Tipo
Artigo de revista
Título
A tutela penal das relações de consumo e o art. 278 do Código Penal
Data
2005
Ementa

Sumário:A criminalização de condutas no Código de Defesa do Consumidor e na Lei 8.137/90. As incongruências legais -- A superposição de tipos penais e a proporcionalidade. O art.7°, IX, da Lei 8.137/90 -- Forma culposa.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Ciências penais: revista da Associação Brasileira de Ciências Penais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004.
   Referência: v. 2, n. 2, p. 130–142, jan./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

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