Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 - Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Sonegação Fiscal (1990) - 8137/90 :: Legislação::Lei 8137/1990 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Harada, Kiyoshi, 1941	Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMS	Kiyoshi Harada.	341.396	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2020	Silveira, Artur Barbosa da	A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos	Artur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.	341.3951	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2020	Silveira, Artur Barbosa da	A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos	Artur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.	341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2020	Silveira, Artur Barbosa da	A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos	Artur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.	341.3951	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2020	Silveira, Artur Barbosa da	A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos	Artur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.	341.3951	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2020	Silveira, Artur Barbosa da	A tipificação material dos crimes contra a ordem tributária: uma necessária revisão da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal ante a sua mitigação nos casos concretos	Artur Barbosa da Silveira, Isadora Carvalho Bueno.	341.3951	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2020	Lima, Kamila de Souza	Crime de sonegação fiscal: Lei nº 8.137/1990	Kamila de Souza Lima, Joseval Martins Viana.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2020	Lima, Kamila de Souza	Crime de sonegação fiscal: Lei nº 8.137/1990	Kamila de Souza Lima, Joseval Martins Viana.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2020	Lima, Kamila de Souza	Crime de sonegação fiscal: Lei nº 8.137/1990	Kamila de Souza Lima, Joseval Martins Viana.	341.3951	Art. 3°	Artigo de revista
2020, 2019, ..., 2008, 2007	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2020	Marques, Leonardo Nunes	O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990	Leonardo Nunes Marques, Franciny Silva da Vitória, Maine Bubach Giesen.	341.39445	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2020	Marques, Leonardo Nunes	O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990	Leonardo Nunes Marques, Franciny Silva da Vitória, Maine Bubach Giesen.	341.39445	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2020	Marques, Leonardo Nunes	O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990	Leonardo Nunes Marques, Franciny Silva da Vitória, Maine Bubach Giesen.	341.39445	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2020	Marques, Leonardo Nunes	O termo inicial de contagem do prazo de prescrição da pretensão punitiva do crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/1990	Leonardo Nunes Marques, Franciny Silva da Vitória, Maine Bubach Giesen.	341.39445	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2020	Rebouças, Sérgio Bruno Araújo	Supressão fraudulenta de tributo ou inadimplemento fraudulento da obrigação tributária? Sobre a real diferença entre os crimes contra a ordem tributária do artigo 1º e os do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990	Sérgio Bruno Araújo Rebouças.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2020	Rebouças, Sérgio Bruno Araújo	Supressão fraudulenta de tributo ou inadimplemento fraudulento da obrigação tributária? Sobre a real diferença entre os crimes contra a ordem tributária do artigo 1º e os do artigo 2º da Lei nº 8.137/1990	Sérgio Bruno Araújo Rebouças.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Fortes, Fellipe Cianca	(Des)construindo a responsabilidade tributária prevista no art. 135 do Código tributário: crítica à interpretação do Superior Tribunal de Justiça e limites do ordenamento relativamente ao inadimplemento no caso de dissolução empresarial	Fellipe Cianca Fortes.	341.39341	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2019, 2017	Farias, Felipe Medeiros de	A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho	Felipe Medeiros de Farias, Waldemar Albuquerque Aranha Neto.	341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	Aspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMS	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.	341.396	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2019	Alfredo Junior, David Rodrigues	Bem jurídico-penal tributário: análise crítica das concepções relativas ao objeto de tutela nos delitos tributários	David Rodrigues Alfredo Junior.	341.5		Artigo de revista
2019, 2017, 2016	Santos, Marcos Paulo Dutra	Colaboração (delação) premiada	Marcos Paulo Dutra Santos ; prefácio: Min. Marco Aurélio de Mello ; apresentação: Cezar Roberto Bitencourt.	341.4343		Livro
2019	Dallanora, Ana Paula	Criminal compliance: criminal compliance no âmbito do direito penal tributário	Ana Paula Dallanora.	341.395		Livro
2019	Sorrentino, Thiago Buschinelli	Criminialização objetiva do inadimplemento tributário: abordagem dogmática penal	Thiago Buschinelli Sorrentino, Cesar Luiz de Oliveira Janoti.	342.1422	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2019, 2016, ..., 2007, 2004	Prado, Luiz Regis, 1953	Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário	Luiz Regis Prado. --	341.559 341.5		Livro
2019	Walker Junior, James	Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário	James Walker Jr, Alexandre Fragoso.	341.55178	Art. 1°	Livro
2019	Walker Junior, James	Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário	James Walker Jr, Alexandre Fragoso.	341.55178	Art. 2°	Livro
2019	Nobre, Simone Cruz	Fundamentos da sanção no direito tributário	Simone Cruz Nobre, Iracema Teixeira Vieira, Lise Tupiassu.	341.3956	Art. 1°	Artigo de revista
2019, 2011, 2008, 2004	Efing, Antônio Carlos	Fundamentos do direito das relações de consumo	Antônio Carlos Efing. --	342.5 342.51		Livro
2019	Maia, Luiz Fernando	Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109: ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária	Luiz Fernando Maia.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Maia, Luiz Fernando	Insubsistências da decisão da 3ª Seção do STJ no HC 399/109: ICMS declarado e não pago tipificado como crime contra a ordem tributária	Luiz Fernando Maia.	341.3951	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2006, 2005	Andreucci, Ricardo Antonio	Legislação penal especial	Ricardo Antonio Andreucci. --	341.5 341.51		Livro
2019, 2018	Portocarrero, Cláudia Barros	Leis penais extravagantes: teoria, jurisprudência e questões comentadas: análise artigo por artigo	Cláudia Barros Portocarrero, Wilson Luiz Palermo Ferreira.	341.51		Livro
2019	Santos, Mariane Andréia Cardoso dos	O crime de apropriação indébita tributária: estudo de caso - HC nº 399.109, julgado pelo STJ (RHC nº 163.334, em trâmite perante o STF)	Mariane Andréia Cardoso dos Santos, Talles Paixão.	341.3951	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2019	Machado, Hugo de Brito, 1940	O crime de não pagar tributo	Hugo de Brito Machado.	341.392	Art. 2°	Artigo de revista
2019, 2018	Assis, Lucas Calafiori Catharino de	O dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio nemo tenetur se detegere	Lucas Calafiori Catharino de Assis, José Antonio Ceccato Junior.	341.3992		Artigo de revista
2019	Marques, Leonardo Nunes	O lançamento e o auto de infração como fontes de prova da materialidade do crime previsto no artigo 1º, inciso II, da Lei 8.137/90	Leonardo Nunes Marques, Victor Misse Guidi.	341.55178	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2019	Ruivo, Marcelo Almeida	Os crimes de sonegação fiscal (arts.\U+00a0\1º e 2º da Lei 8.137/90): bem jurídico, técnica de tutela e elementos subjetivos	Marcelo Almeida Ruivo.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2019	Ruivo, Marcelo Almeida	Os crimes de sonegação fiscal (arts.\U+00a0\1º e 2º da Lei 8.137/90): bem jurídico, técnica de tutela e elementos subjetivos	Marcelo Almeida Ruivo.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Conrado Júnior, Luiz Roberto Franca	Planejamento tributário: o limite existente entre o livre exercício da atividade econômica e a simulação de negócios jurídicos	Luiz Roberto Franca Conrado Júnior.	341.392		Artigo de revista
2019	Saraiva Neto, Oswaldo Othon de Pontes	Planejamento tributário agressivo: aspectos teóricos, posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e multa punitiva	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.	341.392		Artigo de revista
2019	Siqueira, Flávio Augusto Maretti Sgrilli	Regularização fiscal e cambiária: a desregulamentação legislativa e o desmantelamento da punibilidade no direito penal econômico	Flávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.	341.5		Artigo de revista
2018	Boselli, Felipe	A corrupção nas licitações e nos contratos administrativos: a Lei n. 8666/1993 em seus 25 anos	Felipe Boselli, Giovanna Gamba, Leonardo Moraes.	341.3527	Art. 4°	Artigo de revista
2018	Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969	A criminalização do inadimplemento do tributo indireto	Ricardo Lodi Ribeiro.	341.39	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2018, 2016, 2015	Rosa, Rodrigo Silveira da	A sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro	Rodrigo Silveira da Rosa.	341.554		Artigo de revista
2018	Virtuoso, Júlia Ioppi	Aspectos controvertidos dos crimes contra a ordem tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990	Júlia Ioppi Virtuoso.	341.3951	Art. 11	Artigo de revista
2018	Virtuoso, Júlia Ioppi	Aspectos controvertidos dos crimes contra a ordem tributária: Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990	Júlia Ioppi Virtuoso.	341.3951	Art. 16	Artigo de revista
2018	Vendramin, Márcio	A teoria do planejamento tributário e a mudança da jurisprudência na Receita Federal	Márcio Vendramin.	341.392		Artigo de revista
2018	Barros e Silva, Victor Carvalho Pessoa de	Autossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção?	Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva.	341.3527		Artigo de revista
2018, 2017	Marcão, Renato	Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo: comentários e interpretação jurisprudencial da Lei n. 8.137, de 27-12-1990	Renato Marcão.	341.3951		Livro
2018	Camargo, Beatriz Corrêa	Crimes tributários no Brasil: reflexões sobre o difícil equilíbrio entre a lógica arrecadatória do fisco e a racionalidade punitiva	Beatriz Corrêa Camargo.	341.3951	Art. 1° inciso V	Artigo de revista
2018	Braz, Jacqueline Mayer da Costa Ude	Habeas corpus. Absolvição sumária. Inadmissibilidade. Apropriação indébita tributária. Agente que não recolhe o ICMS por meses seguidos. Declaração do imposto em guia própria que não é capaz de ilidir o delito. Apuração quanto ao dolo que deve ser esclarecida em instituição criminal. Denegação da ordem que se impõe	Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz.	341.2741	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926		Livro
2018, 2015, 2014, 2006	Delmanto, Roberto	Leis penais especiais comentadas	Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --	341.51		Livro
2018	Baqueiro, Fernanda Ravazzano Lopes	Mediação penal nos crimes tributários transnacionais no Mercosul	Fernanda Ravazzano Lopes Baqueiro.	341.3951		Livro
2018	Buissa, Leonardo	Neutralidade tributária no ICMS e criminalização do devedor contumaz: imposto declarado e não pago	Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.	341.3951		Artigo de revista
2018	Campos, Wilson Knoner	O crime de dispensa ilegal de licitação e a sui generis "abolitio criminis" gerada pelo decreto majorante dos valores para contratação direta	Wilson Knoner Campos.	341.5517		Artigo de revista
2018	Moura, João Batista Ribas de	Os 4 riscos que fragilizam a gestão de riscos	João Batista Ribas de Moura.	341.31		Artigo de revista
2018	Machado, Hugo de Brito, 1940	O tributo devido como elemento do tipo nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Hartwig, Marcelo Pires	Responsabilidade civil, tributária e penal do profissional de contabilidade	Marcelo Pires Hartwig.	341.39		Artigo de revista
2017	Farias, Felipe Medeiros de	A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho	Felipe Medeiros de Farias, Waldemar Albuquerque Aranha Neto. --	341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Ortiz, Mariana Tranchesi	A atuação em lugar de outro no direito penal empresarial: a responsabilidade dos representantes e gestores de fato por delitos especiais próprios	Mariana Tranchesi Ortiz.	341.5		Artigo de revista
2017	Cambraia, Flávia Siqueira	A extinção da punibilidade pelo pagamento do débito em casos de furto de energia elétrica	Flávia Siqueira, Victor Cezar Rodrigues da Silva Costa.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
2017	Andrade, Leonardo Aguirra de	A impossibilidade de a Receita Federal aplicar a multa qualificada federal de 150%	Leonardo Aguirra de Andrade.	341.3956		Artigo de revista
2017	Stoco, Rui	Crimes contra o sistema financeiro nacional	Rui Stoco.	341.5517		Livro
2017, 2013	Parolin, Marcos Cesar Pavani	Curso de direito tributário	Marcos Cesar Pavani Parolin.	341.39		Livro
2017	Walker Júnior, James	Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário	James Walker Jr., Alexandre Fragoso.	341.55178	Art. 1°	Livro
2017	Walker Júnior, James	Direito penal tributário: uma visão garantista da unicidade do injusto penal tributário	James Walker Jr., Alexandre Fragoso.	341.55178	Art. 2°	Livro
2017	Faganello, Rafael Albertoni	Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro	Rafael Albertoni Faganello.	341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Faganello, Rafael Albertoni	Efetividade da sanção prisional do crime tributário no ordenamento jurídico brasileiro	Rafael Albertoni Faganello.	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2017	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Grupo empresarial. Ação penal fiscal. Substituição tributária. Antecipação do fato gerador. Responsabilidade: (substituição tributária por antecipação do fato gerador. Responsabilidade exclusiva do substituto. Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida. Impossível no presente caso a falta de responsabilidade tributária da consulente. Parecer)	Ives Gandra da Silva Martins, Antonio Cláudio Mariz de Oliveira.	341.392	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de	ICMS. Substituição tributária. Simulação de venda. Defesa em parecer	Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.	341.392		Artigo de revista
