Tipo
Revista
Título
Atuação
Data
2003 [2011, 2010, ..., 2004, 2003]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
   Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STF
   Artigos por ano(exibir todos)
2010» O sistema de garantia de direitos da infância e juventude de Chapecó: desafios e perspectivas na atuação em rede / Ana Soraia Haddad Biasi, Liane Keitel, Vânia Augusta Cella Piazza.
   v. 7, n. 17, p. 107–130, jul./dez., 2010.
» Da impossibilidade jurídica da "adoção intuitu personae" no ordenamento jurídico brasileiro à luz da Lei n. 12.010/2009 e da Constituição Federal de 1988 / Murillo José Digiácomo.
   v. 7, n. 17, p. 131–156, jul./dez., 2010.
» Liberdade, privacidade e sexualidade de crianças e adolescentes na internet: uma rede de desafios para a defesa e promoção de direitos / Rodrigo Nejm.
   v. 7, n. 17, p. 157–171, jul./dez., 2010.
» A concepção de constituição na obra de Lenio Luiz Streck / Alice Francisco da Cruz Salles, Henrique Rosa Ziesemer.
   v. 7, n. 17, p. 173–188, jul./dez., 2010.
» O mandado de segurança coletivo como instrumento de tutela de direitos difusos e o artigo 21 da Lei 12016/2009 / Vitor Silveira Pargendler.
   v. 7, n. 17, p. 189–210, jul./dez., 2010.
» Agentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rights / Renato Franco de Almeida.
   v. 7, n. 17, p. 221–250, jul./dez., 2010.
» O Conselho Superior do Ministério Público, e a necessidade premente da remodelação de suas decisões em sede de arquivamentos de procedimentos administrativos e inquéritos civis / Juliano da Silva.
   v. 7, n. 17, p. 251–264, jul./dez., 2010.
» A revogação total da prescrição retroativa pela Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, e crítica a esse instituto / Francisco Bissoli Filho.
   v. 7, n. 17, p. 9–52, jul./dez., 2010.
» Um ano de Lei 12.015/2009, criticando a lei e as críticas à Lei: Capítulo I - Dos crimes contra a liberdade sexual / Pablo José Depiné.
   v. 7, n. 17, p. 53–80, jul./dez., 2010.
» Constituição: fundamentos de sua imprescindibilidade para a preservação dos direitos de liberdade / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 7, n. 16, p. 71–126, jan./jun., 2010.
» O ministério público tem direito ao contraditório em habeas corpus / Eduardo Sens dos Santos.
   v. 7, n. 16, p. 127–140, jan./jun., 2010.
» O direito fundamental à segurança contra incêndio: reserva do possível ou concretização imediata / Charles Fabiano Acordi.
   v. 7, n. 16, p. 141–174, jan./jun., 2010.
» Discurso law and economics e a soberania do mundo moderno: a crise do estado nacional e a teoria do garantismo jurídico em Ferrajoli / Lili de Souza, Márcio Ricardo Staffen e Sonia maria Demeda Groisman Piardi.
   v. 7, n. 16, p. 175–194, jan./jun., 2010.
» A responsabilização dos agentes políticos na reedição de leis a atos normativos inconstitucionais / Raulino Jacó Brüning e Eduardo de Carvalho Rêgo.
   v. 7, n. 16, p. 195–224, jan./jun., 2010.
» Toque de recolher: do clamor da sociedade à afronta à legislação brasileira / Priscilla Linhares Albino, Ricardo Paladino.
   v. 7, n. 16, p. 9–24, jan./jun., 2010.
» Passado sujo não dá futuro. Vote limpo / Affonso Ghizzo Neto.
   v. 7, n. 16, p. 225–242, jan./jun., 2010.
» Organização criminosa - tipo penal? / Jiskia Sandri Tretin.
   v. 7, n. 16, p. 243–250, jan./jun., 2010.
» Imputação objetiva: a utilização do princípio da confiança no âmbito dos delitos culposos de trânsito / Leilane Serratine Grubba.
   v. 7, n. 16, p. 251–264, jan./jun., 2010.
» Conflito negativo de atribuições entre membros do Ministério Público: quem deveria conhecer e decidir? / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 7, n. 16, p. 265–284, jan./jun., 2010.
» Algumas linhas sobre a atuação do Ministério Público na efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente / Geovani Werner Tramontin.
   v. 7, n. 16, p. 43–70, jan./jun., 2010.
2009» A concretização judicial de direitos fundamentais sociais e a proteção do mínimo existencial / Daniel Rosa Correia.
   v. 6, n. 15, p. 77–104, jul./dez., 2009.
