Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
Data
29/03/1990
Apelido
Lei do Bem de Família
Apelido
LEI-8009-1990-03-29 , LEI DO BEM DE FAMILIA
Apelido
LEI DO BEM DE FAMILIA
Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009
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Publicação Oficial

Publicação Original
1990-03-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/1990. p. 6285
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/03/1990 ]

Outras Publicações

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Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.009&ementa=2&data=19900329 ]
Publicação Original
1990-03-30

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8009-29-marco-1990-366074-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-03-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=549885&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1990-03-30

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=133872&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2018 Gonçalves, Carolina LimaAnálise da concessão de uso especial para fins de moradia à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humanaCarolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana. --342.12473 Artigo de revista
2017 Batista, Fernando NatalConsiderações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade do bem de família legal à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradiaFernando Natal Batista. --341.4652Artigo de revista
2017 Peixoto, Ulisses Vieira MoreiraLeis extravagantes do novo CPC: anotadas e aplicadas na práticaUlisses Vieira Moreira Peixoto. --341.46Livro
2017 Paes, Nadinne Sales Callou EsmeraldoO instituto do bem de família a partir da jurisprudência dos tribunais superioresNadinne Sales Callou Esmeraldo Paes. --342.16Artigo de revista
2017 Tartuce, Flávio, 1976Penhora do bem de família de alto valor: impossibilidadeFlávio Tartuce. --342.1237Art. 1°Artigo de revista
2017 Barros, André Borges de CarvalhoPenhora do bem de família de alto valor: possibilidadeAndré Borges de Carvalho Barros. --342.1237Art. 4°Artigo de revista
2017 Barros, André Borges de CarvalhoPenhora do bem de família de alto valor: possibilidadeAndré Borges de Carvalho Barros. --342.1237Art. 5°Artigo de revista
2016 Vilella, Rosemeire Aparecida MoçoAlimentos avoengos: panorama legislativo, doutrinário e jurisprudêncialRosemeire Aparecida Moço Vilella. --342.1615Art. 1°Artigo de revista
2016 Vilella, Rosemeire Aparecida MoçoAlimentos avoengos: panorama legislativo, doutrinário e jurisprudêncialRosemeire Aparecida Moço Vilella. --342.1615Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2016 Veiga, Melissa OurivesA proteção da propriedade na penhora do bem de família para o pagmento de pensão alimentíciaMelissa Ourives Veiga. --342.123Art. 3°Artigo de revista
2016 Lustosa, Paulo FrancoBem de família: renúncia e disposiçãoPaulo Franco Lustosa. --342.1237Livro
2016 Mazzei, RodrigoBreves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015Rodrigo Mazzei, Sarah Merçon-Vargas. --341.4652Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2016 Mazzei, RodrigoBreves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015Rodrigo Mazzei, Sarah Merçon-Vargas. --341.4652Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2016 Fonseca, José Bráulio PetryCrédito bancário: elementos jurídicos e econômicos para o seu desenvolvimento no BrasilJosé Bráulio Petry Fonseca. --342.2Art. 3°Artigo de revista
2016 Fonseca, José Bráulio PetryCrédito bancário: elementos jurídicos e econômicos para o seu desenvolvimento no BrasilJosé Bráulio Petry Fonseca. --342.2Art. 1°Artigo de revista
2016, 2012, ..., 2008, 2007 Castro, Guilherme Couto deDireito civil: lições : parte geral, obrigações, responsabilidade civil, família e sucessõesGuilherme Couto de Castro. --342.1 Livro
2016 Moraes, Maria Celina Bodin deEnsaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuitaMaria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. --342.1468Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2016 Moraes, Maria Celina Bodin deEnsaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuitaMaria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. --342.1468Art. 39Artigo de revista
