Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 982, de 12 de Novembro de 1993
Data
12/11/1993
Apelido
DEC-982-1993-11-12
Ementa
Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1993-11-12;982
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-11-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/11/1993. p. 17145
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/11/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=982&ementa=2&data=19931112 ]
Publicação Original
1993-11-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1993/decreto-982-12-novembro-1993-449359-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1993-11-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/390426/publicacao/15673554 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2005 Oliveira, Celso Marcelo de, 1964Responsabilidade civil e penal do profissional de contabilidade: Lei nº 10.406/2003, Código Civil Brasileiro e Lei nº 11.101/2005, nova legislação falimentarCelso Marcelo de Oliveira. --341.522Livro
2000 Costa, Epaminondas daManual do patrimônio público: responsabilidade dos agentes políticos e administrativos na gestão do dinheiro público : teoria e práticaEpaminondas da Costa.341.361Livro
1998 Rodrigues, Dirce Maria SalesCrimes tributáriosDirce Maria Sales Rodrigues.341.3955178Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.5359Livro
1997 Tavares, KátiaProcedimento Fiscal e Denúncia nos Crimes Contra a Ordem TributáriaKátia Tavares.341.3951Artigo de revista
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Regina, José Eduardo QueirozDa inviolabilidade do domicílio fiscalJosé Eduardo Queiroz Regina.341.2737Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929Novos crimesLuiz Vicente Cernicchiaro.341.5517Artigo de revista
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker.342.219Livro
1994 Arruda, Luiz Henrique Barros deProcesso administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários, decreto n. 70.235 2 e alterações posteriores : ManualLuiz Henrique Barros de Arruda.341.362Livro

2021-12-01T21:23:13.000Z [ 899694 ]