Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989
Data
24/10/1989
Apelido
Lei dos Portadores de Deficiência
Apelido
LEI-7853-1989-10-24
Ementa
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1989-10-24;7853
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1989-10-25
Diário Oficial da União. Seção 1. 25/10/1989. p. 19209

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.853&ementa=2&data=19891024 ]
Publicação Original
1989-10-25
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1989/lei-7853-24-outubro-1989-365493-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1989-10-25
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549729/publicacao/15646484 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2016, 2014, 2012 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoManual de processo coletivo: volume únicoDaniel Amorim Assumpção Neves.341.46 341.4622 Livro
2019 Siqueira, Monique Scalco SoaresGoverno eletrônico brasileiro: análise das práticas de denúncias e fiscalização pela população com deficiência de barreiras de acessibilidadeMonique Scalco Soares Siqueira, André Pimenta Freire.341.31Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Habib, GabrielLeis penais especiaisGabriel Habib.341.51 Livro
2019 Nogueira, Luiz Fernando ValladãoRemessa necessária: aspectos relevantes e alterações do CPC/15Luiz Fernando Valladão Nogueira.341.4655Art. 4°Artigo de revista
2018 Lima, João Emmanuel CordeiroA ilegalidade da anotação de inquéritos civis ambientais no registro de imóveisJoão Emmanuel Cordeiro Lima, Pedro Henrique Cordeiro Lima.341.347Art. 6°Artigo de revista
2018, 2015, 2014 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Benefícios previdenciários das pessoas com deficiênciaWladimir Novaes Martinez.341.622 Livro
2018 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaTrabalho da pessoa com deficiência e cotas previstas na lei previdenciáriaGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.6235Art. 4°Artigo de revista
2017 Silveira, José Néri da, 1932Conselho Nacional do Ministério Público e ministério público junto aos tribunais de contasJosé Néri da Silveira.341.413Artigo de revista
2017, 2014, ..., 2009, 2006 Nery Junior, NelsonConstituição federal comentada e legislação constitucionalNelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --341.2 341.2481 Livro
2017, 2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeLicitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicasRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.3527 Artigo de revista
2016 Nishiyama, Adolfo MamoruA evolução histórica da proteção das pessoas com deficiência nas Constituições brasileiras: os instrumentos normativos atuais para a sua efetivaçãoAdolfo Mamoru Nishiyama, Carla Noura Teixeira.341.4618Artigo de revista
2016 Rodrigues, Elizângela Martins SouzaA inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalhoElizângela Martins Souza Rodrigues.342.6Artigo de revista
2016 D'Amaral, Teresa CostaDireitos das pessoas com deficiência: atualidade da legislação e ausência de políticas públicasTeresa Costa D'Amaral. --341.272Artigo de revista
2016 Araujo, Luiz Alberto David, 1954Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiênciaLuiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.341.2Artigo de revista
2016 Caribé, Sérgio Ricardo CostaReflexões sobre a governança na política pública para a promoção dos direitos da pessoa com deficiênciaSérgio Ricardo Costa Caribé.341.3Artigo de revista
2015 Rostelato, Telma AparecidaA ação civil pública como instrumento de salvaguarda ao exercício da cidadania das pessoas com deficiênciaTelma Aparecida Rostelato.341.4622Artigo de revista
