Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990 - Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária; Lei de Sonegação Fiscal (1990) - 8137/90 :: Legislação::Lei 8137/1990 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2021, 2019, ..., 2007, 2004	Prado, Luiz Regis, 1953	Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciário	Luiz Regis Prado. --	341.559 341.5		Livro
2021, 2019, ..., 2006, 2005	Andreucci, Ricardo Antonio	Legislação penal especial	Ricardo Antonio Andreucci. --	341.5 341.51		Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2019, 2011, 2008, 2004	Efing, Antônio Carlos	Fundamentos do direito das relações de consumo	Antônio Carlos Efing. --	342.5 342.51		Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926		Livro
2018, 2015, 2014, 2006	Delmanto, Roberto	Leis penais especiais comentadas	Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --	341.51		Livro
2017	Farias, Felipe Medeiros de	A aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho	Felipe Medeiros de Farias, Waldemar Albuquerque Aranha Neto. --	341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2016, 2015, ..., 1999, 1991	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	Manual de direitos do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	342.5 341.37 342.51		Livro
2016	Costa, José Ivandir da Silva	Planejamento tributário: uma abordagem jurídico-fiscal	José Ivandir da Silva Costa.	341.392		Livro
2015	Rosa, Rodrigo Silveira da	A sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiro	Rodrigo Silveira da Rosa. --	341.554		Artigo de revista
2014, 2009, 2004	Nazar, Nelson	Direito econômico	Nelson Nazar. --	341.378		Livro
2010, 2008, 2006, 2004	Prado, Leandro Cadenas	Resumo de direito penal: parte geral	Leandro Cadenas Prado. --	341.5		Livro
2009, 2006	Velloso, Andrei Pitten	A pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanhola	Andrei Pitten Velloso. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2009, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.51 341.5	Art. 1°	Livro
2009, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.51 341.5	Art. 2°	Livro
2009, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.51 341.5	Art. 3°	Livro
2009, 2008, 2007, 2006	Zapatero, José Alexandre	Teoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, prática	José Alexandre Zapatero. --	341.39		Livro
2008, 2006, 2005	Marques, Jader	Compensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?		341.39	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2008, 2007, ..., 1999, 1998	Moraes, Alexandre de, 1968	Legislação Penal Especial	Alexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.	341.5 341.51		Livro
2008, 2007	Jorge, Társis Nametala Sarlo	Manual do ICMS: direito tributário material, processual e direito tributário	Társis Nametala Sarlo Jorge. --			Livro
2008, 2007, 2006	Delmanto Junior, Roberto	Manutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei 7.492/86	Roberto Delmanto Júnior. --	341.5517		Artigo de revista
2007	Carvalho, Salo de	A Co-responsabilidade do estado nos crimes econômicos: fundamentos doutrinários e aplicabilidade judicial	Salo de Carvalho.	342.151		Artigo de revista
2007	Tavares, Alexandre Macedo	As vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idem	Alexandre Macedo Tavares. --	341.3958	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Tavares, Alexandre Macedo	As vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idem	Alexandre Macedo Tavares. --	341.3958	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Rodas, João Grandino	Concorrência: buscas e apreensões	João Grandino Rodas. --	341.4347		Artigo de revista
2007	Andrade, Pedro Ivo	Crimes contra as relações de consumo: art. 7º da Lei 8.137/90	Pedro Ivo Andrade. --	341.544	Art. 7°	Livro
2007, 2006	Lana, Cícero Marcos Lima	Crimes de sonegação fiscal: e o princípio da intervenção mínima	Cícero Marcos Lima Lana. --	341.3951		Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso II	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso I	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso II	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso III	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso IV	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 1° inciso V	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso I	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso III	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso IV	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 2° inciso V	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 3° inciso I	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 3° inciso II	Livro
