Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990 - Lei do Bem de Família - 8009/90 :: Legislação::Lei 8009/1990 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Scavone Júnior, Luiz Antonio, 1966	A fiança, o bem de família, o direito social à moradia e o ativismo do Supremo Tribunal Federal	Luiz Antonio Scavone Junior.	342.14533	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2020	Shimura, Sérgio Seiji	A impenhorabilidade na visão do Superior Tribunal de Justiça	Sérgio Shimura, Julia Nolasco Garcia.	341.4652		Artigo de revista
2019	Gabriel Junior, Mauro	(Im)penhorabilidade do bem de família	Mauro Gabriel Junior.	342.1237		Artigo de revista
2019	Martins, Bruno Sá Freire	A Medida provisória nº 871/2019 e os servidores públicos	Bruno Sá Freire Martins.	341.62	Art. 22 inciso VIII	Artigo de revista
2019	Miranda, Luciene	A penhora do bem de família do fiador de contratos de locação residencial	Luciene Miranda.	342.1136	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2019	Oliveira, José Sebastião	Bem de família nas relações familiares: à luz do princípio da dignidade humana	José Sebastião de Oliveira, Paulo Gimenes Alonso.	342.1237		Livro
2018	Gonçalves, Carolina Lima	Análise da concessão de uso especial para fins de moradia à luz dos princípios da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana	Carolina Lima Gonçalves, Jonathan Niger Amorim Santana.	342.12473		Artigo de revista
2018, 2013	Guimarães, Janaína Rosa	Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor	Janaína Rosa Guimarães.	342.16	Art. 3°	Artigo de revista
2018, 2013	Guimarães, Janaína Rosa	Bem de família: a validade da penhora diante da garantia oferecida pelo próprio devedor	Janaína Rosa Guimarães.	342.16	Art. 1°	Artigo de revista
2018, 2016, ..., 2008, 2007	Castro, Guilherme Couto de	Direito civil: lições : parte geral, obrigações, responsabilidade civil, família e sucessões	Guilherme Couto de Castro. --	342.1		Livro
2017	Batista, Fernando Natal	Considerações jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça sobre a impenhorabilidade do bem de família legal à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção à moradia	Fernando Natal Batista.	341.4652		Artigo de revista
2017	Peixoto, Ulisses Vieira Moreira	Leis extravagantes do novo CPC: anotadas e aplicadas na prática	Ulisses Vieira Moreira Peixoto.	341.46		Livro
2017	Paes, Nadinne Sales Callou Esmeraldo	O instituto do bem de família a partir da jurisprudência dos tribunais superiores	Nadinne Sales Callou Esmeraldo Paes.	342.16		Artigo de revista
2017	Tartuce, Flávio, 1976	Penhora do bem de família de alto valor: impossibilidade	Flávio Tartuce.	342.1237	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Barros, André Borges de Carvalho	Penhora do bem de família de alto valor: possibilidade	André Borges de Carvalho Barros.	342.1237	Art. 4°	Artigo de revista
2017	Barros, André Borges de Carvalho	Penhora do bem de família de alto valor: possibilidade	André Borges de Carvalho Barros.	342.1237	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Vilella, Rosemeire Aparecida Moço	Alimentos avoengos: panorama legislativo, doutrinário e jurisprudêncial	Rosemeire Aparecida Moço Vilella.	342.1615	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Vilella, Rosemeire Aparecida Moço	Alimentos avoengos: panorama legislativo, doutrinário e jurisprudêncial	Rosemeire Aparecida Moço Vilella.	342.1615	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2016	Veiga, Melissa Ourives	A proteção da propriedade na penhora do bem de família para o pagmento de pensão alimentícia	Melissa Ourives Veiga.	342.123	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Lustosa, Paulo Franco	Bem de família: renúncia e disposição	Paulo Franco Lustosa.	342.1237		Livro
2016	Mazzei, Rodrigo	Breves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015	Rodrigo Mazzei, Sarah Merçon-Vargas.	341.4652	Art. 3° inciso IV	Artigo de revista
2016	Mazzei, Rodrigo	Breves notas sobre a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade como bases de compreensão das regras de impenhorabilidade do Código de processo civil de 2015	Rodrigo Mazzei, Sarah Merçon-Vargas.	341.4652	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
2016	Fonseca, José Bráulio Petry	Crédito bancário: elementos jurídicos e econômicos para o seu desenvolvimento no Brasil	José Bráulio Petry Fonseca.	342.2	Art. 3°	Artigo de revista
2016	Fonseca, José Bráulio Petry	Crédito bancário: elementos jurídicos e econômicos para o seu desenvolvimento no Brasil	José Bráulio Petry Fonseca.	342.2	Art. 1°	Artigo de revista
