» Considerações acerca de duas décadas de alterações da Lei n. 7.347/85 / João Batista de Almeida. --
   p. 1-14
» Anotações acerca da ação civil pública como uma ação constitucional / Geisa de Assis Rodrigues. --
   p. 35-80
» A Efetividade das decisões proferidas em ações civis públicas / Dias, Jefferson Aparecido
   p. 81-101
» Propostas para incrementar a efetividade dos instrumentos previstos na Lei n. 7.347/85 e ampliar o acesso à justiça dos direitos coletivos / Alexandre Amaral Gavronski. --
   p. 102-127
» O direito à uma tutela efetiva e tempestiva na ação civil pública / João Gilberto Gonçalves Filho.
   p. 129-169
» Ação civil pública e acesso à justiça / Rocha, João Carlos de Carvalho
   p. 171-201
» Breves comentários ao crime do art. 10 da Lei n. 7.347/85
   p. 203-219
» O inquérito civil como ferramenta de atuação do Ministério Pùblico / Roberto Moreira de Almeida.
   p. 221-231
» Ação civil pública: a legitimidade do Ministério Pùblico para a defesa de interesse individuais homogêneos / Fávero, Eugênia Augusta Gonzaga
   p. 233-264
» A indisponibilidade do interesse do consumidor e o discurso regulatório / Farena, Duciran Van Marsen
   p. 391-402
» A Ação civil pública e a omissão na concretização das políticas públicas ambientais / Hartmann, Analúcia
   p. 403-416
» O Controle do concurso público pelo Ministério Público e a defesa dos interesses e direitos metaindividuais / Ronaldo Pinheiro de Queiroz. --
   p. 433-464
» Ação civil pública como instrumento de controle da execução orçamentária / Soares, Inês Virgínia Prado
   p. 465-506
» A Saúde como serviço de relevância pública e a ação civil pública em sua defesa / Weichert, Marlon Alberto
   p. 507-531