2017	Bonaccorsi, Daniela Villani	Lavagem de dinheiro e imputação: seus limites e possibilidades no estado democrático de direito	Daniela Villani Bonaccorsi ; João Paulo Orsini Martinelli ... [et al.].	341.554		Livro
2017, 2012	Taufick, Roberto Domingos	Nova Lei antitruste brasileira: a Lei 12.529/2011 comentada e a análise prévia no direito da concorrência : avaliação crítica, jurisprudência, doutrina, estudo comparado	Roberto Domingos Taufick.	341.559 341.3787		Livro
2017	Machado, Raphael Boëchat Alves	Os cartéis e a concessão de serviço público de telefonia móvel no Brasil	Raphael Boëchat Alves Machado, João Bosco Leopoldino da Fonseca.	341.3787	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Oliveira, Antônio Cláudio Mariz de	Responsabilidade objetiva no direito penal tributário	Antônio Cláudio Mariz de Oliveira.	341.55178		Artigo de revista
2016	Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz e	A (não) tributação das doações eleitorais: fundamentos e consequências	Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva.	341.28492		Artigo de revista
2016, 2008	Machado, Hugo de Brito, 1940	A extinção da punibilidade pelo pagamento no crime de inadimplemento fraudulento de obrigação tributária acessória	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
2016	Marques, Leonardo Nunes	Apontamentos sobre a amplitude material da norma contida no art. 1.º, II, da Lei 8.137/1990	Leonardo Nunes Marques, Victor Misse Guidi.	341.3951		Artigo de revista
2016, 2010, 2009, 2008	Lazarini, Pedro	Código penal comentado e leis penais especiais comentadas	Pedro Lazarini ; [prefácio Maria Helena Diniz ; apresentação Hermínio Alberto Marques Porto].	341.5		Livro
2016	Vianna Filho, Ivan Xavier	Crime fiscal: momento consumativo, lançamento tributário e prazo prescricional	Ivan Xavier Vianna Filho.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Vianna Filho, Ivan Xavier	Crime fiscal: momento consumativo, lançamento tributário e prazo prescricional	Ivan Xavier Vianna Filho.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Vianna Filho, Ivan Xavier	Crime fiscal: momento consumativo, lançamento tributário e prazo prescricional	Ivan Xavier Vianna Filho.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
2016	Toledo, Otávio de Almeida	Crimes contra a ordem tributária: pagamento e extinção da punibilidade do agente, uma interpretação ampla	Otávio de Almeida Toledo.	341.55178		Artigo de revista
2016	Badaró, Gustavo	Do chamado "lançamento definitivo do crédito tributário" e seus reflexos no processo penal por crime de sonegação fiscal	Gustavo Badaró.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2016, 2015	Lima, Leonardo Romero de	Dos crimes contra a ordem tributária nas operações com precatórios	Leonardo Romero de Lima.	341.3951	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2016, 2015	Lima, Leonardo Romero de	Dos crimes contra a ordem tributária nas operações com precatórios	Leonardo Romero de Lima.	341.3951	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2016	Horta, Frederico	Elementos normativos das leis penais e conteúdo intelectual do dolo: da natureza do erro sobre o dever extrapenal em branco	Frederico Horta.	341.5		Livro
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2016	Zaranza Filho, José Evandro Lacerda	Lançamento tributário nos crimes fiscais	José Evandro Lacerda Zaranza Filho.	341.3942	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2016	Silveira, Renato de Mello Jorge	Lei de repatriação: aspectos criminais da prestação de informações (disclosure) em ambiente de tax compliance	Renato de Mello Jorge Silveira.	341.3951		Artigo de revista
2016, 2015, ..., 1999, 1991	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Manual de direitos do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	342.5 341.37 342.51		Livro
2016	Guaragni, Fábio André	O abuso do poder sob o enfoque do Direito Penal econômico	Fábio André Guaragni, Renata Carvalho Kobus.	341.551731		Artigo de revista
2016	Machado, Allian Djeyce Rodrigues	O direito penal e os seus contornos no âmbito de um Estado fiscal: da proteção à função social do tributo à instrumentalização da tutela penal voltada à arrecadação	Allian Djeyce Rodrigues Machado.	341.55178	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Machado, Allian Djeyce Rodrigues	O direito penal e os seus contornos no âmbito de um Estado fiscal: da proteção à função social do tributo à instrumentalização da tutela penal voltada à arrecadação	Allian Djeyce Rodrigues Machado.	341.55178	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Costa, José Ivandir da Silva	Planejamento tributário: uma abordagem jurídico-fiscal	José Ivandir da Silva Costa.	341.392		Livro
2016, 2015	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	Responsabilidade penal dos entes coletivos e a desconsideração da pessoa jurídica nos crimes contra ordem tributária	Antonio Baptista Gonçalves.	341.3951	Art. 11	Artigo de revista
2016	Bitencourt, Cezar Roberto	Tratado de direito penal econômico	Cezar Roberto Bitencourt.	341.5		Livro
2015	Borges, Felipe Garcia Lisboa	A inconstitucionalidade do art. 1., parágrafo único, da Lei 8.137/1990: uma solução a partir do princípio da integridade como modelo de interpretação de Dworkin	Felipe Garcia Lisboa Borges.	341.39		Artigo de revista
2015	Moreira, Nonacilda Feitoza	A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária	Nonacilda Feitoza Moreira.	341.3951		Artigo de revista
2015	Marques, Oswaldo Henrique Duek	A natureza tributária do descaminho e suas consequências jurídicas	Oswaldo Henrique Duek Marques.	341.556118		Artigo de revista
2015	Veloso, Roberto Carvalho	Aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários	Roberto Carvalho Veloso.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2015	Veloso, Roberto Carvalho	Aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários	Roberto Carvalho Veloso.	341.3951	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2015	Veloso, Roberto Carvalho	Aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários	Roberto Carvalho Veloso.	341.3951	Art. 3°	Artigo de revista
2015	Veloso, Roberto Carvalho	Aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários	Roberto Carvalho Veloso.	341.3951	Art. 4°	Artigo de revista
2015	Rosa, Rodrigo Silveira da	A sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro	Rodrigo Silveira da Rosa. --	341.554		Artigo de revista
2015, 2012	Harada, Kiyoshi, 1941	Crimes contra a ordem tributária	Kiyoshi Harada, Leonardo Musumecci Filho.	341.3951 341.395		Livro
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Crimes fiscais e o princípio da insignificância	por Rômulo de Andrade Moreira.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2015	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Crimes fiscais e o princípio da insignificância	por Rômulo de Andrade Moreira.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Taffarello, Rogério Fernando	Crimes tributários no projeto de Código penal	Rogério Fernando Taffarello.	341.3951		Artigo de revista
2015	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal (Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992) e do arrolamento de bens (Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977)	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
2015	Oliveira, Rafael Serra	Extinção da punibilidade para os autores do crime de apropriação indébita sindical mediante o pagamento da dívida	Rafael Serra Oliveira.	341.545		Artigo de revista
2015	Carvalho, Aurora Tomazini de	Inexigibilidade de conduta diversa: causa supralegal de exclusão da culpabilidade nos crimes contra a ordem previdenciária	por Aurora Tomazini de Carvalho.	341.5	Art. 2°	Artigo de revista
2015	Friede, Roy Reis, 1949	Jurisprudência penal tributária no Supremo Tribunal Federal	Reis Friede.	341.55178	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2015	Friede, Roy Reis, 1949	Jurisprudência penal tributária no Supremo Tribunal Federal	Reis Friede.	341.55178	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2015	Friede, Roy Reis, 1949	Jurisprudência penal tributária no Supremo Tribunal Federal	Reis Friede.	341.55178	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2015	Friede, Roy Reis, 1949	Jurisprudência penal tributária no Supremo Tribunal Federal	Reis Friede.	341.55178	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2015	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Suspensão condicional do processo nos crimes contra a concorrência	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.5463	Art. 9°	Artigo de revista
2015	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Suspensão condicional do processo nos crimes contra a concorrência	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.5463	Art. 10	Artigo de revista
2015	Mota, Sergio Ricardo Ferreira	Tributos, legislação e crimes tributários no Brasil	Sergio Ricardo Ferreira Mota.	341.39		Artigo de revista
2014	Silva, Ângelo Roberto Ilha da	A delimitação da autoria e os limites da incriminação e da pena	Ângelo Roberto Ilha da Silva.	341.521	Art. 16	Artigo de revista
2014	Silva, Ângelo Roberto Ilha da	A delimitação da autoria e os limites da incriminação e da pena	Ângelo Roberto Ilha da Silva.	341.521	Art. 33	Artigo de revista
2014, 2012, 2009, 2008	Carlin, Everson Luiz Breda	Auditoria, planejamento e gestão tributária: uma abordagem simples e prática	Everson Luiz Breda Carlin.	341.39		Livro
2014	Martinez, Ana Paula	Crime de cartel e suspensão condicional do processo após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011	Ana Paula Martinez.	341.554	Art. 4°	Artigo de revista
2014	Martinez, Ana Paula	Crime de cartel e suspensão condicional do processo após a entrada em vigor da Lei 12.529/2011	Ana Paula Martinez.	341.554	Art. 9°	Artigo de revista
2014, 2013	Bitencourt, Cezar Roberto	Crimes contra a ordem tributária	Cezar Roberto Bitencourt, Luciana de Oliveira Monteiro.	341.395		Livro
2014	Almeida, Edson Sebastião de	Crimes contra a ordem tributária: conflitos das normas de combate à sonegação fiscal com os novos paradigmas da era digital das modernas governanças corporativas públicas e privadas	Edson Sebastião de Almeida.	341.395		Livro
2014, 2012, 2011	Baltazar Júnior, José Paulo	Crimes federais	José Paulo Baltazar Júnior.	341.5517		Livro
2014	Barros, Luiz Celso de	Crimes fiscais: inconstitucionalidade e atipicidade	Luiz Celso de Barros.	341.395		Livro
2014	Primo, Diego de Alencar Salazar	Da revogação tácita do crime de descaminho pelo art. 1º da Lei nº 8.137/1990	Diego de Alencar Salazar Primo, Francisco José Soares Feitosa.	341.3954		Artigo de revista
2014	Pascolati Junior, Ulisses Augusto	Delação ou colaboração premiada e DIPO	Ulisses Augusto Pascolati Junior.	341.4343	Art. 16	Artigo de revista
2014, 2009, 2004	Nazar, Nelson	Direito econômico	Nelson Nazar. --	341.378		Livro
2014	Tangerino, Davi de Paiva Costa	Efeitos penais do depósito do montante integral do crédito tributário	Davi de Paiva Costa Tangerino.	341.394	Art. 14	Artigo de revista
2014	Athayde, Laura Tuma de	Limites quantitativos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária	Laura Tuma de Athayde.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2014	Athayde, Laura Tuma de	Limites quantitativos para a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária	Laura Tuma de Athayde.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2014	Matias-Pereira, José	Manual de defesa da concorrência: política, sistema e legislação antitruste brasileira	José Matias-Pereira.	341.3787		Livro
2014, 2012, 2011, 2008	Oliveira Junior, Gonçalo Farias de	Ordem econômica e direito penal antitruste	Gonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores].	341.554 341.5	Art. 4°	Livro
2014, 2012, 2011, 2008	Oliveira Junior, Gonçalo Farias de	Ordem econômica e direito penal antitruste	Gonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores].	341.554 341.5	Art. 5°	Livro
2014, 2012, 2011, 2008	Oliveira Junior, Gonçalo Farias de	Ordem econômica e direito penal antitruste	Gonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores].	341.554 341.5	Art. 6°	Livro
2014, 2012, 2011, 2008	Oliveira Junior, Gonçalo Farias de	Ordem econômica e direito penal antitruste	Gonçalo Farias de Oliveira Junior ; [Luiz Regis Prado, Adel El Tasse, coordenadores].	341.554 341.5	Art. 12	Livro
2013	Mendroni, Marcelo Batlouni	Alterações penais da nova lei do sistema brasileiro de defesa da concorrência	Marcelo Batlouni Mendroni, Fernanda Mercier Querido Farina.	342.2	Art. 4°	Artigo de revista
2013	Rodrigues, Savio Guimarães	Bem jurídico-penal tributário: a legitimidade do sistema punitivo em matéria fiscal	Savio Guimarães Rodrigues.	341.395		Livro
2013, 2012	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Consumidor e o novo Código penal brasileiro	José Geraldo Brito Filomeno.	342.51		Artigo de revista
2013	Buonicore, Bruno Tadeu	Delitos tributários e criminologia: um estudo da extinção punitiva pelo pagamento da dívida fiscal	Bruno Tadeu Buonicore.	341.545		Artigo de revista
2013	Machado, Hugo de Brito, 1940	Início do prazo de prescrição no crime de supressão ou redução de tributo	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
2013	Araújo Filho, Marcos José de	O processo administrativo tributário e sua influência na apuração dos crimes contra a ordem tributária	Marcos José de Araújo Filho, Ricardo Wagner Amorim Tavares Filho.	341.3958		Artigo de revista
2013	Pires, Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca	O reconhecimento da insignificância em relação aos delitos contra a ordem tributária e ao estelionato contra a fazenda nacional: uma justificação utilitarista para a adoção de igual parâmetro	Adriane Pinto Rodrigues da Fonseca Pires.	341.395		Artigo de revista
2013	Basilio, Ana Tereza	Registro especial de fabricante de cigarros: constitucionalidade e jurisprudência dos tribunais	Ana Tereza Basilio, Marcelo Ludolf.	341.41		Artigo de revista
2013	Oliveira, Ricardo Rachid	Relevância penal da inadimplência tributária	Ricardo Rachid de Oliveira.	341.395	Art. 2° inciso II	Livro
2013	Martinez, Ana Paula	Repressão a cartéis: interface entre direito administrativo e direito penal	Ana Paula Martinez.	341.5542		Livro
2013	Vinha, Carlos	Resumos gráficos de leis penais especiais	Carlos Vinha, Felipe Vieites Novaes ; Rogério Greco.	341.5		Livro
