Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942
Data
04/09/1942
Apelido
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Lei de Introdução ao Código Civil
Apelido
DEL-4657-1942-09-04 , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Ementa
Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1942-09-04;4657
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1942-09-04
Diário Oficial da União. Seção 1. 04/09/1942. p. 1
Publicação Original
1942-09-09
Diário Oficial da União. Seção 1. 09/09/1942. p. 13635
Retificação
1942-10-08
Diário Oficial da União. Seção 1. 08/10/1942. p. 15009
Retificação
1943-06-17
Diário Oficial da União. Seção 1. 17/06/1943. p. 1

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEL&codigo=4.657&ementa=2&data=19420904 ]
Publicação Original
1942-09-09
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-4657-4-setembro-1942-414605-publicacaooriginal-68798-pe.html ]
Publicação Original
1942-09-04
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/529744/publicacao/15759912 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2014, 2011, 2009 Azevedo, Fábio de OliveiraDireito civil: introdução e teoria geralFábio de Oliveira Azevedo.342.1 Livro
2021, 2020, ..., 2010, 2006 Paes, José Eduardo SaboFundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributáriosJosé Eduardo Sabo Paes. --342.1191 342.11 Livro
2019 Paranhos, Fernando RamalhoA nova LINDB e a ponderação de princípios jurídicos: mão e contramão dos valores jurídicos abstratosFernando Ramalho Paranhos.340.1Artigo de revista
2019, 2017, ..., 2007, 2006 Nery Junior, NelsonCódigo civil comentadoNelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --342.1 Livro
2018, 2016, ..., 2008, 2007 Castro, Guilherme Couto deDireito civil: lições : parte geral, obrigações, responsabilidade civil, família e sucessõesGuilherme Couto de Castro. --342.1 Livro
2015, 2007, 2005 Santos, Simone Orodeschi Ivanov dosUnião estável: regime patrimonial e direito intertemporalSimone Orodeschi Ivanov dos Santos. --342.16 Art. 6°Livro
2014, 2008 Lima, Fernando Rister de SousaA dimensão histórico-normativa do direito de construirFernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.342.1242 Art. 2° § 1°Artigo de revista
2014, 2008 Lima, Fernando Rister de SousaA dimensão histórico-normativa do direito de construirFernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.342.1242 Art. 2° § 2°Artigo de revista
2011, 2010, ..., 1996, 1994 Diniz, Maria HelenaLei de introdução ao Código civil brasileiro interpretadaMaria Helena Diniz.342.1 342.101 Livro
2010, 2009, 2007 Loureiro, Luiz GuilhermeCurso completo de direito civilLuiz Guilherme Loureiro. --342.1 Livro
2009, 2008, 2007, 2005 Neves, Murilo Sechieri CostaDireito civil 1: parte geralMurilo Sechieri Costa Neves. --342.11 342.1 Livro
2009, 2007 Kümpel, Vitor FredericoIntrodução ao estudo do direito: lei de introdução ao código civil e hermenêutica jurídicaVitor Frederico Kümpel. --340.1 340.4 Livro
2008 Cassettari, ChristianoAs conseqüências do processo judicial de modificação do regime de bens no casamentoChristiano Cassettari.342.1626Art. 4°Capítulo de Livro
2008 Cassettari, ChristianoAs conseqüências do processo judicial de modificação do regime de bens no casamentoChristiano Cassettari.342.1626Art. 5°Capítulo de Livro
2008 Jorge, Mário HeltonRegistros públicos: possibilidade de retificação do assento de nascimento do nome e do sexo, em face de transexualismo masculinoMário Helton Jorge.342.1136Art. 4°Capítulo de Livro
2007 Gomes, ValdecyrA eficácia do Dec. 23.258/33 no tempoValdecyr Gomes.341.378Artigo de revista
2007, 2006 Diniz, Maria HelenaA questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicosMaria Helena Diniz. --342.12182 Art. 4°Artigo de revista
2007, 2006 Diniz, Maria HelenaA questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicosMaria Helena Diniz. --342.12182 Art. 5°Artigo de revista
2007, 2005 Martins, Samir José CaetanoCondomínio em edifícios: o problema da sua atual regulamentação sob a perspectiva civil-constitucional342.12 342.1238 Artigo de revista
2007 BrasilConstituição federal 1988 e convenções internacionaisorganização, notas e revisão por: Emilio Sabatovski, Iara P. Fontoura, [Melissa Formann]. --341.2481Livro
