Tipo
Livro
Título
Processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : Manual
Data
1994
Ementa

Sumário:Aspectos propedêuticos -- O sistema disciplinado pelo decreto n. 70235/2 alterações posteriores -- Prazos e forma de contagem -- O procedimento -- O prazo do processo -- Reclamações, recursos e objeção pela autoridade preparadora -- Oitiva do autuante -- Julgamento em primeira instância -- O julgamento em segunda instância -- Julgamento do recurso especial e revelação de penalidade -- Decisão definitiva e jurisprudência administrativa -- Decisões judiciais -- Algumas informações sobre a Receita Federal e os conselhos de contribuintes.

Classificação (CDDir)
341.362
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]

Publicação: Texto - Português

2. ed., atual., com as Disposições da Lei 8.748, de 09-12-93..   
1994

Normas Referenciadas

 
 
Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
 
 
Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre processo de consulta e dá outras providências.
 
 
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
 
 
Institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.
 
 
Extingue o Terceiro Conselho de Contribuintes e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

2020-10-03T04:28:32.000Z [ 8608395 ]