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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Arend, Márcia Aguiar
Título
A responsabilidade penal dos desenvolvedores de software aplicativo para uso em equipamento emissor de cupom fiscal
Data
2004
Classificação (
CDDir
)
341.5
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
Publicação: Texto - Português
2004
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Referência: n. 4, p. 129–140, set./dez., 2004.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
PGR
,
STF
Normas Referenciadas
Lei nº 8.137, de 27 de Dezembro de 1990
Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
2024-08-13T02:17:39.000Z [ 12118414 ]