2007	Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)	Curso de direito penal tributário	Wiliam W. Jorge . --	341.395	Art. 3° inciso III	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 67	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 68	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 69	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 75	Livro
2007	Ticianelli, Marcos Daniel Veltrini	Delitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90	Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --	342.54	Art. 76	Livro
2007	Bonomo, Carla	Direito tributário	Carla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --	341.39	Art. 1°	Livro
2007	Bonomo, Carla	Direito tributário	Carla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --	341.39	Art. 2°	Livro
2007	Bonomo, Carla	Direito tributário	Carla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --	341.39	Art. 3°	Livro
2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado. --	341.3951	Art. 3°	Artigo de revista
2007	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Imposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penais	Eurico Marcos Diniz de Santi. --	341.396217	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Imposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penais	Eurico Marcos Diniz de Santi. --	341.396217	Art. 2°	Artigo de revista
2007	Rodrigues, Décio Luiz José	Leis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudência	Décio Luiz José Rodrigues. --	341.5		Livro
2007, 2006	Ramos, Guillermo Federico	Notas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92		341.46		Artigo de revista
2007	D'Avila, Fábio Roberto	O ilícito penal nos crimes ambientais: algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambiental	Fabio Roberto d'Avila. --	341.5		Artigo de revista
2007	Machado, Pedro Antonio de Oliveira	O inquérito policial ou a investigação criminal nos crimes contra a ordem tributária	Pedro Antonio de Oliveira Machado, Douglas Fischer.	341.5		Artigo de revista
2007	Collossal, Jane de Araújo	Responsabilidade civil no código de defesa do consumidor	Jane de Araújo Collossal. --	342.151		Livro
2006	Cristofaro, Pedro Paulo Salles	A venda abaixo de custo em face das leis brasileiras de proteção à concorrência		342.2		Artigo de revista
2006	Raimundo, Samira Fuad	Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte		341.3		Artigo de revista
2006	Menezes, Bruno Seligman de	Causa supralegal de excludente de culpabilidade nos delitos de sonegação fiscal		341.3951		Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Oliveira, Jadiel João Baptista de	Código penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissões	Jadiel João Baptista de Oliveira. --	341.5		Livro
2006	Smanio, Gianpaolo Poggio	Crimes de sonegação fiscal		341.3951 341.39	Art. 14	Artigo de revista
2006	Kalache, Maurício	Crimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990	Maurício Kalache. --	341.55178	Art. 1°	Livro
2006	Kalache, Maurício	Crimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990	Maurício Kalache. --	341.55178	Art. 2°	Livro
2006	Viviani, Maury Roberto	Crime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídico	Maury Roberto Viviane. --	341.39		Artigo de revista
2006	Ruivo, Marcelo	Criminalidade fiscal: considerações sobre o tipo-de-ilícito		341.39		Artigo de revista
2006	Guedes, Fernando Grass	Direito do consumidor	Fernando Grass Guedes ; coordenação Valdemar P. da Luz. --	342.5		Livro
2006, 2005	Corrêa Júnior, Luiz Carlos Bivar	Direito penal	Luiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --	341.5		Livro
2006	Silveira, Renato de Mello Jorge	Direito penal econômico como direito penal de perigo	Renato de Mello Jorge Silveira. --	341.559		Livro
2006	Madeira, Anderson S	Direito tributário	Anderson S. Madeira. --	341.39		Livro
2006	Delmanto, Fabio Machado de Almeida	Efeitos penais do refis III (MP nº 303/06)	Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi. --	341.39		Artigo de revista
2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Erro de tipo e erro de proibição nos crimes contra a ordem tributária	Hugo de Brito Machado. --	341.3951		Artigo de revista
2006, 2005	Támez, Carlos André Silva	Ética na administração pública: teoria e questões	Carlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. --	341.3		Livro
2006	Nucci, Guilherme de Souza	Leis penais e processuais penais: comentadas	Guilherme de Souza Nucci. --	341.43		Livro
