Funções institucionais do Ministério Público / organizadores Airton Buzzo Alves, Almir Gasquez Rufino, José Antonio Franco da Silva ; colaboradores: Antônio Herman Benjamin ... [et al.]. -- Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2001. Descrição Física: 431 p. ISBN: 8502030280
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.