Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993
Data
12/02/1993
Apelido
Lei Orgânica do Ministério Público
Apelido
LEI-8625-1993-02-12 , LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Ementa
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1993-02-12;8625
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1993-02-15
Diário Oficial da União. Seção 1. 15/02/1993. p. 1997
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=15/02/1993 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=8.625&ementa=2&data=19930212 ]
Publicação Original
1993-02-15
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1993/lei-8625-12-fevereiro-1993-363257-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1993-02-15
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/550501/publicacao/15809884 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 70Artigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 32Artigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 10Artigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 73Artigo de revista
2020 Homsi, Hannée AmirAspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente: a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto públicoHannée Amir Homsi.341.4182Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquetOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2019, 2011, 2008, 2004 Efing, Antônio CarlosFundamentos do direito das relações de consumoAntônio Carlos Efing. --342.5 342.51 Livro
2019 Goldfinger, FábioLegislação institucional do Ministério PúblicoFábio Goldfinger.341.413Livro
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaPrecedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.341.3Art. 1°Artigo de revista
2018 Lima, João Emmanuel CordeiroA ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveisJoão Emmanuel Cordeiro Lima, Pedro Henrique Cordeiro Lima.341.347Art. 26 inciso VIArtigo de revista
2018, 2016 Ribeiro, Juscimar PintoAlguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do judiciário, do ministério público e da advocacia pública federal, estadual e municipalJuscimar Pinto Ribeiro.341.33 Artigo de revista
2018 Meireles, MoniqueAnálise da proteção do trabalhador e da tutela dos interesses sociais indisponíveis garantida por meio do Ministério Público com base no direito do trabalhoMonique Meireles.341.27Art. 25Artigo de revista
2018 Pereira, Ana Flávia AzevedoÉtica, cuidado, cidadania, democracia e humanidade na sociedade pós-modernaAna Flávia Azevedo Pereira, Priscila Blanco Borges.341.374Art. 27 inciso IVArtigo de revista
2017 Cunha, Bruno SantosA chefia das instituições de advocacia de EstadoBruno Santos Cunha.341.413Art. 9°Artigo de revista
2017, 2013, 2009 Alves, Leonardo Barreto MoreiraMinistério Público: Lei nº 8.625/1993 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoLeonardo Barreto Moreira Alves, Marcelo Zenkner.341.413 Livro
2017 Cruz, Álvaro Ricardo de SouzaMinistério Público e o mito do "Peter Pan"Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.341.413Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Vinicius Gomes deO direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatalVinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.341.43Art. 1°Artigo de revista
2017 Vasconcellos, Vinicius Gomes deO direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatalVinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.341.43Art. 41 inciso VArtigo de revista
2017 Corrêa, Gustavo HermontO Ministério Público sobre o olhar do outro: uma experiência fundada na alteridade de Emmanuel LévinasGustavo Hermont Corrêa.341.413Livro
2016 Polastri, MarcellusMinistério Público e a persecução criminalMarcellus Polastri.341.413Livro
2015, 2006, 2005 Streck, Lenio LuizA concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxosLenio Luiz Streck. --341.41 Art. 41 inciso XIArtigo de revista
2015, 2000 Gouvêa, Marcos Antonio Maselli de PinheiroA legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneosMarcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.341.4182 Art. 25Artigo de revista
2015, 1995 Lima, Walberto Fernandes deA quebra do sigilo bancário por ato do Ministério Público EstadualWalberto Fernandes de Lima.341.3951 Artigo de revista
2015, 1995, 1994 Hamilton, Sergio Demoro, 1932A técnica do parecerSergio Demoro Hamilton.341.43 Artigo de revista