» A jurisdição especial aristocrática: as infrações penais de menor potencial ofensivo e o sistema catarinense de juizados especiais criminais / Francisco de Paula Fernandes Neto.
   v. 6, n. 15, p. 105–126, jul./dez., 2009.
» O trágico panorama da história da filosofia do direito / Gilberto Callado de Oliveira.
   v. 6, n. 15, p. 127–133, jul./dez., 2009.
» Compreensão da vontade do direito: um problema da filosofia da linguagem / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 6, n. 15, p. 135–141, jul./dez., 2009.
» Prescrição e ato infracional: um pano de fundo para a discussão sobre o curto e o longo prazo do discurso infracional = Lapsing and contravention : a background for discussion of the short and long term of infractional discourse / Paulo César Busato, Silvia de Freitas Mendes.
   v. 6, n. 15, p. 143–167, jul./dez., 2009.
» Ação penal nos crimes contra a liberdade sexual e nos delitos sexuais contra vulnerável: a lei nº 12.015/2009 / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 6, n. 15, p. 9–19, jul./dez., 2009.
» Considerações críticas sobre o fenômeno bullying: do conceito ao combate e prevenção / Priscilla Linhares Albino.
   v. 6, n. 15, p. 169–195, jul./dez., 2009.
» A improbidade do pedido de condenação na denúncia e na queixa / Francisco Bissoli Filho.
   v. 6, n. 15, p. 21–45, jul./dez., 2009.
» Pena de multa criminal, execução e legitimidade ativa do Ministério Público / Valter Foleto Santin.
   v. 6, n. 15, p. 47–63, 2009.
» A perpetuidade da reserva legal em zona urbana e seu aproveitamento como área verde / Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto.
   v. 6, n. 15, p. 65–75, jul./dez., 2009.
» A reforma do Código de processo penal: provas / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 6, n. 14, p. 155–181, jan./jun., 2009.
» Legitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionality / Renato Franco de Almeida.
   n. 14, p. 75–100, jan./jun., 2009.
» A atividade probatória ex officio judicis na recente reforma processual penal / Mauro Fonseca Andrade.
   n. 14, p. 101–130, jan./jun., 2009.
» A reforma do código de processo penal: procedimentos / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 14, p. 131–153, jan./jun., 2009.
» A atuação do Ministério Público e a garantia do direito à educação escolar de crianças e adolescentes / Helen Crystine Corrêa Sanches, Priscilla Linhares Albino.
   n. 14, p. 183–206, jan./jun., 2009.
» A intervenção judicial em políticas públicas relacionadas ao direito da criança e do adolescente / Geovani Werner Tramontin.
   n. 14, p. 207–217, jan./jun., 2009.
» Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová: uma gravíssima violação de direitos humanos / Claúdio da Silva Leiria.
   n. 14, p. 219–275, jan./jun., 2009.
» A legitimação democrática do direito: uma teoria de política jurídica / Rafael Muniz, Sonia Maria Demeda Groisman Piardi.
   n. 14, p. 277–286, jan./jun., 2009.
» A teoria tridimensional do direito: ferramenta aplicada à análise da progressão de regime de cumprimento de pena segundo a lei n. 8072/90 : lei dos crimes hediondos / Davi do Espírito Santo, Marilene do Espírito Santo, Júlio César Ferreira de Melo.
   n. 14, p. 287–311, jan./jun., 2009.
» Para onde caminha o Ministério Público?: um novo paradigma : racionalizar, regionalizar e re-estruturar para assumir a identidade constitucional / Márcio Soares Berclaz, Millen Castro Medeiros de Moura.
   n. 14, p. 9–32, jan./jun., 2009.
» Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por promotor de justiça / Raulino Jacó Brüning, Eduardo de Carvalho Rêgo.
   n. 14, p. 33–73, jan./jun., 2009.
2008» Agente provocador, agente infiltrado e o novo paradigma de processo penal / Isaac Sabbá Guimarães.
   n. especial, p. 139–161, jan./abr., 2008.
» Chamamento ao processo em ações de medicamentos / Eduardo Sens dos Santos.
   n. especial, p. 163–180, 2008.
» Conseqüências do descumprimento da transação penal / Paulo César Busato.
   n. especial, p. 227–236, jan./abr., 2008.
» O termo de ajustamento de conduta e sua função social / Max Zuffo.
   p. 105–137, 2008.
2007» Cotas para alunos negros nas universidades públicas inclusão ou discriminação? / Neusa Maria Coelho Sabbá Guimarães.
   v. 5, n. 13, p. 75–115, set./dez., 2007.