2013	Vitorino, Marcelo	Sonegação fiscal: Lei n. 8.137/90 : crimes contra a ordem tributária	Marcelo Vitorino.	341.39		Artigo de revista
2013	Haret, Florence	Súmula vinculante 24 do STF e os crimes tributários: crime omissivo material, poderes do Ministério público, prazo prescricional e outros contornos jurídico-pragmáticos	Florence Haret.	341.3951		Artigo de revista
2012	Soares, Rafael Junior	A abolitio criminis nos crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990	Rafael Junior Soares.	341.554	Art. 4°	Artigo de revista
2012	Soares, Rafael Junior	A abolitio criminis nos crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990	Rafael Junior Soares.	341.554	Art. 5°	Artigo de revista
2012	Soares, Rafael Junior	A abolitio criminis nos crimes contra a ordem econômica da Lei 8.137/1990	Rafael Junior Soares.	341.554	Art. 6°	Artigo de revista
2012	Pessoa, Adriano Monte	A atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributária	Adriano Monte Pessoa.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2012	Pessoa, Adriano Monte	A atividade de inteligência da Receita Federal no combate aos crimes contra a ordem tributária	Adriano Monte Pessoa.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2012	Souza, André Boccuzzi de	A cobrança de período pelos estacionamentos privados: breve análise sobre a ilicitude de tal conduta	André Boccuzzi de Souza.	342.2341		Artigo de revista
2012	Machado, Hugo de Brito, 1940	A extinção da punibilidade pelo pagamento nos crimes tributários e a Lei nº 12.382/2011	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
2012	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Alterações do Código de defesa do consumidor: crítica as propostas da Comissão Especial do Senado Federal	José Geraldo Brito Filomeno.	342.51		Artigo de revista
2012	Derzi, Misabel de Abreu Machado	A súmula vinculante no Direito Penal Tributário: uma nota crítica à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 108.037/ES	Misabel Abreu Machado Derzi, Thomas da Rosa de Bustamante.	341.55178		Artigo de revista
2012	Rodrigues, Raphael Silva	Breves delineamentos acerca do instituto dos crimes contra a ordem tributária: aspectos legais e jurisprudenciais	Raphael Silva Rodrigues.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2012	Rodrigues, Raphael Silva	Breves delineamentos acerca do instituto dos crimes contra a ordem tributária: aspectos legais e jurisprudenciais	Raphael Silva Rodrigues.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2012	Takano, Caio Augusto	Crimes contra a ordem tributária: constituição do crédito tributário, consumação e persecução penal à luz da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Caio Augusto Takano.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2012	Harada, Kiyoshi, 1941	Crimes tributários. Prejudicialidade da ação penal	Kiyoshi Harada.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2012	Buonicore, Bruno Tadeu	Crimes tributários e criminologia: uma análise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo	Bruno Tadeu Buonicore, Giovani Agostini Saavedra.	341.39		Artigo de revista
2012	Breda, Felippe Alexandre Ramos	Crimes tributários e questões pontuais: o processo fiscal como condição de procedibilidade à ação penal-tributária, o princípio da absorção e a extinção da punibilidade pelo pagamento	Felippe Alexandre Ramos Breda.	341.3951		Artigo de revista
2012	Masi, Carlo Velho	Criminalidade econômica e repatriação de capitais: um estudo à luz da política criminal brasileira	Carlo Velho Masi.	341.559		Livro
2012	Brasil	Legislação de defesa da concorrência: CADE : Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011 ; Regimento interno do CADE : Resolução CADE nº 1, de 29 de maio de 2012	supervisão editorial: Jair Lot Vieira.	341.378		Livro
2012, 2009	Branco, Emerson Castelo	Legislação penal especial para concurso: polícia federal	Emerson Castelo Branco.	341.51		Livro
2012	Borba, Bruna Estima	Lei nº 8.137 de 1990: há razões para comemorar ou lamentar?	Bruna Estima Borba.	341.3951		Artigo de revista
2012	Portocarrero, Cláudia Barros	Leis penais especiais comentadas para concursos: teoria, jurisprudência e mais de 200 questões comentadas	Cláudia Barros Portocarrero.	341.51		Livro
2012	Cruz, Flavio Antônio da	Quanto aos crimes do art. 1º da Lei 8.137, a deflagração do processo administrativo fiscal é causa de mera suspensão da prescrição penal: o cômputo da prescrição não pode ser reiniciado do zero com o seu término	Flavio Antônio da Cruz.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2012	Souza, Luciano Anderson de	Regulaçao econômica e direito penal	Luciano Anderson de Souza.	341.5		Artigo de revista
2011	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Alterações do Código de Defesa do Consumidor. Comissão Especial do Senado Federal	José Geraldo Brito Filomeno.	342.51		Artigo de revista
2011, 2009	Lima, Luatom Bezerra Adelino de	Da atipicidade da conduta imputada a contribuinte do IRPF por crime de sonegação fiscal quando da apresentação por terceiros de declaração anual de ajuste	Luatom Bezerra Adelino de Lima.	341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2011	Branco, Emerson Castelo	Direito penal: questões comentadas -CESPE- : parte geral : parte especial : legislação especial	Emerson Castelo Branco.	341.51		Livro
2011	Silva, Ivan Luiz da	Direito penal econômico e teoria da adequação econômica da conduta	Ivan Luiz da Silva.	341.5	Art. 4°	Livro
2011	Silva, Ivan Luiz da	Direito penal econômico e teoria da adequação econômica da conduta	Ivan Luiz da Silva.	341.5	Art. 5°	Livro
2011	Silva, Ivan Luiz da	Direito penal econômico e teoria da adequação econômica da conduta	Ivan Luiz da Silva.	341.5	Art. 6°	Livro
2011, 2008	Simionato, Mônica Chiarella	Legislação penal especial	Mônica Chiarella Simionato, Patrícia Dias Lichtenthal.	341.51		Livro
2011, 2010, ..., 2002, 2001	Silva, José Geraldo da	Leis penais especiais anotadas	José Geraldo da Silva, Fabiano Genofre, Wilson Lavorenti.	341.51 341.5		Livro
2011	Santos, Paulo Ernani Bergamo dos	Os indícios de crime contra a ordem tributária e o prazo para homologação do lançamento pelo fisco	Paulo Ernani Begamo dos Santos.	341.3951		Artigo de revista
2011	Dall'Agnol, Filipe de Mattos	Sobre a problemática da insignificância em direito penal econômico: breve análise em face dos ilícitos típicos de sonegação fiscal (artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990) e evasão de divisas (artigo 22, parágrafo único, parte final, da Lei nº 7.492/1986)	Filipe de Mattos Dall'Agnol.	341.5	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2011	Vecchietti, Gustavo Nascimento Fiuza	Ultima ratio do direito penal: comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária	Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti.	341.55178		Artigo de revista
2010	Bem, Leonardo Schmitt de	A conduta da sonegação fiscal	Leonardo Schmitt de Bem Rodrigo de Mattos Takayassu.	341.39		Artigo de revista
2010	Monteiro, Bruno Fabiani	Algumas considerações sobre o decreto-lei nº 3.240/41	Bruno Fabiani Monteiro.	341.43		Artigo de revista
2010	Ecard, Eduardo Gomes	Aspectos tributários da súmula vinculante n°24	Eduardo Gomes Ecard.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Ecard, Eduardo Gomes	Aspectos tributários da súmula vinculante n°24	Eduardo Gomes Ecard.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2010	Caldeira, Felipe	Comentários à jurisprudência do STF e do STJ noticiadas nos informativos jurisprudenciais: atualizado até os informativos 562 do STF e 410 do STJ	Felipe Caldeira.	341.43 341.5		Livro
2010, 2003	Gomes, Gabriel de Moraes	Crime contra a ordem tributária e necessidade de conclusão do processo administrativo de impugnação do lançamento	Gabriel de Moraes Gomes.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2010, 2003	Gomes, Gabriel de Moraes	Crime contra a ordem tributária e necessidade de conclusão do processo administrativo de impugnação do lançamento	Gabriel de Moraes Gomes.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2010, 2008, ..., 2005, 2004	Schoerpf, Patrícia	Crimes contra a ordem tributária: aspectos constitucionais, tributários e penais	Patrícia Schoerpf.	341.3951 341.39		Livro
2010	Föppel, Gamil	Crimes tributários: legislação penal especial em homenagem a Raul Chaves	Gamil Föppel, Rafael de Sá Santana.	341.395		Livro
2010	Brasil. Secretaria de Direito Econômico	Defesa da concorrência no judiciário	Secretaria de Direito Econômico, Ministério da Justiça.	341.378		Folheto
2010	Moretti, Daniel	Direito tributário II	Daniel Moretti.	341.39		Livro
2010	Araújo, Reginaldo Alves	Dos crimes virtuais	Reginaldo Alves Araújo.	341.5		Folheto
2010	Tavares, Carolina de Castro	Efeitos do cumprimento do acordo de leniência: análise do inc. I do § 4º do atr. 35-B e do art. 35-C, ambos da Lei 8.884, de 11.06.1994	Carolina de Castro Tavares, Alessandro Pelozzo Giacaglia.	341.378		Artigo de revista
2010	Portocarrero, Cláudia Barros	Leis penais especiais para concursos	Cláudia Barros Portocarrero.	341.51		Livro
2010	Cezaroti, Guilherme	O crime de sonegação fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 8.137/90 e a denúncia espontânea do débito tributário	Guilherme Cezaroti.	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2010	Pompermaier, Cleide Regina Furlani	O ISS nos serviços notariais e de registros públicos: teoria e prática	Cleide Regina Furlani Pompermaier.	341.39635		Livro
2010	Oliveira, Luiz Renato Pacheco Chaves de	Reflexões sobre os crimes tributários	Luiz Renato Pacheco Chaves de Oliveira.	341.5		Artigo de revista
2010, 2008, 2006, 2004	Prado, Leandro Cadenas	Resumo de direito penal: parte geral	Leandro Cadenas Prado. --	341.5		Livro
2009, 2006	Velloso, Andrei Pitten	A pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanhola	Andrei Pitten Velloso. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Carvalho, Bernardo Marino	A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal	Bernardo Marino Carvalho.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Carvalho, Bernardo Marino	A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal	Bernardo Marino Carvalho.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Carvalho, Bernardo Marino	A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal	Bernardo Marino Carvalho.	341.3951	Art. 3°	Artigo de revista
2009	Carvalho, Bernardo Marino	A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal	Bernardo Marino Carvalho.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
2009	Brasil. Secretaria de Direito Econômico	Combate a cartéis na revenda de combustíveis	Secretaria de Direito Econômico.	341.3787		Folheto
2009	Lira, Luiz Fernando Fontoura	Crimes contra a ordem tributária: a necessidade do prévio exaurimento da via administrativa antes da deflagração da ação penal	Luiz Fernando Fontoura Lira.	341.39		Artigo de revista
2009	Lima, Camile Eltz de	Delação premiada e confissão: filtros constitucionais e adequação sistemática	Camile Eltz de Lima, Salo de Carvalho.	341.523	Art. 16	Artigo de revista
2009	Cavalcanti, Eduardo Muniz Machado	Dever de colaboração dos contribuintes versus direito ao silêncio no âmbito tributário sancionador	Eduardo Muniz Machado Cavalcanti.	341.39621		Livro
2009	Pessoa, Leonardo Ribeiro	Diferença entre sonegação fiscal e inadimplência ou falta de pagamento	Leonardo Ribeiro Pessoa.	341.39		Artigo de revista
2009	Ragazzi, José Luiz	Direito do consumidor II	José Luiz Ragazzi, Raquel Honesko.	342.5		Livro
2009	Pinto, Tabajara Novazzi	Direito penal econômico: erros técnicos na legislação vigente	Tabajara Novazzi Pinto.	341.5		Livro
2009	Bernardes Neto, Horacio	Dra. Esther de Figueiredo Ferraz e a responsabilidade criminal no âmbito empresarial	Horacio Bernardes Neto.	342.119		Artigo de revista
2009	Badr, Fernanda Matos	Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes contra a ordem tributária	Fernanda Matos Badr.	341.3951		Artigo de revista
2009, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.51 341.5	Art. 1°	Livro
2009, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.51 341.5	Art. 2°	Livro
2009, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.51 341.5	Art. 3°	Livro
2009	Habib, Gabriel	Leis penais	Gabriel Habib.	341.51		Livro
2009	Magalhães, Luiz Felipe Mallmann de	O novo programa de parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais e seus reflexos na esfera criminal	por Luiz Felipe Mallmann de Magalhães.	341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Magalhães, Luiz Felipe Mallmann de	O novo programa de parcelamento dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais e seus reflexos na esfera criminal	por Luiz Felipe Mallmann de Magalhães.	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Afonso, Sylvio César	O planejamento tributário e o crime contra a ordem tributária na atividade do contabilista	Sylvio César Afonso.	341.39		Artigo de revista
2009	Bortowski, Leandro Barreto	O preço da liberdade: a extinção da punibilidade nos delitos econômicos à luz do princípio da proporcionalidade	Leandro Barreto Bortowski.	341.554		Livro
2009	Oliveira Junior, Gonçalo Farias	Ordem econômica e direito penal antitruste	Gonçalo Farias Oliveira Junior.	341.554		Livro
2009	Harada, Kiyoshi, 1941	Parcelamento e crimes contra a ordem tributária	Kiyoshi Harada.	341.39	Art. 14	Artigo de revista
2009	Sica, Leonardo	Prisão preventiva para garantia da ordem econômica	Leonardo Sica.	341.554		Artigo de revista
2009	Farina, Elizabeth M. M. Q	Quatro anos à frente do CADE	Elizabeth M. M. Q. Farina.	341.378		Artigo de revista
2009, 2008, 2007, 2006	Zapatero, José Alexandre	Teoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática	José Alexandre Zapatero. --	341.39		Livro
2008	Miranda, Ana Paula Mendes de	A criminalização da sonegação fiscal e das fraudes no Brasil	Ana Paula Mendes de Miranda.	341.551		Artigo de revista
2008	Tavares, Alexandre Macedo	A decadência como Causa Impeditiva de pretensão punitiva estatal pela prática de um ilícito penal tributário	Alexandre Macedo Tavares.	341.395		Artigo de revista
2008	Fonseca, Pedro Henrique Carneiro da	A delação premiada	Pedro Henrique Carneiro da Fonseca.	341.523		Artigo de revista
2008	Dotti, René Ariel, 1934	A exigência do exaurimento da via administrativa nos crimes de descaminho	René Ariel Dotti, Gustavo Brita Scandelari.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2008	Laufer, Daniel	Artigo 25 da Lei n. 7.492/86: problemas de autoria no âmbito jurídico-penal	Daniel Laufer.	341.522		Livro
