Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991
Data
24/07/1991
Apelido
Lei Orgânica da Seguridade Social; Lei do Custeio da Previdência Social
Apelido
LEI-8212-1991-07-24 , Lei Orgânica da Seguridade Social
Ementa
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8212
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1991-07-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/07/1991. p. 14801
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=25/07/1991 ]
Republicação
1996-04-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/04/1996. p. 5921
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/04/1996 ]
Republicação
1998-08-14
Diário Oficial da União. Seção 1. 14/08/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=14/08/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.212&ementa=2&data=19910724 ]
Publicação Original
1991-07-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24-julho-1991-363647-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1991-07-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550088/publicacao/15637003 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Calcini, Fábio PallarettiContribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --341.61215Art. 22Artigo de revista
2017, 2004 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição social: Tritributação econômica e bitributação jurídica341.39 Art. 22Artigo de revista
2017 Castro, Guilherme Frederico de FigueiredoTributação das sociedades cooperativasGuilherme Frederico de Figueiredo Castro.341.39Art. 22 inciso IVLivro
2016, 2015 Ibrahim, Fábio ZambitteParâmetros de análise relativos à incidência de contribuição previdênciária sobre pagamentos eventuaisFábio Zambitte Ibrahim. --341.39861 Art. 22Artigo de revista
2016, 2015 Ibrahim, Fábio ZambitteParâmetros de análise relativos à incidência de contribuição previdênciária sobre pagamentos eventuaisFábio Zambitte Ibrahim. --341.39861 Art. 28Artigo de revista
2015, 2013, 2010, 2007 Paulsen, LeandroContribuições: custeio da seguridade socialLeandro Paulsen. --341.67 341.397 341.3974 Livro
2015 Harada, Kiyoshi, 1941Imunidade das filantrópicasKiyoshi Harada. --341.39452Artigo de revista
2014, 2013, ..., 2007, 2006 Vianna, João Ernesto AragonésCurso de direito previdenciárioJoão Ernesto Aragonés Vianna. --341.67 341.6 341.62 Livro
2013 Koetz, EduardoArrecadação do INSS sobre a obra e o direito dos trabalhadores da construção civil autônomos aos benefícios da previdênciaEduardo Koetz. --342.6 Artigo de revista
2013, 2007 Tsutiya, Augusto MassayukiCurso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência socialAugusto Massayuki Tsutiya. --341.61 Livro
2011, 2005 Sabóia, Maximiliano SilveiraPetições previdenciáriasMaximiliano Silveira Sabóia. --341.67 341.62 Livro
2010, 2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Contribuição previdenciária: retenção dos 11% na indústria açucareira341.3986 341.39 Artigo de revista
2010 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloICMS, venda FOB, transporte interestadual realizado pelo comprador das mercadorias utilizando veículos operados sob regime de locação, autotransporte: inexistência de prestação de serviço de transporte : indevido posicionamento da fiscalização do Estado de Mato GrossoFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.39632Artigo de revista
2009 Dalvi, LucianoTeoria e prática previdenciáriaLuciano Dalvi.341.62Livro
2008 Silva, Volney Zamenhof de OliveiraAnálise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --341.39444Art. 45Capítulo de Livro
2008 Silva, Volney Zamenhof de OliveiraAnálise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --341.39444Art. 46Capítulo de Livro
2008, 2005 Mânica, Fernando BorgesTerceiro setor e imunidade tributária: teoria e práticaFernando Borges Mânica. --341.39 341.39452 Livro
2007 Dabul, AlessandraA chamada flexibilização das alíquotas da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho - SATAlessandra Dabul. --341.39Artigo de revista