2015 Lima, Iara Alves de PaivaAspectos legais, constitucionais e jurisprudenciais da Lei de aposentadoria de pessoas com deficiência (Lei Complementar nº 142/2013)Iara Alves de Paiva Lima.341.62Artigo de revista
2015, 2014 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoAtendimento prioritário de advogados nas agências do INSS: (análise da decisão do STF no RE 277.065)Fabio Alessandro Fressato Lessnau.341.625 Artigo de revista
2015 Fensterseifer, TiagoDefensoria pública, direitos fundamentais e ação civil pública: a tutela coletiva dos direitos fundamentais (liberais, sociais e ecológicos) dos indivíduos e grupos sociais necessitadosTiago Fensterseifer ; prefácio: Ingo Wolfgang Sarlet ; apresentação: Luiz Guilherme Marinoni.341.413Livro
2015 La Flor, Martiane JaquesDiálogo das fontes de direito notarialMartiane Jaques La Flor.341.411Artigo de revista
2015 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeLicitações inclusivas: os impactos do Estatuto da pessoa com deficiência (Lei n. 13.146/2015) nas contratações públicasRafael Carvalho Rezende Oliveira. --341.3527Artigo de revista
2015 Bianchi, Elaine CristinaO acesso dos portadores de necessidades especiais às cotas nos concursos públicosElaine Cristina Bianchi.341.41Artigo de revista
2015 Barbugiani, Luiz Henrique SormaniPlanos de saúde: doutrina, jurisprudência e legislaçãoLuiz Henrique Sormani Barbugiani.341.6231Livro
2014 Godoy, Rosiani do RocioA inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: o cumprimento da lei de reserva de mercado na construção civilRosiani do Rocio Godoy.342.6Artigo de revista
2014 D'Amaral, Teresa CostaDireito das pessoas com deficiência: atualidade da legislação e ausência de políticas públicaspor Teresa Costa d'Amaral.341.272Artigo de revista
2014 BrasilDireito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos341.27Livro
2014 Silva, Fabio LoboscoMinorias e mercado de trabalho: direito penal como ferramenta afirmativa?Fabio Lobosco Silva.341.1234Art. 8° inciso IIArtigo de revista
2014 Silva, Fabio LoboscoMinorias e mercado de trabalho: direito penal como ferramenta afirmativa?Fabio Lobosco Silva.341.1234Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2013 Mello, Claudia Valéria Bastos Fernandes Domingues deA tutela coletiva do consumidor portador de necessidades especiaisClaudia Valéria Bastos Fernandes Domingues de Mello.342.5Artigo de revista
2013 Lopes, Fernanda AlmeidaDa reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte de passageiros por taxiFernanda Almeida Lopes.341.274Artigo de revista
2013 Marques, Ivan LuísDireito difusos e coletivos V: idosos e portadores de deficiênciaIvan Luís Marques.341.2Livro
2013, 2011 Bachour, Samir DibPortadores de necessidades especiais: dicas para realização de provas de concursos artigo por artigoSamir Dib Bachour.342.1151 Livro
2013, 2001, 1999, 1998 Vigliar, José Marcelo MenezesTutela jurisdicional coletivaJose Marcelo Menezes Viglia.341.418 341.4611 Livro
2012 Litwinski, Tatiana FortesCopa 2014 e o direito à acessibilidadepor Tatiana Fortes Litwinski.341.2Artigo de revista
2012 Marta, Sara NaderDireito à prestação de saúde, e a inclusão de pessoas com deficiência na OdontologiaSara Nader Marta, Taís Nader Marta.341.2Artigo de revista
2012 Cezar, Katia ReginaPessoas com deficiência intelectual: inclusão trabalhista : lei de cotasKatia Regina Cezar.342.6Livro
2011, 2009, ..., 1998, 1995 Carvalho Filho, José dos SantosAção civil pública: comentários por artigoJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 341.4182 342.14692 Livro
