Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 - Lei Orgânica do Ministério Público - 8625/93 :: Legislação::Lei 8625/1993 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Torres Neto, Benedito	A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público Eleitoral	Benedito Torres Neto.	341.29	Art. 70	Artigo de revista
2020	Torres Neto, Benedito	A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público Eleitoral	Benedito Torres Neto.	341.29	Art. 32	Artigo de revista
2020	Torres Neto, Benedito	A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público Eleitoral	Benedito Torres Neto.	341.29	Art. 10	Artigo de revista
2020	Torres Neto, Benedito	A fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público Eleitoral	Benedito Torres Neto.	341.29	Art. 73	Artigo de revista
2020	Homsi, Hannée Amir	Aspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente: a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto público	Hannée Amir Homsi.	341.4182		Artigo de revista
2019	Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes	As hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquet	Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.	341.39		Artigo de revista
2019, 2011, 2008, 2004	Efing, Antônio Carlos	Fundamentos do direito das relações de consumo	Antônio Carlos Efing. --	342.5 342.51		Livro
2019	Goldfinger, Fábio	Legislação institucional do Ministério Público	Fábio Goldfinger.	341.413		Livro
2019	Moura, Emerson Affonso da Costa	Precedentes judiciais no Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito administrativo em 2018	Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima.	341.3	Art. 1°	Artigo de revista
2018	Lima, João Emmanuel Cordeiro	A ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveis	João Emmanuel Cordeiro Lima, Pedro Henrique Cordeiro Lima.	341.347	Art. 26 inciso VI	Artigo de revista
2018, 2016	Ribeiro, Juscimar Pinto	Alguns apontamentos na discussão sobre regime jurídico das carreiras de Estado: pontos de aproximação e distanciamento entre prerrogativas e responsabilização dos membros do judiciário, do ministério público e da advocacia pública federal, estadual e municipal	Juscimar Pinto Ribeiro.	341.33		Artigo de revista
2018	Meireles, Monique	Análise da proteção do trabalhador e da tutela dos interesses sociais indisponíveis garantida por meio do Ministério Público com base no direito do trabalho	Monique Meireles.	341.27	Art. 25	Artigo de revista
2018	Pereira, Ana Flávia Azevedo	Ética, cuidado, cidadania, democracia e humanidade na sociedade pós-moderna	Ana Flávia Azevedo Pereira, Priscila Blanco Borges.	341.374	Art. 27 inciso IV	Artigo de revista
2017	Cunha, Bruno Santos	A chefia das instituições de advocacia de Estado	Bruno Santos Cunha.	341.413	Art. 9°	Artigo de revista
2017, 2013, 2009	Alves, Leonardo Barreto Moreira	Ministério Público: Lei nº 8.625/1993 : dicas para realização de provas de concursos artigo por artigo	Leonardo Barreto Moreira Alves, Marcelo Zenkner.	341.413		Livro
2017	Cruz, Álvaro Ricardo de Souza	Ministério Público e o mito do "Peter Pan"	Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Gustavo Hermont Corrêa.	341.413		Artigo de revista
2017	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	O direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.	341.43	Art. 1°	Artigo de revista
2017	Vasconcellos, Vinicius Gomes de	O direito ao promotor natural no processo penal: a predeterminação legal do acusador como limite ao poder punitivo estatal	Vinicius Gomes de Vasconcellos, Mariana Madera Nunes.	341.43	Art. 41 inciso V	Artigo de revista
2017	Corrêa, Gustavo Hermont	O Ministério Público sobre o olhar do outro: uma experiência fundada na alteridade de Emmanuel Lévinas	Gustavo Hermont Corrêa.	341.413		Livro
2016	Polastri, Marcellus	Ministério Público e a persecução criminal	Marcellus Polastri.	341.413		Livro
2015, 2006, 2005	Streck, Lenio Luiz	A concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxos	Lenio Luiz Streck. --	341.41	Art. 41 inciso XI	Artigo de revista