2007, 2006 Batista, Flávio RobertoADI 3681 - DF: o segurado especial e a interpretação conforme a Constituição da expressão "sem a utilização de empregados"Flávio Roberto Batista, Marco Aurélio Serau Junior. --341.61 Art. 12 § 1°Artigo de revista
2007 Sedra, Gustavo PodestáA inconstitucionalida da incidência de contribuições previdenciárias (cota patronal) sobre o fornecimento gratuito de utilidades destinadas a melhorar as condições sociais dos trabalhadores (seguro-saúde, bolsa-educação, cursos de capacitação profissional, etc.)Gustavo Podestá Sedra.341.39861Artigo de revista
2007 Leitão, André StudartArrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias: de acordo com a lei n. 11.457, de 16 de março de 2007, que instituiu a super-receitaAndré Studart Leitão. --341.39861Livro
2007 Petry, Rodrigo CaramoriAs contribuições sociais e a substituição da incidência sobre a "folha de salários" por adicionais sobre a "receita" - limites constitucionais: o caso dos clubes de futebolRodrigo Caramori Petry. --341.39861Artigo de revista
2007 Moraes, Iris LimaCompetência da justiça do trabalho para executar as contribuições devidas a terceirosIris Lima Moraes. --341.67Art. 94Artigo de revista
2007 Balera, WagnerConceitos previdenciários e direito do trabalhoWagner Balera. --341.675Art. 12 inciso IArtigo de revista
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 95Livro
2007 Viana, Rui Geraldo CamargoDa indisponibilidade de bens: a penhora realizada nos termos do § 1° do artigo 53 da Lei n°8.212/1991Rui Geraldo Camargo Viana.341.4652Artigo de revista
2007 Valle, Anco MárcioFalência, pedido de restituição, tributo e a analogiaAnco Márcio Valle. --342.236Art. 51Folheto
2007 Mattos, Aroldo Gomes deNão-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultadosAroldo Gomes de Mattos. --341.39Art. 22Artigo de revista
2007 Mattos, Aroldo Gomes deNão-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultadosAroldo Gomes de Mattos. --341.39Art. 28Artigo de revista
2007 Jorge, Tarsis Nametala SarloO custeio da seguridade social: contribuições do art. 195 da Constituição : prestadores e tomadores de serviço - empresas: INSS, PIS/Cofins e CSLLTarsis Nametala Sarlo Jorge. --341.674Art. 22Livro
2007 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973O regime jurídico do trabalhador rural no âmbito da Previdência social: o segurado especialRoberto Luis Luchi Demo. --341.67 Artigo de revista
2007 Corrêa, Antônio de Pádua MunizOs limites constitucionais e processuais para a execução das contribuições sociais na justiça do trabalhoAntônio de Pádua Muniz Corrêa.341.861Artigo de revista
2007 Paranhos, Augusto César de AlmeidaPrática de petições previdenciáriasAugusto César de Almeida Paranhos. --341.67Livro
2007 Saldanha, Marcos ArimatéiaPrática forense das ações revisionais previdenciáriasMarcos Arimatéia Saldanha. --341.6Livro
2007 Silva, Germano CamposQuestões previdenciárias previstas no novo estatuto da microempresa e empresa de pequeno porte: lei complementar nº 123/2006Germano Campos Silva.341.39861 Artigo de revista
2006 Gouvêa, Marcus de FreitasA base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de mercadorias e serviçosMarcus de Freitas Gouvêa. --341.39Artigo de revista
2006 Batista, Flávio RobertoADI 3681 - DF: o segurado especial e a interpretação conforme a constituição da expressão "sem a utilização de empregados"Flávio Roberto Batista, Marco Aurélio Serau Junior. --341.67Art. 12 § 1°Artigo de revista
2006 Moreira, André MendesAlgumas ilegalidades da contribuição para o SAT - Seguro de acidentes do trabalhoAndré Mendes Moreira. --342.61Art. 22Artigo de revista
2006 Matos Júnior, José Evaldo BentoA prescrição da execução fiscal na justiça do trabalhoJosé Evaldo Bento Matos Júnior. --341.46521Art. 45Artigo de revista
2006 Sette, André Luiz Menezes AzevedoA responsabilidade solidária no direito previdenciárioAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.39861Artigo de revista
2006 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940A tributação dos serviços telefônicos pré-pagos341.39Artigo de revista
