Tipo
Artigo de revista
Título
O prefeito municipal como sujeito ativo do crime previsto no art. 359-D do Código penal
Data
2006
Ementa
Sumário:A antinomia das leis -- A solução do conflito.
Classificação (CDDir)
341.5
Publicação: Texto - Português
2006
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Normas Referenciadas
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
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