2016	Moraes, Maria Celina Bodin de	Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita	Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman.	342.1468	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2016	Moraes, Maria Celina Bodin de	Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita	Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman.	342.1468	Art. 39	Artigo de revista
2016	Moraes, Maria Celina Bodin de	Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita	Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman.	342.1468	Art. 40 inciso X	Artigo de revista
2016	Moraes, Maria Celina Bodin de	Ensaio sobre as iniquidades da fiança locatícia gratuita	Maria Celina Bodin de Moraes, Gabriel Schulman.	342.1468	Art. 82	Artigo de revista
2016	Linhares, Solon Cícero	O confisco alargado de bens como instrumento frente à criminalidade transnacional	Solon Cícero Linhares, Luiz Henrique Cardelli.	341.5442	Art. 3° inciso VI	Artigo de revista
2016, 2014	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Penhorabilidade do bem de família "luxuoso" na perspectiva civil-constitucional	Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Thaís Boia Marçal.	342.16		Artigo de revista
2016	Silva, Rafael Ioriatti da	Penhorabilidade do bem de família para créditos dos empregados domésticos	Rafael Ioriatti da Silva.	342.65183	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2015	Araújo, Paulo Henrique Figueredo de	A colmatação de lacunas legislativas na ação de improbidade administrativa: diálogo entre o civil e o penal	Paulo Henrique Figueredo de Araújo.	341.336		Artigo de revista
2015	Vasconcelos, Rita de Cassia Côrrea de	A impenhorabilidade do bem de família: destinatários, proteção legal	Rita Vasconcelos.	342.1237		Livro
2015	Barbugiani, Luiz Henrique Sormani	A impenhorabilidade do bem de família da Lei nº 8.009/1990 e a fiança no contrato de aluguel: aspectos relevantes na Jurisprudência nacional	Luiz Henrique Sormani Barbugiani.	342.123		Artigo de revista
2015	Paiva, Elisa Maria da Silva	A penhorabilidade do bem de familia do fiador locatício	Elisa Maria da Silva Paiva, Giselle Borges Alves.	342.1137		Artigo de revista
2015	Antony Filho, Flávio Cordeiro	A penhora do bem de família do fiador	Flávio Cordeiro Antony Filho, Luiz Augusto Borborema Blasch. --	342.1237		Artigo de revista
2015, 2013, ..., 2009, 2008	Madaleno, Rolf	Curso de direito de família	Rolf Madaleno.	342.16		Livro
2015	Silva, Américo Luís Martins da	Direito de família: uniões conjugais, estáveis, instáveis e costumes alternativos	Américo Luís Martins da Silva.	342.16		Livro
2015	Garcia Redondo, Bruno, 1982	Impenhorabilidade de bens no CPC/2015 e as hipóteses da remuneração do executado e do imóvel residencial	Bruno Garcia Redondo, Lúcio Delfino.	342.1136	Art. 1°	Artigo de revista
2015, 2014	Simões, Sérgio Murilo Herrera	O bem de família legal e sua interpretação pelo Superior Tribunal de Justiça	Sérgio Murilo Herrera Simões.	342.16		Artigo de revista
2015	Parizatto, João Roberto	Penhora, avaliação, alienação, adjudicação, arrematação e embargos de terceiro	João Roberto Parizatto.	341.4652		Livro
2014	Silva, Fábio Rocha Pinto e	A fiança como uma garantia heterogênea do crédito	Fábio Rocha Pinto e Silva.	342.268		Artigo de revista
2014	Brugioni, Franco Mauro Russo	A proteção jurídica ao bem de família	Franco Mauro Russo Brugioni.	342.16		Artigo de revista
2014	Parizatto, João Roberto	Execução no atual e no novo CPC	João Roberto Parizatto.	341.465		Livro
2014	Namorato, André Fernando Reusing	Legitimidade e coisa julgada na proteção do bem de família: comentários à decisão da Rcl 6.718-SP, do STJ	André Fernando Reusing Namorato.	341.46223		Artigo de revista
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 3°	Livro
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 1°	Livro
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 2°	Livro
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 4°	Livro
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 5°	Livro
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 6°	Livro
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 7°	Livro
2014	Aguiar, Fábio Gomes de	Locação imobiliária na prática	Fábio Gomes de Aguiar.	342.123	Art. 8°	Livro
2014	Sousa, Luana Matias Alves de	O mínimo existencial e a penhora: uma análise sobre as novas exceções à penhorabilidade de bens na execução civil brasileira à luz dos tribunais	Luana Matias Alves de Sousa.	341.4652		Artigo de revista
2014	Toaldo, Adriane Medianeira	Penhorabilidade do bem de família suntuoso: garantia do direito à moradia x satisfação do direito do credor	Adriane Medianeira Toaldo, Bibiana Lorenzoni Sauthier.	341.16		Artigo de revista
2014	Madaleno, Rolf	Planejamento sucessório	Rolf Madaleno.	342.167		Artigo de revista
