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Publicação: Texto - Português
1996
Obrigatoriedade da Escrituração Mercantil / João Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker. Imprenta: Brasília, Conselho Federal de Contabilidade, 1996. Descrição Física: 65 p. ISBN: 8585874023
Estabelece normas para as microempresas - ME, e Empresas de Pequeno Porte - EPP, relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal).
Dispõe sobre a comunicação, ao Ministério Público Federal, de crimes de natureza tributária e conexos, relacionados com as atividades de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições, e dá outras providências.