2016 Moraes, Maria Celina Bodin deEnsaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuitaMaria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. --342.1468Art. 40 inciso XArtigo de revista
2016 Moraes, Maria Celina Bodin deEnsaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuitaMaria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. --342.1468Art. 82Artigo de revista
2016 Linhares, Solon CíceroO confisco alargado de bens como instrumento frente à criminalidade transnacionalSolon Cícero Linhares, Luiz Henrique Cardelli. --341.5442Art. 3° inciso VIArtigo de revista
2016, 2014 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daPenhorabilidade do bem de família "luxuoso" na perspectiva civil-constitucionalGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Thaís Boia Marçal. --342.16 Artigo de revista
2016 Silva, Rafael Ioriatti daPenhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticosRafael Ioriatti da Silva. --342.65183Art. 3° inciso IArtigo de revista
2015 Araújo, Paulo Henrique Figueredo deA colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa: diálogo entre o civil e o penalPaulo Henrique Figueredo de Araújo. --341.336Artigo de revista
2015 Vasconcelos, RitaA impenhorabilidade do bem de família: destinatários, proteção legalRita Vasconcelos. --342.1237Livro
2015 Barbugiani, Luiz Henrique SormaniA impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/1990 e a fiança no contrato de aluguel: aspectos relevantes na Jurisprudência nacionalLuiz Henrique Sormani Barbugiani. --342.123Artigo de revista
2015 Paiva, Elisa Maria da SilvaA penhorabilidade do bem de familia do fiador locatícioElisa Maria da Silva Paiva, Giselle Borges Alves. --342.1137Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2009, 2008 Madaleno, RolfCurso de direito de famíliaRolf Madaleno. --342.16 Livro
2015 Silva, Américo Luís Martins daDireito de família: uniões conjugais, estáveis, instáveis e costumes alternativosAmérico Luís Martins da Silva. --342.16Livro
2015 Garcia Redondo, Bruno, 1982Impenhorabilidade de bens no CPC/2015 e as hipóteses da remuneração do executado e do imóvel residencialBruno Garcia Redondo, Lúcio Delfino. --342.1136Art. 1°Artigo de revista
2015, 2014 Simões, Sérgio Murilo HerreraO bem de família legal e sua interpretação pelo Superior Tribunal de JustiçaSérgio Murilo Herrera Simões. --342.16 Artigo de revista
2015 Parizatto, João RobertoPenhora, avaliação, alienação, adjudicação, arrematação e embargos de terceiroJoão Roberto Parizatto. --341.4652Livro
2014 Silva, Fábio Rocha Pinto eA fiança como uma garantia heterogênea do créditoFábio Rocha Pinto e Silva. --342.268Artigo de revista
2014 Brugioni, Franco Mauro RussoA proteção jurídica ao bem de famíliaFranco Mauro Russo Brugioni. --342.16Artigo de revista
2014 Parizatto, João RobertoExecução no atual e no novo CPCJoão Roberto Parizatto. --341.465Livro
2014 Namorato, André Fernando ReusingLegitimidade e coisa julgada na proteção do bem de família: comentários à decisão da Rcl 6.718-SP, do STJAndré Fernando Reusing Namorato. --341.46223Artigo de revista
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 3°Livro
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 1°Livro
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 2°Livro
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 4°Livro
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 5°Livro
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 6°Livro
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 7°Livro
2014 Aguiar, Fábio Gomes deLocação imobiliária na práticaFábio Gomes de Aguiar. --342.123Art. 8°Livro
2014 Sousa, Luana Matias Alves deO mínimo existencial e a penhora: uma análise sobre as novas exceções à penhorabilidade de bens na execução civil brasileira à luz dos tribunaisLuana Matias Alves de Sousa. --341.4652Artigo de revista
2014 Toaldo, Adriane MedianeiraPenhorabilidade do bem de família suntuoso: garantia do direito à moradia x satisfação do direito do credorAdriane Medianeira Toaldo, Bibiana Lorenzoni Sauthier. --341.16 Artigo de revista
2014 Madaleno, RolfPlanejamento sucessórioRolf Madaleno. --342.167Artigo de revista
2013 Miranda, Adriana Augusta Telles deA instituição do bem de família e sua distinção quanto à impenhorabilidade do bem regida pela Lei nº 8.009/1990Adriana Augusta Telles de Miranda. --342.16Artigo de revista