2015 Silva, Laís Sales do Prado eAudiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de casoLaís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino.341.257Art. 27 § 1° inciso IVArtigo de revista
2015 Silva, Abadio Souza eEm respeito ao devido processo legal, cabe à polícia judiciária e não ao Procurador-geral de justiça investigar notícia crime envolvendo prefeito municipalAbadio Souza e Silva, Eva Ravage L. Gomes e Gustavo Alexandre G. de Araújo.341.2553Artigo de revista
2015, 2005 Garcia, EmersonExercício de funções eleitorais pelos promotores de justiça perante os juízes e juntas eleitorais: poder de designação do Ministério Público EstadualEmerson Garcia. --341.413 Artigo de revista
2015, 2012, ..., 1998, 1997 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Introdução ao Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli.341.413 341.41 Livro
2015 Martins Júnior, Wallace PaivaMinistério Público: a Constituição e as leis orgânicasWallace Paiva Martins Junior.341.413Livro
2015, 2009 Costa, Susana Henriques daO processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa: ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popularSusana Henriques da Costa.341.4622 Livro
2014 Bittar, NilzaA competência para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente políticoNilza Bittar.341.336Art. 38Artigo de revista
2014 Morato, Alexandre FigueiredoDa cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de ContasAlexandre Figueiredo Morato, Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo.341.413Artigo de revista
2014 Silva, Alexandre Assunção eMinistério Público: doutrina e regime jurídicoAlexandre Assunção e Silva.341.413Livro
2013 Silva, Thaise Barbosa eA legitimidade da função investigativa do Ministério Público na seara criminalThaise Barbosa e Silva.341.413Art. 26Artigo de revista
2013 Sousa Júnior, Carlos César SilvaA legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomoCarlos César Silva Sousa Júnior.341.413Art. 26Artigo de revista
2013 Silva, Luiza Gomes daAnálise histórica e conceitual da função do defensor públicoLuiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.341.415Art. 7°Artigo de revista
2013 Silva, Luiza Gomes daAnálise histórica e conceitual da função do defensor públicoLuiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.341.415Art. 127Artigo de revista
2013 Silva, Luiza Gomes daAnálise histórica e conceitual da função do defensor públicoLuiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.341.415Art. 129Artigo de revista
2013 Silva, Luiza Gomes daAnálise histórica e conceitual da função do defensor públicoLuiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.341.415Art. 130Artigo de revista
2013, 2008, 2005 Cavalleiro, Vinicius LealA possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federalVinicius Leal Cavalleiro. --341.347 Artigo de revista
2013 Almeida, Flávia Vigatti Coelho dePossibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJFlávia Vigatti Coelho de Almeida.341.347Art. 25Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2012 Marcão, RenatoInvestigação criminal promovida pelo Ministério Público =: Criminal investigation promoted by the Department of JusticeRenato Marcão.341.4331 Art. 26Artigo de revista
2012 Rocha, Diogo Mentor de MattosMinistério Público e investigação criminal: a legitimidade da função investigatória do Ministério Público no âmbito processual penalDiogo Mentor de Mattos Rocha.341.4331Artigo de revista
2011 Souza, Rodrigo Telles deAção de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça FederalRodrigo Telles de Souza.341.336Artigo de revista
2011, 1996 Decomain, Pedro RobertoComentários à Lei orgânica nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993Pedro Roberto Decomain.341.413 Livro
2011 Flores, Marcelo MarcanteDisposição dos lugares das partes nas salas de audiência, salas de sessão de julgamento e no salão do tribunal do juri: paridade de armas entre acusação e defesa : respeito à prerrogativa do Ministério Público de posicionar-se ao lado do magistrado : art. 41, inciso XI, da Lei nº 8.625/93 : equiparação da posição da defesa em relação à acusação : art. 133 da CF/88 : igualdade materialMarcelo Marcante Flores.341.4321Artigo de revista
