Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de Novembro de 1979
Data
22/11/1979
Apelido
DEL-1715-1979-11-22
Ementa
Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-22;1715
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1979-11-23
Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/1979. p. 17483

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.715&ementa=2&data=19791122 ]
Publicação Original
1979-11-23
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1715-22-novembro-1979-367455-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1979-11-23
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526040/publicacao/15645162 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
1999 Nascimento, Carlos Valder do, 1944Curso de direito tributário: para cursos de Direito, Economia, Administração e Ciências ContábeisCarlos Valder do Nascimento.341.39Livro
1994 Arruda, Luiz Henrique Barros deProcesso administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : ManualLuiz Henrique Barros de Arruda.341.362Livro

2021-12-29T21:16:23.000Z [ 813440 ]