Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992
Data
30/06/1992
Apelido
LEI-8437-1992-06-30
Ementa
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1992. p. 8357
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.437&ementa=2&data=19920630 ]
Publicação Original
1992-07-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8437-30-junho-1992-365177-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-07-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550313/publicacao/15648196 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Pizzol, Patricia MirandaA tutela de urgência como instrumento de acesso à justiçaPatricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.341.4631Art. 2°Artigo de revista
2020 Pizzol, Patricia MirandaA tutela de urgência como instrumento de acesso à justiçaPatricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.341.4631Art. 4°Artigo de revista
2020 Pizzol, Patricia MirandaA tutela de urgência como instrumento de acesso à justiçaPatricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.341.4631Art. 1°Artigo de revista
2019 Deus, Fernando Barroso deSobre a necessária compatibilização entre os conceitos de urgência da Lei processual e da Lei de licitações: estudo baseado na análise das ações ajuizadas contra o município de Macaé (RJ) no ano de 2018Fernando Barroso de Deus.341.4Artigo de revista
2018 Freitas, Cláudio Victor de CastroA suspensão de segurança e o processo do trabalhoCláudio Victor de Castro Freitas.341.4637Art. 4°Artigo de revista
2018 Araújo, João Augusto CarneiroO direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997João Augusto Carneiro Araújo.341.4631Art. 1° § 1°Artigo de revista
2018 Araújo, João Augusto CarneiroO direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997João Augusto Carneiro Araújo.341.4631Art. 1° § 2°Artigo de revista
2017 Toffoli, José Antonio Dias, 1967A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações em que se impugnam decisões do Conselho Nacional de JustiçaJosé Antonio Dias Toffoli.341.4191Artigo de revista
2017 Santiago, Igor MaulerAnálise das alterações nas alíquotas do PIS/COFINS sobre combustíveis à luz da legalidade e da segurança jurídicaIgor Mauler Santiago.341.3974Art. 4°Artigo de revista
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2017, 2010, 2005 Venturi, EltonSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder públicoElton Venturi ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.467 341.46 341.4637 Art. 4° § 4°Livro
2017, 2010, 2005 Venturi, EltonSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder públicoElton Venturi ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.467 341.46 341.4637 Art. 4° § 9°Livro
2017, 2010, ..., 2003, 2000 Rodrigues, Marcelo AbelhaSuspensão de segurança: sustação da eficácia de decisão judicial proferida contra o poder públicoMarcelo Abelha Rodrigues.341.46371 341.4637 Livro
2016 Venturi, EltonO controle de constitucionalidade das decisões de suspensão de provimentos judiciais contrários ao poder públicoElton Venturi, Walter Claudius Rothenburg.341.4637Art. 2°Artigo de revista
2016 Venturi, EltonO controle de constitucionalidade das decisões de suspensão de provimentos judiciais contrários ao poder públicoElton Venturi, Walter Claudius Rothenburg.341.4637Art. 4°Artigo de revista
2015, 2014 Cunto, Kamille CraveiroDa suspensão de liminar e/ou sentença: legitimidade das concessionárias de serviço públicoKamille Craveiro Cunto.341.353 Artigo de revista
2015 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroRestrições à tutela de urgência em face da Fazenda Pública em demandas individuais e coletivasAluisio Gonçalves de Castro, Larissa Clare Pochmann da Silva.341.466Art. 4°Artigo de revista
2015 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroRestrições à tutela de urgência em face da Fazenda Pública em demandas individuais e coletivasAluisio Gonçalves de Castro, Larissa Clare Pochmann da Silva.341.466Art. 1°Artigo de revista
2015 Costa, Rafael de OliveiraTutela de direitos coletivos x tutela do interesse público: novos limites ao juízo político no pedido de suspensão de segurança em ações coletivasRafael de Oliveira Costa.341.4182Art. 4°Artigo de revista
