Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 4788/1990 > Projeto de Lei da Câmara nº 44/1990 > Mensagem nº 11/1991 : Lei nº 8.137 de 27/12/1990 ]
Data
1990
Apelido
[ PL 4788/1990 > PLC 44/1990 > MSG 11/1991 : LEI-8137-1990-12-27 ]
Ementa
DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA, ECONOMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1990;4788
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1990;44
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Norma Gerada
Lei nº 8.137 de 27/12/1990

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-01-08
Cópia integral de Processo [ Inteiro Teor - PLC 44/1990 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9538447&disposition=inline ]

2024-08-13T06:01:25.000Z [ 13938281 ]