2013 Azevedo, Alvaro Villaça, 1937Direito à moradiaÁlvaro Villaça Azevedo. --341.2Artigo de revista
2013 Azevedo, Alvaro Villaça, 1937Direito de família: curso de direito civilÁlvaro Villaça Azevedo. --342.16Livro
2013 Giordani, Francisco Alberto da Motta PeixotoEstudos de direito material e processual do trabalhoFrancisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, [Ana Paula Pellegrina Lockmann]. --342.6Livro
2013, 2000 Menezes, Cláudio Armando Couce dePenhora do bem de famíliaCláudio Armando Couce de Menezes. --341.4652 Art. 3°Artigo de revista
2013, 2000 Menezes, Cláudio Armando Couce dePenhora do bem de famíliaCláudio Armando Couce de Menezes. --341.4652 Art. 1°Artigo de revista
2013 Mesquita, Renata PaccolaPenhora do bem de família do fiador e colisão dos direitos fundamentaisRenata Paccola Mesquita. --342.1466Art. 3° inciso VIILivro
2012, 2008, 2006 Patiño, Ana Paula CorrêaDireito civil: direitos de famíliaAna Paula Corrêa Patiño. --342.16 Livro
2012 Giannico, MaurícioExpropriação executivaMaurício Giannico. --341.3772Livro
2012 Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Identification : BRA-2012-1-003Brazil Federal Supreme Court. --341.2Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2012 Amaral, Paulo OsternackImpenhorabilidade do bem de famíliaPaulo Osternack Amaral. --341.46Artigo de revista
2012 Santos Júnior, Aloisio Cristovam dosO bem de família e a execução de créditos trabalhistas: algumas nótulas em derredor da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990Aloisio Cristovam dos Santos Junior. --342.688Artigo de revista
2011 Araújo, José Henrique Mouta, 1973A impenhorabilidade do bem de família: algumas variáveisJosé Henrique Mouta Araújo. --341.46Artigo de revista
2011, 2010, 2006 Reinaldo Filho, Demócrito RamosBem de família do fiador de locação pode ser penhorado: a nova decisão do STFDemócrito Reinaldo Filho. --341.4652 Artigo de revista
2011 Garcia Redondo, Bruno, 1982Impenhorabilidade no projeto de novo Código de processo civil: relativização restrita e sugestão normativa para generalização da mitigaçãoBruno Garcia Redondo. --341.4652Artigo de revista
2011, 2010 Parizatto, João RobertoPenhora, avaliação, adjudicação, arrematação e embargos de terceiroJoão Roberto Parizatto. --341.4652 Livro
2011 Nóbrega, Andréia Andrade daProteção à dignidade do fiador: construção constitucional e civil para a impenhorabilidade do bem de famíliaAndréia Andrade da Nóbrega. --342.16Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2010 Leite, Shirley Maria Viana CrispinoA origem da família e seus aspectos principiológicos constitucionaisShirley Maria Viana Crispino Leite. --342.16Artigo de revista
2010, 2004, 2000 Credie, Ricardo ArcoverdeBem de família: teoria e práticaRicardo Arcoverde Credie.342.1237 Livro
2010 Maciel Neto, Pedro BeneditoDa natureza cogente do art. 1.052 do CPC. Da natureza da Lei nº 8.009/90: e do efeito ex tunc da declaração de impenhorabilidade do bem de famíliaPedro Benedito Maciel Neto. --341.46Artigo de revista
2010 Roque, Caroline MeirelesDa possibilidade de penhora do bem de família do fiador: críticas ao Projeto de Lei 6.413 de 2009Caroline Meireles Roque, André Luiz Junqueira. --342.268 Art. 1°Artigo de revista
2010 Roque, Caroline MeirelesDa possibilidade de penhora do bem de família do fiador: críticas ao Projeto de Lei 6.413 de 2009Caroline Meireles Roque, André Luiz Junqueira. --342.268 Art. 9°Artigo de revista
2010 Dantas, Ana Beatriz MesquitaDa relativização das impenhorabilidades: uma análise favorável ao direito do credorAna Beatriz Mesquita Dantas. --341.4652Artigo de revista
2010 Venturi, Thais PascoalotoDireitos fundamentais, autonomia privada e o Supremo Tribunal Federal: breves anotações sobre um casoThais Pacoaloto Venturi, Frederico Eduardo Zenedin Glitz. --341.272Art. 3°Artigo de revista
2010 Santos Junior, Aloisio Cristovam dosO bem de família na Lei n. 8.009/90 e a execução de créditos trabalhistas: Um breve olhar sob a ótica do princípio da proporcionalidadeAloisio Cristovam dos Santos Junior. --342.688Artigo de revista
2010 Pimpaão, Rosemarie DiedrichsO direito social à moradia à luz do princípio da dignidade da pessoa humanaRosemarie Diedrichs Pimpão. --341.2Artigo de revista