2006 Sedra, Gustavo PodestáA vedação à distribuição de lucros, dividendos e bonificações pelas pessoas jurídicas em débito para com a união e sua inconstitucionalidade perante o princípio da proporcionalidadeGustavo Podestá Sedra. --341.39621Art. 52Artigo de revista
2006 Santana Júnior, Moacir Joaquim deComprovação de situação de regularidade perante o sistema de seguridade social, INSS e FGTS: parecer341.3527Artigo de revista
2006 Harada, Kiyoshi, 1941Contribuição para o seguro de acidentes do trabalhoKiyoshi Harada. --341.39 Artigo de revista
2006 Carneiro, Daniel Zanetti MarquesContribuição previdenciária : da Retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com relação às empresas optantes do Simples (Lei nº 9.317/96)Daniel Zanetti Marques Carneiro. --341.39861Artigo de revista
2006 Delgado, Fábio LuizContribuição previdenciária e o contribuinte individual341.67Art. 12Artigo de revista
2006 Dallazem, Dalton LuizContribuições sociais - Empresas de transporte - Diárias para viagens dos empregadosDalton Luiz Dallazem. --341.39Artigo de revista
2006 Viviani, Maury RobertoCrime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídicoMaury Roberto Viviane. --341.39Artigo de revista
2006, 2005 Diniz, Carlos Roberto Faleiros, 1947Da contagem de tempo de serviço e tempo de contribuição do trabalhador ruralCarlos Roberto Faleiros Diniz. --342.65182 Artigo de revista
2006 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDano moral nas relações de trabalhoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.1 Artigo de revista
2006 Silva, Germano CamposDa super-receita: uma análise à luz da Constituição federal de 1988341.67Art. 11Artigo de revista
2006 Macedo, José Leandro Monteiro deDependentes do regime geral de previdência social341.672Artigo de revista
2006 Silva, Fabiana Lopes daDireito do segurado especial cooperado e ao auxílio-acidente341.67Artigo de revista
2006 Perlingeiro, Rubem Tadeu CEvolução da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias, parcelas empresa e segurado, relacionadas com os sócios-cotistas de sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas341.67Artigo de revista
2006, 2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoImunidade no direito previdenciário: a constitucionalidade do art. 55 da lei 8.212/91André Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67 Art. 22Artigo de revista
2006, 2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoImunidade no direito previdenciário: a constitucionalidade do art. 55 da lei 8.212/91André Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67 Art. 23Artigo de revista
2006, 2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoImunidade no direito previdenciário: a constitucionalidade do art. 55 da lei 8.212/91André Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67 Art. 55Artigo de revista
2006 Monteiro Neto, NelsonIncertezas jurisprudenciais quanto à contribuição ao IncraNelson Monteiro Neto. --341.39Artigo de revista
2006 Guarnieri, Bruno MarcosIntegração de parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista aos salários-de-contribuição: possibilidade de revisão da renda mensal inicial341.67Artigo de revista
2006 Francisco, José CarlosLegalidade da taxa selic em matéria tributáriaJosé Carlos Francisco. --341.39Art. 34Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Wagner Roberto deLegislação previdenciária anotadaWagner Roberto de Oliveira. --341.67 Livro
2006 Jorge, Társis Nametala SarloManual dos benefícios previdenciários: (de acordo com a EC 47/05) : benefícios do RGPS (INSS) e dos servidores públicos (e atuação do Tribunal de Contas)Társis Nametala Sarlo Jorge. --341.6235Livro
2006 Cipriani, JaimeO benefício da pensão previdenciária e o julgamento no pleno do STFJaime Cipriani. --341.67224Artigo de revista
2006 Trindade, Édson SilvaO registro da penhora e da carta de arrematação ou de adjudicação (atos processuais materializados em execução trabalhista) respeitantes a imóvel declarado indisponível (§1º do art. 53 da Lei n.8.212, de 1991)Édson da Sílva Trindade. --341.4652 Art. 53 § 1°Artigo de revista
