Sumário:Consulta -- Regime especial -- Imunidade - Reconhecimento e suspensão -- Denúncia espontânea -- Processo contencioso. Necessidade. Inscrição da dívida como controle da legalidade. Princípios. Medidas preparatórias. Auto de infração. Intimações. Nulidades, incorreções e omissões. Defesa. Provas. Decadência, prescrição e perempção. Representação criminal. Matéria constitucional. Coexistência dos processos administrativos e judicial. Vista. Prazos. Impedimentos. Decisão de primeira instância. Recursos. Equidade. Sustentação oral. Súmulas. Decisão de segunda instância. Recurso hierárquico. Homologação.