Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
Data
29/03/1990
Apelido
Lei do Bem de Família
Apelido
LEI-8009-1990-03-29 , LEI DO BEM DE FAMILIA
Apelido
LEI DO BEM DE FAMILIA
Ementa
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1990-03-29;8009
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Publicação Oficial
Publicação Original
1990-03-30
Diário Oficial da União. Seção 1. 30/03/1990. p. 6285
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/03/1990 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=30/03/1990 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.009&ementa=2&data=19900329 ]
Publicação Original
1990-03-30
Câmara dos Deputados (text/html)
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1990/lei-8009-29-marco-1990-366074-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-03-30
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.leg.br/legislacao/PublicacaoSigen.action?id=549885&tipoDocumento=LEI-n&tipoTexto=PUB ]
Publicação Original
1990-03-30
Senado Federal (text/html)
[ http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=133872&tipoDocumento=LEI&tipoTexto=PUB ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2018 | Gonçalves, Carolina Lima | Análise da concessão de uso especial para fins de moradia à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana | Carolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana. -- | 342.12473 | Artigo de revista | |
| 2017 | Batista, Fernando Natal | Considerações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade do bem de família legal à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia | Fernando Natal Batista. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2017 | Peixoto, Ulisses Vieira Moreira | Leis extravagantes do novo CPC: anotadas e aplicadas na prática | Ulisses Vieira Moreira Peixoto. -- | 341.46 | Livro | |
| 2017 | Paes, Nadinne Sales Callou Esmeraldo | O instituto do bem de família a partir da jurisprudência dos tribunais superiores | Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes. -- | 342.16 | Artigo de revista | |
| 2017 | Tartuce, Flávio, 1976 | Penhora do bem de família de alto valor: impossibilidade | Flávio Tartuce. -- | 342.1237 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2017 | Barros, André Borges de Carvalho | Penhora do bem de família de alto valor: possibilidade | André Borges de Carvalho Barros. -- | 342.1237 | Art. 4° | Artigo de revista |
| 2017 | Barros, André Borges de Carvalho | Penhora do bem de família de alto valor: possibilidade | André Borges de Carvalho Barros. -- | 342.1237 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2016 | Vilella, Rosemeire Aparecida Moço | Alimentos avoengos: panorama legislativo, doutrinário e jurisprudêncial | Rosemeire Aparecida Moço Vilella. -- | 342.1615 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016 | Vilella, Rosemeire Aparecida Moço | Alimentos avoengos: panorama legislativo, doutrinário e jurisprudêncial | Rosemeire Aparecida Moço Vilella. -- | 342.1615 | Art. 3° inciso III | Artigo de revista |
| 2016 | Veiga, Melissa Ourives | A proteção da propriedade na penhora do bem de família para o pagmento de pensão alimentícia | Melissa Ourives Veiga. -- | 342.123 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Lustosa, Paulo Franco | Bem de família: renúncia e disposição | Paulo Franco Lustosa. -- | 342.1237 | Livro | |
| 2016 | Mazzei, Rodrigo | Breves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015 | Rodrigo Mazzei, Sarah Merçon-Vargas. -- | 341.4652 | Art. 3° inciso IV | Artigo de revista |
| 2016 | Mazzei, Rodrigo | Breves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015 | Rodrigo Mazzei, Sarah Merçon-Vargas. -- | 341.4652 | Art. 3° inciso II | Artigo de revista |
| 2016 | Fonseca, José Bráulio Petry | Crédito bancário: elementos jurídicos e econômicos para o seu desenvolvimento no Brasil | José Bráulio Petry Fonseca. -- | 342.2 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2016 | Fonseca, José Bráulio Petry | Crédito bancário: elementos jurídicos e econômicos para o seu desenvolvimento no Brasil | José Bráulio Petry Fonseca. -- | 342.2 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2016, 2012, ..., 2008, 2007 | Castro, Guilherme Couto de | Direito civil: lições : parte geral, obrigações, responsabilidade civil, família e sucessões | Guilherme Couto de Castro. -- | 342.1 | Livro | |