2007 Guimarães, Luís Paulo CotrimDireito civil: lei de introdução ao código civil : parte geral : direito das coisasLuís Paulo Cotrim Guimarães. --342.1Livro
2007 Alvarenga, LeandroDireito civil: princípios, lei de introdução [e] parte geralLeandro Alvarenga. --342.1Livro
2007 Gomes, José JairoLei de introdução ao Código civil em perspectivaJosé Jairo Gomes. --342.101Livro
2007 Lima, Manoel Hermes deMutação no decreto regulamentar: fundo de garantia do tempo de serviçoManoel Hermes de Lima.342.6526 Art. 5°Artigo de revista
2007 Scarparo, Eduardo KochenborgerSentenças parciais? Considerações a partir da reforma do art.162, § 1º, do CPCEduardo Kochenborger Scarparo.341.4651Artigo de revista
2007 Schmidt Júnior, Roberto EuricoTutela antecipada de ofício: à luz do art. 273, I, do Código de processo civilRoberto Eurico Schmidt Júnior. --341.418Art. 5°Livro
2007 Gianulo, WilsonVademecum referenciado de direito 2007Wilson Gianulo. --340Livro
2006 Câmara, Alexandre FreitasA emenda constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões342.3Art. 15Capítulo de Livro
2006 Santos, João Batista dosCLT: 1000 perguntas e respostasJoão Batista dos Santos, Luciano Viveiros.341.67Livro
2006 Pedro, Wagner OstiDireito aplicável aos contratos internacionais de comércioWagner Osti Pedro.342.3Art. 9° § 2°Artigo de revista
2006 Santos, J. A. Penalva (Joaquim Antonio de Vizeu Penalva)Os contratos mercantis à luz do código civilJ.A. Penalva Santos. --342.251Livro
2006 Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Comissão das Relações ExterioresParecer pela aprovação do texto da Convenção de Nova Iorque341.163Art. 15Artigo de revista
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 4°Livro
2006 Langaro, AlexandreRecurso especial: letras A e C passo a passoAlexandre Langaro. --341.4655Art. 5°Livro
2006 Nunes, Lydia Neves Bastos TellesResumo de direito civil: parte geralLydia Neves Bastos Telles Nunes. --342.11Livro
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaSucessão do companheiro sem descendentes nem ascendentes após o novo código civil: justiça e lógica do razoável na interpretação do direito342.167 342.165 Art. 2° § 1°Artigo de revista
2006 Araújo, Harilson da SilvaTeoria geral do direito civil: simplificadaHarilson da Silva Araújo. --342.1Livro
2005 Oliveira, Bruno Batista da Costa deAplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios342.5Art. 5°Artigo de revista
2005 Oliveira, Bruno Batista da Costa deAplicabilidade do Código de defesa do consumidor aos contratos de prestação de serviços advocatícios342.5Art. 2° § 1°Artigo de revista
2005 Aronne, RicardoCódigo civil anotado: direito das coisas, disposições finais e legislação especial selecionadaRicardo Aronne. --342.12Livro
2005 Arone, RicardoCódigo civil anotado: direito das coisas : disposições finais e legislação especial selecionadaRicardo Aronne. --342.1Livro
2005 Barroso, Anamaria PratesDireito civil para concursos: LICC e parte geralAnamaria Prates Barroso. --342.1Livro
2005 Gunzburger, Daniel GuerraDireito intertemporal e os contratos de trato sucessivo no novo Código CivilDaniel Guerra Gunzburger. --340.323Art. 2°Artigo de revista
2005 Gunzburger, Daniel GuerraDireito intertemporal e os contratos de trato sucessivo no novo Código CivilDaniel Guerra Gunzburger. --340.323Art. 6°Artigo de revista
2005 Caliendo, PauloEstabelecimentos permanentes em direito tributário internacionalPaulo Caliendo. --341.39103Art. 967Livro
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 15Artigo de revista
2005 Finkelstein, CláudioHomologação de sentença estrangeira e execução de carta rogatória no Brasil342.36Art. 17Artigo de revista
2005 Lima, Eduardo Amorim deInterpretação dos arts. 3º e 4º da lei complementar nº 118/2005 à luz da carga axiológica haurida do sistema tributário brasileiro341.39Art. 6°Artigo de revista
2005 Ascensão, José de Oliveira, 1932Introdução à ciência do direitoJosé de Oliveira Ascensão. --340.1Livro
2005 Francisco, Caramuru AfonsoLei de introdução ao código civil comentada: (decreto-lei n. 4.657, de 4.9.1942)Caramuru Afonso Francisco. --342.1Livro
2005 Medeiros, AristidesLICC: derrogação ?340.3Artigo de revista
2005 Moreira, José Carlos Barbosa, 1931Notas sobre reconhecimento e execução de sentenças estrangeirasJosé Carlos Barbosa Moreira. --342.36 341.1 Art. 15Artigo de revista
