Tipo
Artigo de revista
Título
Função social da propriedade
Data
2005
Ementa
Sumário:Desdobramentos normativos da idéia da função social da propriedade, no Direito Infraconstitucional brasileiro.
Classificação (CDDir)
342.1
Publicação: Texto - Português
2005
Atuação: revista jurídica do Ministério Público Catarinense
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
Imprenta: Florianópolis, Procuradoria Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina e Associação Catarinense do Ministério Público, 2003.
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