2011 Silva, Paulo Maycon Costa daLayout processual penal na perspectiva constitucionalPaulo Maycon Costa da Silva.341.43Art. 41Artigo de revista
2011 Ferreira Filho, Paulo GomesOrganizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do cidadão clientePaulo Gomes Ferreira Filho.342.1471Artigo de revista
2011 Garcia, EmersonÓrgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?Emerson Garcia.341.413Art. 32Artigo de revista
2011 Garcia, EmersonÓrgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?Emerson Garcia.341.413Art. 19Artigo de revista
2011 Garcia, EmersonÓrgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?Emerson Garcia.341.413Art. 23Artigo de revista
2011 Garcia, EmersonÓrgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?Emerson Garcia.341.413Art. 31Artigo de revista
2010, 2001, 1999 Andrade, Dárcio Guimarães deA ação civil pública no âmbito da Justiça do trabalhoDárcio Guimarães de Andrade.341.4622 Artigo de revista
2010 Rodrigues, João GasparExpedição de requisições e notificações independentemente de inquérito civil ou procedimento administrativo preparatórioJoão Gaspar Rodrigues.341.413Artigo de revista
2010 Teixeira, ErnaneLegislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizadaErnane Teixeira.341.413Livro
2010 Silva, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira eMatéria tributária, mercado de valores mobiliários e Lei de Improbidade administrativa: controvérsias na ação civil públicaRuth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva.341.38Artigo de revista
2010 Hamilton, Sergio Demoro, 1932O arquivamento no projeto de reforma do Código de processo penalSergio Demoro Hamilton.341.5463 Art. 12 inciso XIArtigo de revista
2010, 2008 Gonçalves, Vitor FernandesO estatuto disciplinar dos membros do Ministério PúblicoVitor Fernandes Gonçalves.341.347 Artigo de revista
2010 Moreira, Rômulo de Andrade, 1967O mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e a investigação criminal pelo Ministério PúblicoRômulo de Andrade Moreira.341.4331Artigo de revista
2009 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDo porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008José Damião Pinheiro Machado Cogan.341.55144Artigo de revista
2008 Borges, Antonino MouraAções tipicamente constitucionais e a liminarAntonino Moura Borges.341.277Livro
2008 Silva, Marcos Paulo Sampaio Ribeiro daAmpliação dos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público em sede de ação civil públicaMarcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva.341.4622Artigo de revista
2008, 1999, 1998 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDo porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder JudiciárioJosé Damião Pinheiro Machado Cogan.341.55144 Artigo de revista
2008 Reis, Jair Teixeira dosMinistério públicoJair Teixeira dos Reis.341.413Livro
2008 Campos, Walfredo CunhaO novo júri brasileiroWalfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini].341.4391Livro
2007 Oliveira, Luciano Moreira deAtuação do Ministério Público em defesa da saúdeLuciano Moreira de Oliveira.341.272Artigo de revista
2007, 2002, 1997 Lima, Marcellus PolastriMinistério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais CriminaisMarcellus Polastri Lima.341.413 Livro
2006 Martinhoni, Angela CarboniAção civil pública e preservação do meio ambienteAngela Carboni Martinhoni. --341.4622Artigo de revista
2006 Andreato, DaniloA ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticasDanilo Andreato. --341.41 Artigo de revista
2006 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Eleito para deputado estadual e membro do Ministério Público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988: inteligência do artigo 29 § 3º do ADCT : precedentes da Suprema Corte : opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.4363Art. 80Artigo de revista
2006 Dawalibi, MarceloMinistério Público: fundamentos constitucionais e legaisMarcelo Dawalibi. --341.413Livro
2006 Campos, Walfredo CunhaNos tribunais do júriWalfredo Cunha Campos. --341.4391Livro
2006 Godinho, Robson RenaultO Ministério Público e tutela jurisdicional coletiva dos idososRobson Renault Godinho. --341.413 Artigo de revista
2006 Ferreira, Aparecido HernaniResponsabilidade do Estado: reparação por dano moral e patrimonialAparecido Hernani Ferreira. --342.151Livro