| 2016 | Moraes, Maria Celina Bodin de | Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita | Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. -- | 342.1468 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes, Maria Celina Bodin de | Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita | Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. -- | 342.1468 | Art. 39 | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes, Maria Celina Bodin de | Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita | Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. -- | 342.1468 | Art. 40 inciso X | Artigo de revista |
| 2016 | Moraes, Maria Celina Bodin de | Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita | Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman. -- | 342.1468 | Art. 82 | Artigo de revista |
| 2016 | Linhares, Solon Cícero | O confisco alargado de bens como instrumento frente à criminalidade transnacional | Solon Cícero Linhares, Luiz Henrique Cardelli. -- | 341.5442 | Art. 3° inciso VI | Artigo de revista |
| 2016, 2014 | Gama, Guilherme Calmon Nogueira da | Penhorabilidade do bem de família "luxuoso" na perspectiva civil-constitucional | Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Thaís Boia Marçal. -- | 342.16 | Artigo de revista | |
| 2016 | Silva, Rafael Ioriatti da | Penhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticos | Rafael Ioriatti da Silva. -- | 342.65183 | Art. 3° inciso I | Artigo de revista |
| 2015 | Araújo, Paulo Henrique Figueredo de | A colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa: diálogo entre o civil e o penal | Paulo Henrique Figueredo de Araújo. -- | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2015 | Vasconcelos, Rita | A impenhorabilidade do bem de família: destinatários, proteção legal | Rita Vasconcelos. -- | 342.1237 | Livro | |
| 2015 | Barbugiani, Luiz Henrique Sormani | A impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/1990 e a fiança no contrato de aluguel: aspectos relevantes na Jurisprudência nacional | Luiz Henrique Sormani Barbugiani. -- | 342.123 | Artigo de revista | |
| 2015 | Paiva, Elisa Maria da Silva | A penhorabilidade do bem de familia do fiador locatício | Elisa Maria da Silva Paiva, Giselle Borges Alves. -- | 342.1137 | Artigo de revista | |
| 2015, 2013, ..., 2009, 2008 | Madaleno, Rolf | Curso de direito de família | Rolf Madaleno. -- | 342.16 | Livro | |
| 2015 | Silva, Américo Luís Martins da | Direito de família: uniões conjugais, estáveis, instáveis e costumes alternativos | Américo Luís Martins da Silva. -- | 342.16 | Livro | |
| 2015 | Garcia Redondo, Bruno, 1982 | Impenhorabilidade de bens no CPC/2015 e as hipóteses da remuneração do executado e do imóvel residencial | Bruno Garcia Redondo, Lúcio Delfino. -- | 342.1136 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2015, 2014 | Simões, Sérgio Murilo Herrera | O bem de família legal e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça | Sérgio Murilo Herrera Simões. -- | 342.16 | Artigo de revista | |
| 2015 | Parizatto, João Roberto | Penhora, avaliação, alienação, adjudicação, arrematação e embargos de terceiro | João Roberto Parizatto. -- | 341.4652 | Livro | |
| 2014 | Silva, Fábio Rocha Pinto e | A fiança como uma garantia heterogênea do crédito | Fábio Rocha Pinto e Silva. -- | 342.268 | Artigo de revista | |
| 2014 | Brugioni, Franco Mauro Russo | A proteção jurídica ao bem de família | Franco Mauro Russo Brugioni. -- | 342.16 | Artigo de revista | |
| 2014 | Parizatto, João Roberto | Execução no atual e no novo CPC | João Roberto Parizatto. -- | 341.465 | Livro | |
| 2014 | Namorato, André Fernando Reusing | Legitimidade e coisa julgada na proteção do bem de família: comentários à decisão da Rcl 6.718-SP, do STJ | André Fernando Reusing Namorato. -- | 341.46223 | Artigo de revista | |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 3° | Livro |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 1° | Livro |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 2° | Livro |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 4° | Livro |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 5° | Livro |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 6° | Livro |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 7° | Livro |
| 2014 | Aguiar, Fábio Gomes de | Locação imobiliária na prática | Fábio Gomes de Aguiar. -- | 342.123 | Art. 8° | Livro |
