Brasil

Federal

Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993

12/11/1993

DEC-982-1993-11-12

Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:decreto:1993-11-12;982

1993-11-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/11/1993. p. 17145
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/11/1993 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=982&ementa=2&data=19931112 ]

1993-11-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-982-12-novembro-1993-449359-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1993-11-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390426/publicacao/15673554 ]