Sumário:Fundamentação -- A função processual dos Procuradores de Justiça -- Procurador-Geral de Justiça -- Procurador de Justiça -- A intervenção nos recursos -- A sustentação oral do Ministério Público nos Trinabunais de Superposição -- A posição da segunda turma do STJ -- A ciência da sessão de julgamento.