Sumário:Análise dos institutos envolvidos. Bem de família. Despesas condominiais -- A penhorabilidade do bem de família voluntário em relação às despesas condominiais -- A posição sistêmica da norma do inciso IV do art. 3. da Lei n. 8.009, de 29 de março de 1990. Da jurisprudência. Os limites da interpretação. Os limites constitucionais da interpretação. Do princípio da dignidade da pessoa humana. Do patrimônio mínimo. O direito à moradia como limite e baliza à atuação estatal e à atuação privada -- A impossibilidade de um poder indiretamente legitimado alterar o estabelecido pelo poder diretamente legitimado -- O conceito jurídico indeterminado de residência como fundamento de afetação.