Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.397, de 6 de Janeiro de 1992
Data
06/01/1992
Apelido
Lei da Medida Cautelar Fiscal
Apelido
LEI-8397-1992-01-06
Ementa
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-01-06;8397
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-01-07
Diário Oficial da União. Seção 1. 07/01/1992. p. 181
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=07/01/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.397&ementa=2&data=19920106 ]
Publicação Original
1992-01-07
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8397-6-janeiro-1992-363717-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-01-07
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550273/publicacao/15649385 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Massud, Rodrigo G. NOs limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributáriaRodrigo G. N. Massud.341.39Art. 3°Artigo de revista
2020 Massud, Rodrigo G. NOs limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributáriaRodrigo G. N. Massud.341.39Art. 2° inciso IXArtigo de revista
2020 Massud, Rodrigo G. NOs limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributáriaRodrigo G. N. Massud.341.39Art. 4° § 1°Artigo de revista
2020 Massud, Rodrigo G. NOs limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributáriaRodrigo G. N. Massud.341.39Art. 12Artigo de revista
2020 Massud, Rodrigo G. NOs limites à utilização da ação cautelar fiscal como instrumento processual constritivo do patrimônio de terceiro estranho à obrigação tributáriaRodrigo G. N. Massud.341.39Art. 14Artigo de revista
2018 Silva Júnior, José Antônio daO posicionamento do STJ sobre o arresto de valores através de sistemas eletrônicos em execuções fiscais antes da citação do contribuinteJosé Antônio da Silva Júnior.341.4623Art. 4°Artigo de revista
2018 Silva Júnior, José Antônio daO posicionamento do STJ sobre o arresto de valores através de sistemas eletrônicos em execuções fiscais antes da citação do contribuinteJosé Antônio da Silva Júnior.341.4623Art. 1°Artigo de revista
2018 Silva Júnior, José Antônio daO posicionamento do STJ sobre o arresto de valores através de sistemas eletrônicos em execuções fiscais antes da citação do contribuinteJosé Antônio da Silva Júnior.341.4623Art. 2°Artigo de revista
2017 Cordova, Rafael Nascimento deO decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código tributário nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da fazenda públicaRafael Nascimento de Cordova.341.394Art. 4°Artigo de revista
2015 Bennini, Antonio AugustoArrolamento fiscal de bens e direitos: instrumento legal e eficaz no combate à sonegação fiscal : estudo comparativo da legislação à luz da jurisprudênciaAntonio Augusto Bennini.341.3951Artigo de revista
2015 Camargo, Elvis Del BarcoComentários ao arrolamento de bens e à medida cautelar fiscal na esfera federal: direito tributário : (art. 64 e 64-A da lei nº 9.532/97 e lei nº 8.397/92)Elvis Del Barco Camargo.341.46521Livro
2015 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal (Lei 8.397, de 6 de janeiro de 1992) e do arrolamento de bens (Lei 9.532, de 10 de dezembro de 1977)Carlos Henrique Abrão.341.3958Livro
2015 Bennini, Antonio AugustoDa constitucionalidade do arrolamento fiscal de bens e direitos: estudo comparativo da legislação em vigor à luz da jurisprudência pátriaAntonio Augusto Bennini.341.39Artigo de revista
2015 Araujo, NadjaEstudo de caso: a formação do polo passivo de medida cautelar fiscal contra grupo econômico de fatoNadja Araujo.341.39Artigo de revista
2014 Machado, Luiz Henrique TravassosA cautelar e o arrolamento fiscal: continente e conteúdo diante do princípio da eficiênciaLuiz Henrique Travassos Machado.341.3958Art. 2° inciso VIArtigo de revista
2014 Machado, Luiz Henrique TravassosA cautelar e o arrolamento fiscal: continente e conteúdo diante do princípio da eficiênciaLuiz Henrique Travassos Machado.341.3958Art. 2° inciso VIIArtigo de revista