2015, 2000	Gouvêa, Marcos Antonio Maselli de Pinheiro	A legitimidade do Ministério Público para a defesa de direitos individuais homogêneos	Marcos Antonio Maselli de Pinheiro Gouvêa.	341.4182	Art. 25	Artigo de revista
2015, 1995	Lima, Walberto Fernandes de	A quebra do sigilo bancário por ato do Ministério Público Estadual	Walberto Fernandes de Lima.	341.3951		Artigo de revista
2015, 1995, 1994	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A técnica do parecer	Sergio Demoro Hamilton.	341.43		Artigo de revista
2015	Silva, Laís Sales do Prado e	Audiências públicas: histórico, conceito, características e estudo de caso	Laís Sales do Prado e Silva, Murilo Giordan Santos, Virgínia Juliane Adami Paulino.	341.257	Art. 27 § 1° inciso IV	Artigo de revista
2015	Silva, Abadio Souza e	Em respeito ao devido processo legal, cabe à polícia judiciária e não ao Procurador-geral de justiça investigar notícia crime envolvendo prefeito municipal	Abadio Souza e Silva, Eva Ravage L. Gomes e Gustavo Alexandre G. de Araújo.	341.2553		Artigo de revista
2015, 2005	Garcia, Emerson	Exercício de funções eleitorais pelos promotores de justiça perante os juízes e juntas eleitorais: poder de designação do Ministério Público Estadual	Emerson Garcia. --	341.413		Artigo de revista
2015, 2012, ..., 1998, 1997	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Introdução ao Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli.	341.413 341.41		Livro
2015	Martins Júnior, Wallace Paiva	Ministério Público: a Constituição e as leis orgânicas	Wallace Paiva Martins Junior.	341.413		Livro
2015, 2009	Costa, Susana Henriques da	O processo coletivo na tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa: ação de improbidade administrativa, ação civil pública e ação popular	Susana Henriques da Costa.	341.4622		Livro
2014	Bittar, Nilza	A competência para processar e julgar ações civis públicas que contenham pedido de perda de cargo de agente político	Nilza Bittar.	341.336	Art. 38	Artigo de revista
2014	Morato, Alexandre Figueiredo	Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas	Alexandre Figueiredo Morato, Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo.	341.413		Artigo de revista
2014	Silva, Alexandre Assunção e	Ministério Público: doutrina e regime jurídico	Alexandre Assunção e Silva.	341.413		Livro
2013	Silva, Thaise Barbosa e	A legitimidade da função investigativa do Ministério Público na seara criminal	Thaise Barbosa e Silva.	341.413	Art. 26	Artigo de revista
2013	Sousa Júnior, Carlos César Silva	A legitimidade do Ministério Público para dirigir procedimento de investigação criminal autônomo	Carlos César Silva Sousa Júnior.	341.413	Art. 26	Artigo de revista
2013	Silva, Luiza Gomes da	Análise histórica e conceitual da função do defensor público	Luiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.	341.415	Art. 7°	Artigo de revista
2013	Silva, Luiza Gomes da	Análise histórica e conceitual da função do defensor público	Luiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.	341.415	Art. 127	Artigo de revista
2013	Silva, Luiza Gomes da	Análise histórica e conceitual da função do defensor público	Luiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.	341.415	Art. 129	Artigo de revista
2013	Silva, Luiza Gomes da	Análise histórica e conceitual da função do defensor público	Luiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro.	341.415	Art. 130	Artigo de revista
2013, 2008, 2005	Cavalleiro, Vinicius Leal	A possibilidade de o Ministério Público estadual propor ações civis públicas ambientais perante a justiça federal	Vinicius Leal Cavalleiro. --	341.347		Artigo de revista
2013	Almeida, Flávia Vigatti Coelho de	Possibilidade de cumulação de pedidos de obrigação de fazer e não fazer e de pagar na ação civil pública ambiental: uma importante decisão do STJ	Flávia Vigatti Coelho de Almeida.	341.347	Art. 25	Artigo de revista
2013, 2001, 1999, 1998	Vigliar, José Marcelo Menezes	Tutela jurisdicional coletiva	Jose Marcelo Menezes Viglia.	341.418 341.4611		Livro
