Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996
Data
15/07/1996
Apelido
Lei Antifumo; Lei Murad; Lei Antitabagismo
Apelido
LEI-9294-1996-07-15 , Lei Antifumo
Ementa
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-07-15;9294
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-07-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/07/1996. p. 13074
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/07/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.294&ementa=2&data=19960715 ]
Publicação Original
1996-07-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9294-15-julho-1996-349045-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-07-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551170/publicacao/15754606 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959O direito ambiental e os agrotóxicos: responsabilidade civil, penal e administrativaPaulo Afonso Brum Vaz. --341.347Livro
2005 Binenbojm, Gustavo, 1972Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais: limites aos poderes normativos e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenosGustavo Binenbojm. --341.3221Artigo de revista
2005 Dias, Eduardo RochaFundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarrosEduardo Rocha Dias.342.5 Artigo de revista
2004 Michelon Junior, Cláudio FortunatoComentário à jurisprudência recente sobre os danos causados pelo consumo de cigarros342.1451Artigo de revista
1997 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eAspectos da extinção da punibilidade pelo pagamento da contribuição previdenciáriaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.3951Art. 34Artigo de revista

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