Tipo
Artigo de revista
Título
Função social da propriedade
Data
2005
Ementa
Sumário:Desdobramentos normativos da idéia da função social da propriedade, no Direito Infraconstitucional brasileiro.
Classificação (CDDir)
342.1
Publicação: Texto - Português
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
2023-01-29T00:20:49.000Z [ 9533723 ]