Artigo de revista

Aspectos da extinção da punibilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária

1997

341.3951

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

1997

Revista de assuntos criminais / Ministério Público Federal.
   Imprenta: Brasília, Ministério Público Federal, 1993.

 

 

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

 

 

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

 

 

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.