Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999
Data
20/12/1999
Apelido
DEC-3298-1999-12-20
Ementa
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1999. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=21/12/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.298&ementa=2&data=19991220 ]
Publicação Original
1999-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3298-20-dezembro-1999-367725-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400206/publicacao/15674115 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Verzola, Fabio CarvalhoSobre algumas das prerrogativas mais relevantes do certamista deficiente no âmbito dos concursos federaisFabio Carvalho Verzola.341.3Artigo de revista
2017 Borges, Ana Paula MendesDa reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: uma análise no contexto das ações afirmativasAna Paula Mendes Borges.341.2722Art. 4°Artigo de revista
2017 Borges, Ana Paula MendesDa reserva de vagas para portadores de necessidades especiais em concursos públicos: uma análise no contexto das ações afirmativasAna Paula Mendes Borges.341.2722Art. 37 § 1°Artigo de revista
2017 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Quais os limites para o uso de concursos públicos como instrumento de ações afirmativas?Ricardo Marcondes Martins.341.33312Art. 37 § 1°Artigo de revista
2016 Cardoso, Oscar ValenteA aposentadoria das pessoas com deficência no Regime Geral de Previdência SocialOscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.62352Art. 3°Artigo de revista
2016, 2010 Negrini, Daniela Aparecida FlausinoAcidente do trabalho e suas consequências sociaisDaniela Aparecida Flausino Negrini.342.61 Livro
2016 Araujo, Luiz Alberto David, 1954Inclusão e concurso público: análise crítica da jurisprudência sobre pessoas com deficiênciaLuiz Alberto David Araujo, Maurício Maia.341.2Artigo de revista
2016 Borges, Jorge Amaro de SouzaO estado da arte sobre políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: dialogando sobre transversalidade e educaçãoJorge Amaro de Souza Borges, Andreia Colares Cabral Pereira.341.32Art. 11Artigo de revista
2016 Silva, Fábio Luiz Pereira daO serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)Fábio Luiz Pereira da Silva.341.623538Art. 31Artigo de revista
2015 Bianchi, Elaine CristinaO acesso dos portadores de necessidades especiais às cotas nos concursos públicosElaine Cristina Bianchi.341.41Artigo de revista
2015 Ohlweiler, LeonelResponsabilidade hermenêutica e a efetividade dos princípios da administração pública: um debate a partir do caso da reserva de vagas em concurso público para portadores de deficiênciaLeonel Pires Ohlweiler.341.3Artigo de revista
2014 Faro, Julio PinheiroA dicotomia entre exclusão e inclusão e a nova lei de cotas, Lei n. 12.990/14: dívida histórica ou estratégia política?Julio Pinheiro Faro.341.274Artigo de revista
2014 Godoy, Rosiani do RocioA inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: o cumprimento da lei de reserva de mercado na construção civilRosiani do Rocio Godoy.342.6Artigo de revista
2014 BrasilDireito das pessoas com deficiência: cidadania : qualidade ao alcance de todos341.27Livro
2013 Lopes, Fernanda AlmeidaDa reserva de vagas para pessoas com deficiência em procedimentos licitatórios municipais para delegação do serviço de transporte de passageiros por taxiFernanda Almeida Lopes.341.274Artigo de revista
2012 Marta, Sara NaderDireito à prestação de saúde, e a inclusão de pessoas com deficiência na OdontologiaSara Nader Marta, Taís Nader Marta.341.2Artigo de revista
2012 Kovács, Daniela FerrariLei de cotasDaniela Ferrari Kovács.342.6Art. 36 § 2°Artigo de revista