» Ligeiras observações sobre a im(p)unidade penal nos crimes contra o patrimônio / Cláudio da Silva Leiria.
   v. 5, n. 13, p. 117–131, set./dez., 2007.
» Controle legislativo de cães da raça Pit Bull: uma nova solução para um velho problema / Marco Aurélio Souza da Silva.
   v. 5, n. 13, p. 133–183, set./dez., 2007.
» Revisão criminal pro societate: evolução, constitucionalidade e parâmetros normativos / Jailson José de Melo.
   v. 5, n. 13, p. 185–210, set./dez., 2007.
» A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade - uma relação necessária / Daniel Westphal Taylor.
   v. 5, n. 13, p. 211–226, set./dez., 2007.
» A greve no serviço público sob a perspectiva da teoria tridimensional do direito de Miguel Reale / André Fernandes Indalencio; Atílio de Castro Icizuka; Napoleão Bernardes.
   v. 5, n. 13, p. 227–250, set./dez., 2007.
» A inconstitucionalidade da vedação do ajuizamento de ações civis públicas para discutir pretensões que envolvam tributos - uma abordagem à luz do papel do Ministério público na ordem constitucional como defensor dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos / Juliano da Silva; Cláudia Fernanda Souza de Carvalho.
   v. 5, n. 13, p. 9–28, set./dez., 2007.
» Ensino jurídico no Brasil: sua circunstância histórica e perspectivas político-pedagógicas / Isaac Sabbá Guimarães.
   v. 5, n. 13, p. 29–43, set./dez., 2007.
» Democracia e direitos fundamentais na sociedade da informação: desafios para o governo eletrônico no Brasil / Hélio Santiago Ramos Júnior.
   v. 5, n. 13, p. 63–74, set./dez., 2007.
» Discriminação racial nas relações de trabalho / Manoel Jorge e Silva Neto.
   n. 13, p. 45–61, set./dez., 2007.
» Crime hediondo e progressão de regime prisional: a nova lei N°11.464/2007 à luz da política criminal / João José Leal, Rodrigo José Leal. --
   n. 12, p. 97–129, maio/ago., 2007.
» A impossibilidade de mudança da lei de zoneamento urbano municipal de São Francisco do Sul em desacordo com as leis ambientais / Eduarda Alcione da Silva Kirchchoff da Rocha.
   n. 12, p. 9–14, maio/ago., 2007.
» Livros digitais (e-books): a função social e a pirataria virtual - direitos autorais frente aos direitos constitucionais / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   n. 12, p. 131–142, maio/ago., 2007.
» O termo de ajustamento de conduta e sua função social / Max Zuffo.
   n. 12, p. 143–165, 2007.
» Planejamento de atividades das procuradorias e promotorias de justiça - complemento necessário ao planejamento estratégico e aos planos gerais de atuação dos ministérios públicos estaduais / Max Zuffo.
   n. 12, p. 167–187, maio/ago., 2007.
» Termo de compromisso de ajustamento de conduta / Fabrício José Cavalcanti.
   n. 12, p. 189–195, maio/ago., 2007.
» Penas e medidas alternativas à prisão - soluções para minimizar o abismo que há entre o respeito à dignidade humana e a repressão aos infratores penais pelo atual sistema e o sustentáculo para o surgimento de uma nova política criminal / Américo Bigaton.
   n. 12, p. 197–215, maio/ago., 2007.
» A obrigatoriedade de o fornecedor cumprir as normas técnicas relacionadas à segurança e qualidade dos produtos e serviços / Fábio de Souza Trajano.
   n. 12, p. 217–233, maio/ago., 2007.
» Uma análise sobre a possiblidade de recategorização do Parque Estadual do Acaraí em São Francisco do Sul / Eduarda Alcione da Silva Kirchchoff da Rocha.
   n. 12, p. 15–44, maio/ago., 2007.
» Combate à evasão escolar: uma experiência de desjudiciarização / Isaac Sabbá Guimarães.
   n. 12, p. 45–56, maio/ago., 2007.
» A nova lei de tóxicos e a proibição deficiente do art. 33, parágrafo 4º, um caso de inconstitucionalidade qualitativa à luz da Constitução Federal de 1988 / Wilson Paulo Mendonça Neto.
   n. 12, p. 57–69, maio/ago., 2007.
» Considerações sobre o artigo 236 do Código Eleitoral / Cláudio da Silva Leiria.
   n. 12, p. 71–96, maio/ago., 2007.
» A remuneração de dirigentes nas fundações e seus reflexos patrimoniais / Jair Alcides dos Santos; Douglas da Silveira.
   n. 11, p. 89–112, jan./abr., 2007.
