Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.541, de 23 de Dezembro de 1992
Data
23/12/1992
Apelido
LEI-8541-1992-12-23
Ementa
Altera a legislação o Imposto de Renda e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-12-23;8541
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-12-19
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 19/12/1992. p. 27269
Publicação Original
1992-12-24
Diário Oficial da União. Seção 1. 24/12/1992. p. 18005
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=24/12/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.541&ementa=2&data=19921223 ]
Publicação Original
1992-12-24
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550417/publicacao/15715619 ]
Publicação Original
1992-12-19
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8541-23-dezembro-1992-322509-publicacaooriginal-1-pl.html ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Velloso, Andrei PittenImposto de renda na fonte de 35% sobre pagamentos sem causa comprovada ou a beneficiários não identificadosAndrei Pitten Velloso.341.396217Art. 44Artigo de revista
2017, 2008, ..., 2003, 2001 Melo, José Eduardo Soares deISS: cooperativas médicas - controvérsia jurisprudencialJosé Eduardo Soares de Melo.341.39635 341.396 Artigo de revista
2014 Lima, Leonardo Romero deA tributação sobre precatóriosLeonardo Romero de Lima.341.4651Art. 46Livro
2012 Joskowicz, Graziela MayraA incidência de imposto de renda sobre juros de moraGraziela Mayra Joskowicz.341.39621Artigo de revista
2010 Machado, Hugo de Brito, 1940O lucro com base de cálculo do IRPJ e da CSLL e os tributos com exigibilidade suspensaHugo de Brito Machado.341.39Art. 8°Artigo de revista
2009 Andrade, Flávio da SilvaA retenção de imposto de renda nos casos de rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento de decisão judicial =: The withholding of income tax levied on payment-delayed and accrued earnings resukting from the enforcement of a rulingFlávio da Silva Andrade.341.39621Art. 46Artigo de revista
2009 Theophilo, Frederico de MouraQuestões recentes de direito tributário e processual tributárioFrederico de Moura Theophilo.341.39Livro
2008 Cardoso, Oscar ValenteA controversa incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de condenação judicialOscar Valente Cardoso.341.39Art. 46Artigo de revista
2008 Bomfim, Diego MarcelDedutibilidade dos juros sobre capital próprio da base de cálculo da CSLL no ano de 1996: proposta interpretativa da expressão "efeitos financeiros" e análise da jurisprudência do Conselho de ContribuintesDiego Marcel Bomfim.341.39Artigo de revista
2008 Andrade, Flávio da SilvaReflexões acerca da exigência de impostos de renda sobre rendimentos pagos, acumuladamente e em atraso, em cumprimento da decisão judicialFlávio da Silva Andrade.341.39621Artigo de revista
2006 Vieira, Luciano Dídimo CamurçaImposto de renda sobre juros de mora na execução trabalhistaLuciano Dídimo Camurça Vieira.342.68Art. 46 inciso IArtigo de revista
2006 Medeiros, Benizete Ramos deImpropriedade da incidência do imposto de renda sobre os créditos trabalhistas oriundos de sentenças e acordos judiciaisBenizete Ramos de Medeiros, Renata de Brito Barbosa.342.65Art. 46Artigo de revista
2005 Siqueira, Germano Silveira deO Imposto de renda em face de decisões judiciais342.6Artigo de revista
2004, 2003 Borges, Leonardo DiasAlgumas verdades sobre o imposto de renda no processo do trabalhoLeonardo Dias Borges.341.39621 Art. 46Artigo de revista
2004 Gunther, Luiz EduardoApontamentos sobre os descontos fiscais [imposto de renda] na justiça do trabalhoLuiz Eduardo Gunther, Cristina Maria Navarro Zornig.342.685Artigo de revista
2004 Machado, Hugo de Brito, 1940Impostos de renda na fonte e rendimentos mensais - acumulados341.396218Artigo de revista
2002, 2001 Gunther, Luiz EduardoDescontos previdenciários e fiscais na justiça do trabalhoLuiz Eduardo Gunther.342.68 Art. 46Artigo de revista
2001, 2000 Sarmento, Eduardo Sócrates CastanheiraA indenização por dano moral e o imposto de rendaEduardo Sócrates Castanheira Sarmento.342.1513 Art. 46Artigo de revista
2001, 1996 Chinen, Akira, 1938Commercial paper: novo título de valor mobiliário no processo de globalização da economiaAkira Chinen.342.235 342.245 Livro
2000 Catão, Marcos André VinhasA dedutibilidade dos depósitos judiciais na base do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuiçao social sobre o lucro: derrogação do artigo 8º da Lei nº 8541 em face da Lei nº 9.703/98Marcos André Vinhas Catão.341.396321Art. 7°Artigo de revista
2000 Catão, Marcos André VinhasA dedutibilidade dos depósitos judiciais na base do imposto de renda da pessoa jurídica e da contribuiçao social sobre o lucro: derrogação do artigo 8º da Lei nº 8541 em face da Lei nº 9.703/98Marcos André Vinhas Catão.341.396321Art. 8°Artigo de revista