2012 Kovács, Daniela FerrariLei de cotasDaniela Ferrari Kovács.342.6Art. 36 § 3°Artigo de revista
2011, 2010 Dino Neto, NicolaoAcessibilidade a cargos e empregos públicos e reserva de vagas para pessoas com deficiência: uma abordagem preambularNicolao Dino Neto.341.2 Artigo de revista
2011 Sousa Júnior, Ariolino NeresO sistema de cotas de acesso ao mercado de trabalho para pessoas com deficiênciaAriolino Neres Sousa Júnior.342.6Livro
2011, 2010 Sandim, Fábio Lucas Telles de Menezes AndradeSistema de reserva de postos de trabalho para pessoas com deficiência: a contratação de substituto em condições semelhantesFábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sandim.342.6 Art. 4°Artigo de revista
2011, 2010 Sandim, Fábio Lucas Telles de Menezes AndradeSistema de reserva de postos de trabalho para pessoas com deficiência: a contratação de substituto em condições semelhantesFábio Lucas Telles de Menezes Andrade Sandim.342.6 Art. 36 § 2°Artigo de revista
2010 Reis, Palhares Moreira, 1930Acessibilidade da pessoa com deficiência ao serviço públicopor Palhares Moreira Reis.341.2Artigo de revista
2010 Osternack, Erika dos Santos FariasBeneficiários reabilitados ou portadores de deficiência: artigo 93 parágrafo primeiro da Lei 8.213/91Erika dos Santos Farias Osternack.342.6Art. 35Artigo de revista
2010 Góes, Maurício de CarvalhoBreves comentários acerca da inclusão social dos portadores de deficiência através do cumprimento da lei de cotasMaurício de Carvalho Góes, Michelle Dias Bublitz.342.6Art. 36Artigo de revista
2010 Góes, Maurício de CarvalhoBreves comentários acerca da inclusão social dos portadores de deficiência através do cumprimento da lei de cotasMaurício de Carvalho Góes, Michelle Dias Bublitz.342.6Art. 35Artigo de revista
2010 Minharro, Erotilde Ribeiro dos SantosInserção do portador de deficiência no mercado de trabalhoErotilde Ribeiro dos Santos Minharro.342.6Artigo de revista
2010 Inhan, Juliana FerreiraO portador de deficiência e a necessidade da formação de equipe multiprofissional: aspectos relevantesJuliana Ferreira Inhan.341.2Art. 43Artigo de revista
2010 Fincato, Denise PiresProteção legal do acesso ao trabalho das pessoas portadoras de deficiência: um direito fundamentalDenise Pires Fincato.341.274Art. 36 inciso IIIArtigo de revista
2010 Terrão, Cláudio CoutoReserva de vagas na administração pública para as pessoas com deficiência: ação afirmativa e concurso públicoCláudio Couto Terrão ; Rachel Campos Pereira de Carvalho.341.33312Art. 37Artigo de revista
2008 Bezerra, Matheus FerreiraAcessibilidade ao trabalho: a inserção do deficiente no mercado de trabalhoMatheus Ferreira Bezerra.342.6Art. 35 § 2°Artigo de revista
2008 Bezerra, Matheus FerreiraAcessibilidade ao trabalho: a inserção do deficiente no mercado de trabalhoMatheus Ferreira Bezerra.342.6Art. 35 § 3°Artigo de revista
2008 Bezerra, Matheus FerreiraAcessibilidade ao trabalho: a inserção do deficiente no mercado de trabalhoMatheus Ferreira Bezerra.342.6Art. 35 § 4°Artigo de revista
2008 Bezerra, Matheus FerreiraAcessibilidade ao trabalho: a inserção do deficiente no mercado de trabalhoMatheus Ferreira Bezerra.342.6Art. 35 § 5°Artigo de revista
2008 Bezerra, Matheus FerreiraAcessibilidade ao trabalho: a inserção do deficiente no mercado de trabalhoMatheus Ferreira Bezerra.342.6Art. 36 § 1°Artigo de revista
2008 Ferreira, Luiz Antonio MiguelIsenção do ICMS na aquisição de veículos automotores destinados às pessoas com deficiência: uma análise crítica quanto aos destinatários da normaLuiz Antonio Miguel Ferreira, Letícia Lourenço Pavani.341.39453Art. 5° § 1°Artigo de revista