2008	Alves, Alexandre Henry	As medidas assecuratórias penais nos crimes de natureza fiscal	Alexandre Henry Alves.	341.395	Art. 1°	Artigo de revista
2008	Alves, Alexandre Henry	As medidas assecuratórias penais nos crimes de natureza fiscal	Alexandre Henry Alves.	341.395	Art. 2°	Artigo de revista
2008	Alves, Alexandre Henry	As medidas assecuratórias penais nos crimes de natureza fiscal	Alexandre Henry Alves.	341.395	Art. 3°	Artigo de revista
2008, 2006, 2005	Marques, Jader	Compensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?		341.39	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2008	Araújo, Rodrigo da Silva Perez	Crime contra a ordem tributária	por Rodrigo da Silva Perez Araújo.	341.3951	Art. 1° inciso V	Artigo de revista
2008	Araújo, Rodrigo da Silva Perez	Crime contra a ordem tributária	por Rodrigo da Silva Perez Araújo.	341.3951	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2008	Machado, Hugo de Brito, 1940	Crime de supressão ou redução de tributo e imunidade tributária	Hugo de Brito Machado.	341.39452		Artigo de revista
2008, 2007	Botelho, Nadja Machado	Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa	Nadja Machado Botelho.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2008, 1999	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Crimes contra o consumidor	Paulo José da Costa Junior.	342.5 341.5541		Livro
2008, 2000	Lovatto, Alecio Adão	Crimes tributários: aspectos criminais e processuais	Alecio Adão Lovatto.	341.395		Livro
2008	Kasai, Jorge Eiji	Do procedimento administrativo e os crimes contra a ordem tributária e contra a previdência social	Jorge Eiji Kasai.	341.5517		Livro
2008, 2007, ..., 1999, 1998	Moraes, Alexandre de, 1968	Legislação Penal Especial	Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.	341.5 341.51		Livro
2008, 2007	Jorge, Társis Nametala Sarlo	Manual do ICMS: direito tributário material, processual e direito tributário	Társis Nametala Sarlo Jorge. --			Livro
2008, 2007, 2006	Delmanto Junior, Roberto	Manutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei 7.492/86	Roberto Delmanto Júnior. --	341.5517		Artigo de revista
2008	Almeida, Gabriel Bertin de	O cabimento da suspensão condicional do processo nos casos em que a pena de multa é alternativa à privação de liberdade	Gabriel Bertin de Almeida.	341.43		Artigo de revista
2008	Esturilio, Regiane Binhara	O depósito integral do montante exigido e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Regiane Binhara Esturilio.	341.39		Artigo de revista
2008	Lovatto, Alecio Adão	O princípio da igualdade e o erro penal tributário	Alecio Adão Lovatto.	341.395		Livro
2008	Costa, Domingos Barroso da	O rasgo na rede de proteção - uma análise das respostas do estado brasileiro aos fenômenos da violência e da criminalidade na sociedade de consumo	Domingos Barroso da Costa.	341.5		Artigo de revista
2008	Maia, Rodolfo Tigre	Tutela penal da ordem econômica: o crime de formação de cartel	Rodolfo Tigre Maia.	341.559	Art. 4° inciso I	Livro
2007	Ferrari, Eduardo Reale	[A transação é um instituto que nasce no direito privado ... ]	por Eduardo Reale Ferrari.	341.378		Artigo de revista
2007	Carvalho, Salo de	A Co-responsabilidade do estado nos crimes econômicos: fundamentos doutrinários e aplicabilidade judicial	Salo de Carvalho.	342.151		Artigo de revista
2007	Sanchez Vilardi, Celso	A extinção da punibilidade nos crimes tributários	Celso Sanchez Vilardi.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Sanchez Vilardi, Celso	A extinção da punibilidade nos crimes tributários	Celso Sanchez Vilardi.	341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2007	Sanchez Vilardi, Celso	A extinção da punibilidade nos crimes tributários	Celso Sanchez Vilardi.	341.3951	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2007	Sanchez Vilardi, Celso	A extinção da punibilidade nos crimes tributários	Celso Sanchez Vilardi.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
2007, 2000, 1998, 1997	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes da	Apropriação indébita tributária?	Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.	341.55722		Artigo de revista
2007	Calvo, Adriano Zampieri	A reparação do dano no delito de estelionato como causa de extinção da punibilidade: estudo crítico a partir da anáise da extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo nos delitos contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90)	Adriano Zampieri Calvo.	341.5572		Artigo de revista
2007	Lopes, Carlos Côrtes Vieira	Aspectos gerais acerca do crime de sonegação fiscal	Carlos Côrtes Vieira Lopes.	341.3951		Artigo de revista
2007	Tavares, Alexandre Macedo	As vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idem	Alexandre Macedo Tavares. --	341.3958	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Tavares, Alexandre Macedo	As vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idem	Alexandre Macedo Tavares. --	341.3958	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Rodas, João Grandino	Concorrência: buscas e apreensões	João Grandino Rodas. --	341.4347		Artigo de revista
2007	Eisele, Andreas	Conseqüências da classificação do lançamento tributário como condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Andreas Eisele.	341.39		Artigo de revista
2007	Malan, Diogo	Considerações sobre os crimes contra a ordem tributária	Diogo Malan.	341.5517		Artigo de revista
2007	Alves, José Osmar	Crimes contra a ordem tributária: alguns aspectos relevantes	José Osmar Alves.	341.3951		Artigo de revista
2007	Botelho, Nadia Machado	Crimes contra a ordem tributária: da constituição definitiva do crédito tributário à inexigibilidade de conduta diversa	Nadia Machado Botelho.	341.39		Artigo de revista
2007	Andrade, Pedro Ivo	Crimes contra as relações de consumo: art. 7º da Lei 8.137/90	Pedro Ivo Andrade. --	341.544	Art. 7°	Livro
2007, 2006	Lana, Cícero Marcos Lima	Crimes de sonegação fiscal: e o princípio da intervenção mínima	Cícero Marcos Lima Lana. --	341.3951		Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso II	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso I	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso II	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso III	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso IV	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso V	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso I	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso III	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso IV	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso V	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 3° inciso I	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 3° inciso II	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 3° inciso III	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 67	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 68	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 69	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 75	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 76	Livro
2007	Bonomo, Carla	Direito tributário	Carla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --	341.39	Art. 1°	Livro
2007	Bonomo, Carla	Direito tributário	Carla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --	341.39	Art. 2°	Livro
2007	Bonomo, Carla	Direito tributário	Carla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --	341.39	Art. 3°	Livro
2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no Refis	Kiyoshi Harada.	341.3951	Art. 14 § 1°	Artigo de revista
2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado. --	341.3951	Art. 3°	Artigo de revista
2007	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Imposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penais	Eurico Marcos Diniz de Santi. --	341.396217	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Imposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penais	Eurico Marcos Diniz de Santi. --	341.396217	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Rodrigues, Décio Luiz José	Leis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudência	Décio Luiz José Rodrigues. --	341.5		Livro
2007, 2006	Ramos, Guillermo Federico	Notas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92		341.46		Artigo de revista
2007	Pessoa, Leonardo Ribeiro	O "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciária	Leonardo Ribeiro Pessoa.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Pessoa, Leonardo Ribeiro	O "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciária	Leonardo Ribeiro Pessoa.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Pessoa, Leonardo Ribeiro	O "Refis III" e a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e a apropriação indébita previdenciária	Leonardo Ribeiro Pessoa.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
2007	D'Avila, Fábio Roberto	O ilícito penal nos crimes ambientais: algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambiental	Fabio Roberto d'Avila. --	341.5		Artigo de revista
2007	Machado, Pedro Antonio de Oliveira	O inquérito policial ou a investigação criminal nos crimes contra a ordem tributária	Pedro Antonio de Oliveira Machado, Douglas Fischer.	341.5		Artigo de revista
2007	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Publicidade no código de defesa do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	342.5	Art. 7° inciso VII	Artigo de revista
2007	Collossal, Jane de Araújo	Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor	Jane de Araújo Collossal. --	342.151		Livro
2006	Cristofaro, Pedro Paulo Salles	A venda abaixo de custo em face das leis brasileiras de proteção à concorrência		342.2		Artigo de revista
2006	Raimundo, Samira Fuad	Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte		341.3		Artigo de revista
2006	Menezes, Bruno Seligman de	Causa supralegal de excludente de culpabilidade nos delitos de sonegação fiscal		341.3951		Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Oliveira, Jadiel João Baptista de	Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões	Jadiel João Baptista de Oliveira. --	341.5		Livro
2006	Smanio, Gianpaolo Poggio	Crimes de sonegação fiscal		341.3951 341.39	Art. 14	Artigo de revista
2006	Kalache, Maurício	Crimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990	Maurício Kalache. --	341.55178	Art. 1°	Livro
2006	Kalache, Maurício	Crimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990	Maurício Kalache. --	341.55178	Art. 2°	Livro
2006	Viviani, Maury Roberto	Crime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídico	Maury Roberto Viviane. --	341.39		Artigo de revista
2006	Ruivo, Marcelo	Criminalidade fiscal: considerações sobre o tipo-de-ilícito		341.39		Artigo de revista
2006	Guedes, Fernando Grass	Direito do consumidor	Fernando Grass Guedes ; coordenação Valdemar P. da Luz. --	342.5		Livro
2006, 2005	Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar	Direito penal	Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --	341.5		Livro
2006	Silveira, Renato de Mello Jorge	Direito penal econômico como direito penal de perigo	Renato de Mello Jorge Silveira. --	341.559		Livro
2006	Madeira, Anderson S	Direito tributário	Anderson S. Madeira. --	341.39		Livro
2006	Delmanto, Fabio Machado de Almeida	Efeitos penais do refis III (MP nº 303/06)	Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi. --	341.39		Artigo de revista
2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Erro de tipo e erro de proibição nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado. --	341.3951		Artigo de revista
2006, 2005	Támez, Carlos André Silva	Ética na administração pública: teoria e questões	Carlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. --	341.3		Livro
2006	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais: comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2006	Machado, Ivan Carlos Novaes	Manual prático de combate aos crimes contra a ordem tributária	Ivan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --	341.5	Art. 1°	Livro
2006	Machado, Ivan Carlos Novaes	Manual prático de combate aos crimes contra a ordem tributária	Ivan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --	341.5	Art. 2°	Livro
2006	Machado, Ivan Carlos Novaes	Manual prático de combate aos crimes contra a ordem tributária	Ivan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --	341.5	Art. 3°	Livro
2006	Schmidt, Andrei Zenkner	Manutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86	Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --	341.39621	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Schmidt, Andrei Zenkner	Manutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86	Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --	341.39621	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Schmidt, Andrei Zenker	O delito de evasão de divisas 20 anos depois: sua redefinição típica em face das modificações da política cambial brasileira	Andrés Zenker Andrei, Luciano Feldens.	341.5		Artigo de revista
2006	Arend, Márcia Aguiar	Os planos de refinanciamento fiscal à luz da teoria da imputação objetiva implicam a não tipificação do crime descrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90	Márcia Aguiar Arend. --	341.39		Artigo de revista
2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Responsabilidade penal das pessoas jurídicas		341.522		Artigo de revista
2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Tipificação penal do desvio de incentivo fiscais	Hugo de Brito Machado. --	341.39104		Artigo de revista
2005	Rocha Júnior, Francisco de Assis do Rego Monteiro	A expansão do direito penal colhendo seus frutos: uma análise da delação premiada no sistema jurídico brasileiro	Francisco de Assis do Rego Rocha Júnior.	341.523		Artigo de revista
2005	Matos, Ana Elisa A. D. de	A extinção da punibilidade mediante pagamento nos crimes contra a ordem tributária	Ana Elisa A. D. de Matos. --	341.39		Artigo de revista
2005	Farias, Rui Barros Leal	A extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito Penal	Rui Barros Leal Farias. --	341.55178		Artigo de revista
2005	Sales, Miguel	A pessoa jurídica como autora de crimes		341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Sales, Miguel	A pessoa jurídica como autora de crimes		341.5	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Sales, Miguel	A pessoa jurídica como autora de crimes		341.5	Art. 4°	Artigo de revista