2013	Miranda, Adriana Augusta Telles de	A instituição do bem de família e sua distinção quanto à impenhorabilidade do bem regida pela Lei nº 8.009/1990	Adriana Augusta Telles de Miranda.	342.16		Artigo de revista
2013	Cunha, Alvaro Luiz Carvalho da	Da impenhorabilidade do bem de família em execuções de cotas condominiais	Álvaro Luiz Carvalho da Cunha.	342.16	Art. 3°	Artigo de revista
2013	Azevedo, Alvaro Villaça, 1937	Direito à moradia	Álvaro Villaça Azevedo.	341.2		Artigo de revista
2013	Azevedo, Alvaro Villaça, 1937	Direito de família: curso de direito civil	Álvaro Villaça Azevedo.	342.16		Livro
2013	Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto	Estudos de direito material e processual do trabalho	Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani, [Ana Paula Pellegrina Lockmann].	342.6		Livro
2013, 2000	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Penhora do bem de família	Cláudio Armando Couce de Menezes.	341.4652	Art. 3°	Artigo de revista
2013, 2000	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Penhora do bem de família	Cláudio Armando Couce de Menezes.	341.4652	Art. 1°	Artigo de revista
2013	Mesquita, Renata Paccola	Penhora do bem de família do fiador e colisão dos direitos fundamentais	Renata Paccola Mesquita.	342.1466	Art. 3° inciso VII	Livro
2012, 2007, 2006	Tartuce, Flávio, 1976	A penhora do bem de família do fiador de locação: abordagem atualizada	Flávio Tartuce. --	342.16		Artigo de revista
2012, 2008, 2006	Patiño, Ana Paula Corrêa	Direito civil: direitos de família	Ana Paula Corrêa Patiño. --	342.16		Livro
2012	Giannico, Maurício	Expropriação executiva	Maurício Giannico.	341.3772		Livro
2012	Brasil. Supremo Tribunal Federal	Identification : BRA-2012-1-003	Brazil Federal Supreme Court.	341.2	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2012	Amaral, Paulo Osternack	Impenhorabilidade do bem de família	Paulo Osternack Amaral.	341.46		Artigo de revista
2012	Santos Júnior, Aloisio Cristovam dos	O bem de família e a execução de créditos trabalhistas: algumas nótulas em derredor da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990	Aloisio Cristovam dos Santos Junior.	342.688		Artigo de revista
2011	Araújo, José Henrique Mouta, 1973	A impenhorabilidade do bem de família: algumas variáveis	José Henrique Mouta Araújo.	341.46		Artigo de revista
2011, 2010, 2006	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Bem de família do fiador de locação pode ser penhorado: a nova decisão do STF	Demócrito Reinaldo Filho. --	341.4652		Artigo de revista
2011	Garcia Redondo, Bruno, 1982	Impenhorabilidade no projeto de novo Código de processo civil: relativização restrita e sugestão normativa para generalização da mitigação	Bruno Garcia Redondo.	341.4652		Artigo de revista
2011, 2010	Parizatto, João Roberto	Penhora, avaliação, adjudicação, arrematação e embargos de terceiro	João Roberto Parizatto.	341.4652		Livro
2011	Nóbrega, Andréia Andrade da	Proteção à dignidade do fiador: construção constitucional e civil para a impenhorabilidade do bem de família	Andréia Andrade da Nóbrega.	342.16	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2010	Leite, Shirley Maria Viana Crispino	A origem da família e seus aspectos principiológicos constitucionais	Shirley Maria Viana Crispino Leite.	342.16		Artigo de revista
2010, 2004, 2000	Credie, Ricardo Arcoverde	Bem de família: teoria e prática	Ricardo Arcoverde Credie.	342.1237		Livro
2010	Maciel Neto, Pedro Benedito	Da natureza cogente do art. 1.052 do CPC. Da natureza da Lei nº 8.009/90: e do efeito ex tunc da declaração de impenhorabilidade do bem de família	Pedro Benedito Maciel Neto.	341.46		Artigo de revista
2010	Roque, Caroline Meireles	Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador: críticas ao Projeto de Lei 6.413 de 2009	Caroline Meireles Roque, André Luiz Junqueira.	342.268	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Roque, Caroline Meireles	Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador: críticas ao Projeto de Lei 6.413 de 2009	Caroline Meireles Roque, André Luiz Junqueira.	342.268	Art. 9°	Artigo de revista
2010	Dantas, Ana Beatriz Mesquita	Da relativização das impenhorabilidades: uma análise favorável ao direito do credor	Ana Beatriz Mesquita Dantas.	341.4652		Artigo de revista
2010	Venturi, Thais Pascoaloto	Direitos fundamentais, autonomia privada e o Supremo Tribunal Federal: breves anotações sobre um caso	Thais Pacoaloto Venturi, Frederico Eduardo Zenedin Glitz.	341.272	Art. 3°	Artigo de revista
2010	Santos Junior, Aloisio Cristovam dos	O bem de família na Lei n. 8.009/90 e a execução de créditos trabalhistas: Um breve olhar sob a ótica do princípio da proporcionalidade	Aloisio Cristovam dos Santos Junior.	342.688		Artigo de revista