2015 Costa, Rafael de OliveiraTutela de direitos coletivos x tutela do interesse público: novos limites ao juízo político no pedido de suspensão de segurança em ações coletivasRafael de Oliveira Costa.341.4182Art. 1°Artigo de revista
2014 Mattos, Diogo Castor deA inconstitucionalidade do instituto da suspensão de sentença por decisão monocrática do Presidente do Tribunal: o estudo do caso do pedágio entre Jacarezinho-PR e Ourinhos-SPDiogo Castor de Mattos, Eduardo Cambi.341.4Artigo de revista
2014 Prudente, Antônio SouzaA suspensão de segurança como instrumento agressor dos tratados internacionaisAntônio Souza Prudente.341.272Art. 4°Artigo de revista
2014 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Lei do mandado de segurança comentada: artigo por artigoHumberto Theodoro Júnior.341.46219Livro
2014 Amaral, Paulo OsternackO pedido de suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder públicoPaulo Osternack Amaral.341.46219Art. 2°Artigo de revista
2014 Amaral, Paulo OsternackO pedido de suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder públicoPaulo Osternack Amaral.341.46219Art. 4°Artigo de revista
2014 Amaral, Paulo OsternackO pedido de suspensão de liminares e de sentenças contrárias ao poder públicoPaulo Osternack Amaral.341.46219Art. 1°Artigo de revista
2014 Rodrigues, Raphael SilvaO pedido de suspensão de segurança: uma prerrogativa do poder público em juízoRaphael Silva Rodrigues.341.4637Artigo de revista
2014 Migosky, FelipeSituações fáticas consolidadas em concursos públicos: a contribuição das medidas liminaresFelipe Migosky.341.33312Artigo de revista
2013 Carvalho, Rogério Tobias deA execução coletiva de direitos individuais homogêneosRogério Tobias de Carvalho.341.4652 Artigo de revista
2013 Tovar, Leonardo ZehuriO pedido de suspensão de segurança: uma sucinta sistematizaçãoLeonardo Zehuri Tovar.341.466Artigo de revista
2013 Cunha, Leonardo Carneiro daTutela jurisdicional de urgência no Brasil: relatório nacional (Brasil)Leonardo Carneiro da Cunha.341.466Artigo de revista
2012, 2004, 2000, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 341.4622 Livro
2012 Maia, Paulo Sávio PeixotoConcessão de provimento cautelar por juízo de primeiro grau em face de tribunal de contas: um típico caso de desvio de finalidade jurisdicionalPaulo Sávio Peixoto Maia.340Artigo de revista
2012 Guerra, Sérgio, 1964Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?Sérgio Guerra.341.31Artigo de revista
2012, 2009 Braz, Petrônio, 1928Manual prático da administração públicaPetrônio Braz.341.3 341.31 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 341.4182 342.14692 Livro
2011 Cunha, Leonardo José Carneiro daAnotações sobre o incidente de resolução de demandas repetitivas previsto no projeto do novo Código de processo civilLeonardo Carneiro da Cunha.341.46Art. 4° § 8°Artigo de revista
2011 Cavalcante, Mantovanni ColaresA realidade do mandado de segurança a partir da Lei nº 12.016/2009: modificações substanciais, pequenas alterações ou nada mudou?Manovanni Colares Cavalcante.341.46219Artigo de revista
2011 Decomain, Pedro RobertoInelegibilidade, rejeição de contas e ação anulatóriaPedro Roberto Decomain.341.281Artigo de revista
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2010, 2005, 2004, 2000 Vitta, Heraldo GarciaMandado de segurança: doutrina, legislação, modelos de petições, modelos de sentenças, jurisprudênciaHeraldo Garcia Vitta.341.46219 341.46 341.2 Livro
2010 Almeida, Marcelo Pereira deMandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09Marcelo Pereira de Almeida.341.27Artigo de revista
2010 Cunha, Leonardo José Carneiro daO regime processual das causas repetitivasLeonardo José Carneiro da Cunha.341.272 Art. 4°Artigo de revista
2010 Santos Junior, Fernando Geraldo dosResponsabilidade do município pelo fornecimento de medicamentos frente à portaria do Ministério da saúde nº 2.981/09Fernando Geraldo dos Santos Junior.341.2Artigo de revista
2009, 2008, ..., 2000, 1997 Zavascki, Teori Albino, 1948Antecipação da tutelaTeori Albino Zavasck.341.418 Livro
2009 Decomain, Pedro RobertoAntecipação da tutela ou dos seus efeitos em ação popularPedro Roberto Decomain.341.465Artigo de revista
2009 Rossato, Luciano AlvesA suspensão de execução de liminar e de sentençaLuciano Alves Rossato.341.46371Art. 4° § 4°Artigo de revista
