Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Decreto nº 3.298, de 20 de Dezembro de 1999
Data
20/12/1999
Apelido
DEC-3298-1999-12-20
Ementa
Regulamenta a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:decreto:1999-12-20;3298
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-12-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/12/1999. p. 10
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=21/12/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=DEC&codigo=3.298&ementa=2&data=19991220 ]
Publicação Original
1999-12-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/decret/1999/decreto-3298-20-dezembro-1999-367725-publicacaooriginal-1-pe.html ]
Publicação Original
1999-12-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/400206/publicacao/15674115 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Ribeiro, MauroContratar profissional portador de deficiência: algumas razõesMauro Ribeiro. --342.6Artigo de revista
2007 Silva, Zipora do NascimentoO cumprimento da lei para contratação de deficientesZipora do Nascimento Silva. --342.6Artigo de revista
2006 Ribeiro, Lauro Luiz GomesDireitos humanos e a dignidade da pessoa com deficiênciaLauro Luiz Gomes Ribeiro. --341.272Artigo de revista
2006 Lima, Firmino AlvesMecanismos antidiscriminatórios nas relações de trabalhoFirmino Alves Lima. --342.6Livro
2006 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Os deficientes na previdência social341.67 Artigo de revista
2005 Lopes, Gláucia Gomes VergaraA inserção do portador de deficiência no mercado de trabalho: a efetividade das leis brasileirasGláucia Gomes Vergara Lopes. --342.6Livro
2005 Ciszewski, Ana Claudia Vieira de OliveiraO trabalho da pessoa portadora de deficiênciaAna Claudia Vieira de Oliveira Ciszewski. --342.6Livro
2005 Assis, Olney QueirozPessoa portadora de deficiência: direitos e garantiasOlney Queiroz Assis, Lafayette Pozzoli. --341.272Livro
2004 Carlos, Vera LúciaDiscriminação nas relações de trabalhoVera Lúcia Carlos ; [prefácio Pedro Paulo Teixeira Manus]. --342.6Livro
2004 Braga, Mariana Moron SaesOs limites e as possibilidades da educação inclusiva, conforme a perspectiva do Direito341.2722Artigo de revista
2003 Niess, Luciana Toledo TávoraPessoas portadoras de deficiência no direito brasileiro: doutrina e legislaçãoLuciana Toledo Távora Niess, Pedro Henrique Távora Niess. --341.272Livro

2022-06-25T05:45:39.000Z [ 899272 ]