» Estatuto do idoso - a implementação de agências públicas específicas como instrumento para a efetivação da política de proteção integral à pessoa idosa - breve análise do atual panorama nacional / Maristela Nascimento Indalencio.
   n. 11, p. 113–130, jan./abr., 2007.
» Renovação da CNH e inconstitucionalidade do curso de direção defensiva para condutores já habilitados
   n. 11, p. 131–138, jan./abr., 2007.
» O art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (nova lei de drogas) e a retroatividade da lei penal benéfica / Monike Silva Póvoas.
   n. 11, p. 163–171, jan./abr., 2007.
» Uma aproximação entre a teoria tridimensional do direito de Miguel Reale, a política jurídica de Osvaldo Melo, e a teoria da argumentação de Robert Alexy / Luís Eduardo Couto de Oliveira Souto.
   n. 11, p. 9–20, jan./abr., 2007.
» Globalização, positivismo e direito penal mínimo / André Fernandes Indalencio.
   n. 11, p. 173–202, jan./abr., 2007.
» A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades / Rômulo de Andrade Moreira.
   n. 11, p. 203–226, jan./abr., 2007.
» A atual arquitetura constitucional da justiça militar: especial consideração da competência em face da Emenda constitucional n° 45/2004 / Sidney Eloy Dalabrida.
   n. 11, p. 273–288, 2007.
» A nova orientação político-criminal para o crime de uso de droga / Isaac Sabbá Guimarães.
   n. 11, p. 311–323, 2007.
» A importância da política jurídica para a atuação do Ministério Público / Carla Piffer.
   n. 11, p. 21–40, jan./abr., 2007.
» Conseqüências da classificação do lançamento tributário como condição objetiva de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária / Andreas Eisele.
   n. 11, p. 41–53, jan./abr., 2007.
» Adolescente, garantias e estátuas de sal / Marcelo Gomes Silva.
   p. 243–271, 2007.
» O dano ambiental extrapatrimonial / Rui Arno Richter.
   p. 289–309, 2007.
2006» Argumentos vitimológicos na sonegação fiscal e imputação objetiva / Andreas Eisele. --
   n. 9, p. 87–107, maio/ago., 2006.
» Dos excluídos da sucessão: indignos e deserdados / Rui Carlos Kolb Schiefler. --
   n. 9, p. 109–131, maio/ago., 2006.
» Bloqueio on-line de ativos financeiros: aspectos práticos / Eduardo Sens dos Santos. --
   n. 9, p. 133–142, maio/ago., 2006.
» A tutela antecipada e os limites da conversibilidade prevista no § 7º do Código de processo civil / Márcio Schiefler-Fontes. --
   n. 9, p. 143–162, maio/ago., 2006.
» O termo de acordo extrajudicial de alimentos em prol da pessoa idosa, seu referendo pelo Ministério Público e aspectos de sua executividade: a possibilidade da prisão civil / Maristela Nascimento Indalencio. --
   n. 9, p. 163–176, maio/ago., 2006.
» Alguns pontos constitucionais polêmicos sobre a prisão provisória / André Ghiggi Caetano da Silva. --
   n. 9, p. 177–198, maio/ago., 2006.
» A competência constitucional do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato de promotor de justiça / Renato Franco de Almeida. --
   n. 9, p. 199–212, maio/ago., 2006.
» O prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penal / Fabiano Francisco Medeiros. --
   n. 9, p. 213–225, maio/ago., 2006.
» Os crimes hediondos e a individualização da pena à luz de uma nova proposta de atuação / Fernando da Silva Comin. --
   n. 9, p. 227–246, maio/ago., 2006.
» Condição objetiva de punibilidade e lançamento tributário / Andreas Eisele. --
   n. 9, p. 9–56, maio/ago., 2006.
» Os planos de refinanciamento fiscal à luz da teoria da imputação objetiva implicam a não tipificação do crime descrito no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137/90 / Márcia Aguiar Arend. --
   n. 9, p. 57–65, maio/ago., 2006.
» Crime tributário e extinção da punibilidade pelo pagamento: breve análise quanto à tutela do bem jurídico / Maury Roberto Viviane. --
   n. 9, p. 67–85, maio/ago., 2006.
» A persistência da doutrina, a atuação da magistratura, a evolução do direito: o novo procedimento da ação de impugnação de mandato eletivo / Pedro Henrique Távora Niess. --
   n. 8, p. 85–104, jan./abr., 2006.
» Influência do poder econômico e financiamento público de campanhas eleitorais / Pedro Roberto Decomain. --
   n. 8, p. 105–121, jan./abr., 2006.