2009 Rossato, Luciano AlvesA suspensão de execução de liminar e de sentençaLuciano Alves Rossato.341.46371Art. 4° § 1°Artigo de revista
2009 Rossato, Luciano AlvesA suspensão de execução de liminar e de sentençaLuciano Alves Rossato.341.46371Art. 4° § 3°Artigo de revista
2009 Rossato, Luciano AlvesA suspensão de execução de liminar e de sentençaLuciano Alves Rossato.341.46371Art. 25Artigo de revista
2009 Lopes, Mauro Luís RochaComentários à nova Lei do mandado de segurança: Lei nº 12.016/2009Mauro Luís Rocha Lopes.341.46219Livro
2009 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielManual da legitimidade passiva no mandado de segurança: doutrina, jurisprudência e legislação correlataMarcelo R.A. Maciel. Ávila.341.46219Livro
2009, 2008, ..., 2001, 2000 Bueno, Cassio ScarpinellaO poder público em juízo: as (constantes) alterações impostas pela Medida Provisória n. 1984 no Processo CivilCassio Scarpinella Bueno.342.151 341.416 341.46 341 Livro
2009 Tombini, Carla Fernanda Leão BarcellosSuspensão de segurança: na visão dos tribunais superioresCarla Fernanda Leão Barcellos Tombini.341.4637Livro
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 1° § 4°Artigo de revista
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 2°Artigo de revista
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 3°Artigo de revista
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 1° § 3°Artigo de revista
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 1° § 5°Artigo de revista
2008 Talamini, EduardoNota sobre a atual natureza jurídica da suspensão de decisões contrárias ao "poder público", à luz do seu regime de eficáciaEduardo Talamini.341.4Art. 4° § 9°Artigo de revista
2008 Pieri, Lilia deReexame necessário =: Necessary re-examinationLilia de Pieri.341.418Artigo de revista
2007 Tavares, João Paulo Lordelo GuimarãesDas liminares em mandado de segurança: natureza jurídica e impossibilidade de limitação abstrataJoão Paulo Lordelo Guimarães Tavares.341.46219Artigo de revista
2007, 2004 Lopes, Mauro Luís RochaMandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislaçãoMauro Luís Rocha Lopes. --341.46 341.46219 Livro
2007 Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa dePrincípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneoRita de Cássia Corrêa de Vaconcelos. --341.46Livro
2006 Vieira, LeandroLiminares em procedimentos especiais341.461Art. 2°Artigo de revista
2006 Rodrigues, Marcelo AbelhaObservações críticas acerca da suspensão de segurança na ação civil pública (art. 4 da lei 8.437/1992 e art. 12, par. 1, da LCAP)Marcelo Abelha Rodrigues. --341.4182Art. 4°Artigo de revista
2005 Almeida, Maria Carmem C. de AlbuquerqueAção civil pública: em defesa do cerrado da região nordeste do Brasil341.347Artigo de revista
2005 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955A súmula 506 do Supremo Tribunal Federal: necessidade de superaçãoGilmar Mendes.341.46219 Art. 4° § 1°Artigo de revista
2005 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955A súmula 506 do Supremo Tribunal Federal: necessidade de superaçãoGilmar Mendes.341.46219 Art. 4° § 3°Artigo de revista
2005 Gonçalves, Eduardo LuzDo pedido de suspensão de liminar contra o poder público no âmbito da Justiça Federal341.46219Artigo de revista
2005 Affonso, Sebastião BaptistaJustificação judicial: instrumento de prova nos tribunais de contas341.46 Artigo de revista
2005, 2003 Friede, Roy Reis, 1949Medidas liminares em matéria tributáriaRoy Reis Friede.341.39 Livro
2004 Fux, Luiz, 1953O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder públicoLuiz Fux. --341.46219Artigo de revista
2004 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonSuspensão de segurançaPaulo Hamilton Siqueira Júnior. --341.4637Artigo de revista
2003 Souza, Motauri Ciocchetti deAção civil pública: competência e efeitos da coisa julgadaMotauri Ciocchetti de Souza.341.4182Livro
2003 Brandão, Flavia Monteiro de CastroA suspensão das medidas de urgência nas ações contra o poder público à luz do devido processo legalFlavia Monteiro de Castro Brandão.341.466Art. 4° § 2°Artigo de revista
2003, 2000 Harada, Kiyoshi, 1941Da liminar em matéria tributáriaKiyoshi Harada.341.3958 Livro
