Tipo
Artigo de revista
Título
Apontamentos sobre o sistema jurídico de responsabilidade dos agentes públicos e a responsabilidade civil do estado
Data
2006
Ementa
Sumário:A responsabilidade política e de direito comum na esfera dos Poderes Executivo e Legislativo -- A responsabilidade civil do Estado -- (In)Eficácia e reações ao sistema.
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2006
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
2023-01-29T00:20:40.000Z [ 9533286 ]