Tipo
Artigo de revista
Título
A decretação antecipada da prescrição e o princípio da proporcionalidade - uma relação necessária
Data
2007
Ementa
Sumário:O conceito de prescrição antecipada -- O princípio da proporcionalidade e a decretação antecipada da prescrição -- O Ministério público e a decretação antecipada da prescrição.
Classificação (CDDir)
342.1143
Publicação: Texto - Português
2007
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
2023-01-29T00:27:49.000Z [ 9551329 ]