2006 D'Ávila, ThiagoTeoria das proibições ao exercício da advocaciaThiago D´Ávila.341.415Art. 44 inciso IIArtigo de revista
2005 Pires, Gabriel Lino de PaulaA Investigação criminal pelo Ministério P.úblico341.4331Artigo de revista
2005 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA possibilidade de investigação direta pelo Ministério Público e sua relevância no combate ao crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes.341.55712Artigo de revista
2005, 1998, 1997, 1996 Hamilton, Sergio Demoro, 1932O habeas corpus contra ato de particularSergio Demoro Hamilton.341.2741 Artigo de revista
2005 Ferreira, Sérgio de AndréaO Ministério Público na emenda constitucional n° 45/2004341.416Artigo de revista
2005 Souza, Celso Jerônimo deSustentação oral do Ministério Público nos tribunaisCelso Jerônimo de Souza. --341.4Artigo de revista
2004 Fernandes, Marcela de Jesus BoldoriA legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizadoMarcela de Jesus Boldori Fernandes. --341.4331Art. 26Artigo de revista
2004 Siqueira, Geraldo Batista de, 1930Aspectos estruturais da decisão de pronúncia na reforma processualGeraldo Batista de Siqueira.341.435Artigo de revista
2004 Silva, Liliana Buff de Souza eBreve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --Capítulo de Livro
2004 Pereira, Flávio de Leão BastosDemocracia e sigilo de telecomunicações341.234Artigo de revista
2004 Castilho, Ricardo dos SantosDireitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: defesa do consumidor, meio ambiente, pessoas portadoras de deficiência, inquérito civil, ação civil pública, coisa julgada, Ministério Público, família, criança, adolescente e idosoRicardo dos Santos Castilho.341.272Livro
2004 Meira, José BoanergesHabeas CorpusJosé Boanerges Meira. --341.2741Artigo de revista
2004 Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916O direito de o MP investigarBenedito Calheiros Bomfim. --341.41 Artigo de revista
2004 Freitas, André Guilherme Tavares deO Ministério Público e a presidência das invetigações341.413Art. 26Artigo de revista
2004 Cândia, Eduardo FrancoO ministério público e o poder de investigar diretamente infrações penaisEduardo Franco Cândia.342.4331Artigo de revista
2004 Ribeiro, Rodrigo PereiraO Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneoCapítulo de Livro
2004, 2003 Souza, Alexander Araujo deO promotor de justiça investigador e a teoria das provas ilícitasAlexander Araujo de Souza.341.413 Artigo de revista
2003 Rotunno, Angela SaltonA conformação institucional concreta do Ministério Público: possibilidadede melhoria para o acesso à saúdeAngela Salton Rotunno.341.413Artigo de revista
2003 Guasque, Denise Freitas FabiãoA Fundação Escola do Ministério Público e o Centro de Aperfeiçoamento Funcional: sua posição, vínculos, características e papel institucionalDenise Freitas Fabião Guasque.341.413Art. 35Artigo de revista
2003 Cogan, José Damião Pinheiro MachadoDa prisão em flagrante de membros do Ministério Público e magistradosJosé Damião Pinheiro Machado Cogan.341.5Artigo de revista
2003 Garcia, EmersonO escalonamento funcional e a atuação do promotor de justiça no segundo grau de jurisdiçãoEmerson Garcia.340Art. 32Artigo de revista
2003 Ferreira, Fábio AlvesO Reconhecimento da união de fato como entidade familiar e a sua transformação num casamento não soleneFábio Alves Ferreira.342.162841Livro
2003 Silva, José Afonso da, 1925Parecer do jurista José Afonso da Silva, em resposta à consulta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente, em face da Constituição Federal de 1988José Afonso da Silva.341.4363Art. 26 inciso IArtigo de revista
2002 Alves, Isabel de Lizandra PenhaA importância do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra rural342.123Artigo de revista
2002 Naschenweng, Luciano TrierweillerA investigação criminal direta pelo promotor de justiça. Proposta de procedimento administrativo de investigação criminal (Paic)Luciano Trierweiller Naschenweng.341.4331Art. 26 inciso IVArtigo de revista
2002 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso a justiçaHumberto Dalla Bernardina de Pinho.341.274Livro
2002 Martins Júnior, Wallace PaivaControle da administração pública pelo Ministério Público: Ministério Público defensor do povoWallace Paiva Martins Junior.341.3517Livro