2009 Zimmermann, DeniseA dignidade da pessoa humana do fiador e a penhora do seu bem de famíliaDenise Zimmermann, Rafael de Freitas Valle Dresch.341.27Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2009 De Carli, Ana AliceBem de família do fiador e o direito humano fundamental à moradiaAna Alice De Carli. --342.1237Livro
2009, 2005 Fioranelli, AdemarBem de família no novo código civil e o registro de imóveisAdemar Fioranelli. --342.1237 Art. 3° inciso VArtigo de revista
2009, 2005 Fioranelli, AdemarBem de família no novo código civil e o registro de imóveisAdemar Fioranelli. --342.1237 Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2009, 2005 Fioranelli, AdemarBem de família no novo código civil e o registro de imóveisAdemar Fioranelli. --342.1237 Art. 1711Artigo de revista
2009, 2005 Fioranelli, AdemarBem de família no novo código civil e o registro de imóveisAdemar Fioranelli. --342.1237 Art. 1712Artigo de revista
2009, 2005 Fioranelli, AdemarBem de família no novo código civil e o registro de imóveisAdemar Fioranelli. --342.1237 Art. 1715Artigo de revista
2009, 2005 Fioranelli, AdemarBem de família no novo código civil e o registro de imóveisAdemar Fioranelli. --342.1237 Art. 1722Artigo de revista
2009 Tamagnini, LucianeImpenhorabilidade do bem de família à luz da lei n. 8.009/90, na execução trabalhistaLuciane Tamagnini. --342.688Livro
2009 Costa, Ana CarolinaPenhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civilAna Carolina Costa. --341.4652Art. 3°Artigo de revista
2009 Costa, Ana CarolinaPenhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civilAna Carolina Costa. --341.4652Art. 1°Artigo de revista
2009 Costa, Ana CarolinaPenhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civilAna Carolina Costa. --341.4652Art. 2°Artigo de revista
2009 Assis, Araken de, 1955Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiarAraken de Assis. --341.4652Artigo de revista
2009 Teixeira, Odelmir BilhalvaPrincípios e procedimentos notariaisOdelmir Bilhalva Teixeira. --341.411Livro
2008, 2007 Sousa, José Augusto Garcia deA nova execução civil: o que falta mudarJosé Augusto Garcia de Sousa.341.465 Artigo de revista
2008 Tartuce, Flávio, 1976A polêmica do bem de família ofertadoFlávio Tartuce. --342.12Art. 3°Artigo de revista
2008 Tartuce, Flávio, 1976A polêmica do bem de família ofertadoFlávio Tartuce. --342.12Art. 1°Artigo de revista
2008 Neves, José Roberto de CastroAs garantias do cumprimento da obrigaçãoJosé Roberto de Castro Neves. --342.1468Art. 3°Artigo de revista
2008 Ritondo, Domingo PietrangeloBem de famíliaDomingo Pietrangelo Ritondo. --342.1237Livro
2008 David, Tiago Bitencourt deCivil: processual civil : apelação cível : execução : imóvel residencial : impenhorabilidadeTiago Bitencourt de David.342.1237Art. 3° inciso VArtigo de revista
2008 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Direito à moradia e penhora do imóvel do fiador: breves notas a respeito da atual posição do Supremo Tribunal Federal brasileiroIngo Wolfgang Sarlet. --341.2Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2008, 2006 Araujo Júnior, Gediel Claudino deDireito de família: teoria e práticaGediel Claudino de Araujo Júnior. --342.16 Livro
2008 Portela, Eduardo BilheiroFiança prestada em contrato de locação e suas conseqüências sob a ótica constitucional: apontamentosEduardo Bilheiro Portela. --342.1468Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2008 Honório, CláudiaPenhorabilidade do bem de família do fiador e direito à moradia: uma leitura sistemática constitucionalCláudia Honório. --342.14Artigo de revista
2008, 2006, 2005 Zuliani, Ênio SantarelliResponsabilidade civil e reparação de danos: raízes históricas, função e objetivo342.1 Art. 3° inciso VIArtigo de revista
2008 Schiavolim Filho, HélioTítulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadasHélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --342.245Livro
2007 Brenner, Ana CristinaA fraude à execução examinada a partir de jurisprudência do Superior tribunal de justiçaAna Cristina Brenner.341.465Artigo de revista
2007 Assis, Araken de, 1955A Nova disciplina da impenhorabilidade no direito brasileiroAraken de Assis. --341.4652Artigo de revista
