[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 9/1990 : Lei nº 8.009 de 29/03/1990 ] - [ PLV 9/1990 : LEI-8009-1990-03-29 ]. LEI DO BEM DE FAMILIA - 9/90 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei de Conversão 9/1990 (Federal::Legislativo::Senado Federal

Localidade

Brasil

Autoridade

Senado Federal

Título

[ Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 9/1990 : Lei nº 8.009 de 29/03/1990 ]

Data

1990

Apelido

[ PLV 9/1990 : LEI-8009-1990-03-29 ]. LEI DO BEM DE FAMILIA

Ementa

DISPÕE SOBRE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA.

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei.conversao;plv:1990;9

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.009, de 29 de Março de 1990

Norma Gerada

Lei nº 8.009 de 29/03/1990