Sumário:Objeto da ação direta de inconstitucionalidade -- Fundamentação legal em Santa Catarina -- Propositura de açaõ direta pelo promotor de justiça e a necessária troca de informações com o procurador-geral da justiça -- Tramitação paralela de ação civil pública e a ação direta de inconstitucionalidade -- Petição inicial e medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade -- Processamento da ação direta no tribunal de justiça -- A recorribilidade das decisões -- A efetividade das decisões proferidas em ADI's.