2010	Pimpaão, Rosemarie Diedrichs	O direito social à moradia à luz do princípio da dignidade da pessoa humana	Rosemarie Diedrichs Pimpão.	341.2		Artigo de revista
2009	Zimmermann, Denise	A dignidade da pessoa humana do fiador e a penhora do seu bem de família	Denise Zimmermann, Rafael de Freitas Valle Dresch.	341.27	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2009	De Carli, Ana Alice	Bem de família do fiador e o direito humano fundamental à moradia	Ana Alice De Carli.	342.1237		Livro
2009, 2005	Fioranelli, Ademar	Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis	Ademar Fioranelli. --	342.1237	Art. 3° inciso V	Artigo de revista
2009, 2005	Fioranelli, Ademar	Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis	Ademar Fioranelli. --	342.1237	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
2009, 2005	Fioranelli, Ademar	Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis	Ademar Fioranelli. --	342.1237	Art. 1711	Artigo de revista
2009, 2005	Fioranelli, Ademar	Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis	Ademar Fioranelli. --	342.1237	Art. 1712	Artigo de revista
2009, 2005	Fioranelli, Ademar	Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis	Ademar Fioranelli. --	342.1237	Art. 1715	Artigo de revista
2009, 2005	Fioranelli, Ademar	Bem de família no novo código civil e o registro de imóveis	Ademar Fioranelli. --	342.1237	Art. 1722	Artigo de revista
2009	Tamagnini, Luciane	Impenhorabilidade do bem de família à luz da lei n. 8.009/90, na execução trabalhista	Luciane Tamagnini.	342.688		Livro
2009	Costa, Ana Carolina	Penhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civil	Ana Carolina Costa.	341.4652	Art. 3°	Artigo de revista
2009	Costa, Ana Carolina	Penhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civil	Ana Carolina Costa.	341.4652	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Costa, Ana Carolina	Penhora: ato de averbação ou de registro na atual sistemática do código de processo civil	Ana Carolina Costa.	341.4652	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Assis, Araken de, 1955	Princípio da dignidade da pessoa humana e impenhorabilidade da residência familiar	Araken de Assis.	341.4652		Artigo de revista
2009	Teixeira, Odelmir Bilhalva	Princípios e procedimentos notariais	Odelmir Bilhalva Teixeira.	341.411		Livro
2008, 2007	Sousa, José Augusto Garcia de	A nova execução civil: o que falta mudar	José Augusto Garcia de Sousa.	341.465		Artigo de revista
2008, 2007	Tartuce, Flávio, 1976	A polêmica do bem de família ofertado	Flávio Tartuce. --	342.12	Art. 3°	Artigo de revista
2008, 2007	Tartuce, Flávio, 1976	A polêmica do bem de família ofertado	Flávio Tartuce. --	342.12	Art. 1°	Artigo de revista
2008	Neves, José Roberto de Castro	As garantias do cumprimento da obrigação	José Roberto de Castro Neves.	342.1468	Art. 3°	Artigo de revista
2008	Ritondo, Domingo Pietrangelo	Bem de família	Domingo Pietrangelo Ritondo.	342.1237		Livro
2008	David, Tiago Bitencourt de	Civil: processual civil : apelação cível : execução : imóvel residencial : impenhorabilidade	Tiago Bitencourt de David.	342.1237	Art. 3° inciso V	Artigo de revista
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Direito à moradia e penhora do imóvel do fiador: breves notas a respeito da atual posição do Supremo Tribunal Federal brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.2	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2008, 2006	Araujo Júnior, Gediel Claudino de	Direito de família: teoria e prática	Gediel Claudino de Araujo Júnior. --	342.16		Livro
2008	Portela, Eduardo Bilheiro	Fiança prestada em contrato de locação e suas conseqüências sob a ótica constitucional: apontamentos	Eduardo Bilheiro Portela.	342.1468	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2008	Honório, Cláudia	Penhorabilidade do bem de família do fiador e direito à moradia: uma leitura sistemática constitucional	Cláudia Honório.	342.14		Artigo de revista
2008, 2006, 2005	Zuliani, Ênio Santarelli	Responsabilidade civil e reparação de danos: raízes históricas, função e objetivo		342.1	Art. 3° inciso VI	Artigo de revista
2008	Schiavolim Filho, Hélio	Títulos de crédito na prática: com comentários nos modelos processuais, legislação referenciada e jurisprudência atualizadas	Hélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --	342.245		Livro
2007	Brenner, Ana Cristina	A fraude à execução examinada a partir de jurisprudência do Superior tribunal de justiça	Ana Cristina Brenner.	341.465		Artigo de revista
2007	Assis, Araken de, 1955	A Nova disciplina da impenhorabilidade no direito brasileiro	Araken de Assis.	341.4652		Artigo de revista