2007, 2004 Baqueti, Jeferson AntonioA penhorabilidade do bem de família do fiador na execução fundada em contrato de locação e os princípios constitucionais =: The surety family's wealh morgage based in the implementation of location agreement in comparison to constitutional rights and principlesJeferson A. Baqueti.342.1468 Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2007 Tartuce, Flávio, 1976A penhora do bem de família do fiador de locação: abordagem atualizadaFlávio Tartuce. --342.16Artigo de revista
2007, 2000 Azevedo, Álvaro Villaça, 1937Bem de família internacional: (necessidade de unificação)342.1237 Artigo de revista
2007 Pereira, Sérgio GischkowDireito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatelaSérgio Gischkow Pereira. --342.16Livro
2007 Marques, Camilla Lacerda da NatividadeDireito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiadorCamilla Lacerda da Natividade Marques. --342.1237Art. 3°Livro
2007 Nunes, Renata GomesImpenhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiroRenata Gomes Nunes. --341.4652Artigo de revista
2007 Frederico, AlencarLeis civis anotadasAlencar Frederico. --341.46Livro
2007 Teixeira, Welington LuziaO Cumprimento de sentença e a verba honorária sucumbencialWelington Luzia Teixeira.341.4352Artigo de revista
2007 Garcia Redondo, Bruno, 1982Penhora: exposição sistemática do procedimento, de acordo com as leis 11.232/2005 e 11.382/2006, bens passíveis de penhoras, impenhorabilidade absoluta, relativa e o bem de residênciaBruno Garcia Redondo , Mário Vitor Suarez Lojo. --341.4652Livro
2007 Abreu, Marcos Alexandre dePenhora de único imóvel de fiador viola a constituiçãoMarcos Alexandre de Abreu. --342.16Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2007 Mascarenhas, Júlio César dos R.FPrática forense do processo de execução: título judicial e extrajudicial : (de acordo com as leis nº 11.232/05 e lei nº 11.382/06)Júlio César dos R.F. Mascarenhas. --341.465Livro
2007 Mello, Rogerio Licastro Torres dePrincípios do processo executivo: relativização e revitalização -- Uma visão após a Lei nº 11.382/2006Rogerio Licastro Torres de Mello.341.465Artigo de revista
2007 Hertel, Daniel RobertoReflexos do princípio da dignidade da pessoa humana no processo civil brasileiroDaniel Roberto Hertel. --341.272Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2007 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Supremo Tribunal Federal, o direito à vida e a discussão em torno da penhora do imóvel do fiadorIngo Wolfgang Sarlet. --340Artigo de revista
2007 Assis, Olney QueirozTratado de direito de famíliaOlney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --342.16Livro
2006 Tortoro Júnior, Carlos AugustoA Fraude de execução no Código de Processo Civil e suas implicações processuais: estudo analítico dos demais casos previstos em lei341.465 Art. 4°Artigo de revista
2006 Zilveti, Ana Marta Cattani de BarrosBem de famíliaAna Marta Cattani de Barros Zilveti. --342.16Livro
2006 Silva, Werrington Medeiros daBens de família e os juizados especiais cíveis: novos rumos para aplicação da Lei n.8.009/1990 e o art. 649 do Código de processo civil nos juizados especiais cíveisWerrington Medeiros da Silva. --342.1237Artigo de revista
2006 Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dosCódigo de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliárioEduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --342.5Livro
2006 Galli, LeandroDireito à moradia e penhora de bem imóvel residencial de fiador de contrato de locação: enfim o restabelecimento do DireitoLeandro Galli. --342.1Artigo de revista
2006 Rosas, Roberto, 1939Direitos fundamentais e relações privadas: o direito à moradia e bem de famíliaRoberto Rosas. --341.2Art. 3°Artigo de revista
2006, 2001 Fachin, Luiz Edson, 1958Estatuto jurídico do patrimônio mínimoLuiz Edson Fachin.342.115 342.123 Livro
2006, 2005 Slaibi Filho, Nagib, 1950Impenhorabilidade de bem do fiador em decorrência do direito à moradia341.2 Artigo de revista
2006 Azem, Guilherme Beux NassifImpenhorabilidade do imóvel residencial do celibatário: comentários ao recurso especial nº 450.989-RJGuilherme Beux Assif Azem. --341.4652Artigo de revista
2006 Machado, Hugo de Brito, 1940Indisponibilidade dos bens do réu na execução fiscal341.46521Artigo de revista
2006 D'Câmara, OlavoInfiel depositário341.544Artigo de revista
2006 Oliveira Neto, Genaro deManual de direito imobiliário: perguntas e respostasGenaro de Oliveira Neto. --342.123Livro