2003 Cintra, Marcos, 1945Lei de execução fiscal: Lei nº 6.830, de 22-09-1980 : interpretação e jurisprudênciaMarcos Cavalcanti de Albuquerque.341.46521Livro
2003 Bueno, Cassio ScarpinellaO agravo interno e o indeferimento da suspensão de segurança: o cancelamento da súmula 506 do STF : notas para uma primeira reflexãoCassio Scarpinella Bueno.341.4655Art. 4° § 4°Artigo de revista
2003 Gouvêa, Marcos MaselliO direito ao fornecimento estatal de medicamentosMarcos Maselli Gouvêa.341.272Artigo de revista
2003, 2001, 1998 Lacerda, Maria Francisca dos SantosO Mandado de segurança e o ato judicial trabalhistaMaria Francisca dos Santos Lacerda.341.46219 Artigo de revista
2003 Cavalcante, Mantovanni ColaresOs novos rumos da jurisdição cautelarMantovanni Colares Cavalcante.341.46Artigo de revista
2003 Martins, Nelson Juliano SchaeferPrincípio da isonomia e tratamento desigual às partes no processo civilNelson Juliano Schaefer Martins.341.4621Artigo de revista
2003 Candelorio, Robson CelesteSuspensão de liminar: legitimidade das empresas públicas e demais pessoas jurídicas de direito privadoRobson Celeste Candelorio.341.46219Art. 4°Artigo de revista
2002 Aras, JoséA inocorrência de prejudicialidade entre o pedido de suspensão da execução de decisão liminar e agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivoJosé Aras.341.46219Artigo de revista
2002 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Alterações no Processo contra a Fazenda PúblicaRoberto Luis Luchi Demo.340 Artigo de revista
2002 Cunha, Belinda Pereira daAntecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor341.37Artigo de revista
2002 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae': ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional; leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5ºAthos Gusmão Carneiro.341.46213Art. 4°Artigo de revista
2002 Cavalcante, Denise LucenaMandado de segurança coletivo em matéria tributáriaDenise Lucena Cavalcante.341.27Art. 2°Artigo de revista
2002, 2001, 2000 Pimentel, Anna MariaMedidas provisórias e grave lesão à cidadania e à ordem democráticaAnna Maria Pimentel.340.3215 Art. 4°Artigo de revista
2002 Brito, Verônica SilvaMercado de segurança: suspensão de liminar ou recurso de agravo?Verônica Silva Brito, Roberto Lima Figueiredo.341.46219Artigo de revista
2002 Monteiro, João Carlos MacedoSuspensão de segurança e agravo de instrumento. CabimentoJoão Carlos Macedo Monteiro, Luis Ricardo Teixeira de Abreu.341.46219Artigo de revista
2001, 2000 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalhoCarlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 4° § 1°Artigo de revista
2001, 2000 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ações coletivas e tutela antecipada no direito processual do trabalhoCarlos Henrique Bezerra Leite.342.688 Art. 2°Artigo de revista
2001 Marques, Márcio SeveroA Lei complementar nº 104/01 - novo artigo 170-a do CTN e o direito à compensaçãoMárcio Severo Marques.341.39Artigo de revista
2001, 1998 Nogueira Junior, Djalma AndrelinoA tutela antecipatória contra a fazenda pública no processo tributárioDjalma Andrelino Nogueira Junior.341.418 Artigo de revista
2001 Alvim, Eduardo ArrudaCausas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: analíse do art.151 do CTN, à luz das modificações introduzidas pela LC 104/2001Eduardo Arruda Alvim.341.394Artigo de revista
2001 Borghi, Fátima Aparecida de SouzaCobrança do PIS e da Cofins sobre todas as etapas do ciclo econômico envolvendo operações com combustíveis e derivados de petróleoFátima Aparecida de Souza Borghi.341.39861Art. 4°Artigo de revista
2001 Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956Fundo de participação dos municípios (alteração de valor pelo Tribunal de Contas da União em razão de censo)José Wilson Ferreira Sobrinho.341.316Art. 1° § 1°Artigo de revista
2001 Bueno, Cassio ScarpinellaInconstitucionalidade das novas regras da suspensão de liminar em mandado de segurançaCassio Scarpinella Bueno.341.46219Art. 4° inciso IVArtigo de revista
2001, 1996 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960Mandado de segurançaFabrício Matielo.341.46219 Livro
2001 Bueno, Leandro FelipeMedida provisória pode vincular questão processualLeandro Felipe Bueno.340.3215Artigo de revista