2014 Caccavali, Vinícius VicentinA medida cautelar fiscal enquanto pendente discussão administrativaVinícius Vicentin Caccavali.341.39Artigo de revista
2014, 2012, ..., 2005, 2003 Paulsen, LeandroDireito processual tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudênciaLeandro Paulsen, René Bergmann Ávila.341.3958 341.39 Livro
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 4°Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 13Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 11Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 10Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 1°Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 2°Artigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 3° inciso IArtigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2013 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Medida cautelar fiscal: 20 anos de vigência da Lei 8.397/1992Edílson Pereira Nobre Júnior.341.39Art. 15Artigo de revista
2012 Santos, Luiz Gustavo de OliveiraAção cautelar fiscal: uma análise legalpor Luiz Gustavo de Oliveira Santos.341.46Artigo de revista
2012 Ribeiro, Taíza Irene de Haro PouchainA indisponibilidade dos bens na cautela fiscal e sua extensão ao ativo circulante =: The inalienability order in provisional remedy procedure and its extension to the current assetsTaíza Irene de Haro Pouchain Ribeiro.341.39Artigo de revista
2011, 2009, 2001 Silva, Américo Luís Martins daA execução da dívida ativa da fazenda públicaAmérico Luís Martins da Silva.341.46521 Livro
2011 Cunha, Leonardo José Carneiro daSobre a cautelar fiscal, à luz da jurisprudência do STJLeonardo Carneiro da Cunha.341.466Art. 1°Artigo de revista
2011 Cunha, Leonardo José Carneiro daSobre a cautelar fiscal, à luz da jurisprudência do STJLeonardo Carneiro da Cunha.341.466Art. 2°Artigo de revista
2009 Potella, Simone de SáO arrolamento de bens como garantia da execução fiscalpor Simone de Sá Portella.341.39Art. 1°Artigo de revista
2009 Potella, Simone de SáO arrolamento de bens como garantia da execução fiscalpor Simone de Sá Portella.341.39Art. 2°Artigo de revista
2009, 2008, 2007, 2006 Zapatero, José AlexandreTeoria e prática de direito tributário e execução fiscal: doutrina, jurisprudência, legislação, práticaJosé Alexandre Zapatero. --341.39 Livro
2008 Zanon Júnior, Orlando LuizDireito tributárioOrlando Luiz Zanon Junior.341.39Livro
2007 Menezes, Iure PedrozaDepósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributárioIure Pedroza Menezes. --341.3958Livro
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Art. 3°Artigo de revista
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Art. 1°Artigo de revista
2007, 2006 Ramos, Guillermo FedericoNotas acerca da ação cautelar fiscal prevista na Lei nº 8.397/92341.46 Art. 2°Artigo de revista
2005 Affonso, Sebastião BaptistaJustificação judicial: instrumento de prova nos tribunais de contas341.46 Artigo de revista
2004 Castardo, Hamilton FernandoInstitutos de processo administrativo fiscal: o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União e o de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, inserto no mundo jurídico : doutrina, jurisprudência, legislaçãoHamilton Fernando Castardo. --341.39Livro
2004, 2003 Abreu, Vinícius Caldas da Gama eMedida cautelar fiscalVinícius Caldas da Gama e Abreu.341.466 Art. 7°Artigo de revista
2003, 2000 Harada, Kiyoshi, 1941Da liminar em matéria tributáriaKiyoshi Harada.341.3958 Livro
2003 Feitoza, Crisley de SousaLegitimidade ativa da fazenda pública na ação falimentarCrisley de Sousa Feitoza.341.394Art. 11Artigo de revista
2003 Feitoza, Crisley de SousaLegitimidade ativa da fazenda pública na ação falimentarCrisley de Sousa Feitoza.341.394Art. 10Artigo de revista
2003 Cintra, Marcos, 1945Lei de execução fiscal: Lei nº 6.830, de 22-09-1980 : interpretação e jurisprudênciaMarcos Cavalcanti de Albuquerque.341.46521Livro
