Localidade
Brasil
Autoridade
Câmara dos Deputados
Título
[ Projeto de Lei (CD) nº 2156/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 143/1991 : Lei nº 8.397 de 06/01/1992 ]
Data
1991
Apelido
[ PL 2156/1991 > PLC 143/1991 : LEI-8397-1992-01-06 ]
Ementa
INSTITUI MEDIDA CAUTELAR FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;2156
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1991;143
Mais detalhes

2020-10-03T07:46:37.000Z [ 10667946 ]