2002 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deLei da mordaça e direito de informação - mídia e justiçaLuis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. --341.2732Artigo de revista
2002 Pozzo, Antônio Aroldo Ferraz DalReflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativaAntônio Aroldo Ferraz Dal Pozzo.341.4626 Artigo de revista
2001, 1999, 1998, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001 Machado, Paulo Affonso Leme, 1939A implementação da ação civil pública ambiental no BrasilPaulo Affonso Leme.341.41308Art. 26Capítulo de Livro
2001 Fernandez Filho, Rogerio RodriguezAlgumas considerações sobre a câmara de coordenação e revisãoRogerio Rodriguez Fernandez Filho.341.413Artigo de revista
2001 Garcete, Carlos AlbertoArquivamento de inquérito policialCarlos Alberto Garcete.341.4331Art. 12Artigo de revista
2001 Bolque, Fernando CésarAs decisões da corregedoria e o princípio do juiz natural: uma análise crítica ao art. 269 da Lei orgânica estadual do Ministério PúblicoFernando César Bolque.341.413Artigo de revista
2001 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Atividade político-partidária, e o Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli.341.29Art. 44 inciso VArtigo de revista
2001 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA tutela do interesse coletivo como instrumento polarizador da participação do Ministério Público no processo civil brasileiroHumberto Dalla Bernardina de Pinho.341.413 Artigo de revista
2001 Portugal, Ricardo SantosExercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSERicardo Santos Portugal.341.28Art. 70Artigo de revista
2001 Rio Grande do Sul. Ministério PúblicoLegislação institucional341.413Livro
2001 Ibiapina, HumbertoO sistema de promoção por merecimento na visão dos tribunais superiores341.412Artigo de revista
2001 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões controvertidas sobre inquérito civilHugo Nigro Mazzilli. --341.41308Capítulo de Livro
2001 Fazuoli, Fábio RodriguesSeminário sobre a Ação PopularFábio Rodrigues Fazuoli.341.4622Artigo de revista
2001 Oliveira, André Luis Tabosa deSuspensão de inelegibilidade e medida cautelarAndré Luis Tabosa de Oliveira.341.28Artigo de revista
2000 Gonçalves Filho, Afonso AAção civil por ato de improbidade administrativaAfonso A Gonçalves Filho.341.336Artigo de revista
2000, 1999 Farias, Cristiano Chaves deA investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúnciaCristiano Chaves de Farias.341.4331 Artigo de revista
2000 Barbo, LucianaAmordaçando os juízesLuciana Barbo.341.416Artigo de revista
2000 Oliveira Filho, Luiz Lopes deBreves considerações sobre o art. 10 da Lei da ação civil públicaLuiz Lopes de Oliveira Filho.341.4622Artigo de revista
2000 Wambier, Teresa Arruda AlvimControlabilidade em tese de cláusulas contratuais de contratos bancários por ações coletivas intentadas pelo Ministério PúblicoTeresa Arruda Alvim Wambier.342.1485Artigo de revista
2000 Fontes, Paulo Gustavo GuedesIlegalidade de aumento de tarifas telefônicas promovidas pela telpe homologadas pela anatel: antecipação de tutela; multa diáriaPaulo Gustavo Guedes Fontes.341.418Art. 25 inciso IVArtigo de revista
2000 Silva, José Luiz Mônaco daInquérito civil: doutrina, legislação, modelosJosé Luiz Mônaco da Silva.341.362Livro
2000, 1999 Delgado, José Augusto, 1938Interesses difusos e coletivos: evolução conceitual: doutrina e jurisprudência do STFJosé Augusto Delgado.341.274 Art. 25 inciso IVArtigo de revista
2000 Souza, Octavio Augusto Simon deMinistério Público: legislação institucional em notas remissivasOctavio Augusto Simon de Souza.341.413Livro
2000 Gonçalves, Edilson Santana, 1952O Ministério Público no estado democrático de direitoEdilson Santana Gonçalves.341.413Livro
2000, 1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Propostas de um novo Ministério PúblicoHugo Nigro Mazzilli.341.413 Artigo de revista
2000 Franciulli Netto, Domingos, 1935Quebra do sigilo bancário pelo ministério públicoDomingos Franciulli Netto.342.2341Art. 26Artigo de revista
2000 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processualRodolfo de Camargo Mancuso.341.46211 Artigo de revista
1999 Guasque, Luiz Fabião, 1957A Base Constitucional de Atuação do Ministério PúblicoLuiz Fabião Guasque.341.413Art. 26Artigo de revista
