[ Projeto de Lei (CD) nº 285/1979 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1981 : Lei nº 7.251 de 19/11/1984 ] - [ PL 285/1979 > PLC 24/1981 : LEI-7251-1984-11-19 ] - 285/79 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 285/1979 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 285/1979 > Projeto de Lei da Câmara nº 24/1981 : Lei nº 7.251 de 19/11/1984 ]

Data

1979

Apelido

[ PL 285/1979 > PLC 24/1981 : LEI-7251-1984-11-19 ]

Ementa

DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 245 DO DECRETO-LEI 2848, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1979;285

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1981;24

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.251, de 19 de Novembro de 1984

Norma Gerada

Lei nº 7.251 de 19/11/1984