Sumário:V. 1. Preservação de florestas e demais formas de vegetação natural - proteção legal -- Concurso público -- Licitação de entidade paraestatal -- Consórcio: objeto contratual -- Consórcio: empresa coligada -- Autonomia municipal -- Concessão de serviço público -- Contrato administrativo: duração dimensionada -- Contrato de prestação de serviços -- Concessionária de serviço público -- Concessão de serviço público -- Licitação: menor preço -- Concessão de serviço público -- Consórcio: sucessão contratual -- Licitações: qualificação técnica.