1999 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ação Civil Pública não e Veículo Processual Para Contestar a Ilegalidade de TaxasIves Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.341.4622 Artigo de revista
1999 Almeida, Carlos Alberto Garcete deArquivamento de inquérito policial requerido pelo procurador-geral de justiça em caso de atribuição originária: possibilidade de rejeição pelo TJCarlos Alberto Garcete de Almeida.341.4331Art. 12Artigo de revista
1999 Pinheiro, Iertes Meyrre GondimIndependência funcional do Ministério PúblicoIertes Meyrre Gondim Pinheiro.341.413Artigo de revista
1999, 1998 Costa, Luiz Henrique Manoel daIntrodução ao estudo do controle externo da atividade policial militarLuiz Henrique Manoel da Costa.341.37 Artigo de revista
1999 Castilho, Ela Wiecko Volkmer deInvestigação criminal pelo Ministério PúblicoEla Wiecko Volkmer de Castilho.341.413Artigo de revista
1999 Caneparo, Hilton CorteseLegalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério PúblicoHilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.341.4331Art. 26Artigo de revista
1999 Caneparo, Hilton CorteseLegalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério PúblicoHilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.341.4331Art. 80Artigo de revista
1999 Brasil. Tribunal de Contas da UniãoMinistério Público da União: ocupantes de cargo em comissão gratificação adicional por tempo de serviço ; impossibilidade ; legislação específica341.413Artigo de revista
1999 Viveiros, MauroO MP Eleitoral na Defesa do Regime Democrático e sua Legitimidade Para Execução da Pena de Multa EleitoralMauro Viveiros.341.2842Artigo de revista
1999 Osório, Fábio Medina, 1967O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreirasFábio Medina Osório.341.256Art. 53Artigo de revista
1999 Osório, Fábio Medina, 1967O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreirasFábio Medina Osório.341.256Art. 61Artigo de revista
1999 Osório, Fábio Medina, 1967O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreirasFábio Medina Osório.341.256Art. 75Artigo de revista
1999 Siqueira, Geraldo Batista de, 1930Pronúncia: aspectos estruturais da decisão de pronúncia na reforma processualGeraldo Batista de Siqueira.341.435Artigo de revista
1998 Lopes, Mauricio Antonio RibeiroAção civil pública e a tutela de interesse difuso da infância: proteção da imagem e dos direitos da personalidade : programas de televisãoMauricio Antonio Ribeiro Lopes.341.4622Artigo de revista
1998, 1997 Paes, José Eduardo SaboA fiscalização das entidades de interesse social pelo ministério públicoJosé Eduardo Sabo Paes.342.14718 Artigo de revista
1998 Monteiro, Juliana de MirandaA integralização dos promotores de justiça do estado de RondôniaJuliana de Miranda Monteiro, Valdemir de Jesus Vieira.341.4363Artigo de revista
1998, 1997 Linhares Neto, BenonAlgumas considerações sobre o principio constitucional do promotor naturaBenon Linhares Neto.341.413 Artigo de revista
1998 Poletti, Ronaldo, 1942A pretexto da repercussão do direito público romano no constitucionalismo brasileiroRonaldo Poletti.341.2Artigo de revista
1998 Hamilton, Sergio Demoro, 1932A reforma do processo penalSérgio Demoro Hamilton.341.43Artigo de revista
1998 Gnigler, Miguel LotarioAs notificações e requisições promovidas pelo Ministério Público segundo a nova ordem constitucionaMiguel Lotario Gnigler.341.46311Artigo de revista
1998 Siqueira, Geraldo Batista de, 1930Crime militar, ministerio publico, opinio delicti, lei 9.299-96, artigo 2. paragrafoGeraldo Batista de Siqueira, Myrthes de Almeida Guerra Marques, Jorge Gabriel Moisés, Osmar Prudente.341.755Artigo de revista
1998 Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho deDireito à privacidadeLuis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.341.2738Artigo de revista
1998 Reis, Palhares Moreira, 1930Magistrados e procuradores na administração universitáriaPalhares Moreira Reis.341.3334 Artigo de revista
1998 Chut, Marcos AndréO controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos TribunaisMarcos André Chut.341.418 Artigo de revista
1998 Santos, Ozeias JO Novo Porte de ArmaOzéias J. Santos.341.55144Livro
1998 Camara, Guilherme CostaO Poder MinisterialGuilherme Costa Camara.341.413Artigo de revista