» A atuação do Ministério Público na proteção dos direitos do idoso / Roberta Terezinha Uvo.
   n. 8, p. 123–132, jan./abr., 2006.
» Novo critério para rateio da tarifa de água e esgoto nos condomínios: uma tentativa de corrigir distorções e desperdícios / Miguel Gnigler. --
   n. 8, p. 133–136, jan./abr., 2006.
» A quebra do sigilo das fontes jornalísticas pelo Poder Judiciário / Hidemberg Alves da Frota. --
   n. 8, p. 137–148, jan./abr., 2006.
» Direito internacional público: uma introdução / Athanázio, Enéas
   n. 8, p. 149–184, jan./abr., 2006.
» Planejamento estratégico: um estudo de caso no Ministério Público de Santa Catarina / Isabel Cristina Silveira de Sá.
   n. 8, p. 185–211, jan./abr., 2006.
» Apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do estado / Basílio Elias De Caro. --
   n. 8, p. 213–241, jan./abr., 2006.
» Ações judiciais no sistema eleitoral brasileiro / Alexandre Martins. --
   n. 8, p. 11–44, jan./abr., 2006.
» Considerações sobre os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade e sua (in)aplicabilidade às condutas previstas no art. 73 da Lei n. 9.504/1997 / Henry Petry Junior. --
   n. 8, p. 45–83, jan./abr., 2006.
» Considerações sobre o conceito e a natureza jurídica das condições de punibilidade / Andreas Eisele.
   n. 10, p. 87–132, 2006.
» A sonegação fiscal: o papel do Ministério Público na fiscalização da ordem tributária e a necessidade de modificar a consciência coletiva sobre o fenômeno da tributação / Gustavo Sérgio Heil.
   n. 10, p. 133–142, 2006.
» O termo de ajustamento de conduta e sua função social / Max Zuffo.
   n. 10, p. 143–174, 2006.
» Relativizar ou não relativizar (a coisa julgada material)?: eis a questão / Marcelo Buzaglo Dantas.
   n. 10, p. 175–212, 2006.
» O serviço social no Ministério Público de Santa Catarina: aspectos históricos, normativos e técnico-operativos / Daniele Beatriz Manfrini; Grasiela Semann Port; Gizelly Rodrigues.
   n. 10, p. 213–225, 2006.
» A tutela penal da propriedade imóvel no ordenamento jurídico / Fábio Fernandes de Oliveira Lyrio; Álvaro Borges de Oliveira.
   n. 10, p. 227–241, 2006.
» Uma nova perspectiva na atuação criminal por parte do Ministério Público / Wilson Paulo Mendonça Neto.
   n. 10, p. 243–252, 2006.
» A tutela do consumidor perante as mensagens subliminares / Júlio César Bernardes.
   n. 10, p. 253–270, 2006.
» Aspectos sobre a intencionalidade do direito a partir de uma aproximação às regras dos jogos de linguagem de Wittgenstein / Isaac Sabbá Guimarães. --
   n. 10, p. 9–45, 2006.
» El iusnaturalismo como fundamento de los derechos humanos / Ivo Zanoni.
   n. 10, p. 47–57, 2006.
» A prática da farra do boi em Santa Catarina e a ação efetiva do Ministério Público Catarinense / Lucian Trierweiller Naschenweng.
   n. 10, p. 59–67, 2006.
» Meio ambiente do trabalho e motivação: a ecologia do trabalho como instrumento de equilíbrio e de produtividade / Roberto Basilone Leite.
   n. 10, p. 69–85, 2006.
2005» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–144, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–144, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 119–46, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 7, p. 31–46, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–144, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–144, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–144, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 119–46, abr./jun., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–46, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   v. 5, n. 18, p. 31–46, abr./jun., 2005.
» As faces de eco: apontamentos sobre o ensino do processo penal / Fauzi Hassan Choukr. --
   v. 3, n. 7, p. 145–152, set./dez., 2005.
» Delação premiada: o tratamento jurídico instituído pela Lei 9.807/99 ao réu-colaborador / Giselle Pereira Leão. --
   v. 3, n. 7, p. 179–190, set./dez., 2005.
» Investigação de paternidade: os efeitos da coisa julgada / Luciana Genehr da Silva. --
   v. 3, n. 7, p. 231–241, set./dez., 2005.
» Propostas para incremento na eficácia dos termos de ajustamento de condutas / Max Zuffo. --
   v. 3, n. 7, p. 29–51, set./dez., 2005.