2005 Sampietro, Luiz Roberto HijoA previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucionalLuiz Roberto Hijo Sampietro. --342.1237Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2005 Sampietro, Luiz Roberto HijoA previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucionalLuiz Roberto Hijo Sampietro. --342.1237Art. 1°Artigo de revista
2005 Nunes, Lydia Neves Bastos TellesDireito de família: regimes matrimoniais de bensLydia Neves Bastos Telles Nunes. --342.1626Livro
2005 Couto Filho, Reinaldo de SouzaDívidas condominiais e bem de família no sistema jurídico brasileiroReinaldo de Souza Couto Filho. --342.1237Art. 3° inciso IVLivro
2005 Prisco, Alex VasconcellosMorte da fiança locatícia e seus nefastos efeitos socioeconômicosAlex Vasconcellos Prisco. --342.1468Art. 1°Artigo de revista
2004 Farias, Cristiano Chaves deDireito constitucional à família (ou famílias sociológicas versus famílias reconhecidas pelo direito : um bosquejo para uma aproximação conceitual à luz da legalidade constitucional)341.161Artigo de revista
2004, 1996 Ubaldo, EdsonInsolvência civil: questões controvertidas no processo de quebra voluntáriaEdson Ubaldo.342.1427 342.14 Livro
2004 Vechia, Josiane DallaInstituição voluntária do bem de família conforme o novo Código civilJosiane Dalla Vechia. --342.16Artigo de revista
2004, 2002 Aina, Eliane Maria BarreirosO fiador e o direito à moradia: direito fundamental à moradia frente à situação do fiador proprietário de bem de famíliaEliane Maria Barreiros Aina. --342.1237 342.12 Art. 3° inciso VIILivro
2004 Chiarini, Enéas CastilhoPenhorabilidade do bem de famíliaEnéas Castilho Chiarini.340Artigo de revista
2004 Fernandes, Sérgio Ricardo de ArrudaTeoria geral do processo: questões importantes de processo civilSérgio Ricardo de Arruda Fernandes. --341.46Art. 100 inciso ILivro
2004 Fernandes, Sérgio Ricardo de ArrudaTeoria geral do processo: questões importantes de processo civilSérgio Ricardo de Arruda Fernandes. --341.46Art. 106 inciso IILivro
2003 Antoniuk, EliseteA proteção do bem de famíliaElisete Antoniuk, Marly Célia Utime. --342.1237Livro
2003 Santos, Marcione Pereira dosBem de família: voluntário e legalMarcione Pereira dos Santos. --342.1237Livro
2003 Fernandes, Jorge Ulisses JacobyExecução forçada das decisões dos tribunais de contas que imputam débito341.385Artigo de revista
2003 Egashira, Fábio de PossídioHipoteca judiciária342.127Art. 102 inciso IArtigo de revista
2003 Lima, Edelberto Augusto GomesImpenhorabilidade do único imóvel residencialEdelberto Augusto Gomes Lima. --341.4652Artigo de revista
2003 Ferreira, Fábio AlvesO Reconhecimento da união de fato como entidade familiar e a sua transformação num casamento não soleneFábio Alves Ferreira. --342.162841Livro
2003 Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaRuy Rosado de Aguiar Júnior. --342.2341 Artigo de revista
2003 Barros, Alice Monteiro de, 1946Questões polêmicas sobre a execução trabalhista342.688Artigo de revista
2002, 2001, 1998, 1995 Czajkowski, RainerA impenhorabilidade do bem de família: comentarios a Lei 8.009-90Rainer Czajkowski.342.1237 Livro
2002 Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa deA impenhorabilidade do bem de família e as novas entidades familiaresRita de Cássia Corrêa de Vasconcelos. --342.1237Livro
2002 Teixeira, Pedro GenerosoAspectos da penhorabilidade do bem de família: sua indenização por atos ilícitos cível e penal342.1237Artigo de revista
2002 Azevedo, Antônio Junqueira deCaracterização jurídica da dignidade da pessoa humanaAntônio Junqueira de Azevedo. --341.272 Artigo de revista
2002, 2000, 1998 Parizatto, João RobertoDa Penhora e da Impenhorabilidade de Bens: no CPC e na lei n. 8.009/90 : doutrina, JurisprudênciaJoão Roberto Parizatt.341.4652 342.1466 Livro
2002, 2001 Alberton, Genacéia da SilvaImpenhorabilidade de bem imóvel residencial do fiadorGenacéia da Silva Alberton. --342.1468 Art. 3° inciso VIIArtigo de revista
2002 Fernandes, Sergio Ricardo de ArrudaQuestões importantes de processo civil: teoria geral do processoSérgio Ricardo de Arruda Fernandes. --341.46Livro
2002 Bandeira, Alexandre CardosoSíntese informativa acerca do bem de família342.123Artigo de revista
2001 Giordani, Francisco Alberto da Motta PeixotoA aplicação da Lei n. 8.009/90 na justiça do trabalhoFrancisco Alberto da Motta Peixoto Giordani. --341.4652Artigo de revista