2012	Marcão, Renato	Investigação criminal promovida pelo Ministério Público =: Criminal investigation promoted by the Department of Justice	Renato Marcão.	341.4331	Art. 26	Artigo de revista
2012	Rocha, Diogo Mentor de Mattos	Ministério Público e investigação criminal: a legitimidade da função investigatória do Ministério Público no âmbito processual penal	Diogo Mentor de Mattos Rocha.	341.4331		Artigo de revista
2011	Souza, Rodrigo Telles de	Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992: incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal	Rodrigo Telles de Souza.	341.336		Artigo de revista
2011, 1996	Decomain, Pedro Roberto	Comentários à Lei orgânica nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993	Pedro Roberto Decomain.	341.413		Livro
2011	Flores, Marcelo Marcante	Disposição dos lugares das partes nas salas de audiência, salas de sessão de julgamento e no salão do tribunal do juri: paridade de armas entre acusação e defesa : respeito à prerrogativa do Ministério Público de posicionar-se ao lado do magistrado : art. 41, inciso XI, da Lei nº 8.625/93 : equiparação da posição da defesa em relação à acusação : art. 133 da CF/88 : igualdade material	Marcelo Marcante Flores.	341.4321		Artigo de revista
2011	Silva, Paulo Maycon Costa da	Layout processual penal na perspectiva constitucional	Paulo Maycon Costa da Silva.	341.43	Art. 41	Artigo de revista
2011	Ferreira Filho, Paulo Gomes	Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do cidadão cliente	Paulo Gomes Ferreira Filho.	342.1471		Artigo de revista
2011	Garcia, Emerson	Órgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?	Emerson Garcia.	341.413	Art. 32	Artigo de revista
2011	Garcia, Emerson	Órgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?	Emerson Garcia.	341.413	Art. 19	Artigo de revista
2011	Garcia, Emerson	Órgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?	Emerson Garcia.	341.413	Art. 23	Artigo de revista
2011	Garcia, Emerson	Órgão do Ministério Público e oferecimento à remoção ou à promoção: há uma ordem necessária?	Emerson Garcia.	341.413	Art. 31	Artigo de revista
2010, 2001, 1999	Andrade, Dárcio Guimarães de	A ação civil pública no âmbito da Justiça do trabalho	Dárcio Guimarães de Andrade.	341.4622		Artigo de revista
2010	Rodrigues, João Gaspar	Expedição de requisições e notificações independentemente de inquérito civil ou procedimento administrativo preparatório	João Gaspar Rodrigues.	341.413		Artigo de revista
2010	Teixeira, Ernane	Legislação do Ministério Público da União anotada para concursos: teoria e legislação revisada e atualizada	Ernane Teixeira.	341.413		Livro
2010	Silva, Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e	Matéria tributária, mercado de valores mobiliários e Lei de Improbidade administrativa: controvérsias na ação civil pública	Ruth Maria Junqueira de Andrade Pereira e Silva.	341.38		Artigo de revista
2010	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	O arquivamento no projeto de reforma do Código de processo penal	Sergio Demoro Hamilton.	341.5463	Art. 12 inciso XI	Artigo de revista
2010, 2008	Gonçalves, Vitor Fernandes	O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público	Vitor Fernandes Gonçalves.	341.347		Artigo de revista
2010	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	O mais recente entendimento do Supremo Tribunal Federal e a investigação criminal pelo Ministério Público	Rômulo de Andrade Moreira.	341.4331		Artigo de revista
2009	Cogan, José Damião Pinheiro Machado	Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e o Decreto nº 6.715, de 29 de dezembro de 2008	José Damião Pinheiro Machado Cogan.	341.55144		Artigo de revista
2008	Borges, Antonino Moura	Ações tipicamente constitucionais e a liminar	Antonino Moura Borges.	341.277		Livro
2008	Silva, Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da	Ampliação dos interesses e direitos tutelados pelo Ministério Público em sede de ação civil pública	Marcos Paulo Sampaio Ribeiro da Silva.	341.4622		Artigo de revista
2008, 1999, 1998	Cogan, José Damião Pinheiro Machado	Do porte de arma de defesa por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário	José Damião Pinheiro Machado Cogan.	341.55144		Artigo de revista