1998 Grosner, IanPrincípio do Promotor Natural: breves consideraçõesIan Grosner.341.413Artigo de revista
1998 Alberton, José GalvaniReparação de danos ao erário: idoneidade da ação civil pública e legitimação ativa do Ministério PúblicoJosé Galvani Alberton.341.4622Artigo de revista
1998 Wald, Arnoldo, 1932Sigilo Bancário e os Direitos FundamentaisArnoldo Wald.342.23415Artigo de revista
1997 Lima, Enio GalarçaAção Civil Pública na Justiça do TrabalhoEnio Galarça Lima.342.68Artigo de revista
1997 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho: pedido, efeitos da sentença e coisa julgadaCarlos Henrique Bezerra Leite.341.4622Artigo de revista
1997 Gonçalves, Edilson Santana, 1952Autonomia administrativa e financeira do MPEdilson Santana Gonçalves.341.413Artigo de revista
1997 Guasque, Luiz Fabião, 1957Direito Público: temas polêmicosLuiz Fabião Guasque.341Livro
1997 Rafael, Edson JoséFundações e direito: 3. setorEdson José Rafael.342.1191Livro
1997 Martins, Gilberto ValenteJustiças militares dos estados competência para processar e julgar os comandantes gerais das forças militares341.762 Artigo de revista
1997, 1996 Martins Júnior, Wallace PaivaMandado de segurança impetrado por Promotor de JustiçaWallace Paiva Martins Júnior.341.46219 Artigo de revista
1997 Euzebio, Silvio Roberto MatosNotas praticas sobre a atuação do ministério público no sistema da lei n. 9.099/95: ConsideraçõesSilvio Roberto Matos Euzebio.341.41926Artigo de revista
1997 Sarabando, José Fernando MarreirosO Controle Externo da Atividade Policial Pelo Ministério PúblicoJosé Fernando Marreiros Sarabando.341.417Artigo de revista
1997 Lima, Walberto Fernandes deO Ministério público, o crime organizado e a nova ordem processual penalWalberto Fernandes de Lima, Mendelsohn Erwin K. Cardona Pereira.341.413Artigo de revista
1997 Grinberg, RosanaO Ministério Público e a defesa do consumidor individualmente consideradoRosana Grinberg.341.4363Artigo de revista
1997 Moraes Filho, Evaristo de, 1914O Ministério Público e o inquérito policialAntônio Evaristo de Moraes Filho.341.4331Artigo de revista
1997 Hagstrom, Carlos AlbertoSigilo bancário: novas questõesCarlos Alberto Hagstrom.342.23415Artigo de revista
1997, 1995 Grinover, Ada Pellegrini, 1933Uma nova modalidade de legitimação a ação popular: possibilidade de conexão, continência e litispendênciaAda Pellegrini Grinover.341.4622 Artigo de revista
1996 Cogan, Arthur, 1924Escuta telefônica e Ministério PúblicoArthur Cogan.341.413Artigo de revista
1996 Silva Filho, DiamantinoFormalização prática de petição de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar: listas sextuplas ; art. 94, caput, e 104, parágrafo único, ii, CF ; Ministério PúblicoDiamantino Silva Filho, Aristides Junqueira Alvarenga, Eduardo Diamantino Bonfim e Silva.341.205562Artigo de revista
1996 Paes, José Eduardo SaboInformação em mandado de segurança: ofícios requisitórios de membros do MPDFT dirigidos ao Procurador-Geral do Distrito FederalJosé Eduardo Sabo Paes.341.46219Art. 26 § 1°Artigo de revista
1996 Vanhoni Filho, VidalNatureza jurídica da suspensão do processoVidal Vanhoni Filho.341.41926Artigo de revista
1995 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Ação civil pública: limites constitucionaisIves Gandra da Silva Martins.341.4182Artigo de revista
1995 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Os direitos individuais disponíveis, Ministério Público e Tribunal de ContasIves Gandra da Silva Martins. --341.2Art. 25Artigo de revista
1995 Silva, Claudio Santos daSeguridade Social, Controle Social e o Ministério PúblicoClaudio Santos da Silva.341.62Art. 27Artigo de revista
1995 Dias, José CarlosSigilo bancário: quebra ; requisição da Receita Federal e do Ministério PúblicoJosé Carlos Dias.341.3951Artigo de revista
1994 Lenz, Luis Alberto Thompson FloresCompetência para destituição de conselheiro tutelarLuis Alberto Thompson Flores Lenz.342.1157 Artigo de revista
1994 Monteiro, Samuel, 1930Crimes fiscais e abuso de autoridadeSamuel Monteiro.341.3951Livro
1993 Grinberg, RosanaO Ministério Público: a Lei orgânica nacional do Ministério Público ; 8.625, de 12.02.93 e os interesses difusosRosana Grinberg.341.413Artigo de revista

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