2006, 2004 Pimenta, Pedro PereiraOs prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade socialPedro Pereira Pimenta. --341.39861 Art. 45Artigo de revista
2006, 2004 Pimenta, Pedro PereiraOs prazos decadencial e prescricional das contribuições sociais para a seguridade socialPedro Pereira Pimenta. --341.39861 Art. 46Artigo de revista
2006 Cordeiro, André Felipe de BarrosPlanejamento tributário e os crimes de apropriação indébita previdenciária341.39Art. 95Artigo de revista
2006, 1997, ..., 1992, 1991 BrasilPlano de custeio da previdência social: lei e regulamento341.62 341.67 341.674 341.61 Livro
2005 Lima, Niliane MeiraA disciplina da compensação de crédito recorrente de pagamento indevido ou a maior de tributos federais sujeitos a lançamento por homologaçãoNiliane Meira Lima. --341.394Artigo de revista
2005 Matos, Ana Elisa A. D. deA extinção da punibilidade mediante pagamento nos crimes contra a ordem tributáriaAna Elisa A. D. de Matos. --341.39Artigo de revista
2005 Trindade, Édson SilvaAlgumas considerações sobre a execução trabalhista: indisponibilidade de bens na execução fiscal (dívida ativa da União)341.4652Art. 53 § 1°Artigo de revista
2005 Bim, Eduardo FortunatoA penalização da distribuição de lucros & dividendos: quando em débito com o fisco341.39Art. 52Artigo de revista
2005 Serau Junior, Marco AurélioA seguridade social como direito fundamental341.67Artigo de revista
2005 Velloso, Andrei PittenComentários à lei do custeio da seguridade social: lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 atualizada até a LC 118/2005Andrei Pitten Velloso, Daniel Machado da Rocha, José Paulo Baltazar Junior. --341.67Livro
2005 Santos, Gilberto Batista dosConstitucionalidade superveniente da lei nº 9.506/97Gilberto Batista dos Santos. --341.2 Artigo de revista
2005 Dias, Eduardo RochaContribuição previdenciária: a medida provisória nº 222/2004 e o sujeito ativo da relação de custeio341.39861Artigo de revista
2005 Velloso, Andrei PittenContribuições sobre a receita de concursos de prognósticosAndrei Pitten Velloso. --341.39Artigo de revista
2005 Konkel Junior, NicolauContribuições sociais: doutrina e jurisprudênciaNicolau Konkel Junior. --341.3974Livro
2005 Santos, Leandro Luís Camargo dosCurso de direito da seguridade socialLeandro Luís Camargo dos Santos. --341.67Art. 22Livro
2005 Mafra Filho, Francisco de Salles AlmeidaCusteio ou financiamento da seguridade social no Brasil341.67Artigo de revista
2005, 2004 Xavier, Alberto, 1942Da inconstitucionalidade da exigência de garantia como condição de admissibilidade de recursos no processo administrativo em geral e no processo administrativo fiscal em particular341.3958 Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Direito do servidor ser facultativo342.6 Art. 14Artigo de revista
2005 Seminário sobre Direito Previdenciário (2001Direito previdenciário: 10 anos das leis n. 8.212 e 8.213/91341.67Livro
2005 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933Distribuição de lucros & dividendos341.39Art. 52Artigo de revista
2005 Neves Júnior, Paulo CezarDomésticos e carência: questão de inconstitucionalidadePaulo Cezar Neves Júnior. --341.67Artigo de revista
2005 Nascimento, Ricardo de CastroEfeitos previdenciários da sentença trabalhista341.39861 Art. 43Artigo de revista
2005 Nascimento, Ricardo de CastroEfeitos previdenciários da sentença trabalhista341.39861 Art. 44Artigo de revista
2005 Jorge, Társis NametalaElementos de direito previdenciário: custeio : de acordo com a EC 41/03 e MP 222/04Tarsis Nametala Jorge. --341.67Livro
2005 Savaris, José AntonioElevação de limite do salário-de-contribuição e reajustamento de benefícios mantidos pela previdência social341.67Artigo de revista
2005 Gonçalves, Fernando Dantas CasilloEmpresas rurais: inexigibilidade da contribuição para o INCRA calculada à alíquota de 0,2% sobre a folha de salários, extinção do tributo em setembro de 1989, jurisprudência do STJFernando Dantas Casillo Gonçalves. --341.397Artigo de revista
