Sumário:Das discussões acerca da natureza jurídica do termo de ajustamento de condutas -- Da análise da questão sob a ótica do direito administrativo : o termo de ajustamento de condutas enquanto contrato administrativo -- A evolução na teoria contratual no direito privado - a socialização dos contratos -- Os interesses públicos como elos entre a função social do contrato no direito civil e a supremacia do interesse público nos contratos administrativos -- Da função social do termo de ajustamento de condutas.