2011, 2010 Dino Neto, NicolaoAcessibilidade a cargos e empregos públicos e reserva de vagas para pessoas com deficiência: uma abordagem preambularNicolao Dino Neto.341.2 Artigo de revista
2011 Souza, Emerson Cortezia deA remessa obrigatória e as ações coletivas em espécie: sistema processual coletivo de proteção ao interesse públicoEmerson Cortezia de Souza, Miriam Fecchio Chueiri.341.274Art. 4°Artigo de revista
2011 Rossato, Luciano AlvesDireitos trabalhistas das crianças, adolescentes e jovens: um estudo dirigido para os concursos da magistratura e Ministério Público do TrabalhoLuciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore.342.656Livro
2011 Hendges, Carla Evelise JustinoO conceito de deficiência para fins do benefício assistencial do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal de 1988Carla Evelise Justino Hendges, Michelle Dias Bublitz.342.6235Artigo de revista
2010 Balera, Fernanda PenteadoA ação civil pública e os direitos das pessoas com deficiênciaFernanda Penteado Balera.341.4622Artigo de revista
2010 Martins, Déborah PimentaAspectos processuais da ação popular ambientalDéborah Pimenta Martins.341.4622Artigo de revista
2010 Grossman, JacksohnCombatendo a discriminação: relatos, leis & sua aplicaçãoJacksohn Grossman ; prefácio: Waldemar Zveiter ; apresentação: Celso Lafer.341.2Livro
2010 Mendonça, Luiz Eduardo Amaral deLei de cotas: pessoas com deficiência : a visão empresarialLuiz Eduardo Amaral de Mendonça.342.6Livro
2010 Almeida, Marcelo Pereira deMandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09Marcelo Pereira de Almeida.341.27Artigo de revista
2010 Regoso, IvaneteOs direitos fundamentais do trabalhador portador de deficiência na Constituição federal de 1988Ivanete Regoso.341.272Artigo de revista
2010 Gil, Vilma Dias BernardesPactos para inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalhoVilma Dias Bernardes Gil.342.6Artigo de revista
2010 Fincato, Denise PiresProteção legal do acesso ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência: um direito fundamentalDenise Pires Fincato.341.274Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2010, 2008, 2007 Tucci, José Rogério Cruz e, 1956Tutela jurisdicional das pessoas portadoras de deficiênciaJosé Rogério Cruz e Tucci.341.46 Art. 5°Artigo de revista
2009 Ferraresi, Camilo StangherlimA alimentação dos fenilcetonúricos, considerada como direito fundamental, para a proteção da dignidade da pessoa humanaCamilo Stangherlim Ferraresi, Rafaela Saes Pedroso, Telma Aparecida Rostelato.341.2Artigo de revista
2009 Antunes, LíviaEducação inclusiva: um direito de todo cidadãoLívia Antunes.340Artigo de revista
2008 Moro, Luís CarlosO direito do trabalho e portadores de deficiência física: regime de cotas e sua aplicação práticaLuís Carlos Moro.342.6Art. 1° § 1°Artigo de revista
2008 Moro, Luís CarlosO direito do trabalho e portadores de deficiência física: regime de cotas e sua aplicação práticaLuís Carlos Moro.342.6Art. 1° § 2°Artigo de revista
2008 Moro, Luís CarlosO direito do trabalho e portadores de deficiência física: regime de cotas e sua aplicação práticaLuís Carlos Moro.342.6Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2008 Zardo, CláudiaSeres iguais não querem ser tratados como desiguaisCláudia Zardo.341.2Artigo de revista
2007, 2001, 2000 Barros, Alice Monteiro de, 1946Aids no local de trabalho: um enfoque de direito internacional e comparadoAlice Monteiro de Barros.342.6 Art. 82Artigo de revista
2007 Ragazzi, José LuizA proteção constitucional das pessoas portadoras de deficiênciaJosé Luiz Ragazzi, Luiz Alberto David Araújo.341.2Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 1° § 1°Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 1° § 2°Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 2° inciso IIIArtigo de revista