2008	Reis, Jair Teixeira dos	Ministério público	Jair Teixeira dos Reis.	341.413		Livro
2008	Campos, Walfredo Cunha	O novo júri brasileiro	Walfredo Cunha Campos ; [prefácio: Pedro Lazarini].	341.4391		Livro
2007	Oliveira, Luciano Moreira de	Atuação do Ministério Público em defesa da saúde	Luciano Moreira de Oliveira.	341.272		Artigo de revista
2007, 2002, 1997	Lima, Marcellus Polastri	Ministério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais	Marcellus Polastri Lima.	341.413		Livro
2006	Martinhoni, Angela Carboni	Ação civil pública e preservação do meio ambiente	Angela Carboni Martinhoni. --	341.4622		Artigo de revista
2006	Andreato, Danilo	A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas	Danilo Andreato. --	341.41		Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Eleito para deputado estadual e membro do Ministério Público estadual antes da promulgação da Constituição de 1988: inteligência do artigo 29 § 3º do ADCT : precedentes da Suprema Corte : opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins.	341.4363	Art. 80	Artigo de revista
2006	Dawalibi, Marcelo	Ministério Público: fundamentos constitucionais e legais	Marcelo Dawalibi. --	341.413		Livro
2006	Campos, Walfredo Cunha	Nos tribunais do júri	Walfredo Cunha Campos. --	341.4391		Livro
2006	Godinho, Robson Renault	O Ministério Público e tutela jurisdicional coletiva dos idosos	Robson Renault Godinho. --	341.413		Artigo de revista
2006	Ferreira, Aparecido Hernani	Responsabilidade do Estado: reparação por dano moral e patrimonial	Aparecido Hernani Ferreira. --	342.151		Livro
2006	D'Ávila, Thiago	Teoria das proibições ao exercício da advocacia	Thiago D´Ávila.	341.415	Art. 44 inciso II	Artigo de revista
2005	Pires, Gabriel Lino de Paula	A Investigação criminal pelo Ministério P.úblico		341.4331		Artigo de revista
2005	Fernandes, Marcela de Jesus Boldori	A possibilidade de investigação direta pelo Ministério Público e sua relevância no combate ao crime organizado	Marcela de Jesus Boldori Fernandes.	341.55712		Artigo de revista
2005, 1998, 1997, 1996	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	O habeas corpus contra ato de particular	Sergio Demoro Hamilton.	341.2741		Artigo de revista
2005	Ferreira, Sérgio de Andréa	O Ministério Público na emenda constitucional n° 45/2004		341.416		Artigo de revista
2005	Souza, Celso Jerônimo de	Sustentação oral do Ministério Público nos tribunais	Celso Jerônimo de Souza. --	341.4		Artigo de revista
2004	Fernandes, Marcela de Jesus Boldori	A legitimidade investigativa do Ministério Público e a importância de sua investigação no combate do crime organizado	Marcela de Jesus Boldori Fernandes. --	341.4331	Art. 26	Artigo de revista
2004	Siqueira, Geraldo Batista de, 1930	Aspectos estruturais da decisão de pronúncia na reforma processual	Geraldo Batista de Siqueira.	341.435		Artigo de revista
2004	Silva, Liliana Buff de Souza e	Breve histórico sobre legislação de armas de fogo no Brasil, o Estatuto do Desarmamento e a ordem constitucional. --				Capítulo de Livro
2004	Pereira, Flávio de Leão Bastos	Democracia e sigilo de telecomunicações		341.234		Artigo de revista
2004	Castilho, Ricardo dos Santos	Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: defesa do consumidor, meio ambiente, pessoas portadoras de deficiência, inquérito civil, ação civil pública, coisa julgada, Ministério Público, família, criança, adolescente e idoso	Ricardo dos Santos Castilho.	341.272		Livro
2004	Meira, José Boanerges	Habeas Corpus	José Boanerges Meira. --	341.2741		Artigo de revista
2004	Bomfim, B. Calheiros (Benedito Calheiros), 1916	O direito de o MP investigar	Benedito Calheiros Bomfim. --	341.41		Artigo de revista
2004	Freitas, André Guilherme Tavares de	O Ministério Público e a presidência das invetigações		341.413	Art. 26	Artigo de revista
2004	Cândia, Eduardo Franco	O ministério público e o poder de investigar diretamente infrações penais	Eduardo Franco Cândia.	342.4331		Artigo de revista
