Brasil

Federal

Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de Novembro de 1979

22/11/1979

DEL-1715-1979-11-22

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1979-11-22;1715

1979-11-23

Diário Oficial da União. Seção 1. 23/11/1979. p. 17483

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=1.715&ementa=2&data=19791122 ]

1979-11-23

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1970-1979/decreto-lei-1715-22-novembro-1979-367455-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1979-11-23

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/526040/publicacao/15645162 ]