» É possível a indisponibilidade de bens de agentes condenados por improbidade administrativa por violação aos princípios constitucionais da administração pública / Wilson Paulo Mendonça Neto. --
   v. 3, n. 7, p. 53–62, set./dez., 2005.
» Função social da propriedade: a propriedade como direito e como dever / Pedro Roberto Decomain, Álvaro Borges de Oliveira. --
   v. 3, n. 6, p. 93–126, maio/ago., 2005.
» A classificação judicial do lançamento tributário como condição objetiva de punibilidade / Andreas Eisele. --
   v. 3, n. 6, p. 159–171, maio/ago., 2005.
» Prescrição e decadência em direito tributário / Ivo Zanoni. --
   v. 3, n. 6, p. 185–200, maio/ago., 2005.
» Sustentação oral do Ministério Público nos tribunais / Celso Jerônimo de Souza. --
   v. 3, n. 6, p. 201–228, maio/ago., 2005.
» O controle externo da atividade policial / Carlos Alberto de Araújo. --
   v. 3, n. 6, p. 13–28, maio/ago., 2005.
» O controle externo da atividade policial militar / Hipólito, Marcello Martinez
   v. 3, n. 6, p. 29–54, maio/ago., 2005.
» O Ministério Público e o controle externo da atividade policial / Paulo Antonio Locatelli. --
   v. 3, n. 6, p. 55–65, maio/ago., 2005.
» O controle externo da atividade policial e a ordem estamental / Raul Schefer Filho. --
   v. 3, n. 6, p. 67–70, maio/ago., 2005.
» Aspectos controvertidos do controle externo da atividade policial / Sandro Ricardo de Souza. --
   v. 3, n. 6, p. 71–83, maio/ago., 2005.
» A ação direta de inconstitucionalidade em Santa Catarina / Eduardo Sens dos Santos.
   n. 7, p. 91–117, set./dez., 2005.
» Aspectos procedimentais e político-criminais dos crimes disciplinados na nova Lei falimentar / Cezar Roberto Bitencourt. --
   n. 7, p. 119–144, set./dez., 2005.
» A individualização da pena / Francisco de Paula Fernandes Neto. --
   n. 7, p. 153–178, set./dez., 2005.
» O problema da toxicodependência: as novas achegas da política criminal / Isaac Sabbá Guimarães.
   n. 7, p. 191–201, set./dez., 2005.
» O direito penal e os paradigmas da revolução tecnológica / Busato, Paulo César
   n. 7, p. 203–229, set./dez., 2005.
» Impedimentos constitucionais para o aumento do tempo de duração da medida sócio-educativa de internação: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal / Gomes Neto, Gercino Gerson
   n. 7, p. 11–28, set./dez., 2005.
» Crítica criminológica aos fundamentos economicistas do direito penal e processual penal / Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel
   n. 7, p. 63–89, set./dez., 2005.
» O ministério público na nova lei de falências / Mário Moraes Marques Júnior. --
   n. 6, p. 127–148, maio/ago., 2005.
» Procedimento penal na nova lei de falência / Renato Marcão. --
   n. 6, p. 149–158, maio/ago., 2005.
» Pena privativa de liberdade e omissão no pagamento de tributo / Santos, Eraldo
   n. 6, p. 173–184, maio/ago., 2005.
» Impasses e desafios dos direitos humanos na era da globalização / Bissoli Filho, Francisco
   n. 5, p. 89–113, jan./abr., 2005.
» O suicídio de Werther : e algumas considerações sobre o princípio da dignidade da pessoa humana / Guimarães, Isaac Sabbá
   n. 5, p. 115–131, jan./abr., 2005.
» Precificação de produtos (Lei 10.962/04): inconstitucionalidade / Almeida, Renato Franco de
   n. 5, p. 11–28, jan./abr., 2005.
» O princípio constitucional do valor social do trabalho e a obrigatoriedade do trabalho prisional / João José Leal. --
   n. 5, p. 29–46, jan./abr., 2005.
» O Supremo Tribunal Federal e os novos cenários de mitigação do poder jurisdicional no Brasil: o direito penal tributário aplicado pela administração tributária / Arend, Márcia Aguiar
   n. 5, p. 47–80, jan./abr., 2005.
» A impossibilidade da concessão de parcelamento tributário em casos de fraude / Neves, Marina Luz de Andrade d'Eça
   n. 5, p. 81–88, jan./abr., 2005.
2004» Parlamentarismo e presidencialismo: conceito e características. Dois modelos de parlamentarismo: qual dos dois é mais democrático e eficiente? / João José Leal. --
   n. 4, p. 75–100, maio/ago., 2004.
