Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992
Data
30/06/1992
Apelido
LEI-8437-1992-06-30
Ementa
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1992-06-30;8437
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1992-07-01
Diário Oficial da União. Seção 1. 01/07/1992. p. 8357
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=01/07/1992 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.437&ementa=2&data=19920630 ]
Publicação Original
1992-07-01
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1992/lei-8437-30-junho-1992-365177-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1992-07-01
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550313/publicacao/15648196 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2010, 2005 Venturi, EltonSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder públicoElton Venturi ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.467 341.46 341.4637 Art. 4° § 4°Livro
2017, 2010, 2005 Venturi, EltonSuspensão de liminares e sentenças contrárias ao poder públicoElton Venturi ; prefácio Teresa Arruda Alvim Wambier. --341.467 341.46 341.4637 Art. 4° § 9°Livro
2012, 2004, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deAção Civil Pública: enfoques trabalhistasFrancisco Antonio de Oliveira.341.4182 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 342.14692 341.4182 Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1997 Mendes, Renato GeraldoLei de licitações e contratos anotadaRenato Geraldo Mendes.341.3527 Livro
2009, 2008, ..., 2000, 1997 Zavascki, Teori Albino, 1948Antecipação da tutelaTeori Albino Zavasck.341.418 Livro
2007, 2004 Lopes, Mauro Luís RochaMandado de Segurança: doutrina, jurisprudência, legislaçãoMauro Luís Rocha Lopes. --341.46 341.46219 Livro
2007 Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa dePrincípio da fungibilidade: hipóteses de incidência no processo civil brasileiro contemporâneoRita de Cássia Corrêa de Vaconcelos. --341.46Livro
2006 Vieira, LeandroLiminares em procedimentos especiais341.461Art. 2°Artigo de revista
2006 Rodrigues, Marcelo AbelhaObservações críticas acerca da suspensão de segurança na ação civil pública (art. 4 da lei 8.437/1992 e art. 12, par. 1, da LCAP)Marcelo Abelha Rodrigues. --341.4182Art. 4°Artigo de revista
2005 Almeida, Maria Carmem C. de AlbuquerqueAção civil pública: em defesa do cerrado da região nordeste do Brasil341.347Artigo de revista
2005 Gonçalves, Eduardo LuzDo pedido de suspensão de liminar contra o poder público no âmbito da Justiça Federal341.46219Artigo de revista
2005 Affonso, Sebastião BaptistaJustificação judicial: instrumento de prova nos tribunais de contas341.46 Artigo de revista
2005, 2003 Friede, Roy Reis, 1949Medidas liminares em matéria tributáriaRoy Reis Friede.341.39 Livro
2004 Fux, Luiz, 1953O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder públicoLuiz Fux. --341.46219Artigo de revista
2004 Siqueira Júnior, Paulo HamiltonSuspensão de segurançaPaulo Hamilton Siqueira Júnior. --341.4637Artigo de revista
2002 Cunha, Belinda Pereira daAntecipação da tutela e os dez anos de vigência do Código do Consumidor341.37Artigo de revista
2001, 1996 Matielo, Fabrício Zamprogna, 1960Mandado de segurançaFabrício Matielo.341.46219 Livro
2000 Rodrigues, Marcelo AbelhaO recurso de agravo no incidente de suspensão de segurança requerido ao presidente do tribunalMarcelo Abelha Rodrigues. --341.4655Capítulo de Livro
1997 Conte, FrancescoAspectos gerais da tutela jurisdicional antecipada341.418 Artigo de revista
1997 Caminha, Vivian Josete PantaleãoDesapropriação e reforma agrária: função social da propriedade, devido processo legal, desapropriação para fins de reforma agrária, fases administrativa e judicial, proteção do direito de propriedadeVivian Josete Pantaleão Caminha, Roger Raupp Rios ; Leandro Paulsen, organizador.341.3772Livro
1996 Marques, Adelson do CarmoMandado de segurança na justiça do trabalho: aspectos práticosAdelson do Carmo Marques.341.46219Livro
1996 Santana, Alcioni Serafim dePoder Geral de Cautela e Medidas Legislativas Impeditivas a sua ConsecuçãoAlcioni Serafim de Santana.341.46Livro
1995 Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário (4. : 1995Grandes temas da atualidadecoordenação geral Fugimi Yamashita ; sub-coordenação Vittorio Cassone ; palestrantes Alcides Jorge Costa ... [et al.]. --341.39Livro
1995 Greco Filho, Vicente, 1943Medida cautelar fiscal e cautelares contra o poder publico341.466 Artigo de revista
1994 Barbi, Celso AgrícolaCautelares e liminares no campo econômicoCelso Agricola Barbi.Capítulo de Livro
1985 Cerello, AnselmoMedidas cautelares civis no combate a sonegação fiscal341.465 Artigo de revista

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