| 2014 | Sousa, Luana Matias Alves de | O mínimo existencial e a penhora: uma análise sobre as novas exceções à penhorabilidade de bens na execução civil brasileira à luz dos tribunais | Luana Matias Alves de Sousa. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2014 | Toaldo, Adriane Medianeira | Penhorabilidade do bem de família suntuoso: garantia do direito à moradia x satisfação do direito do credor | Adriane Medianeira Toaldo, Bibiana Lorenzoni Sauthier. -- | 341.16 | Artigo de revista | |
| 2014 | Madaleno, Rolf | Planejamento sucessório | Rolf Madaleno. -- | 342.167 | Artigo de revista | |
| 2013 | Miranda, Adriana Augusta Telles de | A instituição do bem de família e sua distinção quanto à impenhorabilidade do bem regida pela Lei nº 8.009/1990 | Adriana Augusta Telles de Miranda. -- | 342.16 | Artigo de revista | |
| 2013 | Azevedo, Alvaro Villaça, 1937 | Direito à moradia | Álvaro Villaça Azevedo. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2013 | Azevedo, Alvaro Villaça, 1937 | Direito de família: curso de direito civil | Álvaro Villaça Azevedo. -- | 342.16 | Livro | |
| 2013 | Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto | Estudos de direito material e processual do trabalho | Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, [Ana Paula Pellegrina Lockmann]. -- | 342.6 | Livro | |
| 2013, 2000 | Menezes, Cláudio Armando Couce de | Penhora do bem de família | Cláudio Armando Couce de Menezes. -- | 341.4652 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2013, 2000 | Menezes, Cláudio Armando Couce de | Penhora do bem de família | Cláudio Armando Couce de Menezes. -- | 341.4652 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2013 | Mesquita, Renata Paccola | Penhora do bem de família do fiador e colisão dos direitos fundamentais | Renata Paccola Mesquita. -- | 342.1466 | Art. 3° inciso VII | Livro |
| 2012, 2008, 2006 | Patiño, Ana Paula Corrêa | Direito civil: direitos de família | Ana Paula Corrêa Patiño. -- | 342.16 | Livro | |
| 2012 | Giannico, Maurício | Expropriação executiva | Maurício Giannico. -- | 341.3772 | Livro | |
| 2012 | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) | Identification : BRA-2012-1-003 | Brazil Federal Supreme Court. -- | 341.2 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2012 | Amaral, Paulo Osternack | Impenhorabilidade do bem de família | Paulo Osternack Amaral. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2012 | Santos Júnior, Aloisio Cristovam dos | O bem de família e a execução de créditos trabalhistas: algumas nótulas em derredor da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990 | Aloisio Cristovam dos Santos Junior. -- | 342.688 | Artigo de revista | |
| 2011 | Araújo, José Henrique Mouta, 1973 | A impenhorabilidade do bem de família: algumas variáveis | José Henrique Mouta Araújo. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2011, 2010, 2006 | Reinaldo Filho, Demócrito Ramos | Bem de família do fiador de locação pode ser penhorado: a nova decisão do STF | Demócrito Reinaldo Filho. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2011 | Garcia Redondo, Bruno, 1982 | Impenhorabilidade no projeto de novo Código de processo civil: relativização restrita e sugestão normativa para generalização da mitigação | Bruno Garcia Redondo. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2011, 2010 | Parizatto, João Roberto | Penhora, avaliação, adjudicação, arrematação e embargos de terceiro | João Roberto Parizatto. -- | 341.4652 | Livro | |
| 2011 | Nóbrega, Andréia Andrade da | Proteção à dignidade do fiador: construção constitucional e civil para a impenhorabilidade do bem de família | Andréia Andrade da Nóbrega. -- | 342.16 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2010 | Leite, Shirley Maria Viana Crispino | A origem da família e seus aspectos principiológicos constitucionais | Shirley Maria Viana Crispino Leite. -- | 342.16 | Artigo de revista | |
| 2010, 2004, 2000 | Credie, Ricardo Arcoverde | Bem de família: teoria e prática | Ricardo Arcoverde Credie. | 342.1237 | Livro | |
| 2010 | Maciel Neto, Pedro Benedito | Da natureza cogente do art. 1.052 do CPC. Da natureza da Lei nº 8.009/90: e do efeito ex tunc da declaração de impenhorabilidade do bem de família | Pedro Benedito Maciel Neto. -- | 341.46 | Artigo de revista | |
| 2010 | Roque, Caroline Meireles | Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador: críticas ao Projeto de Lei 6.413 de 2009 | Caroline Meireles Roque, André Luiz Junqueira. -- | 342.268 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2010 | Roque, Caroline Meireles | Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador: críticas ao Projeto de Lei 6.413 de 2009 | Caroline Meireles Roque, André Luiz Junqueira. -- | 342.268 | Art. 9° | Artigo de revista |