2006	Machado, Ivan Carlos Novaes	Manual prático de combate aos crimes contra a ordem tributária	Ivan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --	341.5	Art. 1°	Livro
2006	Machado, Ivan Carlos Novaes	Manual prático de combate aos crimes contra a ordem tributária	Ivan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --	341.5	Art. 2°	Livro
2006	Machado, Ivan Carlos Novaes	Manual prático de combate aos crimes contra a ordem tributária	Ivan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --	341.5	Art. 3°	Livro
2006	Schmidt, Andrei Zenkner	Manutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86	Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --	341.39621	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Schmidt, Andrei Zenkner	Manutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86	Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --	341.39621	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Arend, Márcia Aguiar	Os planos de refinanciamento fiscal à luz da teoria da imputação objetiva implicam a não tipificação do crime descrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90	Márcia Aguiar Arend. --	341.39		Artigo de revista
2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Responsabilidade penal das pessoas jurídicas		341.522		Artigo de revista
2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Tipificação penal do desvio de incentivo fiscais	Hugo de Brito Machado. --	341.39104		Artigo de revista
2005	Matos, Ana Elisa A. D. de	A extinção da punibilidade mediante pagamento nos crimes contra a ordem tributária	Ana Elisa A. D. de Matos. --	341.39		Artigo de revista
2005	Farias, Rui Barros Leal	A extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito Penal	Rui Barros Leal Farias. --	341.55178		Artigo de revista
2005	Sales, Miguel	A pessoa jurídica como autora de crimes		341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Sales, Miguel	A pessoa jurídica como autora de crimes		341.5	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Sales, Miguel	A pessoa jurídica como autora de crimes		341.5	Art. 4°	Artigo de revista
2005	Trad, Fábio. por	A súmula vinculante "pro reo": um instrumento a favor da liberdade		341.67	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Oliveira Junior, Gonçalo Farias de Oliveira	A tutela da ordem econômica na lei nº 8.137/90: uma aproximação crítica ao direito penal antitruste	Gonçalo Farias de Oliveira Junior. --	341.413711		Livro
2005	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque	A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal		341.5	Art. 7° inciso IX	Artigo de revista
2005	Mello, Sebástian Borges de Albuquerque	A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal		341.5	Art. 23	Artigo de revista
2005	Barboza Júnior, José Cláudio	Carga axiológica na obrigação tributária	José Cláudio Barboza Júnior. --	341.392		Livro
2005	Marques, Jader	Compensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?		341.39	Art. 2° inciso I	Artigo de revista
2005	Abade, Denise Neves	Competência federal nos crimes contra a livre concorrência		341.3786		Capítulo de Livro
2005	Saad, Marta	Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema	Marta Saad. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Saad, Marta	Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema	Marta Saad. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Saad, Marta	Crimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistema	Marta Saad. --	341.3951	Art. 15	Artigo de revista
2005	Föppel, Gamil, 1978	Crimes tributários	Gamil Foppel, Rafael de Sá Santana. --	341.395		Livro
2005	Weh, Karin Almeida	Crimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal		341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Weh, Karin Almeida	Crimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal		341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Renner, Mauro Henrique	Diagnósticos e perspectivas do crime organizado: reformas legais necessárias - lacunas normativas		341.55712		Artigo de revista
2005	Reis, Henrique Marcello dos	Direito do consumidor	Henrique Marcello dos Reis, Claudia Nunes Pascon dos Reis ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --		Art. 7°	Livro
2005	Gonçalves, Renato Afonso	Direito do consumidor	Renato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. --	342.5		Livro
2005	Alves, Eliana Calmon, 1944	Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributária				Capítulo de Livro
2005	Moscogliato, Marcelo	Evolução no direito antitruste no Brasil: alguns aspectos		341.3786		Capítulo de Livro