2005 Martins, Sérgio Pinto, 1963Ganhos habituais342.6542Art. 28Artigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoIlegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simplesAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67Art. 22Artigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoIlegalidade da retenção da contribuição previdenciária das empresas optantes pelo simplesAndré Luiz Menezes Azevedo Sette. --341.67Art. 31Artigo de revista
2005 Souza Júnior, Alberto PintoImunidades e isenções das instituições de educação e de assistência social341.39452Artigo de revista
2005 Miranda, Danilo RibeiroIncidência de contribuição previdenciária sobre honorários advocatícios e periciaisDanilo Ribeiro Miranda.341.67Artigo de revista
2005 Oliveira, Wagner Roberto deLegislação previdenciáriaWagner Roberto de Oliveira. --341.67Livro
2005 Boiteux, Fernando Netto, 1955O fundo de estabilização fiscal, as instituições financeiras a contribuição para o PIS341.394Artigo de revista
2005 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Ônus fiscais previdenciários da credenciadora de profissionais da saúde341.39Art. 28Artigo de revista
2005 Azevedo, Damião Alves deO título de utilidade pública federal e sua vinculação à isenção da contribuição previdenciária patronalDamião Alves de Azevedo. --341.39861Art. 55 inciso IArtigo de revista
2005, 2004 Bortolini, Leonardo Calmon FernandesPode a Lei 8.212 (arts. 45 e 46) estabelecer prazo decenal para a constituição das contribuições previdenciárias e para a sua cobrança?Leonardo Calmon Fernandes Bortolini. --341.39 Artigo de revista
2005 Vianna, Cláudia Salles VilelaPrejuízos de até 42,55 % causados pelo INSS às aposentadorias e pensões podem vir a ser reparados judicialmente341.672Art. 20 § 1°Artigo de revista
2005 Vianna, Cláudia Salles VilelaPrejuízos de até 42,55 % causados pelo INSS às aposentadorias e pensões podem vir a ser reparados judicialmente341.672Art. 28 § 5°Artigo de revista
2005 Nicacio, AntonioPrevidência social - regime geral da previdência social - RGPS - Aposentado no RGPS que continua a trabalhar ou que volta a trabalhar - § 4º do art. 12 da lei 8.212/91 alterada pela lei 9.032/95 - EC 20/98 que modificou as normas constitucionais sobre o RGPS - Inconstitucionalidade do § 4º supramencionado - Diferença entre os aposentados do serviço público e o RGPS341.67Art. 12Artigo de revista
2005 Sette, André Luiz Menezes AzevedoResponsabilidade solidária no direito previdenciário das empresas integrantes de grupos econômicos341.67Art. 30 inciso IXArtigo de revista
2005 Wendhausen, Helena E. MizushimaRevisão da renda inicial de contribuintes individuais341.39Art. 31Artigo de revista
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722Artigo de revista
2004 Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen, 1952A competência da justiça do trabalho para a execução das contribuições previdenciárias342.68Art. 43Artigo de revista
2004 Ladenthin, Adriane Bramante de CastroA contribuição para aposentadoria especialAdriane Bramante de Castro Ladenthin. --341.6721 Art. 96Artigo de revista
2004 Leite, GiseleA Controvérsia sobre a prescrição e decadência em face do novo Código Civil342.1143Artigo de revista
2004 Sampaio, Alcides da FonsecaContribuição previdenciária: inexistência de responsabilidade do poder públicoAlcides da Fonseca Sampaio. --341.397Art. 11Artigo de revista
2004 Sampaio, Alcides da FonsecaContribuição previdenciária: inexistência de responsabilidade do poder públicoAlcides da Fonseca Sampaio. --341.397Art. 31Artigo de revista
2004 Sampaio, Alcides da FonsecaContribuição previdenciária: inexistência de responsabilidade do poder públicoAlcides da Fonseca Sampaio. --341.397Art. 30Artigo de revista
2004 Feitosa, FranciscoDa decadência do direito de lançar as contribuições sociais341.39444Artigo de revista
2004 Moraes, Guilherme Braga Peña deDesenvolvimento e efetivação judicial das normas constitucionais. --Capítulo de Livro