2007 Mendonça, Rita de Cássia TenórioBreves comentários sobre os dispositivos legais que subsidiam a política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalhoRita de Cássia Tenório Mendonça.341.272Artigo de revista
2007 Ribeiro, MauroContratar profissional portador de deficiência: algumas razõesMauro Ribeiro. --342.6Artigo de revista
2007 Rosenthal, SérgioJustiça penal e a pessoa com deficiênciaSérgio Rosenthal.341.5Art. 8° inciso IArtigo de revista
2007 Rosenthal, SérgioJustiça penal e a pessoa com deficiênciaSérgio Rosenthal.341.5Art. 8° inciso IIArtigo de revista
2007 Rosenthal, SérgioJustiça penal e a pessoa com deficiênciaSérgio Rosenthal.341.5Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2007 Rosenthal, SérgioJustiça penal e a pessoa com deficiênciaSérgio Rosenthal.341.5Art. 8° inciso IVArtigo de revista
2007 Rosenthal, SérgioJustiça penal e a pessoa com deficiênciaSérgio Rosenthal.341.5Art. 8° inciso VArtigo de revista
2007 Rosenthal, SérgioJustiça penal e a pessoa com deficiênciaSérgio Rosenthal.341.5Art. 8° inciso VIArtigo de revista
2007 Silva, Zipora do NascimentoO cumprimento da lei para contratação de deficientesZipora do Nascimento Silva. --342.6Artigo de revista
2007 Gugel, Maria AparecidaPessoas com deficiência e o direito ao trabalho: reserva de cargos em empresas : emprego apoiadoMaria Aparecida Gugel.342.6Livro
2006 Franco, Fábio LuisA Ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas341.4622Artigo de revista
2006 Bertolin, Patrícia Tuma MartinsA discriminação às pessoas com deficiência nas relações de trabalhoPatrícia Tuma Martins Bertolin. --342.6Artigo de revista
2006 Mendes, BeatrizA pessoa portadora de deficiência e o direito ao trabalho no setor privado342.6Artigo de revista
2006 Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte daBreves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85341.4622Art. 8°Artigo de revista
2006 Rocha Júnior, Paulo Sérgio Duarte daBreves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85341.4622 Art. 8°Artigo de revista
2006 Ribeiro, Lauro Luiz GomesDireitos humanos e a dignidade da pessoa com deficiênciaLauro Luiz Gomes Ribeiro. --341.272Artigo de revista
2006, 2005 Macedo, Marcus Paulo QueirozInquérito civil: aspectos práticos e sua regulação normativa federal e no âmbito do Estado de Minas Gerais341.4181 Artigo de revista
2006 Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --342.6Livro
2006 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Os deficientes na previdência social341.67 Artigo de revista
2005 Lopes, Gláucia Gomes VergaraA inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --342.6Livro
2005 Oliveira, Rosivaldo da CunhaApontamentos sobre as normas de inclusão dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalhoRosivaldo da Cunha Oliveira.342.6Art. 2°Artigo de revista
2005 Oliveira, Rosivaldo da CunhaApontamentos sobre as normas de inclusão dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalhoRosivaldo da Cunha Oliveira.342.6Art. 9°Artigo de revista
2005 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deA Tutela coletiva e o estatuto do idoso341.2Artigo de revista
2005 Antunes, Paulo de BessaA tutela judicial do meio ambientePaulo de Bessa Antunes. --341.347Livro
2005 Alves, Cristiane AvanciniOs Direitos da personalidade e suas conexões intra, inter e extra-sistemáticasCristiane Avancini Alves. --342.115Artigo de revista
2005 Assis, Olney QueirozPessoa portadora de deficiência: direitos e garantiasOlney Queiroz Assis, Lafayette Pozzoli. --341.272Livro