2007, 2004	Baqueti, Jeferson Antonio	A penhorabilidade do bem de família do fiador na execução fundada em contrato de locação e os princípios constitucionais =: The surety family's wealh morgage based in the implementation of location agreement in comparison to constitutional rights and principles	Jeferson A. Baqueti.	342.1468	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2007, 2000	Azevedo, Alvaro Villaça, 1937	Bem de família internacional: (necessidade de unificação)	Álvaro Villaça Azevedo.	342.1237		Artigo de revista
2007	Pereira, Sérgio Gischkow	Direito de família: aspectos do casamento, sua eficácia, separação, divórcio, parentesco, filiação, regime de bens, alimentos, bem de família, união estável, tutela e curatela	Sérgio Gischkow Pereira. --	342.16		Livro
2007	Marques, Camilla Lacerda da Natividade	Direito fundamental à moradia e a penhorabilidade do bem de família do fiador	Camilla Lacerda da Natividade Marques.	342.1237	Art. 3°	Folheto
2007	Nunes, Renata Gomes	Impenhorabilidade do imóvel residencial do devedor solteiro	Renata Gomes Nunes. --	341.4652		Artigo de revista
2007	Frederico, Alencar	Leis civis anotadas	Alencar Frederico. --	341.46		Livro
2007	Teixeira, Welington Luzia	O Cumprimento de sentença e a verba honorária sucumbencial	Welington Luzia Teixeira.	341.4352		Artigo de revista
2007	Garcia Redondo, Bruno, 1982	Penhora: exposição sistemática do procedimento, de acordo com as leis 11.232/2005 e 11.382/2006, bens passíveis de penhoras, impenhorabilidade absoluta, relativa e o bem de residência	Bruno Garcia Redondo , Mário Vitor Suarez Lojo. --	341.4652		Livro
2007	Abreu, Marcos Alexandre de	Penhora de único imóvel de fiador viola a constituição	Marcos Alexandre de Abreu.	342.16	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2007	Mascarenhas, Júlio César dos R.F	Prática forense do processo de execução: título judicial e extrajudicial : (de acordo com as leis nº 11.232/05 e lei nº 11.382/06)	Júlio César dos R.F. Mascarenhas. --	341.465		Livro
2007	Mello, Rogerio Licastro Torres de	Princípios do processo executivo: relativização e revitalização -- Uma visão após a Lei nº 11.382/2006	Rogerio Licastro Torres de Mello.	341.465		Artigo de revista
2007	Hertel, Daniel Roberto	Reflexos do princípio da dignidade da pessoa humana no processo civil brasileiro	Daniel Roberto Hertel.	341.272	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2007	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Supremo Tribunal Federal, o direito à vida e a discussão em torno da penhora do imóvel do fiador	Ingo Wolfgang Sarlet.	340		Artigo de revista
2007	Assis, Olney Queiroz	Tratado de direito de família	Olney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --	342.16		Livro
2006	Tortoro Júnior, Carlos Augusto	A Fraude de execução no Código de Processo Civil e suas implicações processuais: estudo analítico dos demais casos previstos em lei		341.465	Art. 4°	Artigo de revista
2006	Zilveti, Ana Marta Cattani de Barros	Bem de família	Ana Marta Cattani de Barros Zilveti. --	342.16		Livro
2006	Silva, Werrington Medeiros da	Bens de família e os juizados especiais cíveis: novos rumos para aplicação da Lei n.8.009/1990 e o art. 649 do Código de processo civil nos juizados especiais cíveis	Werrington Medeiros da Silva. --	342.1237		Artigo de revista
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5		Livro
2006	Galli, Leandro	Direito à moradia e penhora de bem imóvel residencial de fiador de contrato de locação: enfim o restabelecimento do Direito	Leandro Galli. --	342.1		Artigo de revista
2006	Rosas, Roberto, 1939	Direitos fundamentais e relações privadas: o direito à moradia e bem de família	Roberto Rosas.	341.2	Art. 3°	Artigo de revista
2006, 2001	Fachin, Luiz Edson, 1958	Estatuto jurídico do patrimônio mínimo	Luiz Edson Fachin.	342.115 342.123		Livro
2006, 2005	Slaibi Filho, Nagib, 1950	Impenhorabilidade de bem do fiador em decorrência do direito à moradia		341.2		Artigo de revista
2006	Azem, Guilherme Beux Nassif	Impenhorabilidade do imóvel residencial do celibatário: comentários ao recurso especial nº 450.989-RJ	Guilherme Beux Assif Azem.	341.4652		Artigo de revista
2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Indisponibilidade dos bens do réu na execução fiscal		341.46521		Artigo de revista
2006	D'Câmara, Olavo	Infiel depositário		341.544		Artigo de revista
2006	Oliveira Neto, Genaro de	Manual de direito imobiliário: perguntas e respostas	Genaro de Oliveira Neto. --	342.123		Livro
2005	Sampietro, Luiz Roberto Hijo	A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional	Luiz Roberto Hijo Sampietro. --	342.1237	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2005	Sampietro, Luiz Roberto Hijo	A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional	Luiz Roberto Hijo Sampietro. --	342.1237	Art. 1°	Artigo de revista