» Tipicidade material, aborto e anencefalia / Paulo César Busato. --
   n. 4, p. 101–127, set./dez., 2004.
» A responsabilidade penal dos desenvolvedores de software aplicativo para uso em equipamento emissor de cupom fiscal / Arend, Márcia Aguiar
   n. 4, p. 129–140, set./dez., 2004.
» A desnecessidade do esgotamento da esfera administrativa como condição de procedibilidade da ação penal nos crimes contra a ordem tributária / Neves, Marina Luz de Andrade d'Eça
   n. 4, p. 141–150, set./dez., 2004.
» Considerações sobre a reparação total do dano, como cumprimento das condições do artigo 89 da Lei 9.099/95, em sede de crimes contra a ordem tributária / Ivo Silveira Filho. --
   n. 4, p. 151–156, set./dez., 2004.
» Tropeços criminais do Estatuto do Idoso / Marcelo Gomes Silva. --
   n. 4, p. 157–161, set./dez., 2004.
» Ação civil pública: art. 461 do CPC / Abreu, Alexandre Herculano
   n. 4, p. 11–17, set./dez., 2004.
» Cabimento da ação civil pública em matéria acidentária: a existência ou não de interesses protegidos pelo Ministério Público / Bernardes, Júlio César
   n. 4, p. 19–43, set./dez., 2004.
» A responsabilidade civil das agências de turismo nas relações de consumo / Remor, Priscilla de Oliveira
   n. 4, p. 45–70, set./dez., 2004.
» A competência nas ações coletivas do CDC / Almeida, Renato Franco de
   n. 4, p. 71–86, set./dez., 2004.
» Estupro, atentado violento ao pudor e a majorante prevista no art. 9º da Lei 8.072/90 / Leal, João José
   n. 4, p. 87–99, set./dez., 2004.
» Conexões psicológico-morais da criminalidade / Oliveira, Gilberto Callado de
   n. 3, p. 101–104, maio/ago., 2004.
» Interceptação telefônica ilegal: organização criminosa oficial (?) / Renato Marcão.
   n. 3, p. 105–111, maio/ago., 2004.
» Direito ambiental e os crimes cometidos pela pessoa jurídica / Almeida, Rodrigo Goetten de
   n. 3, p. 113–129, maio/ago., 2004.
» O princípio bagatelar próprio e impróprio: conceito, classificação e aplicação / Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de Pádua
   n. 3, p. 131–144, maio/ago., 2004.
» Breves apontamentos sobre o Estatuto do Desarmamento / Mendonça Neto, Wilson Paulo
   n. 3, p. 145–153, maio/ago., 2004.
» Estatuto da Cidade: lei nº 10.257/2001 / Abreu, Alexandre Herculano
   n. 3, p. 155–170, maio/ago., 2004.
» Estatuto da criança e do adolescente: um projeto de sociedade / Durval da Silva Amorim. --
   n. 3, p. 171–178, maio/ago., 2004.
» A atuação do Ministério Público na efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal / Ghizzo Neto, Affonso
   n. 3, p. 11–22, maio/ago., 2004.
» A parceria público privado objeto do Projeto de Lei nº 2.546/2003 e a prevalência do mercado sobre o Estado / Arend, Márcia Aguiar
   n. 3, p. 22–27, maio/ago., 2004.
» A contratação de serviços jurídicos pelo poder público / Seligman, Rogério Ponzi
   n. 3, p. 29–42, maio/ago., 2004.
» Práticas psicológicas no Ministério Público / Gubaua, Gisele
   n. 3, p. 43–54, maio/ago., 2004.
» A formação policial no Brasil e seus desafios / Hipólito, Marcelo Martinez
   n. 3, p. 55–64, maio/ago., 2004.
» A questão de gênero e violência contra a mulher / Renata de Souza Lima.
   n. 3, p. 65–73, maio/ago., 2004.
» Infração penal de menor potencial ofensivo: o artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito / Renato Marcão.
   n. 2, p. 97–105, jan./abr., 2004.
» Parte imparcial: pilar ético da atuação do Ministério Público no processo penal / Oliveira, Anderson Lodetti de
   n. 2, p. 107–119, jan./abr., 2004.
» Algumas considerações sobre a Lei nº 10.876/2003: estatuto do desarmamento / Locatelli, Paulo Antonio
   n. 2, p. 129–150, jan./abr., 2004.
» Para conhecer e reconhecer a inconstitucionalidade de Lei Federal nº 10.628/2002 / Arend, Márcia Aguiar
   n. 2, p. 151–182, jan./abr., 2004.
