Tipo
Artigo de revista
Título
Medida cautelar fiscal e cautelares contra o poder publico
Data
1995
Classificação (CDDir)
341.466
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
1995
Revista Jurídica / Prefeitura do Municipio de São Paulo, secretaria de negocios juridicos, procuradoria geral do municipio, centro de estudos juridicos (cejur).
   Imprenta: São Paulo, Cejur, 1995.
   Referência: n. 1, p. 85–93, 1995.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
 
 
Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.

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