2004 Carlos, Vera LúciaDiscriminação nas relações de trabalhoVera Lúcia Carlos ; [prefácio Pedro Paulo Teixeira Manus]. --342.6Livro
2004 Ribeiro, Rodrigo PereiraO Ministério Público na jurisdição coletiva: a tutela do direito individual homogêneoCapítulo de Livro
2004, 2003, 2002, 2000 Dias, Luiz Cláudio PortinhoO panorama atual da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalhoLuiz Cláudio Portinho Dias.342.6 Artigo de revista
2004 Braga, Mariana Moron SaesOs limites e as possibilidades da educação inclusiva, conforme a perspectiva do Direito341.2722Artigo de revista
2003 Lopes, Cristiane Maria SbalqueiroAplicação da legislação de vagas em concursos públicos como concretização político-jurídica do princípio da igualdadeCristiane Maria Sbalqueiro Lopes. --342.6Artigo de revista
2003 Leite, Flávia Piva AlmeidaO direito das pessoas portadoras de deficiência a terem um ambiente acessívelFlávia Piva Almeida Leite.341.2Artigo de revista
2003 Niess, Luciana Toledo TávoraPessoas portadoras de deficiência no direito brasileiro: doutrina e legislaçãoLuciana Toledo Távora Niess, Pedro Henrique Távora Niess. --341.272Livro
2002 Rulli Neto, AntonioDireitos do portador de necessidades especiaisAntonio Rulli Neto.341.272Livro
2001, 1999, 1998, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesAção civil pública: Lei n. 7347/85 e Legislação Posterior : defesa coletiva do deficiente, da criança e do adolescente, do consumidor e do patrimônio públicoJosé Marcelo Menezes Vigliar.341.4622 Livro
2001 Ferreira, Luiz Antonio MiguelA inclusão da pessoa portadora de deficiência e o Ministério PúblicoLuiz Antonio Miguel Ferreira.341.272Artigo de revista
2001 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A pessoa portadora de deficiência e o mercado de trabalhoHugo Nigro Mazzilli.341.272 Artigo de revista
2001 Bevervanço, Rosana BeraldiDireitos da pessoa portadora de deficiência: da exclusão à igualdadeRosana Beraldi Bevervanço.341.272Livro
2001 Mattioli, Maria CristinaO deficiente e o trabalho sob a ótica da legislação trabalhistaMaria Cristina Mattioli.342.6Artigo de revista
2001 Niess, Luciana Toledo TávoraOs portadores de deficiência no direito brasileiroLuciana Toledo Távora Niess.341.12192Artigo de revista
2001, 2000, 1999, 1997 Fonseca, Ricardo Tadeu Marques daO trabalho protegido do portador de deficiênciaRicardo Tadeu Marques da Fonseca.341.272 342.6527 Artigo de revista
2001 Targa, Maria Inês Corrêa de Cerqueira CésarProteção laboral do portador de deficiênciaMaria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa.342.68Artigo de revista
2001 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Questões controvertidas sobre inquérito civilHugo Nigro Mazzilli. --341.41308Capítulo de Livro
2000 Batista, Lindberg LeitãoA eficiência do deficienteLindberg Leitão Batista.342.6Art. 1°Artigo de revista
2000 Batista, Lindberg LeitãoA eficiência do deficienteLindberg Leitão Batista.342.6Art. 5°Artigo de revista
2000 Amaral, Tereza Costa d'Direitos da pessoa portadora de deficiência: uma questão de justiça, uma realidade por construirTereza Costa d' Amaral.341.27211Artigo de revista
2000 Silva, José Luiz Mônaco daInquérito civil: doutrina, legislação, modelosJosé Luiz Mônaco da Silva.341.362Livro
2000 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Lugar garantido aos portadores de deficiênciaHugo Nigro Mazzili.340Artigo de revista
2000, 1997 Alvim, Eduardo ArrudaNotas sobre a coisa julgada coletivaEduardo Arruda Alvim.341.46 Artigo de revista
2000 Gugel, Maria AparecidaO trabalho do portador de deficiência: comentários ao decreto n. 3.298/99Maria Aparecida Gugel.342.6Artigo de revista
