Tipo
Artigo de revista
Título
Observações críticas acerca da suspensão de segurança na ação civil pública (art. 4 da lei 8.437/1992 e art. 12, par. 1, da LCAP)
Data
2006
Ementa

Sumário:Os perfis da ação civil pública e da suspensão de segurança -- O surgimento da suspensão de segurança na ação civil pública -- A suspensão de segurança na ação civil pública passou a ser cabível contra a sentença -- Os golpes desferidos pelas medidas provisórias contra a ação civil pública -- O atual regime jurídico da suspensão de segurança na ação civil pública -- Hipóteses de cabimento e competência para apreciar o pedido de suspensão de segurança. Incidente de suspensão de segurança de liminar e sentença em ação civil pública. Incidente de suspensão de acórdão do tribunal que nega provimento ao agravo de instrumento do poder público ('confirma" a liminar). Suspensão coletiva (efeito expansivo dos limites subjetivos da suspensão de segurança para outros casos semelhantes) -- Problematizações acerca do cabimento da suspensão de segurança para outros casos semelhantes): Suspensão de segurança e agravo de instrumento : concomitância de remédios. Pedido de suspensão de acórdão para os tribunais de cúpula e medida cautelar para dar efeito suspensivo aos recursos excepcionais interpostos. Reclamação e suspensão de segurança -- Legitimidade para requerer o incidente -- Identificação do "risco de grave lesão à ordem, à saúde à segurança e economia pública" -- Duração da suspensão concedida pelo presidente do tribunal.

Classificação (CDDir)
341.4182
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Competência. Jurisdição. Atribuições [ 341.418 ]
»»»» Ação Civil Pública [ 341.4182 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de direitos difusos
   Imprenta: São Paulo, ADCOAS, 2000-, [São Paulo], Letras jurídicas.
   Referência: v. 7, n. 36, p. 71–88, mar./abr., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2023-01-29T00:19:11.000Z [ 9529855 ]