2005	Nunes, Lydia Neves Bastos Telles	Direito de família: regimes matrimoniais de bens	Lydia Neves Bastos Telles Nunes. --	342.1626		Livro
2005	Couto Filho, Reinaldo de Souza	Dívidas condominiais e bem de família no sistema jurídico brasileiro	Reinaldo de Souza Couto Filho. --	342.1237	Art. 3° inciso IV	Livro
2005	Prisco, Alex Vasconcellos	Morte da fiança locatícia e seus nefastos efeitos socioeconômicos	Alex Vasconcellos Prisco. --	342.1468	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Farias, Cristiano Chaves de	Direito constitucional à família (ou famílias sociológicas versus famílias reconhecidas pelo direito : um bosquejo para uma aproximação conceitual à luz da legalidade constitucional)		341.161		Artigo de revista
2004	Farias, Cristiano Chaves de	Direito constitucional à família (ou famílias sociológicas versus famílias reconhecidas pelo direito : um bosquejo para uma aproximação conceitual à luz da legalidade constitucional)		341.161		Artigo de revista
2004, 1996	Ubaldo, Edson	Insolvência civil: questões controvertidas no processo de quebra voluntária	Edson Ubaldo.	342.1427 342.14		Livro
2004	Vechia, Josiane Dalla	Instituição voluntária do bem de família conforme o novo Código civil	Josiane Dalla Vechia. --	342.16		Artigo de revista
2004	Casabona, Marcial Barreto	O conceito de família para efeito da impenhorabilidade da moradia				Capítulo de Livro
2004, 2002	Aina, Eliane Maria Barreiros	O fiador e o direito à moradia: direito fundamental à moradia frente à situação do fiador proprietário de bem de família	Eliane Maria Barreiros Aina.	342.1237 342.12	Art. 3° inciso VII	Livro
2004	Chiarini, Enéas Castilho	Penhorabilidade do bem de família	Enéas Castilho Chiarini.	340		Artigo de revista
2004	Fernandes, Sérgio Ricardo de Arruda	Teoria geral do processo: questões importantes de processo civil	Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.	341.46	Art. 100 inciso I	Livro
2004	Fernandes, Sérgio Ricardo de Arruda	Teoria geral do processo: questões importantes de processo civil	Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.	341.46	Art. 106 inciso II	Livro
2003	Antoniuk, Elisete	A proteção do bem de família	Elisete Antoniuk, Marly Célia Utime.	342.1237		Livro
2003	Santos, Marcione Pereira dos	Bem de família: voluntário e legal	Marcione Pereira dos Santos.	342.1237		Livro
2003	Egashira, Fábio de Possídio	Hipoteca judiciária	Fábio de Possídio Egashira.	342.127	Art. 102 inciso I	Artigo de revista
2003	Lima, Edelberto Augusto Gomes	Impenhorabilidade do único imóvel residencial	Edelberto Augusto Gomes Lima.	341.4652		Artigo de revista
2003	Ferreira, Fábio Alves	O Reconhecimento da união de fato como entidade familiar e a sua transformação num casamento não solene	Fábio Alves Ferreira.	342.162841		Livro
2003	Aguiar Júnior, Ruy Rosado de, 1938	Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Ruy Rosado de Aguiar Júnior.	342.2341		Artigo de revista
2003	Barros, Alice Monteiro de, 1946	Questões polêmicas sobre a execução trabalhista	Alice Monteiro de Barros.	342.688		Artigo de revista
2002, 2001, 1998, 1995	Czajkowski, Rainer	A impenhorabilidade do bem de família: comentarios a Lei 8.009-90	Rainer Czajkowski.	342.1237		Livro
2002	Vasconcelos, Rita de Cássia Corrêa de	A impenhorabilidade do bem de família e as novas entidades familiares	Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos.	342.1237		Livro
2002	Teixeira, Pedro Generoso	Aspectos da penhorabilidade do bem de família: sua indenização por atos ilícitos cível e penal	Pedro Generoso Teixeira.	342.1237		Artigo de revista
2002	Azevedo, Antônio Junqueira de	Caracterização jurídica da dignidade da pessoa humana	Antônio Junqueira de Azevedo.	341.272		Artigo de revista
2002, 2000, 1998	Parizatto, João Roberto	Da Penhora e da Impenhorabilidade de Bens: no CPC e na lei n. 8.009/90 : doutrina, Jurisprudência	João Roberto Parizatt.	341.4652 342.1466		Livro
2002, 2001	Alberton, Genacéia da Silva	Impenhorabilidade de bem imóvel residencial do fiador	Genacéia da Silva Alberton.	342.1468	Art. 3° inciso VII	Artigo de revista
2002	Fernandes, Sergio Ricardo de Arruda	Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo	Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.	341.46		Livro
2002	Bandeira, Alexandre Cardoso	Síntese informativa acerca do bem de família	Alexandre Cardoso Bandeira.	342.123		Artigo de revista
2001	Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto	A aplicação da Lei n. 8.009/90 na justiça do trabalho	Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani.	341.4652		Artigo de revista
2001	Nevares, Ana Luiza Maia	As cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade sob a ótica civil - constitucional	Ana Luiza Maia Nevares.	342.14692		Artigo de revista