2008 Moro, Luís CarlosO direito do trabalho e portadores de deficiência física: regime de cotas e sua aplicação práticaLuís Carlos Moro.342.6Artigo de revista
2008 Zardo, CláudiaSeres iguais não querem ser tratados como desiguaisCláudia Zardo.341.2Artigo de revista
2007 Mandalozzo, Silvana Souza NettoAlgumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças gravesSilvana Souza Netto Mandalozzo, Lucia Cortes da Costa.342.6Art. 3°Artigo de revista
2007 Mandalozzo, Silvana Souza NettoAlgumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças gravesSilvana Souza Netto Mandalozzo, Lucia Cortes da Costa.342.6Art. 4°Artigo de revista
2007 Mandalozzo, Silvana Souza NettoAlgumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças gravesSilvana Souza Netto Mandalozzo, Lucia Cortes da Costa.342.6Art. 34Artigo de revista
2007 Mandalozzo, Silvana Souza NettoAlgumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças gravesSilvana Souza Netto Mandalozzo, Lucia Cortes da Costa.342.6Art. 35 § 5°Artigo de revista
2007 Mandalozzo, Silvana Souza NettoAlgumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças gravesSilvana Souza Netto Mandalozzo, Lucia Cortes da Costa.342.6Art. 30Artigo de revista
2007 Mandalozzo, Silvana Souza NettoAlgumas categorias não protegidas plenamente pelo direito do trabalho: portadores de deficiência, idosos e acometidos de doenças gravesSilvana Souza Netto Mandalozzo, Lucia Cortes da Costa.342.6Art. 33Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 36Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 39Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 42Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 6°Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 7°Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 34Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 35 inciso IArtigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 35 inciso IIArtigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 37Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 40Artigo de revista
2007 Moro, Luís CarlosA proteção trabalhista ao portador de deficiência física e as questões jurídicas decorrentesLuís Carlos Moro.342.6Art. 41Artigo de revista
2007 Madeira, José Maria PinheiroA reserva de vagas para deficientes nos concursos públicosJosé Maria Pinheiro Madeira, Marcos Felipe Gonçalves, Mônica Santos.341.33312Art. 37 § 1°Artigo de revista
2007 Ribeiro, MauroContratar profissional portador de deficiência: algumas razõesMauro Ribeiro. --342.6Artigo de revista
2007 Silva, Zipora do NascimentoO cumprimento da lei para contratação de deficientesZipora do Nascimento Silva. --342.6Artigo de revista
2007, 2001 Pastore, José, 1935O trabalho dos portadores de deficiênciaJosé Pastore.342.6 Artigo de revista
2007 Ribeiro, Lauro Luiz GomesPessoa com deficiência e o direito à educaçãoLauro Luiz Gomes Ribeiro.341.2733Art. 4°Artigo de revista
2007 Gugel, Maria AparecidaPessoas com deficiência e o direito ao trabalho: reserva de cargos em empresas : emprego apoiadoMaria Aparecida Gugel.342.6Livro
2006 Ribeiro, Lauro Luiz GomesDireitos humanos e a dignidade da pessoa com deficiênciaLauro Luiz Gomes Ribeiro. --341.272Artigo de revista
2006 Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --342.6Livro
2006 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Os deficientes na previdência social341.67 Artigo de revista
2005 Lopes, Gláucia Gomes VergaraA inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --342.6Livro
2005 Ciszewski, Ana Claudia Vieira de OliveiraO trabalho da pessoa portadora de deficiênciaAna Claudia Vieira de Oliveira Ciszewski. --342.6Livro
