Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Data
27/12/1990
Apelido
Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária;
Apelido
LEI-8137-1990-12-27
Ementa
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1990-12-28
Diário Oficial da União. Seção 1. 28/12/1990. p. 25534
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/12/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.137&ementa=2&data=19901227 ]
Publicação Original
1990-12-28
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8137-27-dezembro-1990-367271-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-12-28
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550013/publicacao/15809552 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2021, 2019, ..., 2007, 2004 Prado, Luiz Regis, 1953Direito penal econômico: ordem econômica, relações de consumo, sistema financeiro, ordem tributária, sistema previdenciárioLuiz Regis Prado. --341.559 341.5 Livro
2021, 2019, ..., 2006, 2005 Andreucci, Ricardo AntonioLegislação penal especialRicardo Antonio Andreucci. --341.5 341.51 Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43 Livro
2019, 2011, 2008, 2004 Efing, Antônio CarlosFundamentos do direito das relações de consumoAntônio Carlos Efing. --342.5 342.51 Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --341.41926 Livro
2018, 2015, 2014, 2006 Delmanto, RobertoLeis penais especiais comentadasRoberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior, Fabio Machado de Almeida Delmanto. --341.51 Livro
2017 Farias, Felipe Medeiros deA aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminhoFelipe Medeiros de Farias, Waldemar Albuquerque Aranha Neto. --341.5Art. 1°Artigo de revista
2016, 2015, ..., 1999, 1991 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947Manual de direitos do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.342.5 341.37 342.51 Livro
2016 Costa, José Ivandir da SilvaPlanejamento tributário: uma abordagem jurídico-fiscalJosé Ivandir da Silva Costa.341.392Livro
2015 Rosa, Rodrigo Silveira daA sonegação fiscal como infração penal antecedente ao crime de lavagem de dinheiroRodrigo Silveira da Rosa. --341.554Artigo de revista
2014, 2009, 2004 Nazar, NelsonDireito econômicoNelson Nazar. --341.378 Livro
2010, 2008, 2006, 2004 Prado, Leandro CadenasResumo de direito penal: parte geralLeandro Cadenas Prado. --341.5 Livro
2009, 2006 Velloso, Andrei PittenA pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanholaAndrei Pitten Velloso. --341.3951 Art. 1°Artigo de revista
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 1°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 2°Livro
2009, 2006, 2005 Bechara, Fábio RamazziniLegislação penal especial: (crimes hediondos, abuso de autoridade, tóxicos, contravenções, tortura, porte de arma e crimes contra a ordem tributária)Fábio Ramazzini Bechara. --341.51 341.5 Art. 3°Livro
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008, 2006, 2005 Marques, JaderCompensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?341.39 Art. 2° inciso IArtigo de revista
2008, 2007, ..., 1999, 1998 Moraes, Alexandre de, 1968Legislação Penal EspecialAlexandre de Moraes, Gianpaolo Poggio Smanio.341.5 341.51 Livro
2008, 2007 Jorge, Társis Nametala SarloManual do ICMS: direito tributário material, processual e direito tributárioTársis Nametala Sarlo Jorge. --Livro
2008, 2007, 2006 Delmanto Junior, RobertoManutenção de conta bancária no exterior e o crime do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei 7.492/86Roberto Delmanto Júnior. --341.5517 Artigo de revista
2007 Carvalho, Salo deA Co-responsabilidade do estado nos crimes econômicos: fundamentos doutrinários e aplicabilidade judicialSalo de Carvalho.342.151Artigo de revista
2007 Tavares, Alexandre MacedoAs vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idemAlexandre Macedo Tavares. --341.3958Art. 1°Artigo de revista
2007 Tavares, Alexandre MacedoAs vias de repressão dos contribuintes (Procedimento administrativo e processo penal) sob o prisma da garantia do Non Bis in idemAlexandre Macedo Tavares. --341.3958Art. 2°Artigo de revista
2007 Rodas, João GrandinoConcorrência: buscas e apreensõesJoão Grandino Rodas. --341.4347Artigo de revista
2007 Andrade, Pedro IvoCrimes contra as relações de consumo: art. 7º da Lei 8.137/90Pedro Ivo Andrade. --341.544Art. 7°Livro
2007, 2006 Lana, Cícero Marcos LimaCrimes de sonegação fiscal: e o princípio da intervenção mínimaCícero Marcos Lima Lana. --341.3951 Livro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 2° inciso IILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 1° inciso ILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 1° inciso IILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 1° inciso IIILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 1° inciso IVLivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 1° inciso VLivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 2° inciso ILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 2° inciso IIILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 2° inciso IVLivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 2° inciso VLivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 3° inciso ILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 3° inciso IILivro
2007 Jorge, Wiliam W. (Wiliam Wanderley Jorge)Curso de direito penal tributárioWiliam W. Jorge . --341.395Art. 3° inciso IIILivro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54Art. 67Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54Art. 68Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54Art. 69Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54Art. 75Livro
2007 Ticianelli, Marcos Daniel VeltriniDelitos publicitários: no código de defesa do consumidor e na lei 8.137/90Marcos Daniel Veltrini Ticianelli. --342.54Art. 76Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --341.39Art. 1°Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --341.39Art. 2°Livro
2007 Bonomo, CarlaDireito tributárioCarla Bonomo ; coordenador: José Cretella Neto. --341.39Art. 3°Livro
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Art. 1°Artigo de revista
2007 Machado, Hugo de Brito, 1940Extinção do crédito e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Art. 3°Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penaisEurico Marcos Diniz de Santi. --341.396217Art. 1°Artigo de revista
2007 Santi, Eurico Marcos Diniz deImposto sobre a renda: análise da possibilidade da opção do lucro arbitrado por iniciativa do contribuinte e reflexos penaisEurico Marcos Diniz de Santi. --341.396217Art. 2°Artigo de revista
2007 Rodrigues, Décio Luiz JoséLeis penais especiais comentadas: atualizada e com jurisprudênciaDécio Luiz José Rodrigues. --341.5Livro
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Artigo de revista
2007 D'Avila, Fábio RobertoO ilícito penal nos crimes ambientais: algumas reflexões sobre a ofensa a bens jurídicos e os crimes de perigo abstrato no âmbito do direito penal ambientalFabio Roberto d'Avila. --341.5Artigo de revista
2007 Machado, Pedro Antonio de OliveiraO inquérito policial ou a investigação criminal nos crimes contra a ordem tributáriaPedro Antonio de Oliveira Machado, Douglas Fischer.341.5Artigo de revista
2007 Collossal, Jane de AraújoResponsabilidade civil no código de defesa do consumidorJane de Araújo Collossal. --342.151Livro
2006 Cristofaro, Pedro Paulo SallesA venda abaixo de custo em face das leis brasileiras de proteção à concorrência342.2Artigo de revista
2006 Raimundo, Samira FuadCâmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte341.3Artigo de revista
2006 Menezes, Bruno Seligman deCausa supralegal de excludente de culpabilidade nos delitos de sonegação fiscal341.3951Artigo de revista
2006, 2005, 2004 Oliveira, Jadiel João Baptista deCódigo penal comentado: jurisprudência selecionada e atualizada, legislação complementar anotado com as principais remissõesJadiel João Baptista de Oliveira. --341.5 Livro
2006 Smanio, Gianpaolo PoggioCrimes de sonegação fiscal341.3951 341.39 Art. 14Artigo de revista
2006 Kalache, MaurícioCrimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990Maurício Kalache. --341.55178Art. 1°Livro
2006 Kalache, MaurícioCrimes tributários: uma análise da estrutura do tipo penal nos artigos 1º e 2º da lei 8.137, de 27.12.1990Maurício Kalache. --341.55178Art. 2°Livro
2006 Viviani, Maury RobertoCrime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídicoMaury Roberto Viviane. --341.39Artigo de revista
2006 Ruivo, MarceloCriminalidade fiscal: considerações sobre o tipo-de-ilícito341.39Artigo de revista
2006 Guedes, Fernando GrassDireito do consumidorFernando Grass Guedes ; coordenação Valdemar P. da Luz. --342.5Livro
2006, 2005 Corrêa Júnior, Luiz Carlos BivarDireito penalLuiz Carlos Bivar Corrêa Júnior, Zélio Maia da Rocha. --341.5 Livro
2006 Silveira, Renato de Mello JorgeDireito penal econômico como direito penal de perigoRenato de Mello Jorge Silveira. --341.559Livro
2006 Madeira, Anderson SDireito tributárioAnderson S. Madeira. --341.39Livro
2006 Delmanto, Fabio Machado de AlmeidaEfeitos penais do refis III (MP nº 303/06)Fábio Machado de Almeida Delmanto, Gauthama Fornaciari de Paula, João Daniel Rassi. --341.39Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Erro de tipo e erro de proibição nos crimes contra a ordem tributáriaHugo de Brito Machado. --341.3951Artigo de revista
2006, 2005 Támez, Carlos André SilvaÉtica na administração pública: teoria e questõesCarlos André Silva Támez & Leandro Cadenas Prado. --341.3 Livro
2006 Nucci, Guilherme de SouzaLeis penais e processuais penais: comentadasGuilherme de Souza Nucci. --341.43Livro
2006 Machado, Ivan Carlos NovaesManual prático de combate aos crimes contra a ordem tributáriaIvan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --341.5Art. 1°Livro
2006 Machado, Ivan Carlos NovaesManual prático de combate aos crimes contra a ordem tributáriaIvan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --341.5Art. 2°Livro
2006 Machado, Ivan Carlos NovaesManual prático de combate aos crimes contra a ordem tributáriaIvan Carlos Novaes Machado, Matheus Brito Meira. --341.5Art. 3°Livro
2006 Schmidt, Andrei ZenknerManutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --341.39621Art. 1°Artigo de revista
2006 Schmidt, Andrei ZenknerManutenção de depósitos no exterior e necessidade de sua declaração: considerações acerca do art. 22, parágrafo único, in fine, da lei nº 7.492/86Andrei Zenkner Schmidt, Luciano Feldens. --341.39621Art. 2°Artigo de revista
2006 Arend, Márcia AguiarOs planos de refinanciamento fiscal à luz da teoria da imputação objetiva implicam a não tipificação do crime descrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90Márcia Aguiar Arend. --341.39Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Responsabilidade penal das pessoas jurídicas341.522Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Tipificação penal do desvio de incentivo fiscaisHugo de Brito Machado. --341.39104 Artigo de revista
2005 Matos, Ana Elisa A. D. deA extinção da punibilidade mediante pagamento nos crimes contra a ordem tributáriaAna Elisa A. D. de Matos. --341.39Artigo de revista
2005 Farias, Rui Barros LealA extinção da punilidade nos crimes contra a ordem tributária: e a função do Direito PenalRui Barros Leal Farias. --341.55178Artigo de revista
2005 Sales, MiguelA pessoa jurídica como autora de crimes341.5Art. 1°Artigo de revista
2005 Sales, MiguelA pessoa jurídica como autora de crimes341.5Art. 2°Artigo de revista
2005 Sales, MiguelA pessoa jurídica como autora de crimes341.5Art. 4°Artigo de revista
2005 Trad, Fábio. porA súmula vinculante "pro reo": um instrumento a favor da liberdade341.67Art. 1°Artigo de revista
2005 Oliveira Junior, Gonçalo Farias de OliveiraA tutela da ordem econômica na lei nº 8.137/90: uma aproximação crítica ao direito penal antitrusteGonçalo Farias de Oliveira Junior. --341.413711Livro
2005 Mello, Sebástian Borges de AlbuquerqueA tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal341.5Art. 7° inciso IXArtigo de revista
2005 Mello, Sebástian Borges de AlbuquerqueA tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal341.5Art. 23Artigo de revista
2005 Barboza Júnior, José CláudioCarga axiológica na obrigação tributáriaJosé Cláudio Barboza Júnior. --341.392Livro
2005 Marques, JaderCompensação de tributos com créditos de natureza não-tributária: ilícito penal?341.39Art. 2° inciso IArtigo de revista
2005 Abade, Denise NevesCompetência federal nos crimes contra a livre concorrência341.3786Capítulo de Livro
2005 Saad, MartaCrimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistemaMarta Saad. --341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005 Saad, MartaCrimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistemaMarta Saad. --341.3951Art. 2°Artigo de revista
2005 Saad, MartaCrimes contra a ordem tributária e a portaria SRF 326/05: novo esforço para restaurar a lógica do sistemaMarta Saad. --341.3951Art. 15Artigo de revista
2005 Föppel, Gamil, 1978Crimes tributáriosGamil Foppel, Rafael de Sá Santana. --341.395Livro
2005 Weh, Karin AlmeidaCrimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal341.39Art. 1°Artigo de revista
2005 Weh, Karin AlmeidaCrimes tributários e exaurimento do processo administrativo fiscal como condição para a propositura da ação penal341.39Art. 2°Artigo de revista
2005 Renner, Mauro HenriqueDiagnósticos e perspectivas do crime organizado: reformas legais necessárias - lacunas normativas341.55712Artigo de revista
2005 Reis, Henrique Marcello dosDireito do consumidorHenrique Marcello dos Reis, Claudia Nunes Pascon dos Reis ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --Art. 7°Livro
2005 Gonçalves, Renato AfonsoDireito do consumidorRenato Afonso Gonçalves ; coordenadores Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior, Allessandra Helena Neves. --342.5Livro
2005 Alves, Eliana Calmon, 1944Elisão, simulação e crimes contra a ordem tributáriaCapítulo de Livro
2005 Moscogliato, MarceloEvolução no direito antitruste no Brasil: alguns aspectos341.3786Capítulo de Livro
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.545 341.5 Art. 1°Artigo de revista
2005, 2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleExtinção da punibilidade conforme as novas regras da lei 10.684341.545 341.5 Art. 2°Artigo de revista
2005 Baldan, Édson LuísFundamentos do direito penal econômicoÉdson Luís Baldan. --341.5Livro
2005 Valles, Jacqueline do PradoLeis penais especiaisJacqueline do Prado Valles ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --341.5Livro
2005 Fernandes, Luiz GustavoO fim da representação fiscal ao MP, conforme alterações do Codecon: Lei complementar nº 939/03341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005 Vieira, Caroline SanselmeO primeiro acordo de leniência firmado no BrasilCaroline Sanselme Vieira. --341.37Artigo de revista
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroO princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciáriaLeonardo Ribeiro Pessoa. --341.5Art. 1°Artigo de revista
2005 Pessoa, Leonardo RibeiroO princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciáriaLeonardo Ribeiro Pessoa. --341.5Art. 2°Artigo de revista
2005 Pitombo, Antônio Sérgio Altieri de MoraesO que não nos ensinaram sobre o crime tributário341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005 Pompermaier, Cleide Regina FurlaniOs municípios, o ISS e os crimes contra a ordem tributáriacleide Regina Furlani Pompermaier. --341.39635Artigo de revista
2005 Tavares, Alexandre MacedoO superficialismo do inquérito policial como instrumento dos ilícitos penais tributáriosAlexandre Macedo Tavares. --341.395Artigo de revista
2005 Arend, Márcia AguiarO Supremo Tribunal Federal e os novos cenários de mitigação do poder jurisdicional no Brasil: o direito penal tributário aplicado pela administração tributária341.3951Artigo de revista
2005 Buerguer, Luciane CristinaPráticas comerciais e a sociedade de consumo342.51Artigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 1°Artigo de revista
2005 Silva, Yves CássiusQuestões controvertidas sobre a dívida tributária e o processo penalYves Cássius Silva. --341.3951Art. 2°Artigo de revista
2005 Wunderlich, AlexandreSobre a tutela penal das relações de consumo: da exegese da Lei n° 8.078/90 à lei n° 8.137/90 e as consequências dos "tropeços do legislador"342.51Artigo de revista
2005 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleSúmula nº 609 do STF e suas nuances341.3951 Art. 1°Artigo de revista
2004, 2001 Bastos, Marcelo Lessa"Arrependimento posterior" e extinção da punibilidadeMarcelo Lessa Bastos. --341.53315 Art. 14Artigo de revista
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722Art. 1°Artigo de revista
2004 Alonso, LeonardoA aplicabilidade da regra de extinção da punibilidade pelo pagamento do chamado Refis II para os crimes de apropriação indébita previdenciária: art. 168-A do CP341.55722Art. 2°Artigo de revista
2004 Silva, João Bernardo daA Criminalidade econômica e o direito penal341.554Artigo de revista
2004 Bertoluci, Marcelo MachadoA Incompatibilidade entre a criminalização do inadimplemento de tributos e o direito penal garantista341.501Capítulo de Livro
2004 Oldoni, FabianoA lei do refis e seus efeitos frente aos processos-crime em andamento341.55178Artigo de revista
2004 Silva, Evandro Lins e, 1912Aplicação retroativa da lei penal no caso de justaposição de normas ( homenagem ao Ministro Francisco de Assis Toledo, penalista exímio , com excertos de arrazoado em caso concreto)Capítulo de Livro
2004 Arend, Márcia AguiarA responsabilidade penal dos desenvolvedores de software aplicativo para uso em equipamento emissor de cupom fiscal341.5Art. 2° inciso VArtigo de revista
2004 Fonteles, Cláudio Lemos, 1946As garantias do sigilo fiscal e bancário e o combate aos crimes contra a ordem tributária e a outras práticas criminosas341.39Art. 1°Artigo de revista
2004 Campos, Ricardo RibeiroCrime de omissão de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas: questões polêmicas341.46Art. 2°Artigo de revista
2004 Cardoso, Lais VieiraCrimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penaisLais Vieira Cardoso. --341.3951Art. 1°Artigo de revista
2004 Cardoso, Lais VieiraCrimes contra a ordem tributária e a representação fiscal para fins penaisLais Vieira Cardoso. --341.3951Art. 2°Artigo de revista
2004 Gomes, Luiz FlávioCrimes tributários e encerramento do recurso fiscal341.395 Art. 1°Artigo de revista
2004 Gomes, Luiz FlávioCrimes tributários e encerramento do recurso fiscal341.395 Art. 2°Artigo de revista
2004 Tamez, Carlos AndréÉtica na administração públicaCarlos André & Leandro Cadenas. --341.3Livro
2004 Meneses, Maria da Penha Gomes FonteneleNovo entendimento do STF em face da súmula n. 609Maria da Penha Gomes Fontenele Meneses. --341.39Art. 1°Artigo de revista
2004 Baretta, Gilciane AllenOs crimes fiscais e previdenciários: a extinção de punibilidadeGilciane Allen Baretta. --341.5517Livro
2004 Pimentel, DéboraProcedimento administrativo tributário e medida cautelar no processo penal341.55178Artigo de revista
2004 Almeida, Gabriel Bertin deQuebra de sigilo bancário e crime de sonegação fiscal: um caso de abuso das presunções341.3951Art. 1° inciso IArtigo de revista
2004 Nogueira, Kleina ChavesRepresentação penal nos crimes contra a ordem tributária341.3951Artigo de revista
2004 Reis, Henrique Marcello dosResumo jurídico de direito do consumidorHenrique Marcello dos Reis, Claudia Nunes Pascon dos Reis ; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --342.5981Livro
2004 Valles, Jacqueline do PradoResumo jurídico de leis penais especiaisJacqueline do Prado Valles; coordenação acadêmica Alexandre Jean Daoun. --341.5Livro
2004 Vasconcelos, André Prado deSonegação fiscal: aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenadaAndré Prado de Vasconcelos. --341.3951Artigo de revista
2004 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro. --341.3951Art. 1°Artigo de revista
2004 Castro, Élcio Pinheiro deSuspensão do processo e da prescrição: o direito penal e os limites do parcelamento ou pagamento segundo a nova Lei nº 10.684/03Élcio Pinheiro de Castro. --341.3951Art. 2°Artigo de revista
2002 Ranzani, Kátia MariaA Análise do art. 83 da Lei n. 9.430/96 e suas implicações face ao ilícito tributário em discussão administrativa341.395Artigo de revista
2002 Machado, Edmar GomesA aplicação do código de defesa do consumidor à tutela da concorrênciaEdmar Gomes Machado. --341.378Livro
2002, 1998 Eisele, AndreasCrimes contra a ordem tributáriaAndreas Ensele (i.e. Eisele.341.3951 Livro
2002, 1996 Ferreira, Roberto dos SantosCrimes contra a ordem tributária: comentários aos arts. 1 a 3, 11, 12, 15 e 16 da lei n. 8.137, de 27.12.1990, e 34 da lei n. 9.249, de 26.12.1995Roberto dos Santos Ferreira.341.3951 Livro
2001 Filomeno, José Geraldo Brito, 1947O Ministério Público e a defesa do consumidorJosé Geraldo Brito Filomeno.341.41308Art. 7° inciso VIICapítulo de Livro
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.341.46521 Livro
2000 Soares, Antonio Carlos Simões MartinsA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária no direito brasileiroAntonio Carlos Simões Martins Soares. --341.395Livro
2000, 1999, 1997 Soares, Paulo Brasil DillCódigo do consumidor comentado: formulários e jurisprudênciaPaulo Brasil Dill Soares.342.231 342.5 Livro
2000, 1998 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Infrações Tributárias e Delitos FiscaisPaulo José da Costa Jr., Zelmo Denar.341.395 Livro
1999, 1997 Baptista, Joaquim de AlmeidaCódigo do consumidor interpretado: com as alterações das leis 8.656/93, 8.703/93, 8.884/94, 9.008/95, 9.298/96 e MP 1.477-26/96, Lei 8.137/90Joaquim de Almeida Baptista.342.5981 Livro
1999, 1998 Vidigal, Edson CarvalhoFluxos de cadeia ou de caixa: o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal341.3951 341.399 Artigo de revista
1998 Silva, Ricardo Perlingeiro Mendes deApropriação indébita tributária?341.67Capítulo de Livro
1998 Gallo, Antonio Felippe A., 1936Código Tributário Nacional e legislação complementar: incluindo o processo administrativo fiscal, execução fiscal e crimes contra a ordem tributária : anotações e jurisprudência predominante, inclusive administrativaAntonio Felippe A. Gallo.341.39Livro
1998 Silva, Eivany A. (Eivany Antonio)Crime de sonegação fiscal e extinção da punibilidade: evolução temporal341.3908Capítulo de Livro
1998 Borges, José Cassiano, 1945Crimes contra a ordem tributária: pareceresJosé Cassiano Borges, Maria Lúcia Américo dos Reis.341.3951Livro
1998 Rodrigues, Decio Luiz JoséDireito penal comentadoDecio Luiz Jose Rodrigues.341.5Livro
1998 Silva, Juary C., 1936Elementos de direito penal tributárioJuary C. Silva.341.395Livro
1998 Sánchez Rios, RodrigoO crime fiscal: reflexões sobre o crime fiscal no direito brasileiro, Lei 8.137 de 27 de dezembro de 1990 e no direito estrangeiroRodrigo Sánchez Rio.341.3951Livro
1998 Santos, Ozeias JSonegação fiscal: teoria, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.5359Livro
1997 Solazzi, José LuisA "politização da normalidade": um diagnóstico do sistema penal de suspeiçãoCapítulo de Livro
1997 Mujalli, Walter BrasilAdministração pública, servidor público, serviço público: comentários e noções geraisWalter Brasil Mujalli.341.3Livro
1997 Costa Neto, Nicolao Dino de Castro eAspectos da extinção da punibilidade pelo pagamento da contribuição previdenciáriaNicolao Dino de Castro e Costa Neto.341.3951Art. 14Artigo de revista
1997 Lecey, EládioAutoria singular e coletiva nas infrações contra o ambiente e as relações de consumo: a problemática da criminalidade pela pessoa jurídica341.522Artigo de revista
1997 Teixeira, Francisco DiasExtinção da punibilidade dos crimes tributários mediante pagamentoFrancisco Dias Teixeira.341.3951Art. 14Artigo de revista
1997 Carvalho, Sylvio Vicente deO direito do consumidor: Código de proteção e defesa do consumidor, comentários, notas, índices, legislação complementarSylvio Vicente de Carvalho.342.5981Livro
1997 Derzi, Misabel de Abreu MachadoO sigilo bancário e os crimes contra a ordem tributária341.39Capítulo de Livro
1997 Silva, Aloísio Firmo Guimarães daO tipo penal previsto no art. 2., II, da Lei nº 8.137/90 e os tributos indiretosAloísio Firmo Guimarães da Silva.342.1422Art. 2° inciso IIArtigo de revista
1997 Pacheco, Angela Maria da MottaSanções tributarias e sanções penais tributariasAngela Maria da Motta Pacheco ; prefacio de paulo de barros carvalho.341.3956Livro
1997 Menezes, João CarlosSonegação fiscal: legislação e jurisprudenciaJoão Carlos Meneze.341.3951Livro
1996 Seminário sobre Crimes Contra a Ordem Tributária (2. : 19962. Seminário sobre crimes contra a ordem tributáriacoord. Fugimi Yamashita.341.395Livro
1996 Silveira, Eustáquio Nunes, 1946A falta de recolhimento de tributos como crime340.08Capítulo de Livro
1996 Cretella Júnior, José, 1920Comentários a Lei antitruste: Lei n. 8.884, de 11.06.1994J. Cretella Junior.342.233Livro
1996 Varoto, Renato Luiz MelloDa Responsabilidade penal dos socios341.522 Artigo de revista
1996 Oliveira, Frederico Abrahão de, 1949Direito penal econômico brasileiro: doutrina, legislação, jurisprudênciaFrederico Abrahão de Oliveira.341.554Livro
1996 Ferracini, Luiz AlbertoDo Crime de sonegação fiscal: teoria e prática, legislação e jurisprudênciaLuiz Alberto Ferracini.341.3951Livro
1996 Correa, AntônioDos crimes contra a ordem tributária: comentários a Lei n. 8.137, de 27.12.1990Antonio Correa.341.395Livro
1996 Ferrari, RenatoEm busca da paz tributária: fundamentos e projeto de reforma do sistema tributário nacionalRenato Ferrari.341.39Livro
1996 Souza, Nelson Bernardes deIlicitos previdenciarios: crimes sem pena?341.5517 Artigo de revista
1996, 1995 Costa Júnior, Paulo José da, 1925Infrações tributarias e delitos fiscaisPaulo José da Costa Jr., Zelmo Denari.341.395 Livro
1996 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935O Espectro Do Artigo 34 Da Lei 9.294/95341.39861 Artigo de revista
1995 Balera, WagnerCrimes contra a ordem tributaria e efeitos do pagamento do tributo ou contribuição social341.395 Artigo de revista
1995 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal e o depositário infielCarlos Henrique Abrão.341.3958Livro
1995 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995Grandes temas da atualidadecoordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --341.39Livro
1995 Harada, Kiyoshi, 1941Infração fiscal e crimes tributários341.395Capítulo de Livro
1995 Campos, Dejalma deO Crime de sonegação fiscal: evolução legislativa; análise do tipo na lei vigente (lei n. 8.137/90; sonegação e simples inadimplemento (cf art. 5., lXVII)341.395Capítulo de Livro
1995 Carrazza, Roque Antonio, 1949O ICMS e o délito capitulado no art. 2., II, da Lei n. 8.137/90 : problemas conexos341.39Capítulo de Livro
1994 Rothmann, Gerd WA extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária341.39Capítulo de Livro
1994 Corrêa, AntonioDos crimes contra a ordem tributária: comentários à Lei n. 8.137, de 27.12.1990Antonio Corrêa.341.395Livro
1994 Greco, Marco Aurélio, 1947Notas a legislação sobre crimes fiscais341.39Capítulo de Livro
1992 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscalCarlos Henrique Abrão.341.3958Livro
1985 Decomain, Pedro RobertoCrimes contra a ordem tributaria: alguns aspectos da lei 8.137, de 27.12.90341.3951 Artigo de revista

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