2000 Diniz, Gustavo SaadDisciplina da incidência de imposto sobre as verbas trabalhistasGustavo Saad Diniz.341.39621Art. 46Artigo de revista
1999 Silva, Leonardo Mussi daAcerca da Limitação Quantitativa a Compensação de Prejuízos Fiscais em Face da Jurisprudência dos TribunaisLeonardo Mussi da Silva.341.39Artigo de revista
1999 Mello, Rodrigo Pereira deConselho de Contribuintes e Recurso HierárquicoRodrigo Pereira de Mello.341.39861Art. 50Artigo de revista
1999 Magalhães, Tanyra Vargas de AlmeidaDos atuais efeitos da liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade de tributo e para autorizar a compensação de tributosTanyra Vargas de Almeida Magalhães.341.394Artigo de revista
1999 Figueiredo, Antonio Borges deO imposto de renda na execução trabalhistaAntonio Borges de Figueiredo.341.39621 Artigo de revista
1999 Malhadas, Júlio Assumpção, 1919Rescisão, Resolução, Retenção e RevezamentoJúlio Assumpção Malhadas.342.65 Artigo de revista
1998 Araújo, Anildo Fábio deAlimentos: noções e execuçãoAnildo Fábio de Araújo.342.1615Artigo de revista
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Retenção do IRF nos pagamentos feitos ao empregado na justiça do trabalhoSérgio Pinto Martins.341.396218Artigo de revista
1998 Bellini Junior, JoãoSociedades cooperativas: regime juridico e aspectos tributarioJoão Bellini Junior.342.22Artigo de revista
1998 Machado, AgapitoWrit of Mandamus: tributário: Cofins: isenção e compensação com PIS e contribuição social sobre o lucroAgapito Machado.341.3986Artigo de revista
1997 Mattos, Aroldo Gomes deA Compensação de Prejuizos FiscaisAroldo Gomes de Mattos.341.39621Artigo de revista
1997, 1996 Figueiredo, Lúcia Valle, 1935Compensação de Prejuízos Fiscais do Imposto de Renda e de Bases de Cálculo Negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro, Limitação de 30%: medida provisória 812/94, artigos 42 e 58 da lei 8.981/95Lúcia Valle Figueiredo.341.39621 Artigo de revista
1997 Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962Da Dedução ilegal do imposto de renda nas ações trabalhistasMauro Roberto Gomes de Mattos.342.688Artigo de revista
1997 Alonso FilhoO Imposto de renda e as contribuições previdenciárias incidentes sobre os créditos trabalhistas nos processos judiciais: quem responde por estas despesas, o empregado ou o empregador?Alonso Filho.342.65Artigo de revista
1997 Silva Neto, Manoel Jorge eOs Sujeitos do contrato de trabalho e o imposto de rendaManoel Jorge e Silva Neto.342.688 Artigo de revista
1996 Mattos, Aroldo Gomes deA Dedutibilidade de tributos e contribuiçõeAroldo Gomes de Mattos.341.39Artigo de revista
1996, 1995 Machado, Hugo de Brito, 1940Dedutibilidade de tributos com exigibilidade suspensaHugo de Brito Machado.341.39621 Artigo de revista
1996 Holanda, Aristofanes Fontoura deImposto de renda e contribuições: novo tratamento da omissão de receitAristofanes Fontoura de Holanda.341.396217Artigo de revista
1996, 1995 Castilho, Paulo Cesar Baria deIRRF sobre pagamento de conta de liquidação de processo trabalhistaPaulo Cesar Baria de Castilho.341.39621 Art. 42Artigo de revista
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946O significado do príncipio da irretroatividade no imposto sobre a renda340.08Capítulo de Livro
1995 Romero, Hélio H. GarciaA Incidência dos descontos previdenciários e fiscais e suas consequências na esfera do processo do trabalhoHélio H. Garcia Romero.341.39Artigo de revista
1995 Nepomuceno, F. (Fernando)Isenção de rendimentos efetivamente pagos a titular, sócio ou acionistas de pessoa jurídica tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumidoF. Nepomuceno.341.39621Artigo de revista
1995 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940O Alcance e o Sentido Sistemático da Indedutibilidade dos Depósitos de Tributos em Processos Fiscais: a dedutibilidade dos depósitos em processo de consignação em pagamentoRicardo Mariz de Oliveira.341.3958Artigo de revista
1994 Vidigal, Geraldo de Camargo, 1921Imposto de renda e os artigos 7. e 8. da Lei 8.541/92Geraldo de Camargo Vidigal.341.39621Artigo de revista
1994 Yamashita, FugimiPrincípios da anualidade, da anterioridade e da irretroatividade e o imposto de renda no regime da Lei 8541-92341.39621Capítulo de Livro
1994 Arruda, Luiz Henrique Barros deProcesso administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : ManualLuiz Henrique Barros de Arruda.341.362Livro
1992 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesIr: rendimentos auferidos em aplicações financeiras em regime distinto e segregado da tributação dos lucros operacionais ; lei n. 8.541, de 23.12.92Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39621Artigo de revista

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