2005 Malheiros Filho, FernandoO processo de execução no Mercosul: execução de alimentos, busca e apreensão de menoresFernando Malheiros Filho.341.4631Art. 12Artigo de revista
2005 Barroso, Lucas AbreuSituação atual do art. 4º da lei de introdução ao código civil342.101Artigo de revista
2005 Grau, Eros Roberto, 1940Transporte aéreo de passageiros; dano moral causado a passageiro: prevalência do Código brasileiro de aeronáutica sobre o Código de defesa do consumidorEros Roberto Grau. --342.1513Art. 4°Artigo de revista
2005 Grau, Eros Roberto, 1940Transporte aéreo de passageiros; dano moral causado a passageiro: prevalência do Código brasileiro de aeronáutica sobre o Código de defesa do consumidorEros Roberto Grau. --342.1513Art. 2° § 1°Artigo de revista
2005 Grau, Eros Roberto, 1940Transporte aéreo de passageiros; dano moral causado a passageiro: prevalência do Código brasileiro de aeronáutica sobre o Código de defesa do consumidorEros Roberto Grau. --342.1513Art. 2° § 2°Artigo de revista
2004 Santos, Gilberto Pinto dosA multa de mora nas despesas de condomínio e o novo código civilGilberto Pinto dos Santos.342.1238Art. 6°Artigo de revista
2004 Resende, Tomás de AquinoAs fundações e sua disciplina no novo código civilCapítulo de Livro
2004 Dequech, LucianoElementos de direito: direito civilLuciano Dequech.342.1Livro
2004 Carride, Norberto de AlmeidaLei de introdução ao Código civil anotada: referências à Constituição Federal, ao Código civil, ao Código de processo civil e a outros atos normativosNorberto de Almeida Carride. --342.1Livro
2004 Della Valle, MartimO caso Total Energie v. Thorey341.4618Art. 9°Artigo de revista
2004 Aguiar, João Carlos Pestana deRecursos extraordinário e especial: visão prática jurisprudencialJoão Carlos Pestana de Aguiar. --341.4655Livro
2003 Valério, João Norberto VargasA Coisa julgada trabalhista em sede de ação civil pública e a lei nova342.6Art. 6°Artigo de revista
2003 Silva, Marco Antonio MarquesO Acesso à justiça e sua efetividade341.5555Art. 5°Capítulo de Livro
2003 Silva, Marco Antonio MarquesO Acesso à justiça e sua efetividade341.5555Art. 122Capítulo de Livro
1999, 1995, 1943 Espinola, Eduardo, 1875A Lei de introdução ao Código civil brasileiro: (Dec.-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942), comentada na ordem dos seus artigospor Eduardo Espinola e Eduardo Espinola Filho.342.1 342.1012 Livro
1998 Neumann, Juarez Rosales, 1944Do Casamento ao ConcubinatoJuarez Rosales Neuman.342.162Livro
1998, 1997 Gonçalves, José LuizO perdão judicial como causa de absolviçãoJosé Luiz Gonçalvez. --341.5462 Artigo de revista
1997 Rafael, Edson JoséFundações e direito: 3. setorEdson José Rafael.342.1191Livro
1997 Novelli, Flávio BauerObservações sobre a subordinação da vigência da lei à do regulamento de execuçãoFlávio Bauer Novelli. --340.08Capítulo de Livro
1997 Amorim, Edgar Carlos deO Juiz e a Aplicação das Leis e Registros PúblicosEdgar Carlos de Amorim.341.412Livro
1996 Rodrigues Filho, EulâmpioCódigo Civil Anotado: observações, doutrina, jurisprudência : direito dos companheiros lei 8.971/94Eulampio Rodrigues Filh.342.101Livro
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker.342.219Livro
1980 Bussada, Wilson, 1919Código civil brasileiro interpretado pelos tribunaisWilson Bussada.340.61Livro
1979 Fida, OrlandoRepertório de prática e jurisprudência do Código civilOrlando Fida, David Zadra Barroso, J.B. Torres de Albuquerque.340.61Livro
1964 Valladão, Haroldo, 1901Lei geral de aplicação das normas jurídicas: Anteprojeto oficial (Decretos 51.005, de 1961 e 1490, de 1962), de reforma da Lei de introdução ao Código civilHaroldo Valladão.342.101Livro
1959 Lopes, Miguel Maria de Serpa, 1898Comentários à Lei de introdução ao Código civilMiguel Maria de Serpa Lopes.342.1Livro
1957 Batalha, Wilson de Souza Campos, 1917Lei de introdução ao Código civilWilson de Souza Campos Batalha.342.1Livro
1955 Tenorio, Oscar Accioly, 1904Lei de introdução ao Código civil brasileiro: Decreto-lei n. 4657, de 4 de setembro de 1942Oscar Tenorio.342.1Livro
1952 Garms, Vercingetorix de CastroRepertório de jurisprudência do Código civilVercingetorix de Castro Garms.340.61Livro
1944 Tenório, Oscar Accioly, 1904Lei de introdução ao Código civil brasileiro: Decreto-lei n 4.657, de 4 de setembro de 1942Oscar Tenório.342.1Livro

2023-01-28T03:21:46.000Z [ 953666 ]