1999, 1996 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Ação Civil Pública Trabalhista: análise de alguns pontos controvertidosRodolfo de Camargo Mancuso.341.4622 Artigo de revista
1999 Gugel, Maria AparecidaDiscriminação nas Relações de TrabalhoMaria Aparecida Gugel.342.6Artigo de revista
1999 Bevervanço, Rosana BeraldiEsterilização da pessoa portadora de deficiênciaRosana Beraldi Bevervanço.341.272Artigo de revista
1999 Figueiredo, Guilherme José Purvin deO Ibap e seu Compromisso com a Luta Pela Cidadania Plena da Pessoa Portadora de DeficiênciaGuilherme José Purvin de Figueiredo.342.1151Artigo de revista
1998 Antunes, Paulo de BessaAção civil pública, meio ambiente e terras indígenasPaulo de Bessa Antunes.341.4622Livro
1998, 1997 Paes, José Eduardo SaboA fiscalização das entidades de interesse social pelo ministério públicoJosé Eduardo Sabo Paes.342.14718 Artigo de revista
1998 Oliveira, Francisco Antonio deA Lei n. 9494/97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidadeFrancisco Antonio de Oliveira.341.413Artigo de revista
1998 Santos, Maria Celeste Cordeiro Leite dosAnteprojeto de Código penal: primeiras reflexões sobre as alterações relativas ao crime de homicídioMaria Celeste Cordeiro Leite dos Santos, Alice Bianchini, Celeste Leite dos Santos Pereira Gomes, José Américo dos Santos.341.5561Artigo de revista
1998 Farias, Cristiano Chaves deDefesa da infância e juventude: prioridade absoluta para o Ministério PúblicoCristiano Chaves de Farias.341.413Artigo de revista
1998 Medeiros, Adriane de AraújoDireito da Pessoa Portadora de Deficiência ao TrabalhoAdriane de Araújo Medeiros.342.6 Artigo de revista
1998 Medeiros, Adriane de AraujoDireito da pessoa portadora de deficiência ao trabalho e o papel do Ministério Público do TrabalhoAdriane de Araujo Medeiros.342.68Artigo de revista
1998 Correia, Marcus Orione GonçalvesOs Atos de improbidade administrativa da lei n. 8.42Marcus Orione Gonçalves Correia.341.336Artigo de revista
1997 Figueiredo, Guilherme José Purvin deA Pessoa Portadora de Deficiência e o Princípio da Igualdade de Oportunidades no Direito do TrabalhoGuilherme José Purvin de Figueiredo.341.272 342.6 Artigo de revista
1997 Pfeiffer, Roberto Augusto CastellanosAs Associações Civis e a Tutela de Interesse Difusos, Coletivos e Individuais Homogeneos das Pessoas Portadoras de DeficiênciaRoberto Augusto Castellanos Pfeiffer.342.1151Artigo de revista
1997 Benjamin, Antônio Herman V. (Antônio Herman Vasconcellos), 1957A Tutela das Pessoas Portadoras de Deficiência Pelo Ministério PúblicoAntônio Herman V. Benjamin.341.272 342.1151 Artigo de revista
1997 Lima, Francisco Gérson Marques deIgualdade de tratamento nas relações de trabalho: anotações à Lei n. 9.029/95, em confronto com as Leis n. 9.263/96, 7.716/89, 7.437/85 e 9.459/97 : aspectos trabalhistas e penaisFrancisco Gerson Marques de Lima.342.6Livro
1997 Sá, Elida Lúcia BatistaO Exercício da Cidadania e a Atividade Protetiva do EstadoElida Lúcia Batista Sá, Renato Batista Saldanha.341.46218Artigo de revista
1997 Silva, Claudio BarrosO ministério público e a proteção dos direitos da mulherClaudio Barros Silva.341.2726Artigo de revista
1997 Lopes, Mauricio Antonio RibeiroPrincípio da oportunidade no sistema penal contemporâneoMauricio Antonio Ribeiro Lopes.341.43 341.4333 Artigo de revista
1996 Ribeiro, Lauro Luiz GomesReflexões sobre o 'promotor de justiça e a questão do deficiente'Lauro Luiz Gomes Ribeiro.342.1151Artigo de revista
1996 Jorge, Flávio CheimResponsabilidade civil por danos difusos e coletivos sob a ótica do consumidorFlávio Cheim Jorge.341.274Artigo de revista

2021-03-26T21:17:30.000Z [ 811275 ]