Tipo
Artigo de revista
Título
A responsabilidade penal dos desenvolvedores de software aplicativo para uso em equipamento emissor de cupom fiscal
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
   Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
   Referência: n. 4, p. 129–140, set./dez., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

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