2004	Ribeiro, Rodrigo Pereira	O Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneo				Capítulo de Livro
2004, 2003	Souza, Alexander Araujo de	O promotor de justiça investigador e a teoria das provas ilícitas	Alexander Araujo de Souza.	341.413		Artigo de revista
2003	Rotunno, Angela Salton	A conformação institucional concreta do Ministério Público: possibilidadede melhoria para o acesso à saúde	Angela Salton Rotunno.	341.413		Artigo de revista
2003	Guasque, Denise Freitas Fabião	A Fundação Escola do Ministério Público e o Centro de Aperfeiçoamento Funcional: sua posição, vínculos, características e papel institucional	Denise Freitas Fabião Guasque.	341.413	Art. 35	Artigo de revista
2003	Cogan, José Damião Pinheiro Machado	Da prisão em flagrante de membros do Ministério Público e magistrados	José Damião Pinheiro Machado Cogan.	341.5		Artigo de revista
2003	Garcia, Emerson	O escalonamento funcional e a atuação do promotor de justiça no segundo grau de jurisdição	Emerson Garcia.	340	Art. 32	Artigo de revista
2003	Ferreira, Fábio Alves	O Reconhecimento da união de fato como entidade familiar e a sua transformação num casamento não solene	Fábio Alves Ferreira.	342.162841		Livro
2003	Silva, José Afonso da, 1925	Parecer do jurista José Afonso da Silva, em resposta à consulta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, sobre a possibilidade de o Ministério Público realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente, em face da Constituição Federal de 1988	José Afonso da Silva.	341.4363	Art. 26 inciso I	Artigo de revista
2002	Alves, Isabel de Lizandra Penha	A importância do Ministério Público nos litígios coletivos pela posse da terra rural		342.123		Artigo de revista
2002	Naschenweng, Luciano Trierweiller	A investigação criminal direta pelo promotor de justiça. Proposta de procedimento administrativo de investigação criminal (Paic)	Luciano Trierweiller Naschenweng.	341.4331	Art. 26 inciso IV	Artigo de revista
2002	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A natureza jurídica do direito individual homogêneo e sua tutela pelo Ministério Público como forma de acesso a justiça	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.274		Livro
2002	Martins Júnior, Wallace Paiva	Controle da administração pública pelo Ministério Público: Ministério Público defensor do povo	Wallace Paiva Martins Junior.	341.3517		Livro
2002	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de	Lei da mordaça e direito de informação - mídia e justiça	Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho. --	341.2732		Artigo de revista
2002	Pozzo, Antônio Aroldo Ferraz Dal	Reflexões sobre a "defesa antecipada" na Lei de improbidade administrativa	Antônio Aroldo Ferraz Dal Pozzo.	341.4626		Artigo de revista
2001, 1999, 1998, 1997	Vigliar, José Marcelo Menezes	Ação civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio público	José Marcelo Menezes Vigliar.	341.4622		Livro
2001	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	A implementação da ação civil pública ambiental no Brasil	Paulo Affonso Leme.	341.41308	Art. 26	Capítulo de Livro
2001	Fernandez Filho, Rogerio Rodriguez	Algumas considerações sobre a câmara de coordenação e revisão	Rogerio Rodriguez Fernandez Filho.	341.413		Artigo de revista
2001	Garcete, Carlos Alberto	Arquivamento de inquérito policial	Carlos Alberto Garcete.	341.4331	Art. 12	Artigo de revista
2001	Bolque, Fernando César	As decisões da corregedoria e o princípio do juiz natural: uma análise crítica ao art. 269 da Lei orgânica estadual do Ministério Público	Fernando César Bolque.	341.413		Artigo de revista
2001	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Atividade político-partidária, e o Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli.	341.29	Art. 44 inciso V	Artigo de revista
2001	Pinho, Humberto Dalla Bernardina de	A tutela do interesse coletivo como instrumento polarizador da participação do Ministério Público no processo civil brasileiro	Humberto Dalla Bernardina de Pinho.	341.413		Artigo de revista
