Brasil

Federal

Lei nº 9.294, de 15 de Julho de 1996

15/07/1996

Lei Antifumo; Lei Murad; Lei Antitabagismo

LEI-9294-1996-07-15 , Lei Antifumo

Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.

urn:lex:br:federal:lei:1996-07-15;9294

1996-07-16

Diário Oficial da União. Seção 1. 16/07/1996. p. 13074
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=16/07/1996 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.294&ementa=2&data=19960715 ]

1996-07-16

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1996/lei-9294-15-julho-1996-349045-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1996-07-16

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551170/publicacao/15754606 ]