2001	Adiers, Moacir	A transmissão universal do bem de família e a manutenção de sua natureza pela imediata ocupação da família do único herdeiro filho: parecer	Moacir Adiers.	342.1237		Artigo de revista
2001	Couto Filho, Reinaldo de Souza	Considerações sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família Legal em Relação às Dívidas Condominiais	Reinaldo de Souza Couto Filho.	342.1237		Artigo de revista
2001	Bonatto, Maura de Fátima	Direito de família e sucessões	Maura de Fátima Bonatto.	342.16		Livro
2001, 1998	Lima, Manoel Hermes de	Execução: respeito a dignidade humana do devedor	Manoel Hermes de Lima.	342.688		Artigo de revista
2001	Pires, Leonel Baldasso	O oficial de justiça: princípios e prática	Leonel Baldasso Pires.	341.414		Livro
2001, 1998	Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)	Prática e jurisprudência da execução fiscal e do crime de sonegação fiscal: teoria, formulários, pareceres, jurisprudência e legislação	J. B. Torres de Albuquerque, Orlando Fida.	341.46521		Livro
2001	Camargo, Ricardo Antonio Lucas	Proteção ao consumido	Ricardo Antonio Lucas Camargo.	341.37		Artigo de revista
2000	Carneiro, Waldir de Arruda Miranda	Anotações à Lei do inquilinato: Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991	Waldir de Arruda Miranda Carneiro.	342.14533		Livro
2000	Silva, Sérgio André R. G. da (Sérgio André Rocha Gomes da)	Da inconstitucionalidade da penhorabilidade do bem de família por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação	Sérgio André Rocha Gomes da Silva.	341.4652		Artigo de revista
2000	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Direito processual intertemporal	Roberto Luis Luchi Demo.	340.323		Artigo de revista
2000	Almeida, Cleber Lúcio de	Execução trabalhista: temas controvertidos	Cleber Lúcio de Almeida, Wânia Guimarães Rabêllo de Almeida.	342.688		Livro
2000	Lima Filho, Francisco das Chagas	Inconstitucionalidade da Lei nº 8.009/90	Francisco das Chagas Lima Filho.	341.4652		Artigo de revista
2000	Karpat, Ladislau	Locação em geral e aluguéis em shopping centers	Ladislau Karpat.	342.2		Livro
2000	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Prática forense trabalhista	Cláudio Armando Couce de Menezes, Leonardo Dias Borges.	342.688		Livro
2000	Welter, Belmiro Pedro, 1956	Prisão civil do devedor de alimentos	Belmiro Pedro Welter.	342.1615		Artigo de revista
1999	Velmovitsky, Salomão	A Lei 8.009, de 1990, e as Despesas Condominiais	Salomão Velmovitsky.	341.4652		Artigo de revista
1999	Libralão, Giovanna Louise	Bem de Família: questão do fiador	Giovanna Louise Libralão.	342.1237		Artigo de revista
1999	Pacheco, José da Silva, 1924	Execução de Sentença: cobrança de despesas condominiais; penhorabilidade do bem	José da Silva Pacheco.	341.4652		Artigo de revista
1999	Guimarães, Paulo Jorge Scartezzini	Inaplicabilidade da Lei 8009/90 nas obrigações decorrentes de atos ilícitos	Paulo Jorge Scartezzini Guimarães.	342.1237		Artigo de revista
1999	Lima Filho, Francisco das Chagas	Inconstitucionalidade da Lei 8.009/90 e sua inaplicabilidade à execução trabalhista		342.1237		Artigo de revista
1999	Prates, Clyde Werneck Prates	Locação Predial: aspectos relevantes	Clyde Werneck Prates.	342.14533		Livro
1999, 1997	Torres, Luís Cláudio Alves	Manual de Direito Imobiliário: doutrina, jurisprudência, legislação e prática com modelos	Luis Claudio Alves Torres.	342.1235		Livro
1999	Lima Filho, Francisco das Chagas	Penhora - Bem de Família: inconstitucionalidade da Lei n. 8.009/90 e sua inaplicabilidade à execução trabalhista	Francisco das Chagas Lima Filho.	342.1237	Art. 3°	Artigo de revista
1999	Lima Filho, Francisco das Chagas	Penhora - Bem de Família: inconstitucionalidade da Lei n. 8.009/90 e sua inaplicabilidade à execução trabalhista	Francisco das Chagas Lima Filho.	342.1237	Art. 1°	Artigo de revista
1999	Pilla Filho, Orlando de	Prática forense tributária: apontamento : doutrina, legislação, jurisprudência e prática	Orlando de Pilla Filho.	341.39		Livro
1999	Fernandes, Sérgio Ricardo de Arruda	Questões importantes de processo civil: teoria geral do processo	Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.	341.46		Livro
1999	Lima, Carlos Alexandre Neves	Renúncia ao Direito de Impenhorabilidade Previsto na Lei 8.009/90	Carlos Alexandre Neves Lima.	341.4652		Artigo de revista
1998	Machado, Netonio Bezerra	A fiança nos contratos de locação	Netonio Bezerra Machado.	342.1468		Artigo de revista
1998	Pedra, Marcelo Nogueira	Aspectos controvertidos da execução trabalhista	Marcelo Nogueira Pedra.	342.688		Artigo de revista
1998	Brito, Nágila Maria Sales	Concubinato e Seus Efeitos Econômicos	Nagila Maria Sales Brito.	342.162841		Livro