2005	Trad, Fábio. por	A súmula vinculante "pro reo": um instrumento a favor da liberdade		341.67	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Oliveira Junior, Gonçalo Farias de Oliveira	A tutela da ordem econômica na lei nº 8.137/90: uma aproximação crítica ao direito penal antitruste	Gonçalo Farias de Oliveira Junior. --	341.413711		Livro
2005	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque	A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal		341.5	Art. 7° inciso IX	Artigo de revista
2005	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque	A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal		341.5	Art. 23	Artigo de revista
2005	Barboza Júnior, José Cláudio	Carga axiológica na obrigação tributária	José Cláudio Barboza Júnior. --	341.392		Livro
2005	Marques, Jader	Compensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?		341.39	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2005, 2004	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Competência de juízo: crimes contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro : as varas especializadas e a resolução 20/2003 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Inconstitucionalidades	Roberto Luis Luchi Demo.	341.438		Artigo de revista
2005	Abade, Denise Neves	Competência federal nos crimes contra a livre concorrência		341.3786		Capítulo de Livro
2005	Correa, Carlos Vaz Gomes	Corrupção com "mensalão", acabando em pizza ou não, serve de comida para o "Leão"	Carlos Vaz.	341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2005	Saad, Marta	Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema	Marta Saad. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Saad, Marta	Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema	Marta Saad. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Saad, Marta	Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema	Marta Saad. --	341.3951	Art. 15	Artigo de revista
2005	Föppel, Gamil, 1978	Crimes tributários	Gamil Foppel, Rafael de Sá Santana. --	341.395		Livro
2005	Weh, Karin Almeida	Crimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal		341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Weh, Karin Almeida	Crimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal		341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Renner, Mauro Henrique	Diagnósticos e perspectivas do crime organizado: reformas legais necessárias - lacunas normativas		341.55712		Artigo de revista
2005	Reis, Henrique Marcello dos	Direito do consumidor	Henrique Marcello dos Reis, Claudia Nunes Pascon dos Reis ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --		Art. 7°	Livro
2005	Gonçalves, Renato Afonso	Direito do consumidor	Renato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. --	342.5		Livro
2005	Niaradi, George	Direito empresarial para administradores	George Niaradi.	342.2		Livro
2005	Alves, Eliana Calmon, 1944	Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributária				Capítulo de Livro
2005	Ferreira, Pedro Luciano Evangelista	Evolução histórica da legislação antitruste no Brasil	Pedro Luciano Evangelista Ferreira.	341.55173		Artigo de revista
2005	Moscogliato, Marcelo	Evolução no direito antitruste no Brasil: alguns aspectos		341.3786		Capítulo de Livro
2005, 2004	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Extinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684		341.545 341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2005, 2004	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Extinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684		341.545 341.5	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Baldan, Édson Luís	Fundamentos do direito penal econômico	Édson Luís Baldan. --	341.5		Livro
2005	Valles, Jacqueline do Prado	Leis penais especiais	Jacqueline do Prado Valles ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	341.5		Livro
2005	Fernandes, Luiz Gustavo	O fim da representação fiscal ao MP, conforme alterações do Codecon: Lei complementar nº 939/03		341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Vieira, Caroline Sanselme	O primeiro acordo de leniência firmado no Brasil	Caroline Sanselme Vieira. --	341.37		Artigo de revista
2005	Pessoa, Leonardo Ribeiro	O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária	Leonardo Ribeiro Pessoa. --	341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Pessoa, Leonardo Ribeiro	O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária	Leonardo Ribeiro Pessoa. --	341.5	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de Moraes	O que não nos ensinaram sobre o crime tributário		341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Pompermaier, Cleide Regina Furlani	Os municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária	cleide Regina Furlani Pompermaier. --	341.39635		Artigo de revista
2005	Tavares, Alexandre Macedo	O superficialismo do inquérito policial como instrumento dos ilícitos penais tributários	Alexandre Macedo Tavares. --	341.395		Artigo de revista
2005	Arend, Márcia Aguiar	O Supremo Tribunal Federal e os novos cenários de mitigação do poder jurisdicional no Brasil: o direito penal tributário aplicado pela administração tributária		341.3951		Artigo de revista
2005	Buerguer, Luciane Cristina	Práticas comerciais e a sociedade de consumo		342.51		Artigo de revista
2005	Silva, Yves Cássius	Questões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penal	Yves Cássius Silva. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Silva, Yves Cássius	Questões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penal	Yves Cássius Silva. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Wunderlich, Alexandre	Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"		342.51		Artigo de revista
2005	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Súmula nº 609 do STF e suas nuances		341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2004, 2001	Bastos, Marcelo Lessa	"Arrependimento posterior" e extinção da punibilidade	Marcelo Lessa Bastos. --	341.53315	Art. 14	Artigo de revista
2004	Alonso, Leonardo	A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP		341.55722	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Alonso, Leonardo	A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP		341.55722	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Silva, João Bernardo da	A Criminalidade econômica e o direito penal		341.554		Artigo de revista
2004	Bertoluci, Marcelo Machado	A Incompatibilidade entre a criminalização do inadimplemento de tributos e o direito penal garantista		341.501		Capítulo de Livro
2004	Oldoni, Fabiano	A lei do refis e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento		341.55178		Artigo de revista
2004	Silva, Evandro Lins e, 1912	Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)				Capítulo de Livro
2004	Arend, Márcia Aguiar	A responsabilidade penal dos desenvolvedores de software aplicativo para uso em equipamento emissor de cupom fiscal		341.5	Art. 2° inciso V	Artigo de revista
2004	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	As garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosas		341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Campos, Ricardo Ribeiro	Crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas: questões polêmicas		341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Mota, Lindemberg da	Crime de sonegação fiscal: alguns aspectos	Lindemberg da Mota.	340	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Cardoso, Lais Vieira	Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais	Lais Vieira Cardoso. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Cardoso, Lais Vieira	Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais	Lais Vieira Cardoso. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Maciel Filho, Euro Bento	Crimes previdenciários: análise crítica dos delitos clássicos contra a Previdência Social, à luz da Lei n. 9.983, de 14.7.2000	Euro Bento Maciel Filho.	341.5517		Livro
2004	Gomes, Luiz Flávio	Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal		341.395	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Gomes, Luiz Flávio	Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal		341.395	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Mello, Marco Aurélio, 1946	Decisão que libertou os auditores fiscais acusados de pertencerem ao propinoduto: uma homenagem ao Ministro Marco Aurélio pela sua coragem e independência	Marco Aurélio Mello.	341.4326	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2004	Mello, Marco Aurélio, 1946	Decisão que libertou os auditores fiscais acusados de pertencerem ao propinoduto: uma homenagem ao Ministro Marco Aurélio pela sua coragem e independência	Marco Aurélio Mello.	341.4326	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2004	Uyeda, Massami, 1942	Dos crimes tributários: reflexões sobre aspectos controvertidos	Massami Uyeda.	341.3951		Artigo de revista
2004	Tamez, Carlos André	Ética na administração pública	Carlos André & Leandro Cadenas. --	341.3		Livro
2004, 2002	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência do artigo 54, inciso II, letra 'a' da Constituição Federal implicações jurídicas	Ives Gandra da Silva Martins.	342.225		Artigo de revista
2004	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Novo entendimento do STF em face da súmula n. 609	Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses. --	341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Rosa, Fábio Bittencourt da	O caixa dois	Fábio Bittencourt da Rosa.	341.5517		Artigo de revista
2004, 2003	Castro, Élcio Pinheiro de	O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03	Élcio Pinheiro de Castro.	341.394	Art. 1°	Artigo de revista
2004, 2003	Castro, Élcio Pinheiro de	O Direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova lei nº 10.684/03	Élcio Pinheiro de Castro.	341.394	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Baretta, Gilciane Allen	Os crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidade	Gilciane Allen Baretta. --	341.5517		Livro
2004	Pimentel, Débora	Procedimento administrativo tributário e medida cautelar no processo penal		341.55178		Artigo de revista
2004	Almeida, Gabriel Bertin de	Quebra de sigilo bancário e crime de sonegação fiscal: um caso de abuso das presunções		341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2004	Nogueira, Kleina Chaves	Representação penal nos crimes contra a ordem tributária		341.3951		Artigo de revista
2004	Reis, Henrique Marcello dos	Resumo jurídico de direito do consumidor	Henrique Marcello dos Reis, Claudia Nunes Pascon dos Reis ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	342.5981		Livro
2004	Valles, Jacqueline do Prado	Resumo jurídico de leis penais especiais	Jacqueline do Prado Valles; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	341.5		Livro
2004	Vasconcelos, André Prado de	Sonegação fiscal: aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada	André Prado de Vasconcelos. --	341.3951		Artigo de revista
2004	Castro, Élcio Pinheiro de	Suspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03	Élcio Pinheiro de Castro. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Castro, Élcio Pinheiro de	Suspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03	Élcio Pinheiro de Castro. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Guimarães, Sérgio Chastinet Duarte	Tutela penal do consumo: abordagem dos aspectos penais do Código de defesa do consumidor e do artigo 7º da Lei n. 8.137, de 27.dez.1990	Sérgio Chastinet Duarte Guimarães.	342.5981		Livro
2003	Gonçalves, José Eduardo	Abigeato	José Eduardo Gonçalves.	341.5571	Art. 7°	Artigo de revista
2003	Bertoluci, Marcelo Machado	A inconstitucionalidade do artigo 2º, II, da Lei nº 8.137/90: considerações gerais	Marcelo Machado Bertoluci.	342.1422	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2003	Oldoni, Fabiano	A Lei 10.684/03 (REFIS) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento	Fabiano Oldoni.	341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Oldoni, Fabiano	A Lei 10.684/03 (REFIS) e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento	Fabiano Oldoni.	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2003, 2002	Castro, Élcio Pinheiro de	Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários	Élcio Pinheiro de Castro.	341.5517		Artigo de revista
2003	Silva, Amário Cardoso	Arrecadação x sonegação fiscal: arrecadação, um problema de gestão fiscal	Amário Cardoso Silva.	340		Artigo de revista
2003, 2000	Baltazar Júnior, José Paulo	Breves considerações sobre o "caixa dois" na lei dos crimes contra o sistema financeiro nacional: Lei n. 7.492/86, art. 11	José Paulo Baltazar Júnior.	341.554		Artigo de revista
2003, 2002	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	Crimes contra a ordem tributária: aspectos relevantes	Eustáquio Nunes Silveira.	341.3951		Artigo de revista
2003	Gonçalves, Luiz Carlos dos Santos	Crimes contra a ordem tributária e a nova lei do Refis	Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.	341.3951		Artigo de revista
2003	Bastos, Marcus A. Manhães	Crimes de sonegação fiscal e os reflexos da discussão administrativa do débito tributário sobre a ação penal	Marcus A. Manhães Bastos.	341.3951		Artigo de revista
2003	Lovatto, Alécio Adão	Crimes tributários: aspectos criminais e processuais	Alécio Adão Lovatto.	341.395		Livro
2003	Gonçalves, José Maurício	Da inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003	José Maurício Gonçalves.	341.39445	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Gonçalves, José Maurício	Da inconstitucionalidade do art. 9º, § 1º e § 2º, da Lei 10.684, de 30 de maio de 2003	José Maurício Gonçalves.	341.39445	Art. 2°	Artigo de revista
2003	Lemes, Alexandre Barbosa	Declaração falsa e omissão de informação ao fisco e os crimes contra a ordem tributária: artigos 1., I e 2., I da lei 8.137/90	Alexandre Barbosa Lemes.	341.3951	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
2003	Lemes, Alexandre Barbosa	Declaração falsa e omissão de informação ao fisco e os crimes contra a ordem tributária: artigos 1., I e 2., I da lei 8.137/90	Alexandre Barbosa Lemes.	341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2003	Silva, Sergio André R. G. da	Denúncia espontânea e lançamento por homologação: comentários acerca da jurisprudência do STJ	Sergio André R. G. da Silva.	341.39341	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Moraes, Suzane de Farias Machado	Denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária	Suzane de Farias Machado Moraes.	341.55		Artigo de revista
