Sumário:Breve histórico sobre a evolução dos sistemas legislativos para proteção das pessoas portadoras de deficiência -- Princípio da política de reabilitação profissional e emprego para pessoas portadoras de deficiência -- Medidas nacionais para o desenvolvimento de serviço de reabilitação profissional e emprego para pessoas portadoras de deficiência -- Normas de proteção ao trabalho do portador de deficiência em alguns paísies -- Evolução legislativa da proteção do trabalho da pessoa portadora de deficiência no Brasil -- Proteção dos direitos das pessoas portadoras de deficiência e o princípio da igualdade -- O sistema de reserva legal de vagas ou sistema de cotas -- A efetividade das normas de proteção ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência.