Sumário:Justificativa prefacial: a origem do texto -- Reconstruindo : crimes de consumo e o processo legislativo no Brasil -- A relação de consumo e seu significado jurídico no sistema brasileiro a partir da Lei n°8.078/90 -- Noções sobre o consumidor, fornecedor, produto, e serviço -- Noções sobre o bem jurídico penal da natureza supra-individual § 5° -- Sucessão de leis penais: a revogação do art. 7° da Lei n°8.137/90 a partir da vigência do sistema imposto pela Lei n°8.078/90 -- Adesão à proposta de Miguel Reale Jr. -- Proposições objetivas : o exegeta diante do sistema e a necessária "reserva de Código" .