2005, 2004	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Extinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684		341.545 341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2005, 2004	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Extinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684		341.545 341.5	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Baldan, Édson Luís	Fundamentos do direito penal econômico	Édson Luís Baldan. --	341.5		Livro
2005	Valles, Jacqueline do Prado	Leis penais especiais	Jacqueline do Prado Valles ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	341.5		Livro
2005	Fernandes, Luiz Gustavo	O fim da representação fiscal ao MP, conforme alterações do Codecon: Lei complementar nº 939/03		341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Vieira, Caroline Sanselme	O primeiro acordo de leniência firmado no Brasil	Caroline Sanselme Vieira. --	341.37		Artigo de revista
2005	Pessoa, Leonardo Ribeiro	O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária	Leonardo Ribeiro Pessoa. --	341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Pessoa, Leonardo Ribeiro	O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária	Leonardo Ribeiro Pessoa. --	341.5	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de Moraes	O que não nos ensinaram sobre o crime tributário		341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Pompermaier, Cleide Regina Furlani	Os municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributária	cleide Regina Furlani Pompermaier. --	341.39635		Artigo de revista
2005	Tavares, Alexandre Macedo	O superficialismo do inquérito policial como instrumento dos ilícitos penais tributários	Alexandre Macedo Tavares. --	341.395		Artigo de revista
2005	Arend, Márcia Aguiar	O Supremo Tribunal Federal e os novos cenários de mitigação do poder jurisdicional no Brasil: o direito penal tributário aplicado pela administração tributária		341.3951		Artigo de revista
2005	Buerguer, Luciane Cristina	Práticas comerciais e a sociedade de consumo		342.51		Artigo de revista
2005	Silva, Yves Cássius	Questões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penal	Yves Cássius Silva. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Silva, Yves Cássius	Questões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penal	Yves Cássius Silva. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Wunderlich, Alexandre	Sobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"		342.51		Artigo de revista
2005	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Súmula nº 609 do STF e suas nuances		341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2004, 2001	Bastos, Marcelo Lessa	"Arrependimento posterior" e extinção da punibilidade	Marcelo Lessa Bastos. --	341.53315	Art. 14	Artigo de revista
2004	Alonso, Leonardo	A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP		341.55722	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Alonso, Leonardo	A aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP		341.55722	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Silva, João Bernardo da	A Criminalidade econômica e o direito penal		341.554		Artigo de revista
2004	Bertoluci, Marcelo Machado	A Incompatibilidade entre a criminalização do inadimplemento de tributos e o direito penal garantista		341.501		Capítulo de Livro
2004	Oldoni, Fabiano	A lei do refis e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento		341.55178		Artigo de revista
2004	Silva, Evandro Lins e, 1912	Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)				Capítulo de Livro
2004	Arend, Márcia Aguiar	A responsabilidade penal dos desenvolvedores de software aplicativo para uso em equipamento emissor de cupom fiscal		341.5	Art. 2° inciso V	Artigo de revista
2004	Fonteles, Cláudio Lemos, 1946	As garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosas		341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Campos, Ricardo Ribeiro	Crime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas: questões polêmicas		341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Cardoso, Lais Vieira	Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais	Lais Vieira Cardoso. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Cardoso, Lais Vieira	Crimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penais	Lais Vieira Cardoso. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Gomes, Luiz Flávio	Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal		341.395	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Gomes, Luiz Flávio	Crimes tributários e encerramento do recurso fiscal		341.395	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Tamez, Carlos André	Ética na administração pública	Carlos André & Leandro Cadenas. --	341.3		Livro