» Fim do exame criminológico? / Marcelo Gomes Silva. --
   n. 2, p. 183–189, jan./abr., 2004.
» O Ministério Público e a regularização de loteamento clandestino em área da União: compartilhando uma experiência / Souto, Luís Eduardo
   n. 2, p. 191–194, jan./abr., 2004.
» Considerações inciais sobre o Estatuto do Idoso / Mussi, Paulo Richter
   n. 2, p. 195–207, jan./abr., 2004.
» O Estatuto do Idoso e o poder de polícia / Abreu Filho, Hélio
   n. 2, p. 209–222, jan./abr., 2004.
» O Ministério Público como responsável pela emissão de certificados de responsabilidade social / Viccari Júnior, Adauto
   n. 2, p. 223–226, jan./abr., 2004.
» Proteção da segurança nas relações de consumo: atribuição das promotorias do consumidor ou da cidadania e direitos humanos? / Corrêa, Jacson
   n. 2, p. 227–236, jan./abr., 2004.
» A lei de improbidade como fator de aproximação do Ministério Público com o Tribunal de Contas / De Caro, Basílio Elias
   n. 2, p. 237–245, jan./abr., 2004.
» Ministério Público e interesse público: a hipótese prevista no artigo 82, inciso III, parte final, do Código de Processo Civil / Fernandes, Carlos Henrique
   n. 2, p. 11–52, jan./abr., 2004.
» Ação civil pública: o Ministério Público na defesa e tutela dos interesses coletivos / Mendonça Neto, Wilson Paulo
   n. 2, p. 53–60, jan./abr., 2004.
» A intervenção do Ministério Público frente à hipótese contemplada no art. 82, III, in fine, do Código de Processo Civil / Alberton, José Galvani
   n. 2, p. 61–76, jan./abr., 2004.
» O uso indevido da medida provisória e a usurpação do poder legislativo / Amaral, Agamenon Bento do
   n. 2, p. 77–86, jan./abr., 2004.
» Alteração do regime de bens entre os cônjuges: requisitos legais destacados / Naschenweng, Luciano Trierweiller
   n. 2, p. 87–90, jan./abr., 2004.
» A efetividade dos direitos transindividuais da criança e do adolescente / Wegner, Marcelo
   n. 2, p. 91–95, jan./abr., 2004.
2003» A denúncia espontânea tributária e a exigência da multa de mora / Zanoni, Ivo
   n. 1, p. 77–103, set./dez., 2003.
» A desnecessidade da atribuição de culpa para a separação judicial / Naschenweng, Luciano Trierweiller
   n. 1, p. 105–108, set./dez., 2003.
» A situação do presidiário e os direitos humanos / Arend, Márcia Aguiar
   n. 1, p. 109–116, set./out., 2003.
» Crise na execução penal / Marcão, Renato
   n. 1, p. 117–122, set./dez., 2003.
» Obrigatoriedade da remessa no mandado de segurança: não aplicação do disposto no § 2º do artigo 475 do CPC / Fernandes, Tycho Brahe
   n. 1, p. 123–128, set./dez., 2003.
» Racionalização da atividade ministerial na defesa do consumidor
   n. 1, p. 133–147, set./dez., 2003.
» Fundamentos jurídicos constitucionais impeditivos da adoção do direito penal juvenil no Brasil: um paralelo em relação à diminuição da idade da responsabilidade penal / Gomes Neto, Gercino Gerson
   n. 1, p. 149–167, set./dez., 2003.
» Delitos fiscais: validade da prova obtida em meio eletrônico / Arend, Márcia Aguiar
   n. 1, p. 169–180, set./dez., 2003.
» Da necessidade de controle pelo Ministério Público dos termos de ajustamento de conduta celebrados por outros legitimados à ação civil pública em defesa do meio ambiente / Richter, Rui Arno
   n. 1, p. 181–184, set./dez., 2003.
» A lei nº 10409/02 (nova lei de tóxicos) e o princípio da razoabilidade / Indalencio, André Fernandes
   n. 1, p. 15–20, set./dez., 2003.
» A nova maioridade civil: reflexos penais e processuais penais / Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935
   n. 1, p. 21–32, set./dez., 2003.
» O princípio "poena consequitur peccatum" na teologia penal de Santo Tomás de Aquino / Oliveira, Gilberto Callado de
   n. 1, p. 33–40, set./dez., 2003.
» A atuação de um promotor de justiça no Tribunal do Juri / Tramontin, Geovani Werner
   n. 1, p. 41–64, set./dez., 2003.
» A produção normativa, a objetividade / Carvalho, Ivens José Thives de
   n. 1, p. 65–75, set./dez., 2003.

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