2001	Portugal, Ricardo Santos	Exercício das funções eleitorais: cumprimento das diretrizes do TSE	Ricardo Santos Portugal.	341.28	Art. 70	Artigo de revista
2001	Rio Grande do Sul. Ministério Público	Legislação institucional		341.413		Livro
2001	Ibiapina, Humberto	O sistema de promoção por merecimento na visão dos tribunais superiores		341.412		Artigo de revista
2001	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Questões controvertidas sobre inquérito civil	Hugo Nigro Mazzilli. --	341.41308		Capítulo de Livro
2001	Fazuoli, Fábio Rodrigues	Seminário sobre a Ação Popular	Fábio Rodrigues Fazuoli.	341.4622		Artigo de revista
2001	Oliveira, André Luis Tabosa de	Suspensão de inelegibilidade e medida cautelar	André Luis Tabosa de Oliveira.	341.28		Artigo de revista
2000	Gonçalves Filho, Afonso A	Ação civil por ato de improbidade administrativa	Afonso A Gonçalves Filho.	341.336		Artigo de revista
2000, 1999	Farias, Cristiano Chaves de	A investigação criminal direta pelo Ministério Público e a inexistência de impedimento/suspeição para o oferecimento de denúncia	Cristiano Chaves de Farias.	341.4331		Artigo de revista
2000	Barbo, Luciana	Amordaçando os juízes	Luciana Barbo.	341.416		Artigo de revista
2000	Oliveira Filho, Luiz Lopes de	Breves considerações sobre o art. 10 da Lei da ação civil pública	Luiz Lopes de Oliveira Filho.	341.4622		Artigo de revista
2000	Wambier, Teresa Arruda Alvim	Controlabilidade em tese de cláusulas contratuais de contratos bancários por ações coletivas intentadas pelo Ministério Público	Teresa Arruda Alvim Wambier.	342.1485		Artigo de revista
2000	Fontes, Paulo Gustavo Guedes	Ilegalidade de aumento de tarifas telefônicas promovidas pela telpe homologadas pela anatel: antecipação de tutela; multa diária	Paulo Gustavo Guedes Fontes.	341.418	Art. 25 inciso IV	Artigo de revista
2000	Silva, José Luiz Mônaco da	Inquérito civil: doutrina, legislação, modelos	José Luiz Mônaco da Silva.	341.362		Livro
2000, 1999	Delgado, José Augusto, 1938	Interesses difusos e coletivos: evolução conceitual: doutrina e jurisprudência do STF	José Augusto Delgado.	341.274	Art. 25 inciso IV	Artigo de revista
2000	Souza, Octavio Augusto Simon de	Ministério Público: legislação institucional em notas remissivas	Octavio Augusto Simon de Souza.	341.413		Livro
2000	Gonçalves, Edilson Santana, 1952	O Ministério Público no estado democrático de direito	Edilson Santana Gonçalves.	341.413		Livro
2000, 1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	Propostas de um novo Ministério Público	Hugo Nigro Mazzilli.	341.413		Artigo de revista
2000	Franciulli Netto, Domingos, 1935	Quebra do sigilo bancário pelo ministério público	Domingos Franciulli Netto.	342.2341	Art. 26	Artigo de revista
2000	Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947	Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual	Rodolfo de Camargo Mancuso.	341.46211		Artigo de revista
1999	Guasque, Luiz Fabião, 1957	A Base Constitucional de Atuação do Ministério Público	Luiz Fabião Guasque.	341.413	Art. 26	Artigo de revista
1999	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Ação Civil Pública não e Veículo Processual Para Contestar a Ilegalidade de Taxas	Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.	341.4622		Artigo de revista
1999	Almeida, Carlos Alberto Garcete de	Arquivamento de inquérito policial requerido pelo procurador-geral de justiça em caso de atribuição originária: possibilidade de rejeição pelo TJ	Carlos Alberto Garcete de Almeida.	341.4331	Art. 12	Artigo de revista
1999	Pinheiro, Iertes Meyrre Gondim	Independência funcional do Ministério Público	Iertes Meyrre Gondim Pinheiro.	341.413		Artigo de revista
1999, 1998	Costa, Luiz Henrique Manoel da	Introdução ao estudo do controle externo da atividade policial militar	Luiz Henrique Manoel da Costa.	341.37		Artigo de revista
1999	Castilho, Ela Wiecko Volkmer de	Investigação criminal pelo Ministério Público	Ela Wiecko Volkmer de Castilho.	341.413		Artigo de revista
1999	Caneparo, Hilton Cortese	Legalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério Público	Hilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.	341.4331	Art. 26	Artigo de revista