2004	Meneses, Maria da Penha Gomes Fontenele	Novo entendimento do STF em face da súmula n. 609	Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses. --	341.39	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Baretta, Gilciane Allen	Os crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidade	Gilciane Allen Baretta. --	341.5517		Livro
2004	Pimentel, Débora	Procedimento administrativo tributário e medida cautelar no processo penal		341.55178		Artigo de revista
2004	Almeida, Gabriel Bertin de	Quebra de sigilo bancário e crime de sonegação fiscal: um caso de abuso das presunções		341.3951	Art. 1° inciso I	Artigo de revista
2004	Nogueira, Kleina Chaves	Representação penal nos crimes contra a ordem tributária		341.3951		Artigo de revista
2004	Reis, Henrique Marcello dos	Resumo jurídico de direito do consumidor	Henrique Marcello dos Reis, Claudia Nunes Pascon dos Reis ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	342.5981		Livro
2004	Valles, Jacqueline do Prado	Resumo jurídico de leis penais especiais	Jacqueline do Prado Valles; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --	341.5		Livro
2004	Vasconcelos, André Prado de	Sonegação fiscal: aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada	André Prado de Vasconcelos. --	341.3951		Artigo de revista
2004	Castro, Élcio Pinheiro de	Suspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03	Élcio Pinheiro de Castro. --	341.3951	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Castro, Élcio Pinheiro de	Suspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03	Élcio Pinheiro de Castro. --	341.3951	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Ranzani, Kátia Maria	A Análise do art. 83 da Lei n. 9.430/96 e suas implicações face ao ilícito tributário em discussão administrativa		341.395		Artigo de revista
2002	Machado, Edmar Gomes	A aplicação do código de defesa do consumidor à tutela da concorrência	Edmar Gomes Machado. --	341.378		Livro
2002, 1998	Eisele, Andreas	Crimes contra a ordem tributária	Andreas Ensele (i.e. Eisele.	341.3951		Livro
2002, 1996	Ferreira, Roberto dos Santos	Crimes contra a ordem tributária: comentários aos arts. 1 a 3, 11, 12, 15 e 16 da lei n. 8.137, de 27.12.1990, e 34 da lei n. 9.249, de 26.12.1995	Roberto dos Santos Ferreira.	341.3951		Livro
2001	Filomeno, José Geraldo Brito, 1947	O Ministério Público e a defesa do consumidor	José Geraldo Brito Filomeno.	341.41308	Art. 7° inciso VII	Capítulo de Livro
2001, 1998	Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)	Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislação	J. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.	341.46521		Livro
2000	Soares, Antonio Carlos Simões Martins	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no direito brasileiro	Antonio Carlos Simões Martins Soares. --	341.395		Livro
2000, 1999, 1997	Soares, Paulo Brasil Dill	Código do consumidor comentado: formulários e jurisprudência	Paulo Brasil Dill Soares.	342.231 342.5		Livro
2000, 1998	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Infrações Tributárias e Delitos Fiscais	Paulo José da Costa Jr., Zelmo Denar.	341.395		Livro
1999, 1997	Baptista, Joaquim de Almeida	Código do consumidor interpretado: com as alterações das leis 8.656/93, 8.703/93, 8.884/94, 9.008/95, 9.298/96 e MP 1.477-26/96, Lei 8.137/90	Joaquim de Almeida Baptista.	342.5981		Livro
1999, 1998	Vidigal, Edson Carvalho	Fluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal		341.3951 341.399		Artigo de revista
1998	Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes de	Apropriação indébita tributária?		341.67		Capítulo de Livro
1998	Gallo, Antonio Felippe A., 1936	Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativa	Antonio Felippe A. Gallo.	341.39		Livro
1998	Silva, Eivany A. (Eivany Antonio)	Crime de sonegação fiscal e extinção da punibilidade: evolução temporal		341.3908		Capítulo de Livro
1998	Borges, José Cassiano, 1945	Crimes contra a ordem tributária: pareceres	José Cassiano Borges, Maria Lúcia Américo dos Reis.	341.3951		Livro
1998	Rodrigues, Decio Luiz José	Direito penal comentado	Decio Luiz Jose Rodrigues.	341.5		Livro
1998	Silva, Juary C., 1936	Elementos de direito penal tributário	Juary C. Silva.	341.395		Livro
1998	Sánchez Rios, Rodrigo	O crime fiscal: reflexões sobre o crime fiscal no direito brasileiro, Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no direito estrangeiro	Rodrigo Sánchez Rio.	341.3951		Livro
