[ Projeto de Lei (CD) nº 2154/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/1992 : Lei nº 8.437 de 30/06/1992 ] - [ PL 2154/1991 > PLC 19/1992 : LEI-8437-1992-06-30 ] - 2154/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 2154/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 2154/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 19/1992 : Lei nº 8.437 de 30/06/1992 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 2154/1991 > PLC 19/1992 : LEI-8437-1992-06-30 ]

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDIDAS CAUTELARES CONTRA ATOS DO PODER PUBLICO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;2154

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;19

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.437, de 30 de Junho de 1992

Norma Gerada

Lei nº 8.437 de 30/06/1992