Publicação: Texto - Português
1992
Da ação cautelar fiscal / Carlos Henrique Abrão.
Imprenta: São Paulo, Leud, 1992.
Descrição Física: xiv, 231 p.
Normas Referenciadas:
Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980
Imprenta: São Paulo, Leud, 1992.
Descrição Física: xiv, 231 p.
Normas Referenciadas:
Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
Lei nº 6.830, de 22 de Setembro de 1980
Normas Referenciadas
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
2023-01-28T22:00:00.000Z [ 9261196 ]