Diário Oficial da União. Seção 1. 07/03/1975. p. 2827
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=75.445&ementa=2&data=19750306 ]
Publicação Original
1975-03-07
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1970-1979/decreto-75445-6-marco-1975-424560-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1975-03-07
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/498085/publicacao/15831629 ]