| 2010 | Dantas, Ana Beatriz Mesquita | Da relativização das impenhorabilidades: uma análise favorável ao direito do credor | Ana Beatriz Mesquita Dantas. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2010 | Venturi, Thais Pascoaloto | Direitos fundamentais, autonomia privada e o Supremo Tribunal Federal: breves anotações sobre um caso | Thais Pacoaloto Venturi, Frederico Eduardo Zenedin Glitz. -- | 341.272 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2010 | Santos Junior, Aloisio Cristovam dos | O bem de família na Lei n. 8.009/90 e a execução de créditos trabalhistas: Um breve olhar sob a ótica do princípio da proporcionalidade | Aloisio Cristovam dos Santos Junior. -- | 342.688 | Artigo de revista | |
| 2010 | Pimpaão, Rosemarie Diedrichs | O direito social à moradia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana | Rosemarie Diedrichs Pimpão. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2009 | Zimmermann, Denise | A dignidade da pessoa humana do fiador e a penhora do seu bem de família | Denise Zimmermann, Rafael de Freitas Valle Dresch. | 341.27 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2009 | De Carli, Ana Alice | Bem de família do fiador e o direito humano fundamental à moradia | Ana Alice De Carli. -- | 342.1237 | Livro | |
| 2009, 2005 | Fioranelli, Ademar | Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis | Ademar Fioranelli. -- | 342.1237 | Art. 3° inciso V | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Fioranelli, Ademar | Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis | Ademar Fioranelli. -- | 342.1237 | Art. 3° inciso II | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Fioranelli, Ademar | Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis | Ademar Fioranelli. -- | 342.1237 | Art. 1711 | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Fioranelli, Ademar | Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis | Ademar Fioranelli. -- | 342.1237 | Art. 1712 | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Fioranelli, Ademar | Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis | Ademar Fioranelli. -- | 342.1237 | Art. 1715 | Artigo de revista |
| 2009, 2005 | Fioranelli, Ademar | Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis | Ademar Fioranelli. -- | 342.1237 | Art. 1722 | Artigo de revista |
| 2009 | Tamagnini, Luciane | Impenhorabilidade do bem de família à luz da lei n. 8.009/90, na execução trabalhista | Luciane Tamagnini. -- | 342.688 | Livro | |
| 2009 | Costa, Ana Carolina | Penhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civil | Ana Carolina Costa. -- | 341.4652 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2009 | Costa, Ana Carolina | Penhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civil | Ana Carolina Costa. -- | 341.4652 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2009 | Costa, Ana Carolina | Penhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civil | Ana Carolina Costa. -- | 341.4652 | Art. 2° | Artigo de revista |
| 2009 | Assis, Araken de, 1955 | Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiar | Araken de Assis. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2009 | Teixeira, Odelmir Bilhalva | Princípios e procedimentos notariais | Odelmir Bilhalva Teixeira. -- | 341.411 | Livro | |
| 2008, 2007 | Sousa, José Augusto Garcia de | A nova execução civil: o que falta mudar | José Augusto Garcia de Sousa. | 341.465 | Artigo de revista | |
| 2008 | Tartuce, Flávio, 1976 | A polêmica do bem de família ofertado | Flávio Tartuce. -- | 342.12 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2008 | Tartuce, Flávio, 1976 | A polêmica do bem de família ofertado | Flávio Tartuce. -- | 342.12 | Art. 1° | Artigo de revista |
| 2008 | Neves, José Roberto de Castro | As garantias do cumprimento da obrigação | José Roberto de Castro Neves. -- | 342.1468 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 2008 | Ritondo, Domingo Pietrangelo | Bem de família | Domingo Pietrangelo Ritondo. -- | 342.1237 | Livro | |
| 2008 | David, Tiago Bitencourt de | Civil: processual civil : apelação cível : execução : imóvel residencial : impenhorabilidade | Tiago Bitencourt de David. | 342.1237 | Art. 3° inciso V | Artigo de revista |