1998	Santos, Ozeias J	Sonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislação	Ozeias J. Santos.	341.5359		Livro
1997	Solazzi, José Luis	A "politização da normalidade": um diagnóstico do sistema penal de suspeição				Capítulo de Livro
1997	Mujalli, Walter Brasil	Administração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções gerais	Walter Brasil Mujalli.	341.3		Livro
1997	Costa Neto, Nicolao Dino de Castro e	Aspectos da extinção da punibilidade pelo pagamento da contribuição previdenciária	Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
1997	Lecey, Eládio	Autoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo: a problemática da criminalidade pela pessoa jurídica		341.522		Artigo de revista
1997	Teixeira, Francisco Dias	Extinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamento	Francisco Dias Teixeira.	341.3951	Art. 14	Artigo de revista
1997	Carvalho, Sylvio Vicente de	O direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementar	Sylvio Vicente de Carvalho.	342.5981		Livro
1997	Derzi, Misabel de Abreu Machado	O sigilo bancário e os crimes contra a ordem tributária		341.39		Capítulo de Livro
1997	Silva, Aloísio Firmo Guimarães da	O tipo penal previsto no art. 2., II, da Lei nº 8.137/90 e os tributos indiretos	Aloísio Firmo Guimarães da Silva.	342.1422	Art. 2° inciso II	Artigo de revista
1997	Pacheco, Angela Maria da Motta	Sanções tributarias e sanções penais tributarias	Angela Maria da Motta Pacheco ; prefacio de paulo de barros carvalho.	341.3956		Livro
1997	Menezes, João Carlos	Sonegação fiscal: legislação e jurisprudencia	João Carlos Meneze.	341.3951		Livro
1996	Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 1996	2. Seminário sobre crimes contra a ordem tributária	coord. Fugimi Yamashita.	341.395		Livro
1996	Silveira, Eustáquio Nunes, 1946	A falta de recolhimento de tributos como crime		340.08		Capítulo de Livro
1996	Cretella Júnior, José, 1920	Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994	J. Cretella Junior.	342.233		Livro
1996	Varoto, Renato Luiz Mello	Da Responsabilidade penal dos socios		341.522		Artigo de revista
1996	Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949	Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudência	Frederico Abrahão de Oliveira.	341.554		Livro
1996	Ferracini, Luiz Alberto	Do Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudência	Luiz Alberto Ferracini.	341.3951		Livro
1996	Correa, Antônio	Dos crimes contra a ordem tributária: comentários a Lei n. 8.137, de 27.12.1990	Antonio Correa.	341.395		Livro
1996	Ferrari, Renato	Em busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacional	Renato Ferrari.	341.39		Livro
1996	Souza, Nelson Bernardes de	Ilicitos previdenciarios: crimes sem pena?		341.5517		Artigo de revista
1996, 1995	Costa Júnior, Paulo José da, 1925	Infrações tributarias e delitos fiscais	Paulo José da Costa Jr., Zelmo Denari.	341.395		Livro
1996	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95		341.39861		Artigo de revista
1995	Balera, Wagner	Crimes contra a ordem tributaria e efeitos do pagamento do tributo ou contribuição social		341.395		Artigo de revista
1995	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal e o depositário infiel	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1995	Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995	Grandes temas da atualidade	coordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --	341.39		Livro
1995	Harada, Kiyoshi, 1941	Infração fiscal e crimes tributários		341.395		Capítulo de Livro
1995	Campos, Dejalma de	O Crime de sonegação fiscal: evolução legislativa; análise do tipo na lei vigente (lei n. 8.137/90; sonegação e simples inadimplemento (cf art. 5., lXVII)		341.395		Capítulo de Livro
1995	Carrazza, Roque Antonio, 1949	O ICMS e o délito capitulado no art. 2., II, da Lei n. 8.137/90 : problemas conexos		341.39		Capítulo de Livro
1994	Rothmann, Gerd W	A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária		341.39		Capítulo de Livro
1994	Corrêa, Antonio	Dos crimes contra a ordem tributária: comentários à Lei n. 8.137, de 27.12.1990	Antonio Corrêa.	341.395		Livro
1994	Greco, Marco Aurélio, 1947	Notas a legislação sobre crimes fiscais		341.39		Capítulo de Livro
1992	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1985	Decomain, Pedro Roberto	Crimes contra a ordem tributaria: alguns aspectos da lei 8.137, de 27.12.90		341.3951		Artigo de revista

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