2003 Alberton, Caroline de SouzaOs efeitos da tutela cautelar fiscal na gestão das finanças públicas341.399Artigo de revista
2003 Conselho da Justiça Federal (Brasil). Comissão de Altos Estudos da Justiça FederalPropostas da Comissão de altos estudos da justiça federal342Livro
2003 Prudente, Antônio SouzaReforma da execução fiscalAntônio Souza Prudente. --342Capítulo de Livro
2001 Silva, Rogério Pires daArrolamento fiscal: algumas reflexões sobre a Lei 9.532/97Rogério Pires da Silva.341.3958Artigo de revista
2001 Bim, Eduardo FortunatoDesvinculação da responsabilidade tributária dos administradores de empresas com o fato gerador do tributoEduardo Fortunato Bim.341.39341Artigo de revista
2001 Silva, Francisco Paulo daExecução fiscal interpretada pelos tribunais: legislação, processo, procedimentos e jurisprudênciaFrancisco Paulo da Silva, Adriana Severo Felipe.341.465Livro
2000 Gomes, Carlos Roberto de MirandaCurso de direito tributário: partes geral e especialCarlos Roberto de Miranda Gomes, Adilson Gurgel de Castro.341.39Livro
2000 Silva, João Batista daDa penhora de imóveis na justiça do trabalho e de sua inscrição no registro de imóveis: casos notáveisJoão Batista da Silva, Guilherme Guimarães Feliciano.341.4652 Art. 3°Artigo de revista
2000 Silva, João Batista daDa penhora de imóveis na justiça do trabalho e de sua inscrição no registro de imóveis: casos notáveisJoão Batista da Silva, Guilherme Guimarães Feliciano.341.4652 Art. 4°Artigo de revista
2000 Silva, João Batista daDa penhora de imóveis na justiça do trabalho e de sua inscrição no registro de imóveis: casos notáveisJoão Batista da Silva, Guilherme Guimarães Feliciano.341.4652 Art. 13Artigo de revista
2000 Pinto, Nelson LuizMandado de segurança em matéria tributáriaNelson Luiz Pinto.341.4621Artigo de revista
1999 Coimbra, J. R. Feijó (José dos Reis Feijó), 1916A Defesa do Contribuinte na Área Administrativa e Judicial: processo tributário, defesas e recursos na esfera administrativa, ações cabíveis na área judicial, doutrina, jurisprudência, legislaçãoJ.R. Feijó Coimbra.341.39Livro
1999 Lima, Manoel LacerdaDívida ativa: novas alternativas de cobrançaManoel Lacerda Lima.341.39861Artigo de revista
1998 Lima Neto, Francisco VieiraComentários a Lei de Medida Cautelar Fiscal: Lei n. 8.397, de 06 de janeiro de 1992Francisco Vieira Lima Net.341.4621Livro
1998 Martuscelli, Fernando Jose DutraDa Medida Cautelar no Ambito TributarioFernando Jose Dutra Martuscelli.341.466Livro
1998 Abrão, Carlos Henrique, 1959Insolvência tributáriaCarlos Henrique Abrão.341.39Artigo de revista
1997 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativaLeon Frejda Szklarowsky.341.46521 Artigo de revista
1997 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Medida cautelar fiscal: responsabilidade tributaria do socio - gerente (ctn, art. 135)Humberto Theodoro Júnior.341.466 Artigo de revista
1996 Souza Neto, Victor Sant'anna Luiz deMedida cautelar fiscaVictor Sant'anna Luiz de Souza Neto.341.418Artigo de revista
1995 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal e o depositário infielCarlos Henrique Abrão.341.3958Livro
1995 Greco Filho, Vicente, 1943Medida cautelar fiscal e cautelares contra o poder publico341.466 Artigo de revista
1995 Cerello, AnselmoMedidas cautelares civis no combate a sonegação fiscaAnselmo Cerello.341.465Artigo de revista
1994 Gallo, Antonio Felippe A., 1936A fazenda pública e a cobrança judicial dos debitos fiscaisAntonio Felippe a. Gallo.341.46521Livro
1994, 1993 Delgado, José Augusto, 1938Medida cautelar fiscalJosé Augusto Delgado.341.3958 Artigo de revista
1994 Greco Filho, Vicente, 1943Medida cautelar fiscalVicente Greco Filho.341.46521Artigo de revista
1992 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscalCarlos Henrique Abrão.341.3958Livro
1985 Cerello, AnselmoMedidas cautelares civis no combate a sonegação fiscal341.465 Artigo de revista

2020-10-02T17:50:04.000Z [ 810082 ]