2005 Assis, Olney QueirozPessoa portadora de deficiência: direitos e garantiasOlney Queiroz Assis, Lafayette Pozzoli. --341.272Livro
2004 Carlos, Vera LúciaDiscriminação nas relações de trabalhoVera Lúcia Carlos ; [prefácio Pedro Paulo Teixeira Manus]. --342.6Livro
2004 Braga, Mariana Moron SaesOs limites e as possibilidades da educação inclusiva, conforme a perspectiva do Direito341.2722Artigo de revista
2003 Niess, Luciana Toledo TávoraPessoas portadoras de deficiência no direito brasileiro: doutrina e legislaçãoLuciana Toledo Távora Niess, Pedro Henrique Távora Niess. --341.272Livro
2002 Rulli Neto, AntonioDireitos do portador de necessidades especiaisAntonio Rulli Neto.341.272Livro
2002 Meireles, Alessandra CabralO portador de deficiência e a cidadaniaAlessandra Cabral Meireles.342.68Artigo de revista
2002 Sako, Emília Simeão AlbinoO trabalho do portador de deficiênciaEmília Simeão Albino Sako, Adriana Prezoto Bertolaccini Leate, Helena Pedrini Leate.342.6Artigo de revista
2002 Barros, Maria Magdala Sette dePortadores de deficiência e o concurso públicoMaria Magdala Sette de Barros.341.33312Art. 37 § 1°Artigo de revista
2002 Barros, Maria Magdala Sette dePortadores de deficiência e o concurso públicoMaria Magdala Sette de Barros.341.33312Art. 37 § 2°Artigo de revista
2002 Barros, Maria Magdala Sette dePortadores de deficiência e o concurso públicoMaria Magdala Sette de Barros.341.33312Art. 39Artigo de revista
2002 Barros, Maria Magdala Sette dePortadores de deficiência e o concurso públicoMaria Magdala Sette de Barros.341.33312Art. 42Artigo de revista
2001 Ferreira, Luiz Antonio MiguelA inclusão da pessoa portadora de deficiência e o Ministério PúblicoLuiz Antonio Miguel Ferreira.341.272Artigo de revista
2001 Fonseca, Ricardo Tadeu Marques daA inserção do deficiente no mercado de trabalhoRicardo Tadeu Marques da Fonseca.342.6 Artigo de revista
2001 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950A pessoa portadora de deficiência e o mercado de trabalhoHugo Nigro Mazzilli.341.272 Artigo de revista
2001 Villatore, Marco Antônio CésarDecreto 3.298 de 20/12/99: pessoa portadora de deficiência no direito do trabalho brasileiro e tema no direito do trabalho comparadoMarco Antônio César Villatore.342.6Artigo de revista
2001 Lopes, Cristiane Maria SbalqueiroO MPT e a inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho: importância da fiscalização relativa às pessoas apresentadas como deficientes pela empresa - o caso de surdezCristiane Maria Sbalqueiro Lopes, Geraldo Celso Rocha.342.6Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2001 Niess, Luciana Toledo TávoraOs portadores de deficiência no direito brasileiroLuciana Toledo Távora Niess.341.12192Artigo de revista
2001, 2000, 1999, 1997 Fonseca, Ricardo Tadeu Marques daO trabalho protegido do portador de deficiênciaRicardo Tadeu Marques da Fonseca.341.272 342.6527 Art. 3°Artigo de revista
2001, 2000, 1999, 1997 Fonseca, Ricardo Tadeu Marques daO trabalho protegido do portador de deficiênciaRicardo Tadeu Marques da Fonseca.341.272 342.6527 Art. 4°Artigo de revista
2000 Batista, Lindberg LeitãoA eficiência do deficienteLindberg Leitão Batista.342.6Art. 36Artigo de revista
2000 Villatore, Marco Antônio CésarA pessoa portadora de deficiência no direito do trabalho brasileiro e o tema no direito do trabalho comparadoMarco Antônio César Villatore.342.6 Artigo de revista
2000 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950Lugar garantido aos portadores de deficiênciaHugo Nigro Mazzili.340Artigo de revista
2000 Gugel, Maria AparecidaO trabalho do portador de deficiência: comentários ao decreto n. 3.298/99Maria Aparecida Gugel.342.6Artigo de revista

2021-12-01T21:20:33.000Z [ 813701 ]