1999	Caneparo, Hilton Cortese	Legalidade da Investigação Criminal Pelo Ministério Público	Hilton Cortese Caneparo, Vani Antônio Bueno, Rosângela Gaspari.	341.4331	Art. 80	Artigo de revista
1999	Brasil. Tribunal de Contas da União	Ministério Público da União: ocupantes de cargo em comissão gratificação adicional por tempo de serviço ; impossibilidade ; legislação específica		341.413		Artigo de revista
1999	Viveiros, Mauro	O MP Eleitoral na Defesa do Regime Democrático e sua Legitimidade Para Execução da Pena de Multa Eleitoral	Mauro Viveiros.	341.2842		Artigo de revista
1999	Osório, Fábio Medina, 1967	O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreiras	Fábio Medina Osório.	341.256	Art. 53	Artigo de revista
1999	Osório, Fábio Medina, 1967	O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreiras	Fábio Medina Osório.	341.256	Art. 61	Artigo de revista
1999	Osório, Fábio Medina, 1967	O princípio constitucional da motivação dos atos administrativos exame de sua aplicabilidade prática aos casos de promoção e remoção de membros do Ministério Público e magistratura por merecimento nas respctivas carreiras	Fábio Medina Osório.	341.256	Art. 75	Artigo de revista
1999	Siqueira, Geraldo Batista de, 1930	Pronúncia: aspectos estruturais da decisão de pronúncia na reforma processual	Geraldo Batista de Siqueira.	341.435		Artigo de revista
1998	Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro	Ação civil pública e a tutela de interesse difuso da infância: proteção da imagem e dos direitos da personalidade : programas de televisão	Mauricio Antonio Ribeiro Lopes.	341.4622		Artigo de revista
1998, 1997	Paes, José Eduardo Sabo	A fiscalização das entidades de interesse social pelo ministério público	José Eduardo Sabo Paes.	342.14718		Artigo de revista
1998	Monteiro, Juliana de Miranda	A integralização dos promotores de justiça do estado de Rondônia	Juliana de Miranda Monteiro, Valdemir de Jesus Vieira.	341.4363		Artigo de revista
1998, 1997	Linhares Neto, Benon	Algumas considerações sobre o principio constitucional do promotor natura	Benon Linhares Neto.	341.413		Artigo de revista
1998	Poletti, Ronaldo, 1942	A pretexto da repercussão do direito público romano no constitucionalismo brasileiro	Ronaldo Poletti.	341.2		Artigo de revista
1998	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	A reforma do processo penal	Sérgio Demoro Hamilton.	341.43		Artigo de revista
1998	Gnigler, Miguel Lotario	As notificações e requisições promovidas pelo Ministério Público segundo a nova ordem constituciona	Miguel Lotario Gnigler.	341.46311		Artigo de revista
1998	Siqueira, Geraldo Batista de, 1930	Crime militar, ministerio publico, opinio delicti, lei 9.299-96, artigo 2. paragrafo	Geraldo Batista de Siqueira, Myrthes de Almeida Guerra Marques, Jorge Gabriel Moisés, Osmar Prudente.	341.755		Artigo de revista
1998	Carvalho, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de	Direito à privacidade	Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.	341.2738		Artigo de revista
1998	Reis, Palhares Moreira, 1930	Magistrados e procuradores na administração universitária	Palhares Moreira Reis.	341.3334		Artigo de revista
1998	Chut, Marcos André	O controle do princípio da obrigatoriedade nos casos de competência originária dos Tribunais	Marcos André Chut.	341.418		Artigo de revista
1998	Santos, Ozeias J	O Novo Porte de Arma	Ozéias J. Santos.	341.55144		Livro
1998	Camara, Guilherme Costa	O Poder Ministerial	Guilherme Costa Camara.	341.413		Artigo de revista
1998	Grosner, Ian	Princípio do Promotor Natural: breves considerações	Ian Grosner.	341.413		Artigo de revista
1998	Alberton, José Galvani	Reparação de danos ao erário: idoneidade da ação civil pública e legitimação ativa do Ministério Público	José Galvani Alberton.	341.4622		Artigo de revista
1998	Wald, Arnoldo, 1932	Sigilo Bancário e os Direitos Fundamentais	Arnoldo Wald.	342.23415		Artigo de revista