2003, 2002	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Descaminho. Pagamento posterior do tributo. Extinção da punibilidade. Analogia "in bonam partem" de norma penal especial	Roberto Luis Luchi Demo.	340		Artigo de revista
2003	Salomão, Heloísa Estellita	Dever de colaboração do contribuinte e nemo tenetur se detegere	Heloísa Estellita Salomão.	341.3951		Artigo de revista
2003	Magalhães, Mário Baptista de	Ementário alfabético-consultivo do Código do consumidor	Mário Baptista de Magalhães.	342.5981		Livro
2003	Schmidt, Andrei Zenkner	Exclusão da punibilidade em crimes de sonegação fiscal	Andrei Zenkner Schmidt.	341.3951		Livro
2003	Troianelli, Gabriel Lacerda	Exclusão do Refis: aspectos constitucionais e penais	Gabriel Lacerda Troianelli, Heloísa Estellita.	341.39		Artigo de revista
2003	Moraes, Suzane de Farias Machado	Prévio esgotamento de via administrativa como condição para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária	Suzane de Farias Machado Moraes.	341.395	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Moraes, Suzane de Farias Machado	Prévio esgotamento de via administrativa como condição para a ação penal nos crimes contra a ordem tributária	Suzane de Farias Machado Moraes.	341.395	Art. 2°	Artigo de revista
2003	Sanctis, Fausto Martin de, 1964	Punibilidade no sistema financeiro nacional: tipos penais que tutelam o sistema financeiro nacional, incluindo o mercado de capitais	Fausto Martin De Sanctis.	341.5517		Livro
2003, 2002	Trajano, Fábio de Souza	Racionalização da atividade ministerial na defesa do consumidor	Fábio de Souza Trajano.	341.37 341.413		Artigo de revista
2003	Fernandes, Luiz Gustavo	Representação fiscal e reflexão sobre a portaria CAT nº 005/2000 da SEFAZ/SP	Luiz Gustavo Fernandes.	341.3958	Art. 16	Artigo de revista
2003	Castro, Élcio Pinheiro de	Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais	Élcio Pinheiro de Castro.	341.5461	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Castro, Élcio Pinheiro de	Suspensão do processo e da prescrição no âmbito penal diante do parcelamento de débitos tributários e contribuições sociais	Élcio Pinheiro de Castro.	341.5461	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Ranzani, Kátia Maria	A Análise do art. 83 da Lei n. 9.430/96 e suas implicações face ao ilícito tributário em discussão administrativa		341.395		Artigo de revista
2002	Machado, Edmar Gomes	A aplicação do código de defesa do consumidor à tutela da concorrência	Edmar Gomes Machado. --	341.378		Livro
2002	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária	Cláudio Lemos Fonteles.	341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	A constituição do crédito tributário não é condição objetiva de punibilidade aos delitos contra a ordem tributária	Cláudio Lemos Fonteles.	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Fernandes, Luis Dias	A denúncia genérica nos crimes contra a ordem tributária	Luis Dias Fernandes.	341.3951	Art. 11	Artigo de revista
2002	Janczeski, Célio Armando	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Célio Armando Janczeski.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Iatskiv, Adriano	Aspectos doutrinários da independência entre as esferas administrativa, civil e penal no processo tributário	Adriano Iatskiv.	341.3951		Artigo de revista
2002	Perez, Fernando Augusto Monteiro	Créditos de ICMS e a idoneidade do contribuinte emissor da nota fiscal	Fernando Augusto Monteiro Perez.	341.394		Artigo de revista
2002	Ferraz, Antonio Augusto Mello de Camargo	Crime contra as relações de consumo: prática da conduta prevista no art. 7., VII, da Lei 8.137/90. Juiz que, de ofício e contrariando manifestação da acusação, formula proposta de suspensão condicional do processo com comparecimento bimestral dos acusados em juízo. Inadimissibilidade. Crime de	Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz.	341.433	Art. 7° inciso VII	Artigo de revista
2002, 1998	Eisele, Andreas	Crimes contra a ordem tributária	Andreas Ensele (i.e. Eisele.	341.3951		Livro
2002, 1999	Paulino, José Alves	Crimes Contra a Ordem Tributária: comentários à lei n. 8.137/90	José Alves Paulino.	341.3951		Livro
2002, 1996	Ferreira, Roberto dos Santos	Crimes contra a ordem tributária: comentários aos arts. 1 a 3, 11, 12, 15 e 16 da lei n. 8.137, de 27.12.1990, e 34 da lei n. 9.249, de 26.12.1995	Roberto dos Santos Ferreira.	341.3951		Livro
2002	Silva, Aloísio Firmo Guimarães da	Crimes tributários e condição objetiva da punibilidade	Aloísio Firmo Guimarães da Silva.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Frischeisen, Luiza Cristina Fonseca	Desconstituição do auto de infração: continuidade da ação penal : outras provas : independência das instâncias administrativa e judicial	Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.	341.4323	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Passarelli, Eliana	Dos crimes contra as relações de consumo: Lei federal n. 8.078/90 (CDC)	Eliana Passarelli; [organizador da jurisprudência Edson Luz Knippel].	342.5981		Livro
2002	Moraes, Alexandre de, 1968	Legislação penal especial	Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.	341.5		Livro
2002	Polo, Giovana	Norma penal em branco	Giovana Polo.	341.532	Art. 6° inciso I	Artigo de revista
2002	Ferrari, Eduardo Reale	Os crimes contra a relação de consumo e a sua incidência em face do Código de defesa do consumidor e da Lei nº 8.137/90: é possível a revogação tácita durante a "vacatio legis"	Eduardo Reale Ferrari.	341.5		Artigo de revista
2002	Locatelli, Paulo Antonio	O termo de compromisso de ajustamento de conduta na proteção dos direitos sociais	Paulo Antonio Locatelli.	342.14692		Artigo de revista
2002	Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de	Parcelamento do débito fiscal	Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior.	341.3951	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2002	Pereira, Valdenar Rodrigues	Prática forense no direito do consumidor: procedimentos práticos, petições, sentenças, jurisprudência e legislação	Valdenar Rodrigues Pereira.	342.51		Livro
2002	Alves, Eliana Calmon, 1944	Responsabilidade tributária e penal dos administradores	Eliana Calmon Alves.	341.3941	Art. 1°	Artigo de revista
2002	Alves, Eliana Calmon, 1944	Responsabilidade tributária e penal dos administradores	Eliana Calmon Alves.	341.3941	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	'Underselling' na Lei nº 8.137/90: considerações sobre o tipo penal	Tercio Sampaio Ferraz Junior.	341.554	Art. 4°	Artigo de revista
2001	Salomão, Heloísa Estellita	"Novos crimes previdenciários": Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 : primeiras impressões	Heloísa Estellita Salomão.	341.5517		Artigo de revista
2001, 2000	Meireles, Ramiro de Campos	A administração pública e o servidor público na constituição federal	Ramiro de Campos Meireles.	341.31 341.33		Livro
2001	Salomão, Heloísa Estellita	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e nos "crimes previdenciários"	Heloísa Estellita Salomão.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Salomão, Heloísa Estellita	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e nos "crimes previdenciários"	Heloísa Estellita Salomão.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Godoi, Marciano Seabra de	A figura da "fraude à Lei tributária" prevista no art. 116, parágrafo único do CNT	Marciano Seabra de Godoi.	341.3951		Artigo de revista
2001, 2000, 1999, 1998	Machado, Hugo de Brito, 1940	A fraude como elemento essêncial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
2001, 1999	Ferreira, Ruy Barbosa Marinho	Agiotagem: medida provisória 1.820-1 de 5 de maio de 1999 : teoria, jurisprudência, legislação, prática	Ruy Barbosa Marinho Ferreira.	342.14563		Livro
2001	Capraro, Osvaldo	Algumas considerações sobre os crimes de ordem tributária	Osvaldo Capraro, Michel Calfat Abussamra.	341.3951		Artigo de revista
2001	Salomão, Heloísa Estellita	A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal	Heloísa Estellita Salomão.	341.3922	Art. 1°	Livro
2001	Salomão, Heloísa Estellita	A tutela penal e as obrigações tributárias na Constituição Federal	Heloísa Estellita Salomão.	341.3922	Art. 2° inciso II	Livro
2001, 2000	Teixeira, Francisco Dias	Crime contra a previdência social em face da Lei n. 9.983/00	Francisco Dias Teixeira.	341.5517		Artigo de revista
2001	Machado, Marlon Wander	Crimes nas relações de consumo: comentários e análise jurisprudencial dos crimes contra o consumidor, contra a economia popular e tipos específicos do Código Penal	Marlon Wander Machado.	341.5541		Livro
2001	Salomão, Heloísa Estellita	Crimes previdenciários: arts. 168-a e 337-a do CP ; aspectos gerais	Heloísa Estellita Salomão.	341.5517	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Salomão, Heloísa Estellita	Crimes previdenciários: arts. 168-a e 337-a do CP ; aspectos gerais	Heloísa Estellita Salomão.	341.5517	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Paulino, José Alves	Da apropriação indébita previdenciária	José Alves Paulino.	341.55722		Artigo de revista
2001	Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro	Da retroatividade dos dispositivos penais da Lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal - Refis	Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Bittencourt, Luiz Henrique Pinheiro	Da retroatividade dos dispositivos penais da Lei n. 9.964/00, que instituiu o programa de recuperação fiscal - Refis	Luiz Henrique Pinheiro Bittencourt.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956	Direito tributário: temas pontuais	José Wilson Ferreira Sobrinho.	341.3908		Livro
2001, 2000	Guimarães, Isaac Sabbá	Dogmática penal e poder punitivo: novos rumos e redefinições : em busca de um direito penal eficaz	Isaac Sabbá Guimarães.	341.5		Livro
2001	Fernandes, Luis Dias	Extinção da punibilidade nos delitos fiscais e parcelamento administrativo do débito tributário	Luis Dias Fernandes.	341.395	Art. 14	Artigo de revista
2001	Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935	Lei de responsabilidade fiscal: instrumentos de gestão fiscal	Paulo de Matos Ferreira Diniz ; prefácio: Roberto Bocaccio Piscitelli.	341.387		Livro
2001	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Normas penais em branco, tipos abertos e elementos normativos	Damásio E. de Jesus.	341.54		Artigo de revista
2001	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	O Ministério Público e a defesa do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	341.41308	Art. 7° inciso VII	Capítulo de Livro
2001	Paludo, Cesar Arlei	O sequestro de bens no âmbito penal tributário	Cesar Arlei Paludo.	341.46527	Art. 1°	Artigo de revista
2001	Paludo, Cesar Arlei	O sequestro de bens no âmbito penal tributário	Cesar Arlei Paludo.	341.46527	Art. 2°	Artigo de revista
2001, 1998	Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)	Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislação	J. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.	341.46521		Livro
2001	Bitencourt, Cezar Roberto	Sonegação fiscal: tempo do crime ; teoria da atividade	Cezar Roberto Bitencourt.	341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2001	Bitencourt, Cezar Roberto	Sonegação fiscal: tempo do crime ; teoria da atividade	Cezar Roberto Bitencourt.	341.3951	Art. 1° inciso II	Artigo de revista
2001	Chene, João Jeremias	Sonegação fiscal e prisão	João Jeremias Chene.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
2000, 1999	Machado, Hugo de Brito, 1940	A ação penal nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado.	341.4323		Artigo de revista
2000	Prates, Renato Martins	A acusação genérica nos crimes societários	Renato Martins Prates.	341.554		Artigo de revista
2000	Scholz, Leônidas Ribeiro	A criminalidade contra a ordem tributária no universo do direito econômico	Leônidas Ribeiro Scholz.	341.3951		Artigo de revista
2000	Salomão, Heloísa Estellita	A empresa e o direito penal econômico	Heloísa Estellita Salomão.	341.5		Artigo de revista
2000	Soares, Antonio Carlos Simões Martins	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no direito brasileiro	Antonio Carlos Simões Martins Soares. --	341.395		Livro
2000	Souto, Marcos Juruena Villela, 1963	Aspectos jurídicos do planejamento econômico	Marcos Juruena Villela Souto.	341.3781		Livro
2000, 1999, 1997	Soares, Paulo Brasil Dill	Código do consumidor comentado: formulários e jurisprudência	Paulo Brasil Dill Soares.	342.231 342.5		Livro
2000, 1999	Constantino, Carlos Ernani	Comentários sobre a Lei n. 9.714/98	Carlos Ernani Constantino.	341.544		Artigo de revista
2000	Souza, Paulo Olimpio Gomes de	Crime contra a ordem tributária - crimes fiscais: duas divergências a serem superadas	Paulo Olimpio Gomes de Souza.	341.3951		Artigo de revista
2000	Bertoluci, Marcelo Machado	Crime contra a ordem tributária - o crime de omissão de recolhimento de tributos e contribuições: aspectos críticos	Marcelo Machado Bertoluci.	341.3951		Artigo de revista
2000	Assis, João Francisco de	Crime de cobrança vexatória de dívidas decorrentes de ralações de consumo	João Francisco de Assis.	341.5		Artigo de revista
2000	Ferracini, Luiz Alberto	Crime de sonegação fiscal: teoria, prática, legislação e jurisprudência	Luiz Alberto Ferracini.	341.3951		Livro
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 7°	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 67	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 68	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 69	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 75	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 76	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 63	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 64	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 65	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 66	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 70	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 71	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 72	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 73	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 74	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 77	Artigo de revista
2000	Nalini, José Renato, 1945	Crimes contra as relações de consumo: definições, jurisprudência, questões controvertidas	José Renato Nalini.	341.5541	Art. 37	Artigo de revista
