Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996
Data
15/07/1996
Apelido
Lei Antifumo; Lei Murad; Lei Antitabagismo
Apelido
LEI-9294-1996-07-15 , LEI MURAD
Ementa
Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1996-07-15;9294
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1996-07-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/07/1996. p. 13074
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/07/1996 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.294&ementa=2&data=19960715 ]
Publicação Original
1996-07-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9294-15-julho-1996-349045-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1996-07-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551170/publicacao/15754606 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2016 Carvalho, AdrianaO marketing para jovens pela indústria do tabaco: uma análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça brasileiroAdriana Carvalho.342.51Art. 3°Artigo de revista
2015 Barros, Raissa Ester Maia deA nova principiologia contratual e a responsabilidade civil das empresas do tabacoRaissa Ester Maia de Barros.342.151Art. 3°Artigo de revista
2015 Sundfeld, Carlos Ari, 1960Levar a sério o jurídico-formal também na regulação administrativa de fins sanitários?Carlos Ari Sundfeld.341.3Artigo de revista
2015 Barros, Raissa Ester Maia deResponsabilidade civil das indústrias tabagistasRaissa Ester Maia de Barros.342.151Art. 3°Artigo de revista
2014 Fernandes, KátiaA exibição nos locais de venda como forma de publicidade dos produtos derivados de tabacopor Kátia Fernandes.342.151Artigo de revista
2014 João, Paulo SergioExercício da liberdade de uso de tabaco no local de trabalhopor Paulo Sergio João.341.2Artigo de revista
2014 Assis, Alexandre Camanho deOs males da indústria tabagista e o direito brasileiropor Alexandre Camanho de Assis e Luna Veronese e Veronese.342.151Artigo de revista
2014 Moraes, MarcosTabagismo passivo e a regulamentação da proibição de fumar em ambientes fechadospor Marcos Moraes.342.151Artigo de revista
2012 Pasqualotto, AdalbertoPublicidade de tabaco e liberdade de expressãoAdalberto Pasqualotto.342.5Artigo de revista
2011 Dias, Eduardo RochaDireitos dos consumidores e deveres de proteçãoEduardo Rocha Dias.342.51Art. 1°Artigo de revista
2011 Dias, Eduardo RochaDireitos dos consumidores e deveres de proteçãoEduardo Rocha Dias.342.51Art. 4°Artigo de revista
2011 Dias, Fernando LacerdaOs limites jurídicos à publicidade de bebidas alcoólicasFernando Lacerda Dias.342.51Artigo de revista
2010, 2009 Leal, Rogério GestaMercado, fornecedor e consumidor: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciaisRogério Gesta Leal.342.5 Art. 2°Artigo de revista
2010 Ribeiro, Wesllay CarlosResponsabilidade civil e tabagismo: uma análise das decisões do Tribunal de Justiça de Minas GeraisWesllay Carlos Ribeiro e Renata Siqueira Julio.342.1Artigo de revista
2009 Mena, Valter AlexandreTabagismo: produto lícito : fabricação liberada sem limites : produto prejudicial à saúde : propaganda e consumo já restringidos por lei federal : exacerbação da restrição ao consumo, por lei estadual, em recintos coletivos privados, com ou sem acesso ao público : suposta proteção do fumante-passivo : regra que ignora a dependência química (e social) pior que o álcool, maconha, cocaína, heroína, morfina e crack, decorrente de dezenas de anos de propaganda de estímulo ao consumoValter Alexandre Mena.341.378Artigo de revista
2008 Ávila, HumbertoConflito entre o dever de proteção à saúde e o dever de proteção à liberdade de comunicação e informação no caso da propaganda comercial de tabaco: exame de constitucionalidade da Lei 9.294/96Humberto Ávila.341.2Artigo de revista
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959O direito ambiental e os agrotóxicos: responsabilidade civil, penal e administrativaPaulo Afonso Brum Vaz. --341.347Livro
2005 Binenbojm, Gustavo, 1972Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais: limites aos poderes normativos e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenosGustavo Binenbojm. --341.3221Artigo de revista
2005 Dias, Eduardo RochaFundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarrosEduardo Rocha Dias.342.5 Artigo de revista
2005, 2001 Souza, Mauro César Martins deTrabalhador fumante & combate ao tabagismoMauro César Martins de Souza.342.6 Artigo de revista
2004 Michelon Junior, Cláudio FortunatoComentário à jurisprudência recente sobre os danos causados pelo consumo de cigarros342.1451Artigo de revista
2003 Anan Junior, PedroDos efeitos tributários da não-correção monetária das demonstrações financeiras num ambiente inflacionárioPedro Anan Júnior, Marcos Botter.341.39Artigo de revista
2002 Pereira, Valdenar RodriguesPrática forense no direito do consumidor: procedimentos práticos, petições, sentenças, jurisprudência e legislaçãoValdenar Rodrigues Pereira.342.51Livro
2002 Pedreira, Adriana do Couto Lima, 1974Responsabilidade civil das empresas fabricantes de fumoAdriana do Couto Lima Pedreira.342.1513Livro
2001 Barroso, Luís Roberto, 1958Liberdade de expresão direito à informação e banimento da publicidade de cigarroLuís Roberto Barroso.341.2732Artigo de revista
2000 Reis, Carlos David Santos Aarão, 1942A ditadura anti-tabagista, as inconstitucionalidades da lei 9294/96 e o excesso do poder regulamentadorCarlos David Santos Aarão Reis.342.1136Artigo de revista
2000 Romero, Luiz CarlosA regulamentação da publicidade de produtos de tabaco pelo legislativo federalLuiz Carlos Romero.342.1136Artigo de revista
2000 Pereira, Valdenar RodriguesDas responsabilidades civil, penal e administrativa: face ao Código de defesa do consumidor: teoria, prática, jurisprudência e legislaçãoValdenar Rodrigues Pereira.342.5Livro
2000 Mujalli, Walter BrasilRelações de consumo: direito do consumidorWalter Brasil Mujalli.342.231Livro
2000 Prunes, José Luiz Ferreira, 1935Trabalho perverso: insalubridade, periculosidade e penosidade no direito brasileiro do trabalhoJosé Luiz Ferreira Prunes.342.65431Livro
1998 Albanese, MárioA insalubridade e os 4.720 tóxicos do fumoMário Albanese.342.65431Artigo de revista
1997 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eAspectos da extinção da punibilidade pelo pagamento da contribuição previdenciáriaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.3951Art. 34Artigo de revista

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