| 2008 | Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963 | Direito à moradia e penhora do imóvel do fiador: breves notas a respeito da atual posição do Supremo Tribunal Federal brasileiro | Ingo Wolfgang Sarlet. -- | 341.2 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2008, 2006 | Araujo Júnior, Gediel Claudino de | Direito de família: teoria e prática | Gediel Claudino de Araujo Júnior. -- | 342.16 | Livro | |
| 2008 | Portela, Eduardo Bilheiro | Fiança prestada em contrato de locação e suas conseqüências sob a ótica constitucional: apontamentos | Eduardo Bilheiro Portela. -- | 342.1468 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2008 | Honório, Cláudia | Penhorabilidade do bem de família do fiador e direito à moradia: uma leitura sistemática constitucional | Cláudia Honório. -- | 342.14 | Artigo de revista | |
| 2008, 2006, 2005 | Zuliani, Ênio Santarelli | Responsabilidade civil e reparação de danos: raízes históricas, função e objetivo | 342.1 | Art. 3° inciso VI | Artigo de revista | |
| 2008 | Schiavolim Filho, Hélio | Títulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadas | Hélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. -- | 342.245 | Livro | |
| 2007 | Brenner, Ana Cristina | A fraude à execução examinada a partir de jurisprudência do Superior tribunal de justiça | Ana Cristina Brenner. | 341.465 | Artigo de revista | |
| 2007 | Assis, Araken de, 1955 | A Nova disciplina da impenhorabilidade no direito brasileiro | Araken de Assis. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2007, 2004 | Baqueti, Jeferson Antonio | A penhorabilidade do bem de família do fiador na execução fundada em contrato de locação e os princípios constitucionais =: The surety family's wealh morgage based in the implementation of location agreement in comparison to constitutional rights and principles | Jeferson A. Baqueti. | 342.1468 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2007 | Tartuce, Flávio, 1976 | A penhora do bem de família do fiador de locação: abordagem atualizada | Flávio Tartuce. -- | 342.16 | Artigo de revista | |
| 2007, 2000 | Azevedo, Álvaro Villaça, 1937 | Bem de família internacional: (necessidade de unificação) | 342.1237 | Artigo de revista | ||
| 2007 | Pereira, Sérgio Gischkow | Direito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela | Sérgio Gischkow Pereira. -- | 342.16 | Livro | |
| 2007 | Marques, Camilla Lacerda da Natividade | Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador | Camilla Lacerda da Natividade Marques. -- | 342.1237 | Art. 3° | Livro |
| 2007 | Nunes, Renata Gomes | Impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiro | Renata Gomes Nunes. -- | 341.4652 | Artigo de revista | |
| 2007 | Frederico, Alencar | Leis civis anotadas | Alencar Frederico. -- | 341.46 | Livro | |
| 2007 | Teixeira, Welington Luzia | O Cumprimento de sentença e a verba honorária sucumbencial | Welington Luzia Teixeira. | 341.4352 | Artigo de revista | |
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| 2007 | Mascarenhas, Júlio César dos R.F | Prática forense do processo de execução: título judicial e extrajudicial : (de acordo com as leis nº 11.232/05 e lei nº 11.382/06) | Júlio César dos R.F. Mascarenhas. -- | 341.465 | Livro | |
| 2007 | Mello, Rogerio Licastro Torres de | Princípios do processo executivo: relativização e revitalização -- Uma visão após a Lei nº 11.382/2006 | Rogerio Licastro Torres de Mello. | 341.465 | Artigo de revista | |
| 2007 | Hertel, Daniel Roberto | Reflexos do princípio da dignidade da pessoa humana no processo civil brasileiro | Daniel Roberto Hertel. -- | 341.272 | Art. 3° inciso III | Artigo de revista |
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| 2006, 2005 | Slaibi Filho, Nagib, 1950 | Impenhorabilidade de bem do fiador em decorrência do direito à moradia | 341.2 | Artigo de revista | ||
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| 2005 | Sampietro, Luiz Roberto Hijo | A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional | Luiz Roberto Hijo Sampietro. -- | 342.1237 | Art. 3° inciso VII | Artigo de revista |
| 2005 | Sampietro, Luiz Roberto Hijo | A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional | Luiz Roberto Hijo Sampietro. -- | 342.1237 | Art. 1° | Artigo de revista |
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| 1997 | Simões, Geraldo Beire | Questões controvertidas de locação e condominio: as reformas do cpc : questões diversas | Geraldo Beire Simõe. | 342.14533 | Livro | |
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2018-11-04T10:46:56.000Z [ 691750 ]