2000	Pereira, Valdenar Rodrigues	Das responsabilidades civil, penal e administrativa: face ao Código de defesa do consumidor: teoria, prática, jurisprudência e legislação	Valdenar Rodrigues Pereira.	342.5		Livro
2000	Monteiro Neto, Nelson	Delito em matéria tributária e pagamento da dívida em parcelas sem repressão penal	Nelson Monteiro Neto.	341.395		Artigo de revista
2000	Figueiredo, Lúcia Valle, 1935	Denúncia espontânea e parcelamento de débitos	Lúcia Valle Figueiredo.	341.39341		Artigo de revista
2000	Correa, Antônio	Eficácia da sentença civil em crimes tributários	Antônio Correa.	341.3956		Artigo de revista
2000	Boquimpani, Eduardo	Excesso de exação	Eduardo Boquimpani.	341.55171		Artigo de revista
2000, 1998	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Infrações Tributárias e Delitos Fiscais	Paulo José da Costa Jr., Zelmo Denar.	341.395		Livro
2000	Janczeski, Célio Armando	Limitações à obrigatoriedade de prestar informações ao fisco	Célio Armando Janczeski.	342.1131		Artigo de revista
2000	Baltazar Júnior, José Paulo	O crime de omissão no recolhimento de contribuições sociais arrecadadas: lei n. 8.212/91, art. 95, d	José Paulo Baltazar Júnior.	341.39		Livro
2000	Oliveira, Kézia Milka Lyra de	O exaurimento da instância fiscal como condição de procedibilidad da ação penal	Kézia Milka Lyra de Oliveira.	341.3951		Artigo de revista
2000	Eisele, Andreas	Refis: reflexos penais da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000	Andreas Eisele.	341.394	Art. 1°	Artigo de revista
2000	Eisele, Andreas	Refis: reflexos penais da Lei 9.964, de 10 de abril de 2000	Andreas Eisele.	341.394	Art. 2°	Artigo de revista
2000	Mujalli, Walter Brasil	Relações de consumo: direito do consumidor	Walter Brasil Mujalli.	342.231		Livro
1999	Pereira, Maria João C	A "Justa Competição" na Nova Organização dos Serviços de Telecomunicações	Maria João C Pereira.	341.378		Artigo de revista
1999, 1998	Gomes, Suzana de Camargo	A Anistia Prevista Pela Lei n. 9.639/98	Suzana de Camargo Gomes.	341.5462		Artigo de revista
1999, 1998	Conceição, Mario Antonio	A atuação do MP diante do notarial e de registro: cartórios	Mario Antonio Conceição.	341.411		Artigo de revista
1999	Paccagnella, Luis Henrique	Abuso do poder econômico e as empresas de plano e seguro de saúde	Luis Henrique Paccagnella.	341.378		Artigo de revista
1999	Lemos, Rubin	Ação Penal por Crimes Contra a Ordem Tributária: condição de procedibilidade	Rubin Lemos.	341.3951		Artigo de revista
1999	Coimbra, J. R. Feijó (José dos Reis Feijó), 1916	A Defesa do Contribuinte na Área Administrativa e Judicial: processo tributário, defesas e recursos na esfera administrativa, ações cabíveis na área judicial, doutrina, jurisprudência, legislação	J.R. Feijó Coimbra.	341.39		Livro
1999, 1998	Oliveira, Eugênio Pacelli de, 1959	A demora na mora	Eugênio Pacelli de Oliveira.	342.12		Artigo de revista
1999	Tognolo, Osmar	A Extinção da Punibilidade: algumas hipóteses	Osmar Tognolo.	341.545		Artigo de revista
1999	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A improcedibidade penal no projeto de reforma tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.39		Artigo de revista
1999	Soares, Antonio Carlos Martins	A natureza jurídica dos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 2., II, Lei 8.137/90, e 95, 'c' e 'd' da Lei 8.212/91	Antonio Carlos Martins Soares.	341.3951		Artigo de revista
1999	Eisele, Andreas	A representação fiscal e os crimes contra a ordem tributária	Andreas Eisele.	341.4323		Artigo de revista
1999	Almeida, João Batista de	A tutela penal das relações de consumo	João Batista de Almeida.	341.37		Artigo de revista
1999	Podval, Roberto	Código do consumidor: "um Código impróprio ao consumo"	Roberto Podval.	341.37	Art. 7° inciso IX	Artigo de revista
1999, 1997	Baptista, Joaquim de Almeida	Código do consumidor interpretado: com as alterações das leis 8.656/93, 8.703/93, 8.884/94, 9.008/95, 9.298/96 e MP 1.477-26/96, Lei 8.137/90	Joaquim de Almeida Baptista.	342.5981		Livro
1999, 1996	Feijó, Lúcia Helena Rosas de Ávila	Considerações sobre a aplicabilidade do Art. 34 da Lei n. 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aos crimes praticados em detrimento da seguridade social	Lúcia Helena Rosas de Ávila Feijó.	341.5		Artigo de revista
1999	Rosa, Fábio Bittencourt da	Crime de sonegação fiscal	Fábio Bittencourt da Rosa.	341.3951		Artigo de revista
1999	Klautau, Paulo de Tarso Dias	Crimes Contra a Administração Pública	Paulo de Tarso Dias Klautau.	341.5517		Artigo de revista
1999	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Crimes contra o consumidor: art. 7 da Lei 8.137/90 X Código de defesa do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	341.554	Art. 7°	Artigo de revista
1999	Toron, Alberto Zacharias, 1959	Crimes de colarinho branco: os novos perseguidos	Alberto Zacharias Toron.	341.5517		Artigo de revista
1999	Amaral, Leonardo Coelho do	Crimes Fiscais e Continuidade Delitiva	Leonardo Coelho do Amaral.	341.3951		Artigo de revista
1999	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	Curso de direito tributário: para cursos de Direito, Economia, Administração e Ciências Contábeis	Carlos Valder do Nascimento.	341.39		Livro
1999	Cardoso, Atinoel Luiz	Das pessoas jurídicas e seus aspectos legais	Atinoel Luiz Cardoso.	342.1191		Livro
1999	Reale Júnior, Miguel, 1944	Despenalização do direito penal econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?	Miguel Reale Júnior.	341.5	Art. 4°	Artigo de revista
1999	Reale Júnior, Miguel, 1944	Despenalização do direito penal econômico: uma terceira via entre o crime e a infração administrativa?	Miguel Reale Júnior.	341.5	Art. 5°	Artigo de revista
1999	Carigé, Washington Araújo	Dicionário de direito do consumidor: legislação, jurisprudência, doutrina, comentários	W.A. Carigé.	341.3703		Livro
1999	Machado, Hugo de Brito, 1940	Duplicata simulada e crime contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado.	342.2455		Artigo de revista
1999	Correa, Carlos Vaz Gomes	Ética e Direito Tributário	Carlos Vaz Gomes Correa.	341.415		Artigo de revista
1999, 1998	Machado, Hugo de Brito, 1940	Excesso de exação	Hugo de Brito Machado.	341.55171		Artigo de revista
1999, 1998	Vidigal, Edson Carvalho	Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal		341.3951 341.399		Artigo de revista
1999, 1998	Vidigal, Edson, 1944	Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal	Edson Vidigal.	341.3951		Artigo de revista
1999, 1998	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Função privativa da autoridade fiscal de constituir o crédito tributário e declarar a respectiva obrigação: não há sonegação fiscal sem crédito tributário constituído; procedibilidade penal e prejudiciabilidade; parecer	Ives Gandra da Silva Martins.	341.362		Artigo de revista
1999	Lemos, Rubin	Legalidade, crime de sonegação fiscal e o ministério público	Rubin Lemos.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
1999, 1998	Dobrowolski, Silvio	Novas Considerações Sobre o Crime de Omissão no Recolhimento de Tributos e Contribuições	Silvio Dobrowolski.	341.39		Artigo de revista
1999	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	O artigo 83 da Lei n. 9430/96: sua compreensão	Cláudio Lemos Fonteles.	341.3951		Artigo de revista
1999	Paschoal, Janaina Conceição, 1974	O delito de duplicata simulada admite a suspensão condicional do processo	Janaína C. Paschoal.	341.5572		Artigo de revista
1999	Salomão, Heloísa Estellita	O direito humano de não cooperar na própria incriminação, a proteção ao domicílio e a fiscalização tributária	Heloísa Estellita Salomão.	341.2721		Artigo de revista
1999	Gomes, Suzana de Camargo	O Pagamento Como Causa de Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Seguridade Social	Suzana de Camargo Gomes.	341.5517		Artigo de revista
1999, 1998	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	O prévio esgotamento do procedimento administrativo nos crimes fiscais e contra o sistema financeiro	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	341.3951		Artigo de revista
1999, 1998	Figueiredo, Alex Nunes de	Os crimes materiais contra a ordem tributária e a ação penal respectiva	Alex Nunes de Figueiredo.	341.3951		Artigo de revista
1999	Machado, Hugo de Brito, 1940	O STF e a prisão por dívida tributária	Hugo de Brito Machado.	341.39		Artigo de revista
1999	Maia, Ary Fausto	O sujeito ativo do crime de sonegação fiscal	Ary Fausto Maia.	341.3951		Artigo de revista
1999	Brito, Luiz Marcellos Costa de	Processo administrativo fiscal: ação penal	Luiz Marcellos Costa de Brito.	341.3958		Artigo de revista
1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Questões criminais controvertidas	Hugo Nigro Mazzilli.	341.5		Livro
1999	Toledo, Francisco de Assis, 1928	Reforma do Código penal	Francisco de Assis Toledo.	341.511		Artigo de revista
1999	Silva, Jackson Urquiza da Costa e	Responsabilidade Civil dos Servidores Públicos	Jackson Urquiza da Costa e Silva.	341.33		Artigo de revista
1999	Silva, Ivan Firmino Santiago da	Responsabilidade penal da pessoa jurídica e um esboço de sistematização do direito punitivo	Ivan Firmino Santiago da Silva.	342.119		Artigo de revista
1999	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Temas de direito penal e processo penal: em especial na Justiça Federal	Guilherme Calmon Nogueira da Gama e Abel Fernandes Gomes.	341.5		Livro
1999	Dotti, René Ariel, 1934	Teoria Geral da Punibilidade	René Ariel Dotti.	341.54		Artigo de revista
1998	Karam, Maria Lucia	A Ação Penal Condenatória nos Crimes Contra a Ordem Tributária	Maria Lucia Karam.	341.3951		Artigo de revista
1998	Leão, Antonio Carlos Amaral	A Acusação penal precipitada, os nítidos processos de elisão legal e a Resolução n. 1 da Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais de 24-4-97	Antonio Carlos Amaral Leão.	341.4323		Artigo de revista
1998	Santin, Valter Foleto	A Indenização dos Danos Morais por Ferimento ao Princípio Constitucional da Moralidade Administrativa	Valter Foleto Santin.	342.1513		Artigo de revista
1998	Conrado, Paulo César	Algumas Considerações Sobre os Tipos Penais Contidos nos Artigos 1, Inciso IV e 2, Inciso II, da Lei n. 8.137/90	Paulo César Conrado.	341.3951		Artigo de revista
1998	Machado, Hugo de Brito, 1940	Algumas questões relativas aos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
1998	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes de	Apropriação indébita tributária?		341.67		Capítulo de Livro
1998	Salomão, Heloísa Estellita	Arrependimento nos crimes contra a ordem tributária	Heloísa Estellita Salomão.	341.3951		Artigo de revista
1998	Martins Júnior, Wallace Paiva	Aspectos penais da improbidade administrativa: uma forma de crime organizado	Wallace Paiva Martins Júnior, Mario Antonio de Campos Tebet.	341.336		Artigo de revista
1998	Tucci, Rogério Lauria, 1929	Breve estudo sobre a ação penal relativa a crimes contra a ordem tributária	Rogério Lauria Tucci.	341.3951		Artigo de revista
1998	Sica, Leonardo	Carater Simbólico da Intervenção Penal na Ordem Econômica	Leonardo Sica.	341.5		Artigo de revista
1998	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	Classificação dos crimes contra a ordem tributária	Eustáquio Nunes Silveira.	341.3951		Artigo de revista
1998	Gallo, Antonio Felippe A., 1936	Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativa	Antonio Felippe A. Gallo.	341.39		Livro
1998	Lima, Flávio Augusto Fontes de	Composição dos danos civis nas infrações penais de menor potencial ofensivo: civilização no direitopenal?	Flávio Augusto Fontes de Lima.	342.1513		Artigo de revista
1998	Martins, Plínio Lacerda, 1959	Condicionar abertura de conta-corrente a aquisição de seguro: crime; Código de defesa do consumidor	Plínio Lacerda Martins.	341.554		Artigo de revista
1998, 1997	Silva, Aloísio Firmo Guimarães da	Considerações sobre a Natureza Jurídica da Norma Prevista no Art. 83 da Lei 9.430/96	Aloísio Firmo Guimarães da Silva, Paulo Fernando Corrêa.	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
1998, 1997	Silva, Aloísio Firmo Guimarães da	Considerações sobre a Natureza Jurídica da Norma Prevista no Art. 83 da Lei 9.430/96	Aloísio Firmo Guimarães da Silva, Paulo Fernando Corrêa.	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
1998	Silva, Eivany A. (Eivany Antonio)	Crime de sonegação fiscal e extinção da punibilidade: evolução temporal		341.3908		Capítulo de Livro
1998, 1995	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Crimes contra a ordem tributária	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3951		Artigo de revista
1998	Borges, José Cassiano, 1945	Crimes contra a ordem tributária: pareceres	José Cassiano Borges, Maria Lúcia Américo dos Reis.	341.3951		Livro
1998, 1996	Nery Junior, Nelson	Crimes contra as relações de consumo	Nelson Nery Junior.	341.554		Artigo de revista
1998	Mendes, Carlos Alberto Pires	Crimes econômicos, tributàrios e previdenciários: jurisprudência classificada	Carlos Alberto Pires Mendes.	341.3951		Artigo de revista
1998	Rodrigues, Dirce Maria Sales	Crimes tributários	Dirce Maria Sales Rodrigues.	341.3955178		Artigo de revista
1998	Campos, Dejalma de	Criminalização das Infrações Tributárias	Dejalma de Campos.	341.3951		Artigo de revista
1998	Rodrigues, Decio Luiz José	Direito penal comentado	Decio Luiz Jose Rodrigues.	341.5		Livro
1998	Silva, Juary C., 1936	Elementos de direito penal tributário	Juary C. Silva.	341.395		Livro
1998	Teixeira Filho, Miguel	O Alcance da Anistia, Aos Crimes de Omissão no Recolhimento de Contribuições, Introduzida Pela Lei n. 9.639/9	Miguel Teixeira Filho.	341.39455		Artigo de revista
1998	Dias, José Carlos Vaz E	Obrigação tributária: ilícito administrativo e ilícito penal ; a questão da autonomia das instâncias administrativa e penal nos crimes contra a ordem tributária	José Carlos Vaz e Dias.	341.392		Artigo de revista
1998	Dobrowolski, Silvio	O Crime de Omissão de Recolhimento de Tributos e Contribuições	Silvio Dobrowolski.	341.39		Artigo de revista
1998	Sánchez Rios, Rodrigo	O crime fiscal: reflexões sobre o crime fiscal no direito brasileiro, Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no direito estrangeiro	Rodrigo Sánchez Rio.	341.3951		Livro
1998	Conrado, Paulo César	O Pagamento Como Causa da Extinção da Punibilidade nos Crimes Contra a Ordem Tributaria (Inconstitucionalidade do Limitador Temporal, Posto Pelo Artido 34 da Lei n. 9.249/95	Paulo César Conrado.	341.545		Artigo de revista
1998	Campos Neto, Alcides Silva de	Os Crimes contra a ordem tributaria e a denuncia do ministerio public	Alcides Silva de Campos Neto.	341.3951		Artigo de revista
