Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992
Data
06/01/1992
Apelido
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Apelido
LEI-8397-1992-01-06
Ementa
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 2156/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 143/1991 : Lei nº 8.397 de 06/01/1992 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-01-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/01/1992. p. 181
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/01/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.397&ementa=2&data=19920106 ]
Publicação Original
1992-01-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8397-6-janeiro-1992-363717-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-01-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550273/publicacao/15649385 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Art. 1°Artigo de revista
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Art. 2°Artigo de revista
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Art. 3°Artigo de revista
2005 Affonso, Sebastião BaptistaJustificação judicial: instrumento de prova nos tribunais de contas341.46 Artigo de revista
2004 Castardo, Hamilton FernandoInstitutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislaçãoHamilton Fernando Castardo. --341.39Livro
2003 Alberton, Caroline de SouzaOs efeitos da tutela cautelar fiscal na gestão das finanças públicas341.399Artigo de revista
2003 Prudente, Antônio SouzaReforma da execução fiscalAntônio Souza Prudente. --342Capítulo de Livro
1998 Lima Neto, Francisco VieiraComentários a Lei de Medida Cautelar Fiscal: Lei n. 8.397, de 06 de janeiro de 1992Francisco Vieira Lima Net.341.4621Livro
1995 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal e o depositário infielCarlos Henrique Abrão.341.3958Livro
1995 Greco Filho, Vicente, 1943Medida cautelar fiscal e cautelares contra o poder publico341.466 Artigo de revista
1994 Gallo, Antonio Felippe A., 1936A fazenda pública e a cobrança judicial dos debitos fiscaisAntonio Felippe a. Gallo.341.46521Livro
1992 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscalCarlos Henrique Abrão.341.3958Livro
1985 Cerello, AnselmoMedidas cautelares civis no combate a sonegação fiscal341.465 Artigo de revista

2023-01-28T03:11:03.000Z [ 901840 ]