[ Projeto de Lei (CD) nº 515/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 83/1992 > Mensagem nº 48/1993 : Lei nº 8.625 de 12/02/1993 ] - [ PL 515/1991 > PLC 83/1992 > MSG 48/1993 : LEI-8625-1993-02-12 ]. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - 515/91 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 515/1991 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 515/1991 > Projeto de Lei da Câmara nº 83/1992 > Mensagem nº 48/1993 : Lei nº 8.625 de 12/02/1993 ]

Data

1991

Apelido

[ PL 515/1991 > PLC 83/1992 > MSG 48/1993 : LEI-8625-1993-02-12 ]. LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Ementa

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados, e dá outras providências. (Volume - II)

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1991;515

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1992;83

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993

Norma Gerada

Lei nº 8.625 de 12/02/1993