1997	Lima, Enio Galarça	Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho	Enio Galarça Lima.	342.68		Artigo de revista
1997	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação civil pública no âmbito da justiça do trabalho: pedido, efeitos da sentença e coisa julgada	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4622		Artigo de revista
1997	Gonçalves, Edilson Santana, 1952	Autonomia administrativa e financeira do MP	Edilson Santana Gonçalves.	341.413		Artigo de revista
1997	Guasque, Luiz Fabião, 1957	Direito Público: temas polêmicos	Luiz Fabião Guasque.	341		Livro
1997	Rafael, Edson José	Fundações e direito: 3. setor	Edson José Rafael.	342.1191		Livro
1997	Martins, Gilberto Valente	Justiças militares dos estados competência para processar e julgar os comandantes gerais das forças militares		341.762		Artigo de revista
1997, 1996	Martins Júnior, Wallace Paiva	Mandado de segurança impetrado por Promotor de Justiça	Wallace Paiva Martins Júnior.	341.46219		Artigo de revista
1997	Euzebio, Silvio Roberto Matos	Notas praticas sobre a atuação do ministério público no sistema da lei n. 9.099/95: Considerações	Silvio Roberto Matos Euzebio.	341.41926		Artigo de revista
1997	Sarabando, José Fernando Marreiros	O Controle Externo da Atividade Policial Pelo Ministério Público	José Fernando Marreiros Sarabando.	341.417		Artigo de revista
1997	Lima, Walberto Fernandes de	O Ministério público, o crime organizado e a nova ordem processual penal	Walberto Fernandes de Lima, Mendelsohn Erwin K. Cardona Pereira.	341.413		Artigo de revista
1997	Grinberg, Rosana	O Ministério Público e a defesa do consumidor individualmente considerado	Rosana Grinberg.	341.4363		Artigo de revista
1997	Moraes Filho, Evaristo de, 1914	O Ministério Público e o inquérito policial	Antônio Evaristo de Moraes Filho.	341.4331		Artigo de revista
1997	Hagstrom, Carlos Alberto	Sigilo bancário: novas questões	Carlos Alberto Hagstrom.	342.23415		Artigo de revista
1997, 1995	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Uma nova modalidade de legitimação a ação popular: possibilidade de conexão, continência e litispendência	Ada Pellegrini Grinover.	341.4622		Artigo de revista
1996	Cogan, Arthur, 1924	Escuta telefônica e Ministério Público	Arthur Cogan.	341.413		Artigo de revista
1996	Silva Filho, Diamantino	Formalização prática de petição de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar: listas sextuplas ; art. 94, caput, e 104, parágrafo único, ii, CF ; Ministério Público	Diamantino Silva Filho, Aristides Junqueira Alvarenga, Eduardo Diamantino Bonfim e Silva.	341.205562		Artigo de revista
1996	Paes, José Eduardo Sabo	Informação em mandado de segurança: ofícios requisitórios de membros do MPDFT dirigidos ao Procurador-Geral do Distrito Federal	José Eduardo Sabo Paes.	341.46219	Art. 26 § 1°	Artigo de revista
1996	Vanhoni Filho, Vidal	Natureza jurídica da suspensão do processo	Vidal Vanhoni Filho.	341.41926		Artigo de revista
1995	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Ação civil pública: limites constitucionais	Ives Gandra da Silva Martins.	341.4182		Artigo de revista
1995	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Os direitos individuais disponíveis, Ministério Público e Tribunal de Contas	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.2	Art. 25	Artigo de revista
1995	Silva, Claudio Santos da	Seguridade Social, Controle Social e o Ministério Público	Claudio Santos da Silva.	341.62	Art. 27	Artigo de revista
1995	Dias, José Carlos	Sigilo bancário: quebra ; requisição da Receita Federal e do Ministério Público	José Carlos Dias.	341.3951		Artigo de revista
1994	Lenz, Luis Alberto Thompson Flores	Competência para destituição de conselheiro tutelar	Luis Alberto Thompson Flores Lenz.	342.1157		Artigo de revista
1994	Monteiro, Samuel, 1930	Crimes fiscais e abuso de autoridade	Samuel Monteiro.	341.3951		Livro
1993	Grinberg, Rosana	O Ministério Público: a Lei orgânica nacional do Ministério Público ; 8.625, de 12.02.93 e os interesses difusos	Rosana Grinberg.	341.413		Artigo de revista

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