Livro

Pessoas portadoras de deficiência no direito brasileiro

2003

341.272

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Direitos da Pessoa Humana. O Estado e os indivíduos. Liberdades Públicas [ 341.272 ]

2003

Pessoas portadoras de deficiência no direito brasileiro: doutrina e legislação / Luciana Toledo Távora Niess, Pedro Henrique Távora Niess. --
   Imprenta: São Paulo, J. de Oliveira, 2003.
   Descrição Física: 167 p.
   ISBN: 8574533750
   Normas Referenciadas:
      Decreto nº 4.712, de 29 de Maio de 2003
      Lei nº 10.098, de 19 de Dezembro de 2000
      Decreto nº 3.691, de 19 de Dezembro de 2000
      Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999
      Decreto nº 1.744, de 8 de Dezembro de 1995
      Lei nº 8.899, de 29 de Junho de 1994
      Lei nº 8.687, de 20 de Julho de 1993
      Decreto nº 129, de 22 de Maio de 1991
      Lei nº 8.160, de 8 de Janeiro de 1991
      Lei nº 7.853, de 24 de Outubro de 1989
      Constituição de 1988  Art. 7° inciso XXXI  Art. 23 inciso II  Art. 24 inciso XIV  Art. 37 inciso VIII  Art. 203 inciso IV  Art. 203 inciso V  Art. 208 inciso III  Art. 227 inciso II  Art. 227 § 2°  Art. 244
      Lei nº 7.405, de 12 de Novembro de 1985
      Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940  Art. 133 § 1°  Art. 133 § 2°  Art. 133 § 3°  Art. 173  Art. 203 § 1° inciso I  Art. 203 § 1° inciso II  Art. 203 § 2°  Art. 207 § 1°  Art. 207 § 2°

 

 

Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995, que regulamenta o benefício de prestação continuada devida a pessoa portadora de deficiência e a idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

 

 

Regulamenta a Lei nº. 8.899, de 29 de junho de 1994, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

 

Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.

 

 

Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.

 

 

Regulamenta o benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

 

 

Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.

 

 

Retira da incidência do Imposto de Renda benefícios percebidos por deficientes mentais.

 

 

Promulga a Convenção nº 159, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, sobre Reabilitação Profissional e Emprego de Pessoas Deficientes.

 

 

Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas portadoras de deficiência auditiva.

 

 

Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.

 

 

Torna obrigatória a colocação do "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.

 

 

Código Penal.