Sumário:Ação civil pública. Objeto. Patrimônio público e social. Política pública. Conceito. A tripartição do poder : uma nova visão. O controle da política pública pela ação civil pública -- Ato administrativo. Discricionariedade e vinculação do ato administrativo -- Distinção do arbítrio -- Um conceito de discricionariedade administrativa. Evolução do conceito de discricionariedade administrativa : poder ou dever. O problema dos conceitos jurídicos indeterminados -- A possibilidade do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa. O acesso à justiça os direitos metaindividuais e as políticas públicas : inafastabilidade do controle jurisdicional. O controle jurisdicional dos atos discricionários e o problema da existência de recursos e previsão orçamentária -- Espécies de políticas públicas e o controle jurisdicional.