Tipo
Artigo de revista
Autor
Neves, Marina Luz de Andrade d'Eça
Título
A impossibilidade da concessão de parcelamento tributário em casos de fraude
Data
2005
Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
   Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
   Referência: n. 5, p. 81–88, jan./abr., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Lei Complementar nº 104, de 10 de Janeiro de 2001
 
 
Altera dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

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