2001 Nevares, Ana Luiza MaiaAs cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sob a ótica civil - constitucional342.14692Artigo de revista
2001 Adiers, MoacirA transmissão universal do bem de família e a manutenção de sua natureza pela imediata ocupação da família do único herdeiro filho: parecerMoacir Adiers.342.1237 Artigo de revista
2001 Couto Filho, Reinaldo de SouzaConsiderações sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família Legal em Relação às Dívidas CondominiaisReinaldo de Souza Couto Filho.342.1237Artigo de revista
2001 Bonatto, Maura de FátimaDireito de família e sucessõesMaura de Fátima Bonatto. --342.16Livro
2001, 1998 Lima, Manoel Hermes deExecução: respeito a dignidade humana do devedor342.688 Artigo de revista
2001 Pires, Leonel BaldassoO oficial de justiça: princípios e práticaLeonel Baldasso Pires. --341.414Livro
2001, 1998 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislaçãoJ. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida. --341.46521 Livro
2001 Camargo, Ricardo Antonio LucasProteção ao consumidoRicardo Antonio Lucas Camargo.341.37Artigo de revista
2000 Carneiro, Waldir de Arruda MirandaAnotações à Lei do inquilinato: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991Waldir de Arruda Miranda Carneiro.342.14533Livro
2000 Silva, Sérgio André Rocha Gomes daDa inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locaçãoSérgio André Rocha Gomes da Silva.341.4652Artigo de revista
2000 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Direito processual intertemporalRoberto Luis Luchi Demo.340.323 Artigo de revista
2000 Almeida, Cleber Lúcio deExecução trabalhista: temas controvertidosCleber Lúcio de Almeida, Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida.342.688Livro
2000 Lima Filho, Francisco das ChagasInconstitucionalidade da Lei nº 8.009/90Francisco das Chagas Lima Filho.341.4652Artigo de revista
2000 Karpat, LadislauLocação em geral e aluguéis em shopping centersLadislau Karpat.342.2Livro
2000 Menezes, Cláudio Armando Couce dePrática forense trabalhistaCláudio Armando Couce de Menezes, Leonardo Dias Borges. --342.688Livro
2000 Welter, Belmiro Pedro, 1956Prisão civil do devedor de alimentosBelmiro Pedro Welter.342.1615Artigo de revista
1999 Velmovitsky, SalomãoA Lei 8.009, de 1990, e as Despesas CondominiaisSalomão Velmovitsky.341.4652Artigo de revista
1999 Libralão, Giovanna LouiseBem de Família: questão do fiadorGiovanna Louise Libralão.342.1237Artigo de revista
1999 Pacheco, José da Silva, 1924Execução de Sentença: cobrança de despesas condominiais; penhorabilidade do bemJosé da Silva Pacheco.341.4652Artigo de revista
1999 Guimarães, Paulo Jorge ScartezziniInaplicabilidade da Lei 8009/90 nas obrigações decorrentes de atos ilícitosPaulo Jorge Scartezzini Guimarães.342.1237Artigo de revista
1999 Lima Filho, Francisco das ChagasInconstitucionalidade da Lei 8.009/90 e sua inaplicabilidade à execução trabalhista342.1237Artigo de revista
1999 Prates, Clyde Werneck PratesLocação Predial: aspectos relevantesClyde Werneck Prates.342.14533Livro
1999, 1997 Torres, Luís Cláudio AlvesManual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelosLuis Claudio Alves Torres.342.1235 Livro
1999 Lima Filho, Francisco das ChagasPenhora - Bem de Família: inconstitucionalidade da Lei n. 8.009/90 e sua inaplicabilidade à execução trabalhistaFrancisco das Chagas Lima Filho.342.1237 Art. 3°Artigo de revista
1999 Lima Filho, Francisco das ChagasPenhora - Bem de Família: inconstitucionalidade da Lei n. 8.009/90 e sua inaplicabilidade à execução trabalhistaFrancisco das Chagas Lima Filho.342.1237 Art. 1°Artigo de revista
1999 Pilla Filho, Orlando dePrática forense tributária: apontamento : doutrina, legislação, jurisprudência e práticaOrlando de Pilla Filho.341.39Livro
1999 Fernandes, Sérgio Ricardo de ArrudaQuestões importantes de processo civil: teoria geral do processoSérgio Ricardo de Arruda Fernandes. --341.46Livro
1999 Lima, Carlos Alexandre NevesRenúncia ao Direito de Impenhorabilidade Previsto na Lei 8.009/90Carlos Alexandre Neves Lima.341.4652Artigo de revista
1998 Machado, Netonio BezerraA fiança nos contratos de locação342.1468Artigo de revista
1998 Pedra, Marcelo NogueiraAspectos controvertidos da execução trabalhistaMarcelo Nogueira Pedra. --342.688Artigo de revista
1998 Brito, Nágila Maria SalesConcubinato e Seus Efeitos EconômicosNagila Maria Sales Brito.342.162841Livro