2004 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Enquadramento do SAT da empresa com várias unidades341.67Artigo de revista
2004 Manus, Pedro Paulo Teixeira, 1951Execução de contribução previdenciária na justiça do trabalho: aspectos materiais: natureza jurídica das verbas trabalhistas341.39861Art. 28Artigo de revista
2004 Santos Filho, Oswaldo de SouzaExecuções das contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: mudanças na forma de cobrança341.39861Artigo de revista
2004 Oliveira, Wagner Roberto deLegislação previdenciária comentadaWagner Roberto de Oliveira. --341.67Livro
2004 Boiteux, Fernando Netto, 1955Lucros e sobras: as sociedades cooperativas e a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLLFernando Netto Boiteux.341.39Artigo de revista
2004 Weintraub, Arthur Bragança VasconcellosManual de previdência socialArthur Bragança Vasconcellos Weintraub. --341.67Livro
2004 Pontes, Helenilson CunhaNova fonte de custeio da seguridade social na Constituição Federal: uma perspectiva funcional341.67Artigo de revista
2004 Zilveti, Fernando AurélioO recurso administrativo voluntário ao INSS - possibilidade de arrolamento de bens como garantia de admissibilidade341.3622Art. 37Artigo de revista
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2004 Weintraub, Arthur Bragança de VasconcellosPrevidência complementar privadaArthur Bragança de Vasconcellos Weintraub. --341.67Artigo de revista
2004 Cordeiro, MarcelPrevidência privada: necessidade de extensão do benefício a todos os empregados de uma mesma empresa?Marcel Cordeiro. --341.67Art. 22 § 2°Artigo de revista
2004 Cordeiro, MarcelPrevidência privada: necessidade de extensão do benefício a todos os empregados de uma mesma empresa?Marcel Cordeiro. --341.67Art. 28 § 9°Artigo de revista
2004 Peres, Antonio GalvãoPrevidência privada complementar. Repercussões salariais341.67Artigo de revista
2004 Tôrres, Heleno TaveiraRegime constitucional do cooperativismo e a exigência de contribuições previdenciárias sobre as cooperativas de trabalhoHeleno Taveira Tôrres. --341.39861Artigo de revista
2004 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Seguridade social e cidadania: notas sobre a atuação do Poder judiciárioEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.67 Artigo de revista
2003 Prinzo, Luis Cesar DuarteContratos temporários na administração pública: necessidade temporária de excepcional interesse público; terceirização; organizações sociais; e cooperativas : doutrina, legislação, jurisprudência : direito administrativo, direito do trabalho, direito processual do trabalhoLuis Cesar Duarte Prinzo. --341.3314Livro
2003 Mello, Gustavo Miguez deContribuição de autônomos e repasse de prêmios a corretores de seguros341.396Capítulo de Livro
2003, 1998, ..., 1993, 1992 Fernandes, Anníbal, 1934Previdência social anotadaAnnibal Fernandes.341.62 Livro
2003 Chiesa, ClélioResponsabilidade tributária dos sócios e gestores de empresas341.396Capítulo de Livro
2002 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Abono único decorrente de convenção coletiva de trabalhoWladimir Novaes Martinez.342.65432Artigo de revista
2002, 1998 Leite, Celso Barroso, 1917Filantropia e contribuição socialCelso Barroso Leite.341.62 Livro
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.46521 Livro
1998 Fernandes, Anníbal, 1934A atualidade do precatórioAnníbal Fernandes. --341.67Capítulo de Livro
1998 Polini, Antonio CarlosAchatamento do valor dos benefícios em manutenção nos últimos três anos341.67Capítulo de Livro
1998 Santos, Ozeias JA Reparação nos acidentes do trabalho: teoria, pratica, legislação e jurisprudenciaOzeias J. Santo.342.61Livro
1998 Critsinelis, Marco Falcão, 1960Compêndio de Direito Previdenciário: legislação completa, jurisprudência, doutrina, direito sumularMarco Falcão Critsinelis, Messod Azulay Neto, Mauro Roberto Gomes de Mattos.341.62Livro
1998 Gonzalez, IsmalContribuição a previdência complementar e salário-de-contribuiçãoIsmal Gonzalez. --341.67Capítulo de Livro
