Brasil

Federal

Lei nº 7.251, de 19 de Novembro de 1984

19/11/1984

LEI-7251-1984-11-19

Dá nova redação ao art. 245 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

urn:lex:br:federal:lei:1984-11-19;7251

1984-11-21

Diário Oficial da União. Seção 1. 21/11/1984. p. 17105

1984-12-14

Boletim do Ministério do Exército. 14/12/1984. p. 0

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.251&ementa=2&data=19841119 ]

1984-11-21

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7251-19-novembro-1984-356983-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1984-11-21

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549127/publicacao/15786277 ]