1998	Delmanto, Fabio Machado de Almeida	O término do processo administrativo-fiscal como condição da ação penal nos crimes contra a ordem tributária	Fábio Machado de Almeida Delmanto.	341.3951		Artigo de revista
1998	Machado, Hugo de Brito, 1940	Planejamento tributário e crime	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
1998	Machado, Hugo de Brito, 1940	Prisão por dívida tributária	Hugo de Brito Machado.	341.2721		Artigo de revista
1998, 1997	Alencar, Fontes de, 1933	Sonegação Fiscal: aspectos controvertidos	Fontes de Alencar.	341.3951		Artigo de revista
1998	Santos, Ozeias J	Sonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislação	Ozeias J. Santos.	341.5359		Livro
1998	Machado, Hugo de Brito, 1940	Supressão ou redução de vários tributos mediante conduta unica e a questão do concurso de crime	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
1997	Solazzi, José Luis	A "politização da normalidade": um diagnóstico do sistema penal de suspeição				Capítulo de Livro
1997	Piraíno, Adriana	A Ação penal nos crimes contra a ordem tributaria e o art. 83 da lei 9.430/9	Adriana Piraíno.	341.3951		Artigo de revista
1997	Tavares, Juarez	A Crescente Legislação Penal e os Discursos de Emergência	Juarez Tavares.	341.58		Artigo de revista
1997	Mujalli, Walter Brasil	Administração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções gerais	Walter Brasil Mujalli.	341.3		Livro
1997, 1996	Pellegrini, Luiz Fernando Gama, 1940	A Extinção da Punibilidade do Crime de Sonegação Fiscal Pelo Pagamento do Tributo ou Contribuição Antes da Denúncia	Luiz Fernando Gama Pellegrini.	341.3951		Artigo de revista
1997	Mélega, Luiz, 1913	Algumas anotações sobre os crimes contra a ordem tributária e a extinção da punibilidade: condição de procedibilidade da ação penal por delito tributário; exclusão de hipóteses de inadimplência da relação dos crimes contra a ordem tributária, projeto de lei federal n 1.055/1995	Luiz Mélega.	341.3951		Artigo de revista
1997	Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e	Aspectos da extinção da punibilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária	Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
1997	Lecey, Eládio	Autoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo: a problemática da criminalidade pela pessoa jurídica		341.522		Artigo de revista
1997, 1996	Lecey, Eládio	Autoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo: a problemática da criminalidade pela pessoa jurídica	Eládio Lecey.	341.522		Artigo de revista
1997	Clève, Clèmerson Merlin, 1958	Compensação de ICMS decorrente do princípio constitucional da não-cumulatividade	Clémerson Merlin Cléve, Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.	341.3944		Artigo de revista
1997	Conrado, Paulo César	Crime de Falta de Recolhimento de Contribuição Previdênciaria: o artigo 2, inciso II, da lei n. 8.137/90 versus o artigo 95, alinea D, da lei n. 8.212/91	Paulo César Conrado.	341.39861		Artigo de revista
1997	Dobrowolski, Silvio	Crime de omissão de recolhimento de impostos e de contribuições: aspectos constitucionais	Silvio Dobrowolski.	341.3951		Artigo de revista
1997	Souza, Nelson Bernardes de	Crimes contra a ordem tibutaria e processo administrativ	Nelson Bernardes de Souza.	341.3951		Artigo de revista
1997	Nunes Júnior, Vidal Serrano, 1966	Crimes contra a ordem tributária	Vidal Serrano Nunes.	341.3951		Artigo de revista
1997	Silva, Marcelo Borghi Moreira da	Da Abrangencia e da questão de representação do art. 83 da lei 9.430/9	Marcelo Borghi Moreira da Silva.	341.3951		Artigo de revista
1997	Teixeira, Francisco Dias	Extinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamento	Francisco Dias Teixeira.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
1997	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Lei resgata dignidade do contribuinte	Mauro Roberto Gomes de Mattos.	341.396216		Artigo de revista
1997	Carvalho, Sylvio Vicente de	O direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementar	Sylvio Vicente de Carvalho.	342.5981		Livro
1997, 1996, 1995, 1994	Carrazza, Roque Antonio, 1949	O ICMS e o delito capitulado no art. 2, II, da Lei 8.137/90: problemas conexos	Roque Antônio Carrazza.	341.39632		Artigo de revista
1997	Pizolio Junior, Reinaldo	Os Crimes Contra a Ordem Tributária e a Questão da Condição de Procedibilidade	Reinaldo Pizolio Junior.	341.3951		Artigo de revista
1997	Gazoto, Luis Wanderley	Os crimes tributários	Luis Wanderley Gazoto.	341.3951		Artigo de revista
1997	Derzi, Misabel de Abreu Machado	O sigilo bancário e os crimes contra a ordem tributária		341.39		Capítulo de Livro
1997	Fischer, Douglas	Os reflexos do art. 83, Lei 9.430/96 sobre o procedimento processual penal	Douglas Fischer.	341.3951		Artigo de revista
1997	Silva, Aloísio Firmo Guimarães da	O tipo penal previsto no art. 2., II, da Lei nº 8.137/90 e os tributos indiretos	Aloísio Firmo Guimarães da Silva.	342.1422	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
1997	Tavares, Kátia	Procedimento Fiscal e Denúncia nos Crimes Contra a Ordem Tributária	Kátia Tavares.	341.3951		Artigo de revista
1997, 1996	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Retroatividade Ao Art. 34 Da Lei 9.249/95 A Todas As Hipoteses De Crimes Contra a Ordem Tributaria: Identidade das Hipoteses de Ilicitude Penal do Art. 2., Inc. Ii, da Lei 8.137/90 e do Art. 95, Letra D, da Lei 8.212/91, tambem Abrangida pelos Efeitos do Art. 34	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3951		Artigo de revista
1997	Pacheco, Angela Maria da Motta	Sanções tributarias e sanções penais tributarias	Angela Maria da Motta Pacheco ; prefacio de paulo de barros carvalho.	341.3956		Livro
1997	Menezes, João Carlos	Sonegação fiscal: legislação e jurisprudencia	João Carlos Meneze.	341.3951		Livro
1996	Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 1996	2. Seminário sobre crimes contra a ordem tributária	coord. Fugimi Yamashita.	341.395		Livro
1996	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	A falta de recolhimento de tributos como crime		340.08		Capítulo de Livro
1996	Massoud, Roland Raad	As Inconstitucionalidades da pena de prisão no direito tributari	Roland Raad Massoud.	341.3951		Artigo de revista
1996	Coelho, Fábio Ulhoa, 1959	Breves notas sobre o crime de duplicata simulada	Fábio Ulhoa Coelho.	341.2455		Artigo de revista
1996	Cretella Júnior, José, 1920	Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994	J. Cretella Junior.	342.233		Livro
1996	Machado, Hugo de Brito, 1940	Crime continuado e lei nova mais severa na sonegação fiscal	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
1996	Oliveira, Iolete Maria Fialho de	Crimes contra a ordem tributária	Iolete Maria Fialho de Oliveira.	341.3951		Artigo de revista
1996	Seixas Filho, Aurélio Pitanga	Crimes contra a ordem tributaria: observações	Aurélio Pitanga Seixas Filho.	341.3951		Artigo de revista
1996	Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956	Crimes contra a ordem tributaria (analise do artigo 2, inciso ii da lei n. 8.137/90)	José Wilson Ferreira Sobrinho.	341.3951		Artigo de revista
1996	Motta, Marismar Cirino	Crimes contra a ordem tributária no âmbito do ICMS: comentarios aos arts. 1. e 2. da lei 8.137/90	Marismar Cirino Motta.	341.3951		Artigo de revista
1996	Castilho, Ela Wiecko Volkmer de	Crimes contra a previdência social	Ela Wiecko Volkmer de Castilho.	341.5517		Artigo de revista
1996	Albuquerque, Xavier de, 1926	Crime tributário: extinção da punibilidade e arrependimento eficaz	Xavier de Albuquerque.	341.545		Artigo de revista
1996	Varoto, Renato Luiz Mello	Da Responsabilidade penal dos socios		341.522		Artigo de revista
1996	Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949	Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudência	Frederico Abrahão de Oliveira.	341.554		Livro
1996	Ferracini, Luiz Alberto	Do Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudência	Luiz Alberto Ferracini.	341.3951		Livro
1996	Paula, Didimo Inocencio de	Dos Crimes contra a ordem tributaria	Didimo Inocencio de Paula.	341.3951		Artigo de revista
1996	Correa, Antônio	Dos crimes contra a ordem tributária: comentários a Lei n. 8.137, de 27.12.1990	Antonio Correa.	341.395		Livro
1996	Ferrari, Renato	Em busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacional	Renato Ferrari.	341.39		Livro
1996	Souza, Nelson Bernardes de	Ilicitos previdenciarios: crimes sem pena?		341.5517		Artigo de revista
1996, 1995	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Infrações tributarias e delitos fiscais	Paulo José da Costa Jr., Zelmo Denari.	341.395		Livro
1996	Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929	Novos crimes	Luiz Vicente Cernicchiaro.	341.5517		Artigo de revista
1996	Salomão, Heloísa Estellita	O Crime de não-recolhimento de contribuições previdenciaria	Heloísa Estellita Salomão.	341.39861		Artigo de revista
1996	Teixeira, Francisco Dias	O Crime tributário na legislação brasileira	Francisco Dias Teixeira.	341.3951		Artigo de revista
1996	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95		341.39861		Artigo de revista
1996	Malheiros Filho, Arnaldo	Omissão de Rendimentos Presumidos	Arnaldo Malheiros Filho.	341.3951		Artigo de revista
1996	Cernicchiaro, Luiz Vicente, 1929	Omitir informações	Luiz Vicente Cernicchiaro.	341.53		Artigo de revista
1996	Albuquerque Filho, Celso de	O pagamento do débito fiscal na vigência da Lei 8.383/91 não extingue a punibilidade do crime contra a ordem tributária	Celso de Albuquerque Filho.	341.3951		Artigo de revista
1996	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Os Crimes Tributarios e o Artigo 34 da lei 9.249/9	Ives Gandra da Silva Martins.	341.3951		Artigo de revista
1996	Correa, Antônio	Prejudicial da Lide Penal Tributária	Antônio Correa.	341.395		Artigo de revista
1996	Silva, Ayres Luiz Ferreira da	Prisão: teoria e prática programada	Ayres Luiz Ferreira da Silva, Beatriz Ely Duarte.	341.4325		Livro
1996	Machado, Hugo de Brito, 1940	Questão prejudicial nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
1996	Machado, Hugo de Brito, 1940	Responsabilidade penal nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado.	341.3951		Artigo de revista
1996, 1994	Scholz, Leonidas Ribeiro	Sonegação fiscal e crimes contra a ordem tributaria: algumas considerações sobre as leis 4.729/65, 8.137/90 e 8.383/91	Leonidas Ribeiro Scholz.	341.3951		Artigo de revista
1996	Salomão, Heloísa Estellita	Vinculação entre o direito penal e o direito tributario nos crimes contra a ordem tributaria	Heloísa Estellita Salomão.	341.3951		Artigo de revista
1995, 1994	Lima, Ieda Maria Andrade	A extinção da punibilidade e o parcelamento do tributo	Ieda Maria Andrade Lima.	341.39	Art. 14	Artigo de revista
1995, 1994	Nascimento, Rogério Soares do	A extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo e a inderrogabilidade da sanção penal	Rogério Soares do Nascimento.	341.545	Art. 14	Artigo de revista
1995	Jung, Andre Luiz Medeiros	Alguns aspectos sobre os crimes contra a ordem tributária praticados por particulares	André Luís Medeiros Jung.	341.3951		Artigo de revista
1995	Leão, Antonio Carlos Amaral	Aspectos legais e penais da elisão legal e evasão legal e a não-ocorrência de violação de crime contra a ordem tributária	Antonio Carlos Amaral Leão.	341.395		Artigo de revista
1995, 1991	Toron, Alberto Zacharias, 1959	Aspectos penais da proteção ao consumidor	Alberto Zacharias Toron.	341.37		Artigo de revista
1995	Decomain, Pedro Roberto	Crimes contra a ordem tributaria: alguns aspectos da lei 8.137, de 27.12.9	Pedro Roberto Decomain.	341.3951		Artigo de revista
1995	Machado, Hugo de Brito, 1940	Crimes contra a ordem tributária e autonomia das instâncias	Hugo de Brito Machado.	341.395		Artigo de revista
1995	Balera, Wagner	Crimes contra a ordem tributaria e efeitos do pagamento do tributo ou contribuição social		341.395		Artigo de revista
1995	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal e o depositário infiel	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1995	Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995	Grandes temas da atualidade	coordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --	341.39		Livro
1995, 1994	Machado, Hugo de Brito, 1940	Ilícito tributário	Hugo de Brito Machado.	341.395		Artigo de revista
1995	Harada, Kiyoshi, 1941	Infração fiscal e crimes tributários		341.395		Capítulo de Livro
1995	Campos, Dejalma de	O Crime de sonegação fiscal: evolução legislativa; análise do tipo na lei vigente (lei n. 8.137/90; sonegação e simples inadimplemento (cf art. 5., lXVII)		341.395		Capítulo de Livro
1995	Salomão, Heloísa Estellita	O dever de informar e os crimes contra a ordem tributária	Heloísa Estellita Salomão.	341.395		Artigo de revista
1995	Carrazza, Roque Antonio, 1949	O ICMS e o délito capitulado no art. 2., II, da Lei n. 8.137/90 : problemas conexos		341.39		Capítulo de Livro
1995	Stoco, Rui	Sonegação fiscal: temas controvertidos	Rui Stoco.	341.3951		Artigo de revista
1994	Rothmann, Gerd W	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária		341.39		Capítulo de Livro
1994	Mélega, Luiz, 1913	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Luiz Mélega.	341.3951		Artigo de revista
1994	Corrêa, Antonio	Dos crimes contra a ordem tributária: comentários à Lei n. 8.137, de 27.12.1990	Antonio Corrêa.	341.395		Livro
1994	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Justiça e criminalidade	Damásio E. de Jesus.	341.5		Artigo de revista
1994	Greco, Marco Aurélio, 1947	Notas a legislação sobre crimes fiscais		341.39		Capítulo de Livro
1994	Fonseca, Delson Lyra	O Pagamento como causa de extinção da punibilidade nos crimes tributarios continuados, e o direito penal intertemporal: uma reflexão	Delson Lyra Fonseca.	341.545		Artigo de revista
1993	Silva, Josê Luiz Borges Germano da	Anotações sobre crimes tributários e atuação do físco	Josê Luiz Borges Germano da Silva.	341.395		Artigo de revista
1993, 1992	Assis, Araken de, 1955	Eficácia civil da sentença penal condenatória no Código do consumidor	Araken de Assis.	341.37		Artigo de revista
1992	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1992	Lobo, Jussara Maria Salgado	Práticas abusivas do fornecedor	Jussara Maria Salgado Lobo.	341.37		Artigo de revista
1985	Decomain, Pedro Roberto	Crimes contra a ordem tributaria: alguns aspectos da lei 8.137, de 27.12.90		341.3951		Artigo de revista

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