Sumário:A configuração dos crimes contra a ordem tributária. A evasão tributária. O lançamento do crédito tributário. A consumação dos crimes materiais contra a ordem tributária. A justa causa para a propositura de ação penal : a diferença entre a justa causa para a propositura de ação penal e a questão prejudicial ao julgamento do mérito no processo penal -- Os argumentos justificantes da decisão do STF que classificou o lançamento do crédito tributário como condição objetiva de punibilidade nos crimes materiais contra a ordem tributária. Os pressupostos teóricos da classificação : a definição dos efeitos do lançamento : a conceituação das condições objetivas de punibilidade. Crítica ao fundamento da classificação do lançamento como condição objetiva de punibilidade : a analogia falaciosa. Análise da justificativa política da decisão.