1998 Menezes, Nilza Maria deContribuição sobre bolsa de estudoNilza Maria de Menezes. --341.67Capítulo de Livro
1998 Pires, Rosemary de OliveiraDa jurisdição e da competência da justiça do trabalhoRosemary de Oliveira Pires. --342.688Capítulo de Livro
1998 Silva, Juary C., 1936Elementos de direito penal tributárioJuary C. Silva.341.395Livro
1998 Desideri, Susy LaniEmpregado domestico: trabalhista e previdenciario : teoria, pratica, legislação e jurisprudenciaSusy Lani Desideri dos Santo.342.65183Livro
1998 Sandim, Emerson OdilonExigência de garantia de instância, depósito administrativo, nos recursos para a junta de recursos, em caso de auto-de-infração341.67Capítulo de Livro
1998 Martins, Sérgio Pinto, 1963Incidência de contribuições sobre valores indenizatórios341.67Capítulo de Livro
1998 Simões, Carlos, 1945Legislação do serviço socialCarlos Simões.345.3Livro
1998 Ferrari, Irany, 1928Obrigação do juiz do trabalho de, na homologação de acordo, exigir contribuições previdenciárias incontinentiIrany Ferrari. --341.67Capítulo de Livro
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.5359Livro
1998 Valeriano, Sebastião SauloTrabalhador domesticoSebastião Saulo Valerian.341.621Livro
1997, 1996 Paixão, Floriceno, 1919A Previdência social em perguntas e respostas e legislação correlataFloriceno Paixão.341.62 Livro
1997 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eAspectos da extinção da punibilidade pelo pagamento da contribuição previdenciáriaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.3951Art. 95Artigo de revista
1997 Critsinelis, Marco Falcão, 1960Compendio de direito previdenciario: legislação completa, jurisprudencia, doutrina, direito sumularMarco Falcão Critsinelis, Messod Azulay Neto, Mauro Roberto Gomes de Matto.341.62Livro
1997 Mukai, Toshio, 1938Estudos e pareceres de direito administrativoToshio Mukai.341.3Livro
1997 BrasilLegislação da Previdência: leis 8.212 e 8.213, de 24-7-91, incorporando alterações e regulamentos dos benefícios e da organização e do custeio da previdência, decretos 2.172 e 2.173, de 5-3-97B. Calheiros Bomfim, org.341.62Livro
1997 Gonçales, Odonel Urbano, 1941Seguridade social comentada: organização - plano de custeio, lei n. 8.212, de 24.7.1991, regulamentação, decreto n. 612, de 21.7.1992, legislação complementarOdonel Urbano Gonçales.341.62Livro
1997 Menezes, João CarlosSonegação fiscal: legislação e jurisprudenciaJoão Carlos Meneze.341.3951Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Comentarios sobre a publicação consolidada das leis ns. 8.212/91 e 8.213/91341.62 Artigo de revista
1996 Tourinho Filho, Fernando da Costa, 1928Compensação PrevidenciáriaFernando da Costa Tourinho Neto.341.39861Folheto
1996 Ferracini, Luiz AlbertoDo Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.3951Livro
1996 Souza, Nelson Bernardes deIlicitos previdenciarios: crimes sem pena?341.5517 Artigo de revista
1996 Derzi, Heloisa HernandezInstituições financeiras: contribuição previdenciaria diferenciada341.61215 Artigo de revista
1996 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Medida provisória n. 1.523/96: comentários iniciaisWladimir Novaes Martinez. --341.62 341.67 Artigo de revista
1996 Arruda, João Alberto deObrigatoriedade da Escrituração MercantilJoão Alberto de Arruda, Nilson Dauzacker.342.219Livro
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95341.39861 Artigo de revista
1995 Kalume, Pedro de AlcantaraInovações (parciais) na legislação de previdencia social341.62 Artigo de revista
1994 Oliveira Neto, João Candido dePrevidência social rural: guia prático : direitos e deveres de empregadores e empregadosJoão Candido de Oliveira Neto.341.62Livro
1993 Santos Filho, Roberto Lemos dosA Previdencia social pelos tribunais regionais federaisRoberto Lemos dos Santos Filh.341.62Livro
1991 Formica, Gualdo AmauryComentarios a nova legislação do trabalhoGualdo Amaury Formica.342.69Livro

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