1998 Ferreira, Fabiano LopesConsórcio e direito: teoria e práticaFabiano Lopes Ferreira.342.22Livro
1998 Santos, Ozeias JDa Impenhorabilidade: Lei n. 8.009 de 29 de março de 1990 : doutrina, legislação e jurisprudenciaOzeias J. Santo.342.1237Livro
1998 Sá, Maria Cristina Haddad deDo bem de família342.1237Artigo de revista
1998 Pilla Filho, Orlando deEmbargos a execução fiscal: icmsOrlando de Pilla Filh.341.46521Livro
1998 Harada, Kiyoshi, 1941Impenhorabilidade do Bem de Família: comentário de acordãosKiyoshi Harada.342.1237Artigo de revista
1998 Gonçalves, Carlos Roberto, 1938Impenhorabilidade do Bem de Família: Lei 8.009/90, desfazimento das penhoras, arrematações e adjudicações anteriores, embargos de terceiros, despesas de condomínioCarlos Gonçalve.342.1237Livro
1998 Soares, DylsonManual do oficial de justiçaDylson Soares.341.414Livro
1998 Luz, Marli Barbosa daPenhora do bem de família na justiça do trabalho: Lei 8009/90, a serviço das classes dominantes342.688Artigo de revista
1998 Souza Júnior, Antônio Umberto dePor uma Execução Trabalhista Mais Eficaz342.688Artigo de revista
1998 Pacheco, José da Silva, 1924Questões de direito imobiliárioSilva Pacheco.342.1235Livro
1997 Szklarowsky, Leon Frejda, 1933A Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa341.46521 Artigo de revista
1997 Oliveira, Basílio deConcubinato: novos rumos : direitos e deveres dos conviventes na união estavelBasilio de Oliveira.342.162842Livro
1997 Camargo, Ricardo Antonio LucasProteção do Consumidor: execução de títulos extrajudiciais e procedimento monitórioRicardo Antonio Lucas Camargo.341.4622Artigo de revista
1997 Simões, Geraldo BeireQuestões controvertidas de locação e condominio: as reformas do cpc : questões diversasGeraldo Beire Simõe.342.14533Livro
1996 Bushatsky, JaquesAluguel e proteção ao bem de famíliaJaques Bushatsky.342.1453Artigo de revista
1996 Pereira, Antonio DilsonImpenhorabilidade do bem de familia341.4652Artigo de revista
1996 Meireles, Edilton, 1963Manual do oficial da justiça do trabalhoEdilton Meirelles.341.414Livro
1995 Ramos, J. Saulo (Jose Saulo), 1929Bem de famíliaJ. Saulo Ramos.342.1237Artigo de revista
1995 Guimarães, Marilene SilveiraBem de família segundo a legislação civil e processual brasileira: com analise da legislação uruguaiaMarilene Silveira Guimarães.342.1237Artigo de revista
1995 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscal e o depositário infielCarlos Henrique Abrão. --341.3958Livro
1995 Cruz, Jonas Modesto daDa penhorabilidade do bem de família nas condenações decorrentes de atos ilícitosJonas Modesto da Cruz. --342.1237Artigo de revista
1995 Pizetta, ArmandoExceção a exceção prevista no inciso I do art. 3º da lei nº 8009/89341.4652Artigo de revista
1995 Padilla, Luiz R. Nuñes (Luiz Roberto Nuñes)Processando a união federal pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90Luiz R. Nuñes Padilla.341.4652Artigo de revista
1995 Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945Providencias judiciais de urgência: pronto socorro jurídicoValdemar P. da Luz.341.466Livro
1993, 1992 Furtado, Paulo, 1944Aspectos conceituais e processuais do "bem de família"Paulo Furtado.342.1237 Artigo de revista
1993 Silva, Enio Moraes daConsiderações criticas sobre o novo bem de familia: doutrina e jurisprudenciaEnio Moraes da Silv.342.1237Livro
1992 Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)Bem de família: comentários a Lei n. 8.009/90J.S. Fagundes Cunha. --342.1237Livro
1992 Abrão, Carlos Henrique, 1959Da ação cautelar fiscalCarlos Henrique Abrão. --341.3958Livro
1992 Lippmann, ErnestoDa penhorabilidade do apartamento residencial, para o aumento das despesas de condomínio, face a Lei 8.009/90341.4652Artigo de revista
1992, 1991, 1990 Callage, CarlosInconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990: impenhorabilidade do imóvel residencialCarlso Callage. --341.4652 Artigo de revista
1991 Puggina, Márcio OliveiraA impenhorabilidade da lei n. 8009Márcio Oliveira Puggina. --341.4652Artigo de revista
1991 Donaiski, PedroIrretroatividade da Lei 8.009/90Pedro Donaiski.342.1237Artigo de revista
1990 Mano, Wiston da Rocha MartinsBem de família: algumas observações sobre a Lei n. 8.009/90Wiston da Rocha Martins Mano.341.4652Artigo de revista

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