Tipo
Artigo de revista
Título
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da lei 8.009/90 é inconstitucional
Data
2005
Ementa

Sumário:Bem de família convencional. Bem de família legal -- Hipóteses em que a penhorabilidade do bem de família é possível -- O contrato de fiança -- Direito civil-constitucional: um novo paradigma -- Princípio constitucional da dignidade da pessoa humana -- Princípios do novo código civil: influência direta no direito privado: eticidade, sociabilidade, operabilidade -- Função social dos contratos.

Classificação (CDDir)
342.1237
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Bens de família. Homestead [ 342.1237 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista jurídica: doutrina, legislação, jurisprudência. --
   Imprenta: Porto Alegre, Sulina, 1953-, Porto Alegre, Revista Jurídica, Porto Alegre, Síntese, Sapucaia do Sul, Nota Dez, São Paulo, Síntese.
   Referência: v. 53, n. 337, p. 65–74, nov., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

2019-03-21T00:07:08.000Z [ 8283231 ]