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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Baqueti, Jeferson Antonio
Título
A penhorabilidade do bem de família do fiador na execução fundada em contrato de locação e os princípios constitucionais =
Data
2007, 2004
Classificação (
CDDir
)
342.1468
DIREITO PRIVADO [
342
]
» DIREITO CIVIL [
342.1
]
»» Obrigações. Contratos. Convenções [
342.14
]
»»» Caução. Garantia. Prestação de segurança [
342.1468
]
Publicação: Texto - Português
2007, 2004
Revista jurídica Unigran
/ Centro Universitário da Grande Dourados.
Imprenta: Dourados, Unigran, 1999.
Referência: v. 9, n. 18, p. 197–210, jul./dez., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
Referência: v. 6, n. 12, p. 145–160, jul./dez., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
SEN
Normas Referenciadas
Emenda Constitucional nº 26, de 2000
Altera a redação do art. 6º da Constituição Federal.
Lei nº 8.245, de 18 de Outubro de 1991
Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990
Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família.
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