1998	Ferreira, Fabiano Lopes	Consórcio e direito: teoria e prática	Fabiano Lopes Ferreira.	342.22		Livro
1998	Santos, Ozeias J	Da Impenhorabilidade: Lei n. 8.009 de 29 de março de 1990 : doutrina, legislação e jurisprudencia	Ozeias J. Santo.	342.1237		Livro
1998	Sá, Maria Cristina Haddad de	Do bem de família		342.1237		Artigo de revista
1998	Pilla Filho, Orlando de	Embargos a execução fiscal: icms	Orlando de Pilla Filh.	341.46521		Livro
1998	Harada, Kiyoshi, 1941	Impenhorabilidade do Bem de Família: comentário de acordãos	Kiyoshi Harada.	342.1237		Artigo de revista
1998	Gonçalves, Carlos Roberto, 1938	Impenhorabilidade do Bem de Família: Lei 8.009/90, desfazimento das penhoras, arrematações e adjudicações anteriores, embargos de terceiros, despesas de condomínio	Carlos Gonçalve.	342.1237		Livro
1998	Soares, Dylson	Manual do oficial de justiça	Dylson Soares.	341.414		Livro
1998	Luz, Marli Barbosa da	Penhora do bem de família na justiça do trabalho: Lei 8009/90, a serviço das classes dominantes	Marli Barbosa da Luz.	342.688		Artigo de revista
1998	Souza Júnior, Antonio Umberto de	Por uma Execução Trabalhista Mais Eficaz	Antonio Umberto de Souza Júnior.	342.688		Artigo de revista
1998	Pacheco, José da Silva, 1924	Questões de direito imobiliário	Silva Pacheco.	342.1235		Livro
1997	Szklarowsky, Leon Frejda, 1933	A Lei de execução fiscal: o contencioso administrativo e a penhora administrativa	Leon Frejda Szklarowsky.	341.46521		Artigo de revista
1997	Oliveira, Basílio de	Concubinato: novos rumos : direitos e deveres dos conviventes na união estavel	Basilio de Oliveira.	342.162842		Livro
1997	Camargo, Ricardo Antonio Lucas	Proteção do Consumidor: execução de títulos extrajudiciais e procedimento monitório	Ricardo Antonio Lucas Camargo.	341.4622		Artigo de revista
1997	Simões, Geraldo Beire	Questões controvertidas de locação e condominio: as reformas do cpc : questões diversas	Geraldo Beire Simõe.	342.14533		Livro
1996	Bushatsky, Jaques	Aluguel e proteção ao bem de família	Jaques Bushatsky.	342.1453		Artigo de revista
1996	Pereira, Antonio Dilson	Impenhorabilidade do bem de familia		341.4652		Artigo de revista
1996	Santos, Edilton Meireles de Oliveira, 1963	Manual do oficial da justiça do trabalho	Edilton Meirelles.	341.414		Livro
1995	Ramos, Saulo, 1929	Bem de família	J. Saulo Ramos.	342.1237		Artigo de revista
1995	Guimarães, Marilene Silveira	Bem de família segundo a legislação civil e processual brasileira: com analise da legislação uruguaia	Marilene Silveira Guimarães.	342.1237		Artigo de revista
1995	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal e o depositário infiel	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1995	Cruz, Jonas Modesto da	Da penhorabilidade do bem de família nas condenações decorrentes de atos ilícitos	Jonas Modesto da Cruz.	342.1237		Artigo de revista
1995	Pizetta, Armando	Exceção a exceção prevista no inciso I do art. 3º da lei nº 8009/89	Armando Pizetta.	341.4652		Artigo de revista
1995	Padilla, Luiz R. Nuñes (Luiz Roberto Nuñes)	Processando a união federal pela impenhorabilidade da Lei 8.009/90	Luiz R. Nuñes Padilla.	341.4652		Artigo de revista
1995	Luz, Valdemar P. da (Valdemar Pereira da), 1945	Providencias judiciais de urgência: pronto socorro jurídico	Valdemar P. da Luz.	341.466		Livro
1993, 1992	Furtado, Paulo, 1944	Aspectos conceituais e processuais do "bem de família"	Paulo Furtado.	342.1237		Artigo de revista
1993	Silva, Enio Moraes da	Considerações criticas sobre o novo bem de familia: doutrina e jurisprudencia	Enio Moraes da Silv.	342.1237		Livro
1993	Wambier, Luiz Rodrigues	Hipóteses peculiares de aplicação da Lei 8.009-90		342.16		Capítulo de Livro
1992	Cunha, J. S. Fagundes. (José Sebastião)	Bem de família: comentários a Lei n. 8.009/90	J.S. Fagundes Cunha.	342.1237		Livro
1992	Abrão, Carlos Henrique, 1959	Da ação cautelar fiscal	Carlos Henrique Abrão.	341.3958		Livro
1992	Lippmann, Ernesto	Da penhorabilidade do apartamento residencial, para o aumento das despesas de condomínio, face a Lei 8.009/90	Ernesto Lippmann.	341.4652		Artigo de revista
1992, 1991, 1990	Callage, Carlos	Inconstitucionalidade da Lei 8.009, de 29 de março de 1990: impenhorabilidade do imóvel residencial	Carlso Callage.	341.4652		Artigo de revista
1991	Puggina, Márcio Oliveira	A impenhorabilidade da lei n. 8009	Márcio Oliveira Puggina.	341.4652		Artigo de revista
1991	Donaiski, Pedro	Irretroatividade da Lei 8.009/90	Pedro Donaiski.	342.1237		Artigo de revista
1990	Mano, Wiston da Rocha Martins	Bem de família: algumas observações sobre a Lei n. 8.009/90	Wiston da Rocha Martins Mano.	341.4652		Artigo de revista

Publicação Oficial

Outras Publicações

Doutrina Referenciada