2001 Schmidt, Lélio DenícoliO INPI e a proibição de liminares contra o poder públicoLélio Denícoli Schmidt.342.27Artigo de revista
2001 Peixoto, Renata SilvaQuestões Controvertidas Acerca do Mandado de Segurança ColetivoRenata Silva Peixoto.341.27Artigo de revista
2001 Lima, Arnaldo Esteves, 1944Suspensão da execução de liminar ou de sentença: observaçõeArnaldo Esteves Lima.341.46219 Artigo de revista
2000 Frischeisen, Luiza Cristina FonsecaCaso Banespa: agravo de instrumento contra a suspensão de liminar e posterior extensão ;Lei n. 8.437/92 com as modificações introduzidas pela medida provisória 1984Luiza Cristina Fonseca Frischeisen.341.4655Art. 4°Artigo de revista
2000, 1999 Barros, Wellington PachecoConsiderações sobre o controle jurisdicional de urgência na ação de mandado de segurançaWellington Pacheco Barros.341.46219 Art. 2°Artigo de revista
2000, 1999 Barros, Wellington PachecoConsiderações sobre o controle jurisdicional de urgência na ação de mandado de segurançaWellington Pacheco Barros.341.46219 Art. 1°Artigo de revista
2000 Martins, Marcelo GuerraImpossibilidade de restrições do deferimento de liminares e antecipações de tutela por medidas provisóriasMarcelo Guerra Martins.340.3215Artigo de revista
2000 Costa, Epaminondas daManual do patrimônio público: responsabilidade dos agentes políticos e administrativos na gestão do dinheiro público : teoria e práticaEpaminondas da Costa.341.361Livro
2000 Ramos, André de CarvalhoO combate à cláusula abusiva no seguro de automóveisAndré de Carvalho Ramos.342.1513Artigo de revista
2000 Rodrigues, Marcelo AbelhaO recurso de agravo no incidente de suspensão de segurança requerido ao presidente do tribunalMarcelo Abelha Rodrigues. --341.4655Capítulo de Livro
2000 Queiroz, Raphael Augusto Sofiati deOs princípios da razoabilidade e proporcionalidade das normas e sua repercussão no processo civil brasileiroRaphael Augusto Sofiati de Queiroz.340.32Livro
2000 Velloso, Andrei PittenPedido de suspensão da execução e o princípio da inafastabilidade do controle judicialAndrei Pitten Velloso.341.466Art. 4°Artigo de revista
2000 Pacheco, José da Silva, 1924Recurso adesivo pelas entidades públicas e as questões conexasJosé da Silva Pacheco.341.4656Art. 3°Artigo de revista
2000 Gárcia, Mônica NícidaSobre a medida provisória 1984-16Mônica Nícida Gárcia.341.2Artigo de revista
2000 Gutiérrez, CristinaSuspensão de liminar e de sentença na tutela do interesse públicoCristina Gutiérrez.341.46371Livro
2000, 1998 Northfleet, Ellen Gracie, 1948Suspensão de sentença e de liminarEllen Gracie.341.4651 Artigo de revista
2000 Dal Col, Helder MartinezTutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda PúblicaHelder Martinez Dal Col.341.46219Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Machado, AgapitoAção Cautelar Inominada Preparatória de Ação Rescisória, Colimando Suspender os Efeitos Executórios do Decisum Rescindendo e Outras PeculiaridadesAgapito Machado.342.6 Artigo de revista
1999 Lamego, Luciano de CastroComentários sobre a antecipação da tutela e a fazenda públicaLuciano de Castro Lamego.341.418Artigo de revista
1999 Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)Da Inconstitucionalidade da Vedação de Concessão de Medidas Liminares ou da Antecipação da Tutela Contra Atos do Poder PúblicoSérgio André Rocha Gomes da Silva.341.418Artigo de revista
1999 Peron, Hildo NicolauDireito previdenciário: sentença sujeita a reexame necessário, eficácia mandamental, cumprimento imediato, impossibilidade, meios de defesa e fundamentos jurídicosHildo Nicolau Peron.341.62Artigo de revista
1999 Morais, Jose Luis Bolzan deHá Tribunais em Berlim: antecipação de tutela, constituição, processo e jurisdiçãoJose Luis Bolzan de Morais.341.418Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Prudente, Antônio SouzaIncidente de inconstitucionalidade e desvario do poderAntônio Souza Prudente.341.2 Artigo de revista
1999 Gutiérrez, Maria Cristina BarrosLegitimidade ativa na suspensão de liminar e de sentençaMaria Cristina Barros Gutiérrez.342.119 Artigo de revista
1999 Friede, Roy Reis, 1949Limites objetivos para a concessão de medidas liminares em tutela antecipadaReis Friede.341.4611 Artigo de revista
