Tipo
Artigo de revista
Título
A Ação civil pública como instrumento de controle das políticas públicas
Data
2006
Ementa

Sumário:Ação civil pública. Objeto. Patrimônio público e social. Política pública. Conceito. A tripartição do poder : uma nova visão. O controle da política pública pela ação civil pública -- Ato administrativo. Discricionariedade e vinculação do ato administrativo -- Distinção do arbítrio -- Um conceito de discricionariedade administrativa. Evolução do conceito de discricionariedade administrativa : poder ou dever. O problema dos conceitos jurídicos indeterminados -- A possibilidade do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. O acesso à justiça os direitos metaindividuais e as políticas públicas : inafastabilidade do controle jurisdicional. O controle jurisdicional dos atos discricionários e o problema da existência de recursos e previsão orçamentária -- Espécies de políticas públicas e o controle jurisdicional.

Classificação (CDDir)
341.4622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Fases do processo [ 341.462 ]
»»»» Ações civis em geral [ 341.4622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de processo / Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP).
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1976.
   Referência: v. 31, n. 135, p. 34–70, maio, 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE), institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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