1999 Carpena, Márcio LouzadaMedidas Liminares no Processo CautelarMárcio Louzada Carpena.341.467Artigo de revista
1999 Cianci, MirnaO Artigo 12 e Paragráfo Único da Lei de Ação Civil PúblicaMirna Cianci, Lazara Mezzacappa.341.4622Artigo de revista
1999 Galvão Júnior, JuraciTutela Antecipada no Processo do Trabalho: antecedentes históricos e a lei n° 8.952, de 13.12.94Juraci Galvão Júnior.341.418Artigo de revista
1999, 1998 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria TributáriaHumberto Theodoro Júnior.341.39 Artigo de revista
1998 Silva, Carlos AugustoA aplicação da tutela antecipada no Rio Grande do SulCarlos Augusto Silva.341.418Artigo de revista
1998, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesA Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidadeJosé Marcelo Menezes Vigliar.342.688 Artigo de revista
1998 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Aspectos de antecipação de tutela: CPC, art. 273Athos Gusmão Carneiro.341.418 Artigo de revista
1998 Villela, Gilberto EtchaluzA Suspensão das Liminares e das Sentenças contra o Poder PúblicoGilberto Etchaluz Villela.341.46219Livro
1998 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936Liminares e tutela antecipadaCarlos Mário da Silva Velloso.341.46219 Artigo de revista
1997 Teixeira Filho, Manoel Antonio, 1946A Medida provisoria n. 1507/97, I. e., 1.570 e sua Multipla InconstitucionalidadManoel Antonio Teixeira Filho.341.418Artigo de revista
1997 Friede, Roy Reis, 1949Antecipação de Tutela: restrições da MP 1.570/97Roy Reis Friede.341.418Artigo de revista
1997 Wambier, Luiz RodriguesAntecipação de tutela em face da fazenda públicaLuiz Rodrigues Wambier.341.418Artigo de revista
1997 Conte, FrancescoAspectos gerais da tutela jurisdicional antecipada341.418 Artigo de revista
1997 Caminha, Vivian Josete PantaleãoDesapropriação e reforma agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção do direito de propriedadeVivian Josete Pantaleão Caminha, Roger Raupp Rios ; Leandro Paulsen, organizador.341.3772Livro
1997 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Executivo versus judiciariCelso Ribeiro Bastos.341.46219Artigo de revista
1997 Bastos, Celso Ribeiro, 1938Liminar: faca de dois gumesCelso Ribeiro Bastos.341.46219 Artigo de revista
1997 Vasconcelos, Antonio Vital Ramos deMandado de segurança: reflexões sobre o ms em materia tributariAntonio Vital Ramos de Vasconcelos.341.46219Artigo de revista
1997 Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943Medidas provisorias inconstitucionaisFernando da Costa Tourinho Neto.340.3215Artigo de revista
1997 Flaks, MiltonRecursos em mandado de segurançaMilton Flaks.341.46219 Artigo de revista
1996 Zavascki, Teori Albino, 1948A liminar em mandado de segurança e as modificações do Código de Processo CivilTeori Albino Zavascki.341.46219Artigo de revista
1996, 1995 Assis, Araken de, 1955Execução na ação civil públicaAraken de Assis.341.465 Artigo de revista
1996 Marques, Adelson do CarmoMandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticosAdelson do Carmo Marques.341.46219Livro
1996 Santana, Alcioni Serafim dePoder Geral de Cautela e Medidas Legislativas Impeditivas a sua ConsecuçãoAlcioni Serafim de Santana.341.46Livro
1995 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995Grandes temas da atualidadecoordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --341.39Livro
1995 Greco Filho, Vicente, 1943Medida cautelar fiscal e cautelares contra o poder publico341.466 Artigo de revista
1995 Cerello, AnselmoMedidas cautelares civis no combate a sonegação fiscaAnselmo Cerello.341.465Artigo de revista
1995 Conte, FrancescoSuspensão de execução de medidas liminares e sentenças contra o poder públicoFrancesco Conte.341.46219Artigo de revista
1994 Barbi, Celso AgrícolaCautelares e liminares no campo econômicoCelso Agricola Barbi.Capítulo de Livro
1994 Greco Filho, Vicente, 1943Medida cautelar fiscalVicente Greco Filho.341.46521Artigo de revista
1992 Marques, Marcio SeveroCautelações: liminares e acesso ao judiciario ; lei n. 8.437/92Marcio Severo Marques.341.46Artigo de revista
1985 Cerello, AnselmoMedidas cautelares civis no combate a sonegação fiscal341.465 Artigo de revista

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